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materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-10-31
EmentaINSTITUI “A CAMPANHA AGOSTO LILÁS”, DEDICADA A AÇÕES DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2732

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-20 Proposição aprovada — RESOLUÇÃO Nº.390 DE 20 DE MAIO DE 2019
2019-05-20 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO
2019-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA
2019-04-16 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-04-16 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA
2019-04-09 Parecer favorável da comissão — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
2019-04-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
2019-03-29 Encaminhado — PORTARIA Nº.456, DE 29 DE MARÇO DE 2019
2019-03-21 Encaminhado — ENCAMINHADO
2019-03-21 Encaminhado — ENCAMINHADO
2019-03-21 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS
2019-03-21 Encaminhado — EMENDA Nº.02 À PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.15/2018
2019-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS
2019-03-19 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2019-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2019-03-19 Encaminhado — EMENDA Nº.01 À PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.15/2018
2019-03-19 Encaminhado — SOLICITA A CLJR EMENDA Nº.01 À PR Nº.15/2018
2019-02-25 Encaminhado — ENCAMINHADO
2019-02-18 Encaminhado — O PRESIDENTE SOLICITA A PRESENÇA DA ADVOGADA DRA. LARA MOREIRA PARO, NESTA CASA LEGISLATIVA
2019-02-18 Encaminhado — A CLJR SOLICITA AO PRESIDENTE A PRESENÇA DO ADVOGADO NA REUNIÃO ORDINÁRIA
2019-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2018-11-23 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2018-11-20 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº.15/2018



Institui “a Campanha Agosto Lilás”, dedicada a ações de prevenção a violência contra a mulher no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte resolução: 



Art. 1º Institui no âmbito do Poder Legislativo, em caráter permanente, “a Campanha Agosto Lilás”, dedicado a conscientizar a população sobre a prevenção da violência doméstica contra a mulher.

§1º - O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será “um laço” na cor lilás.

§2º - O Poder Legislativo poderá adotar em sua campanha, a fim de promover um alinhamento com as campanhas federal, estadual e municipal, a mensagem “AGOSTO LILÁS”, em qualquer material que venha produzir.

§3º - A organização da Campanha Agosto Lilás ficará a cargo do Coordenador do Núcleo de Atenção ao cidadão – NAC, juntamente com a Escola do Legislativo.

Art. 2º - As atividades realizadas no período da campanha mencionada no caput do art. 1º poderão incluir:

I - campanhas de esclarecimentos, ações educativas visando o esclarecimento e incentivo à preservação da segurança da mulher;

II - iluminação da sede do Poder Legislativo Municipal com luzes de cor lilás;

III - promoção de palestras, eventos e atividades educativas com vistas a prevenção a violência contra mulher, promoção de seminários, audiências públicas, oficinas temáticas e outras atividades sobre o tema. 

IV - veiculação de campanhas de mídia, colocando-se à disposição da população informações em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção a violência contra a mulher, contemplado à generalidade do tema.

V - outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta campanha.

Art. 3º - para realização da semana que trata o caput do art.1º, o Poder Legislativo local poderá realizar parcerias com o Executivo Municipal e com a iniciativa privada. 

 §1º - Poderá também, firmar parcerias com entidades governamentais e não governamentais de todas as esferas de governo, bem como, com profissionais de notório saber.

§2º - O Poder Legislativo poderá ainda abordar, durante a Campanha Agosto Lilás,  temas e atividades que promovam conhecimento ao cidadão, a fim de proporcionar melhorias em seu cotidiano. 

 Art. 4º - A semana que trata o caput do art. 1º passa integrar o calendário oficial de datas e eventos do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo municipal, suplementadas se necessário. 

Art. 6º -  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, 31 de outubro de 2018.





Carlos Alberto de Almeida

-BETO CALÇADOS-

Vereador



Justificativa: Embora as diversas campanhas realizadas em prol da prevenção e conscientização dos cidadãos a fim de evitar a violência contra a mulher, alguns dados estatísticos nos apontam crescente violência nos lares brasileiros, nos deixa claro como a luz do dia que muito há que se fazer para reversão desta realidade.

Sendo assim, necessário que este Poder Legislativo chame para si a responsabilidade do desenvolvimento de campanhas com o intuito de promover conscientização dos cidadãos a fim de se evitar que ações de violência sejam propagadas nos lares brasileiros.



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