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← Matias Barbosa (MG)

materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaINSTITUI A “CAMPANHA DEZEMBRO VERDE”, NÃO ABANDONO DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2736

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-20 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-20 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO
2019-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA
2019-04-16 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-04-16 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA
2019-04-02 Parecer favorável da comissão — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
2019-04-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
2019-03-21 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS
2019-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS
2019-03-19 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2019-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2019-03-19 Encaminhado — EMENDA Nº.01 À PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.16/2018
2019-03-19 Encaminhado — SOLICITA EMENDA Nº.01 NO PR Nº.16/2018
2019-02-18 Encaminhado — ENCAMINHADO
2019-02-18 Encaminhado — SOLICITA A PRESENÇA OS PROCURADORES DA CÂMARA MUNICIPAL A ESTA CASA LEGISLATIVA
2019-02-18 Encaminhado — SOLICITA AO PRESIDENTE DA CÂMARA A PRESENÇA DOS PROCURADORES NA REUNIÃO ORDINÁRIA DESTA COMISSÃO
2019-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2018-12-18 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2018-12-13 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2018-12-07 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2018-12-07 Encaminhado — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

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texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.16/2018



Institui a campanha dezembro verde – não ao abandono de animais, no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: 



Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo, em caráter permanente a campanha Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais. 

Art. 2º - A instituição do Dezembro Verde tem como objetivos:

I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de maus-tratos;

II - dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais;

 III - contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Município de Matias Barbosa;

IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área. 

Art. 3º - Para realização do “Dezembro Verde” o Poder Legislativo poderá realizar parcerias com o Executivo Municipal e com a iniciativa privada.

 Parágrafo único – O Poder Legislativo poderá também firmar parcerias com entidades governamentais e não governamentais de todas as esferas de governo, bem como, com profissionais de notório saber.

Art. 4º - O “Dezembro Verde” passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Poder Legislativo Municipal. 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo municipal, suplementada se necessário.

Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2018.





Marcos Martins

-MARQUINHO DO PT-

Vereador



Justificativa: O abandono de animais é um assunto muito sério! É crime!

Os animais não são coisas, brinquedos, distração etc. Um animal é um ser senciente porque tem a capacidade de sentir. Quando é abandonado por pessoas com quem convivia ele sente falta, sofre e pode até morrer.

Infelizmente, o abandono de animais, principalmente cães e gatos, é crescente em nossa cidade, no Brasil e no mundo. A Associação Mundial de Veterinária (WVA) estima que existam mais de 200 milhões de cães abandonados no mundo, um número que evidencia a dimensão de um problema global que merece a atenção de todos.

 A escolha do mês de Dezembro não é aleatória, pois é nesse mês que crescem os casos de abandono. Vários são os motivos que levam uma pessoa a abandonar um animal, porém no mês de dezembro, com as férias escolares e as viagens, o número de animais abandonados cresce assustadoramente, chegando a quase 50% da média anual.

Importante lembrar ainda que abandono é crime, e o infrator pode sofrer penalidades previstas em lei Federal de Crimes Ambientais e em proposta de Lei Municipal de minha autoria que pune os maus-tratos.

Porém, o pior é o sofrimento causado ao animal. Com o abandono o cão ou gato será exposto a vários riscos: de ser atropelado, aos maus tratos, a fome, a sede e a falta de atenção.

Precisamos de ações preventivas, educativas e de reflexão contra o abandono e que disseminem a cultura da guarda responsável e da necessária relação de respeito que devemos ter com os animais.

 Diante disso, acredito que destacar o mês de dezembro como Dezembro Verde para refletirmos e realizarmos ações contra o abandono de animais justifica a presente proposição que apresento aos meus pares, esperando seja a mesma, aprovada e promulgada.



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