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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE A DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2749

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-07 Proposição transformada em lei — LEI Nº.1.515, DE 07 DE JULHO DE 2021. DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2021-07-06 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-07-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2021-07-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-06-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO.
2021-06-29 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-06-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-06-28 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-06-23 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-06-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-06-23 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-06-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — COMISSÃO SOLICITA PRAZO PARA ANALISAR O PROJETO.
2021-06-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-06-15 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-06-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-06-15 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-06-10 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2021-06-09 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2021-06-09 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER CONTÁBIL.
2021-06-01 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL.
2021-05-31 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2021-05-31 Proposição apresentada em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO.

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MATIAS BARBOSA
PREFEITURA .
Procuradoria .
PROJETO DE LEINº 33 DE DE 2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária do exercício
financeiro de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei
Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as
diretrizes orçamentárias do Município de Matias Barbosa para o exercício de 2022, compreendendo:
I- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
I - a estrutura do orçamento municipal;
HI - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº
101, de 2000;
o
b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei Complementar n
101, de 2000.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1518
CNPJ; 18.338.194/0001-03
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA -
Procuradoria .
CAPÍTULO IL
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022,
atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades, são aquelas
estabelecidas na Lei do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 (PPA 2022-2025), cujo
projeto será encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal.
Parágrafo único O Orçamento Anual será elaborado em consonância as prioridades e metas
constantes no PPA 2022 - 2025.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado
levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas
despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada
unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
HI - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
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Procuradoria
I - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
II - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta
orçamentária de 2022 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e
respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV .
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2022, deverá ser
elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de
igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos,
modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de
2022, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal,
devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto
de lei orçamentária de 2022 à Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no $3º do art. 166,
da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, e não
poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I- dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
HI - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
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Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2022 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo
municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei Federal
nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem
insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária.
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, remanejar, transpor ou transferir, total ou
parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais, quando
for necessária a repriorização de programas, ações ou gastos governamentais fixados na estrutura do
orçamento, determinadas as respectivas realocações de recursos nos termos seguintes:
I — Remanejamento: realocações na organização do ente público, com destinação de recurso de um
órgão, secretaria, departamento, ou congênere para outro, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no parágrafo único do art.5º desta Lei;
II — Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho já existentes no orçamento do
órgão executor das ações governamentais;
HI — Transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do
mesmo órgão, secretaria, departamento ou congênere e do mesmo programa de trabalho, em função
da repriorização dos gastos a serem efetuados.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração
dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais,
podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022, respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não
configura abertura de crédito adicional.
Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita
resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, como estabelece o art. 212 da Constituição Federal e a Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus
profissionais, nos termos estabelecidos no art. 212-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda
Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.
Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e
serviços públicos de saúde no ano de 2022, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159,
inciso I, alínea “b” e seu $3º, da Constituição Federal.
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2022 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois
por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos
e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e
imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços
públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes
de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.l6 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos
nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizados pelo
Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2022, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como
referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos,
respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2022,
em observância as regras dispostas no art. 29-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda
Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para
garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2022.
$1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de
execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
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$2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao
Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação
financeira.
83º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos
orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços
básicos.
84º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações
cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária,
far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos
créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio,
salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, observado o inciso II, $1º e caput do
art.169, da Constituição Federal, observadas as disposições contidas na Emenda Constitucional nº
109, de 15 de março de 2021, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica estabelecido que
a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções,
alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir,
reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante
lei e prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, de acordo com
os limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo
deverão estar previstos no Orçamento de 2022 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não
excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente
Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22. No exercício financeiro de 2022 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal
houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente.
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Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no 81º
do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de
pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de
cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem
substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI .
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PUBLICOS
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir
recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as
quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que
estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis na Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014.
$1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos
recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do $1º deste
artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no
Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições
contidas em lei municipal específica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades
que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
— CAPÍTULO VI .
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de
natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2022,
deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, no que couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia
com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa
da receita.
. CAPÍTULO VII |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
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Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a
minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas
a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento
Anual para 2022.
Art. 32. A Lei Orçamentária de 2022 poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de
dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 2020.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município
quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei
orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada,
deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.
Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2022, deverá ser elaborada
de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis
geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações
relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em
audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I- lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
II - relatórios resumidos da execução orçamentária;
HI - relatórios de gestão fiscal;
IV - balanço geral anual;
V - audiências públicas; e
VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
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Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2021
ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser
executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Cerais - Brasil
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Anexo |
Metas Fiscais
LDO 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2022
ANEXO
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com o determinado nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional de
nº 286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019, o presente Anexo de Metas
Fiscais contém os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2022 a 2024
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de Matias Barbosa, Minas Gerais, para o exercício de 2022 e indicando as
metas para 2023 e 2024 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais
e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2023 e 2024 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2022
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º)
2022 2023 2024
. Valor Valor Valor Valor Valor Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (b) (e)
Receita Total 53.400.902 | 51.600.060 | 54.862.561 | 51.343.755 | 58.202.320 | 52.754.776
Receitas Primárias (1) 53.355.930 | 51.556.604 | 54.814.722 | 51.298.985 | 58.151.568 | 52.708.775
Receitas Primárias Correntes 51.967.900 | 50.215.383 | 54.814.722 | 51.298.985 | 58.151.568 | 52.708.775
Impostos, taxas e Contribuição de
Melhoria 7.108.649 | 6.868.923 7.561.790 | 7.076.787 | 8.022.114) 7.271.271
Contribuições 808.078 780.827 859.589 804.456 911.916 826.564
Transferências Correntes 51.223.552 | 49.496.136 | 53.993.443 | 50.530.381 | 57.280.293 | 51.919.049
Demais Receitas Primárias Correntes 53.668 51.858 57.089 53.428 60.565 54.896
Receitas Primárias de Capital 1.388.030 1.341.221 [o] 0 (o) (o)
Despesa Total 53.400.902 | 51.600.060 | 54.862.561 | 51.343.755 | 58.202.320 | 52.754.776
Despesas Primárias (Il) 51.669.543 | 49.927.088 | 53.020.837 | 49.620.157 | 56.248.480 | 50.983.810
Despesas Primárias Correntes 43.200.969 | 41.744.100 | 41.177.507 | 38.536.441 | 43.684.188 | 39.595.493
Pessoal e Encargos Sociais 25.260.795 | 24.408.923 | 24.036.117 | 22.494.475 | 25.499.316 | 23.112.665
Outras Despesas correntes 17.940.175 | 17.335.177 | 17.141.390 | 16.041.966 | 18.184.872 | 16.482.828
Despesas Primárias de Capital 4.142.285 | 4.002.595 | 4.406.335] 4.123.719] 4.674.571 4.237.046
Pagamentos de Restos a Pagar de
Despsas Primárias 4.326.289 | 4.180.393 4.602.068 4.306.898 4.882.219 | 4.425.260
Resultado Primário (Ill) = (| II) 1.686.386 1.629.516 1.793.885 1.678.828 1.903.088 1.724.965
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Ativos (IV) 44.972 43.456 47.839 44.771 50.751 46.001
Juros, Encargos e Variações Monetárias |
Passivos (V) -50.000 -48.314 -53.187 -49.776 -56.425 -51.144
Resultado Nominal (VI) = (III + (IV-V) 1.681.359 1.624.658 1.788.537 1.673.823 1.897.414 1.719.823
Dívida Pública Consolidada 3.533.252 | 3.414.100 1.850.930 1.732.214 -47.648 -43.188
Dívida Consolidada Líquida -4.857.564 | -4.693.753| -6.925.864| -6.481.649| -9.228.174| -8.364.448
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - - - - -
Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - - - -
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) - - - - - -
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias correntes e
de capital, deduzidas das receitas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do
exercício e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da contratação de operações
de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras, juros recebidos,
amortização de empréstimos concedidos, bem como a alienação investimentos.
b) Despesas Primárias: Correspondem ao total das despesas orçamentárias correntes
e de capital, deduzidas as despesas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do
exercício e são que pagas ao mercado financeiro, como amortizações de empréstimos e juros e
encargos da dívida contratada.
c) Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre as
receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo
corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa
primário.
d) Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado
representa a variação da Dívida Consolidada Líquida — DCL, em um dado período, e pode ser obtido
pelo método “acima da linha” por meio da soma, ao resultado primário, da conta de juros ativos e
passivos.
