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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-08-07
Ementa"Dispõe sobre a instituição do Banco de Empregos Municipal – BEM - no âmbito do Poder Legislativo de Matias Barbosa."
native_id2728

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-31 Proposição arquivada — TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO.
2020-12-31 Encaminhado — PROJETO É DEVOLVIDO PARA SECRETARIA SEM MANIFESTAÇÃO.
2018-10-30 Encaminhado — OFICIA O AUTOR PARA QUE SE MANIFESTE
2018-10-24 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2018-08-07 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2018-08-07 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2018-08-07 Encaminhado — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 13/2018





"Dispõe sobre a instituição do Banco de Empregos Municipal – BEM - no âmbito do Poder Legislativo de Matias Barbosa."





A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte resolução: 



Art. - 1° Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo de Matias Barbosa, o Banco de Empregos Municipal - BEM.

§1º - Farão parte do Banco de Empregos Municipal – BEM:

I - o Cadastro de Ofertas de Empregos – COE, construído a partir de ofertas de empregos disponibilizadas pelas instituições de diversos seguimentos econômicos.

II - o Cadastro de Postulantes às Vagas Ofertadas – CPVO, construído a partir de cadastros e/ou currículos de cidadãos a procura de emprego.

§2º - Terão prioridade às ofertas de empregos mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e pessoas com deficiência.

§3º - Para fins de aplicação dessa resolução, segue-se o conceito de violência doméstica e familiar disposto no artigo 7° da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.

Art. 2º - A criação, organização, orientação e divulgação do “BEM” ficará a cargo do Núcleo de Atenção ao Cidadão – NAC, com apoio da Sala Mineira do Empreendedor, podendo contar, ainda, com servidores e estruturas institucionais do Poder Legislativo Municipal. 

Art. 3° - A mulher vítima da violência doméstica e familiar, bem como a pessoa com deficiência, para usufruir dos benefícios do Banco de Emprego Municipal ficarão condicionados a apresentação dos seguintes documentos: 

I – original e cópia do documento de identidade, CPF, Título de Eleitor;

II – comprovante de residência;

III – laudo, carteira ou outro documento que comprove a alegada deficiência; 

IV - cópia do Boletim de Ocorrência expedido pelo órgão ou entidade competente;

V – requerimento do Departamento de Assistência Social;

VI - cadastro do requerente aprovado pelo Centro de Atendimento e Referência para Mulheres Vítima de Violência Doméstica ou equivalente;

Art. 4°- O Poder Legislativo poderá estabelecer parceria com iniciativa privada para a execução do estabelecido nesta resolução.

Art. 5º - O chefe do Poder Legislativo regulamentará a presente resolução, no que couber, no prazo de 90 (noventa), dias contados da data de sua publicação.

Art. 6º- As despesas decorrentes da execução da presente resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.





Sala das Sessões, 07 de agosto de 2018







Carlos Alberto de Almeida

-BETO CALÇADOS-

       Vereador





Justificativa: A pretensão do Projeto é criar mecanismos que criem oportunidades aos cidadãos de acesso aos empregos ofertados pelas instituições dos diversos seguimentos econômicos, bem como ofertar às empresas um cadastro eficaz para o atendimento de suas necessidades.

Outro aspecto a se destacar é a possibilidade de proporcionar às mulheres vítimas de violência, o livramento da submissão de seus agressores.

Precisamos de toda sorte, propiciar a mulher vítima de violência doméstica, bem como a pessoa portadora de deficiência, a oportunidade para que elas encontrem um novo caminho que os conduza a uma vida digna, de modo a reestruturarem suas vidas através do trabalho e consequente alcance de sua independência financeira.





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