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materia nº 27/2021

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaREQUER O ENVIO DO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº.27/2021



EMENTA: REQUER O ENVIO DO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA



Exmo. Sr. 

Anselmo Ítalo Leopoldino

Presidente da Câmara Municipal

Matias Barbosa - MG



Senhor Presidente,	



O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais e após ouvido o plenário, requer ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal oficiar ao Poder Executivo, para que seja enviado a esta Casa Legislativa, CÓPIA DO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. 

Sala das Sessões, 31 de maio de 2021





Julimar de Assis Souza

Vereador



Justificativa: CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;



CONSIDERANDO que o Art. 38, da Lei Federal 141/2012, assegura ao Poder Legislativo fiscalizar o cumprimento das metas para a saúde municipal, a saber: 

Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito: 

I - à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual; 

II - ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; 

III - à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar; 

IV - às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde; 

V - à aplicação dos recursos vinculados ao SUS; VI - à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde.



CONSIDERANDO que o Art. 36, §2º, da Lei Federal 141/2012, determina a necessidade de envio do Relatório Anual de Gestão em Saúde, a saber: 

Art. 36. [...] § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar a observância do disposto neste artigo mediante o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas nesta Lei Complementar, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, sem prejuízo do disposto nos arts. 56 e 57 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.



CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.



Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Pedido de Informação.



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