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MATIAS BARBOSA
- PREFEITURA.
Administração
PROJETO DE LEI Nº .D6 asenseso 9 JE sessoses GA Csssesssoarcercenemssoncenseso de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MATIAS
BARBOSA/MG, A RECEBER EM DOAÇÃO DA COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS-CODEMGE O
ANTIGO PRÉDIO DA CAMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal de Matias Barbosa/MG, a receber em doação
da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais-CODEMGE, CNPJ nº 29.768.219/0001-17, o
terreno de 3.048,80 m? e respectivas edificações, denominado prédio da CAMIG, localizado no
Município de Matias Barbosa/MG.
$ único- O imóvel a que se refere o caput encontra-se localizado em área urbana, na Rua Dr. Oscar
Vidal, 116 e 132, conforme matrícula 764 SRI da Comarca de Matias Barbosa /MG, croqui de
localização e memorial descritivo em anexo, que fazem parte integrante da presente lei.
Art. 2º - O imóvel, objeto da presente lei, é recebido pelo município de Matias Barbosa /MG
mediante doação com encargo, com destinação específica, qual seja, a utilização para âmbito social
municipal.
$1º - O imóvel será doado ao município de Matias Barbosa, sem quaisquer dividas ou ônus reais.
$2º - A doação de que trata esta lei fica condicionada, sob pena de nulidade, à utilização do imóvel
pelo Município aos fins previstos no caput presente artigo.
Art. 3º - O município de Matias Barbosa obriga-se a:
I- Não dar destinação diversa ao referido imóvel, senão a contida no art. 2º desta Lei;
II- Responder, após formalização da presente doação, perante os poderes públicos por todos os
tributos incidentes sobre o imóvel;
III- Satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação, inclusive as de registro escritura
pública de doação;
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fax; (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338,194/0001-03
MATIAS BARBOSA
- PREFEITURA -.
Administração
Art. 4º - O descumprimento dos preceitos contidos nos art. 2º e 3º desta Lei, ocasionará a rescisão da
presente doação, retornando o imóvel ao patrimônio do doador com todas benfeitorias nele
construídas, ainda que necessárias sem direito de retenção e independente de qualquer pagamento ou
indenização de qualquer título.
Art. 5º - As partes deverão formalizar escritura pública de doação com condições descritas na
presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data se sua Publicação.
Matias Barbosa, de de 2021.
CARLOS ROB RÃ O MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel): (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515
CNPJ; 18.338,194/0001-03
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
MENSAGEM 15 DE 18 DE MAIO DE 2021
Trata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal de Matias Barbosa/MG, a
receber em doação da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais-CODEMGE, CNPJ nº
29.768.219/0001-17, o terreno de 3.048,80 m? e respectivas edificações, denominado prédio da
CAMIG, localizado no Município de Matias Barbosa/MG.
O Prédio da Camig ocupa grande parte de um dos principais quarteirões do centro da cidade de
Matias Barbosa, margeando a histórica Estrada União e Industria (Petrópolis/RJ a Juiz de Fora/MG —
inaugurada em 23/06/1861), via principal de transporte de café em nossa região. O prédio
supracitado está iminentemente ligada à tradição, indissociável da história e da trajetória do plantio
de café, tão importante para o município, desde meados do século XIX a meados do século XX.
Sua arquitetura demonstra toda sua importância com volumetria imponência de uma construção que
marcou gerações de matienses, nos quais trabalharam na produção de café, mistura/fabricação de
ração, evidenciando a trajetória de vida daqueles que acreditaram no desenvolvimento do lugar e das
pessoas.
São comuns relatos ainda hoje de matienses que contam com orgulho de uma época em que a Camig
movimentava a vida da cidade e exaltam a importância da preservação do prédio e sua história, ainda
lembram dos parentes que deram sua vida por anos em busca de um lugar melhor. O Prédio da
Camig foi orgulho de várias gerações matienses e faz parte da memória coletiva de espaço de
oportunidade, trabalho e progresso em nosso município.
Encerrado os trabalhos na CAMIG a mais de quatro décadas, a Prefeitura Municipal de Matias
Barbosa desde do ano 1998 conseguiu através de um comodato por 30 anos com o Governo do
Estado de Minas Gerais o uso de todos os espaços da edificação.
Na atualidade seu uso é diverso, destacando o Espaço Cultural denominado “Vera Matos Leite” em
processo de reorganização que foi enviado para Câmara Municipal uma proposição de lei de criação
da Companhia de Artes Matiense com objetivo da difusão do ensino e aprendizagem das diversas
formas de artes em nossa cidade, além da função social em atender a uma demanda crescente em
nosso município oportunizando o espaço para o desenvolvimento de habilidades e talentos entre
nossos cidadãos.
— Recebemos -——
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CÂMARA MUNI MATIAS BARBOSA
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
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CNPJ: 18.338.194/0001-03
MATIAS BARBOSA
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Tendo em vista a relevância da matéria tratada na presente proposição e o prazo necessário à adequação da
despesa, requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica Municipal.
Sem mais para momento aproveitando o ensejo, para apresentar a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e
consideração, o que estendemos aos seus nobres Pares.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 18 de maio de 2021.
x a
A
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
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