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materia nº 28/2021

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaREQUER O ENVIO DO RELATÓRIO QUADRIMESTRAL DE GESTÃO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº.28/2021



EMENTA: REQUER O ENVIO DO RELATÓRIO QUADRIMESTRAL DE GESTÃO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.



Exmo. Sr. 

Anselmo Ítalo Leopoldino

Presidente da Câmara Municipal

Matias Barbosa - MG



Senhor Presidente,	



O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais e após ouvido o plenário, requer ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal oficiar ao Poder Executivo, para que seja enviado a esta Casa Legislativa, CÓPIA DO RELATÓRIO QUADRIMESTRAL DE GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, NOS TERMOS DO ART. 36, §5º, DA LEI FEDERAL 141/2012. 



Sala das Sessões, 31 de maio de 2021.





Julimar de Assis Souza

Vereador



Justificativa: CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Art. 38, da Lei Federal 141/2012, assegura ao Poder Legislativo fiscalizar o cumprimento das metas para a saúde municipal, a saber:

Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da

Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito:

I - à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual;

II - ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

III - à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar;

IV - às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde;

V - à aplicação dos recursos vinculados ao SUS;

VI - à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde.



CONSIDERANDO que o Art. 36, caput e §5º, da Lei Federal 141/2012, determina que:

Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;

II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; 

III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

[...]

§ 5o O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de que trata o caput.



CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.



Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Pedido de Informação.

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