| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | INSTITUI A “CAMPANHA DEZEMBRO VERDE”, NÃO ABANDONO DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2736 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-05-20 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA |
| 2019-05-20 | Encaminhado | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO |
| 2019-04-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA |
| 2019-04-16 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2019-04-16 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2019-04-16 | Encaminhado | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| 2019-04-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA |
| 2019-04-02 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2019-04-01 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2019-03-21 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS |
| 2019-03-21 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS |
| 2019-03-19 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2019-03-19 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2019-03-19 | Encaminhado | — | EMENDA Nº.01 À PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.16/2018 |
| 2019-03-19 | Encaminhado | — | SOLICITA EMENDA Nº.01 NO PR Nº.16/2018 |
| 2019-02-18 | Encaminhado | — | ENCAMINHADO |
| 2019-02-18 | Encaminhado | — | SOLICITA A PRESENÇA OS PROCURADORES DA CÂMARA MUNICIPAL A ESTA CASA LEGISLATIVA |
| 2019-02-18 | Encaminhado | — | SOLICITA AO PRESIDENTE DA CÂMARA A PRESENÇA DOS PROCURADORES NA REUNIÃO ORDINÁRIA DESTA COMISSÃO |
| 2019-02-11 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2018-12-18 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2018-12-13 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2018-12-07 | Encaminhado | — | PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA. |
| 2018-12-07 | Encaminhado | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.16/2018 Institui a campanha dezembro verde – não ao abandono de animais, no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo, em caráter permanente a campanha Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais. Art. 2º - A instituição do Dezembro Verde tem como objetivos: I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de maus-tratos; II - dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais; III - contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Município de Matias Barbosa; IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área. Art. 3º - Para realização do “Dezembro Verde” o Poder Legislativo poderá realizar parcerias com o Executivo Municipal e com a iniciativa privada. Parágrafo único – O Poder Legislativo poderá também firmar parcerias com entidades governamentais e não governamentais de todas as esferas de governo, bem como, com profissionais de notório saber. Art. 4º - O “Dezembro Verde” passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Poder Legislativo Municipal. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo municipal, suplementada se necessário. Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2018. Marcos Martins -MARQUINHO DO PT- Vereador Justificativa: O abandono de animais é um assunto muito sério! É crime! Os animais não são coisas, brinquedos, distração etc. Um animal é um ser senciente porque tem a capacidade de sentir. Quando é abandonado por pessoas com quem convivia ele sente falta, sofre e pode até morrer. Infelizmente, o abandono de animais, principalmente cães e gatos, é crescente em nossa cidade, no Brasil e no mundo. A Associação Mundial de Veterinária (WVA) estima que existam mais de 200 milhões de cães abandonados no mundo, um número que evidencia a dimensão de um problema global que merece a atenção de todos. A escolha do mês de Dezembro não é aleatória, pois é nesse mês que crescem os casos de abandono. Vários são os motivos que levam uma pessoa a abandonar um animal, porém no mês de dezembro, com as férias escolares e as viagens, o número de animais abandonados cresce assustadoramente, chegando a quase 50% da média anual. Importante lembrar ainda que abandono é crime, e o infrator pode sofrer penalidades previstas em lei Federal de Crimes Ambientais e em proposta de Lei Municipal de minha autoria que pune os maus-tratos. Porém, o pior é o sofrimento causado ao animal. Com o abandono o cão ou gato será exposto a vários riscos: de ser atropelado, aos maus tratos, a fome, a sede e a falta de atenção. Precisamos de ações preventivas, educativas e de reflexão contra o abandono e que disseminem a cultura da guarda responsável e da necessária relação de respeito que devemos ter com os animais. Diante disso, acredito que destacar o mês de dezembro como Dezembro Verde para refletirmos e realizarmos ações contra o abandono de animais justifica a presente proposição que apresento aos meus pares, esperando seja a mesma, aprovada e promulgada.