e) Dívida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em prazo
superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como
receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não
pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
9) Dívida Consolidada Líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos
as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a
pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de
Brasil, de 12 de março de 2021:
Variáveis 2021 2022 2023 2024
PIB (% de crescimento) 343 2,50 2,50 2,50
IPCA (%) 3,62 3,49 3,25 3,25
IGP-M (%) 6,97 4,00 3,78 3,50
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 3,75 5,00 6,00 6,00
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 5,01 5,00 4,90 4,90
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2021, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/
IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Matias Barbosa/MG foram calculadas a
partir das seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação Previsão
2022 2023 2024 —
RECEITAS CORRENTES 59.238.919 | 62.519.749 | 66.325.639
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.108.649 | 7.561.790 | 8.022.114
Contribuições 808.078 859.589 911.916
Receitas Patrimoniais 71.595 76.158 80.795
Receitas de Valores Mobiliários 44.972 47.839 50.751
Demais Receitas Patrimoniais 26.622 28.319 30.043
Receita Agropecuária 0 0 0
Receita Industrial 0 0 (o)
Receitas de Serviços [o] [o] 0
Transferências Correntes 51.223.552 | 53.993.443 | 57.280.293
Cota-Parte do FPM 15.520.719 | 16.510.087 | 17.515.138
Cota-Parte do ITR 22.148 23.560 24.994
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 (o) 0 0
Cota-Parte do ICMS 17.149.666 | 18.095.456 | 19.197.017
Cota-Parte do IPI 207.700 220.940 234.390
Cota Parte do IPVA 3.230.000 | 3.435.897 | 3.645.057
Transferências do SUS 3.889.935 | 4.137.899 | 4.389.794
Transferências do FUNDEB 5.974.144 | 6.007.027 | 6.372.705
Outras Transferências Correntes 5.229.239] 5.562.577 | 5.901.198
Outras Receitas Correntes 27.046 28.770 30.521
Outras Receitas Financeiras (o) 0 (o)
Receitas Correntes Restantes 27.046 28.770 30.521
Receitas Intra-Orçamentárias 0 0 (o)
RECEITAS DE CAPITAL 1.388.030 [o] 0
Operações de Crédito 0 0 (o)
Amortização de Empréstimos (o) [o] (o)
Alienações [o] 0 [o]
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários [o] 0 0
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes [o] [o] 0
Outras Alienações de Bens 0 0 0
Transferências de Capital 1.388.030 0 0
Outras Receitas de Capital (o) 0 (o)
Outras Receitas de Capital Não Primárias 0 0 0
Outras Receitas de Capital Primárias (o) 0 0
DEDUÇÃO FUNDEB -7.226.047 | -7.657.188 | -8.123.319
TOTAL 53.400.902 | 54.862.561 | 58.202.320
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes
de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos
vindouros, aplicados sobre a receita projetada em 2021. Estima-se, então, as receitas para 2022 a
2024, comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas em 2019 e 2020, conforme detalhado
a seguir:
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 52.205.903 0,00
2020 56.904.651 9,00
2021 59.038.575 3,75
2022 59.238.919 0,34
2023 62.519.749 5,54
2024 66.325.639 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
a) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria:
Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de Matias Barbosa é composta por
IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa.
O aumento gradual e constante previsto para os Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização
tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2019 e 2020 e projetado para 2021 a
2024.
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 6.020.717 0,00
2020 6.427.495 6,76
2021 6.668.526 3,75
2022 7.108.649 6,60
2023 7.561.790 6,37
2024 8.022.114 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
b) Contribuições:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro,
estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 686.614 0,00
2020 730.647 6,41
2021 758.047 3,75
2022 808.078 6,60
2023 859.589 6,37
2024 911.916 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários.
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 181.204 0,00
2020 64,734 -64,28
2021 67.162 | 3,75
2022 71.595 6,60
2023 76.158 6,37
2024 80.795 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
d) Receita de Serviços:
Para o período de 2022 a 2024 não foram previstos recursos de Receita de Serviços são
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos incluem as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2022 a 2024 foram obtidos com base nas variações previstas para o
Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB.
Considerando a inadimplência do Governo do Estado com os Municípios de Minas
Gerais, as receitas de ICMS e do FUNDEB para os exercícios de 2022 e 2023 foram corrigidas
conforme acordo realizado datado em 04 de abril de 2019.
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 45.185.686 0,00
2020 49.657.320 9,90
2021 51.519.469 3,75
2022 51.223.552 -0,57
2023 53.993.443 5,41
2024 57.280.293 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando-
se sempre acima dos índices de inflação.
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 14.712.571 0,00
2020 14.033.517 -4,62
2021 14.559.774 3,75
2022 15.520.719 6,60
2023 16.510.087 6,37
2024 17.515.138 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 16.276.624 0,00
2020 16.866.025 3,62
2021 18.487.856 9,62
2022 17.149.666 -7,24
2023 18.095.456 5,51
2024 19.197.017 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
IPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 200.054 0,00
2020 187.798 -6,13
2021 194.841 3,75
2022 207.700 6,60
2023 220.940 6,37
2024 234.390 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
. IPVA º
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 1.751.339 0,00
2020 3.061.887 74,83
2021 3.030.019 -1,04
2022 3.230.000 6,60
2023 3.435.897 6,37
2024 L 3.645.057 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
Metas Anuais Variação %
2019 2.393.693 0,00
2020 4.421.379 84,71
2021 4.587.181 3,75
2022 3.889.935 -15,20
2023 4.137.899 6,37
2024 4.389.794 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 4.929.807 0,00
2020 5.433.041 10,21
2021 5.733.544 5,53
2022 5.974.144 4,20
2023 6.007.027 0,55
2024 6.372.705 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 4.921.597 0,00
2020 5.653.672 14,87
2021 4.926.254 -12,87
2022 5.251.387 6,60
2023 5.586.137 6,37
2024 5.926.193 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
f) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições,
a dívida ativa de outras receitas correntes, dentre outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados os valores para 2022 a 2024.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 79.037 0,00
2020 24.454 -69,06
2021 25.371 3,75
2022 27.046 6,60
2023 28.770 6,37
2024 30.521 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação
de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2022 a 2024:
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 866.787 0,00
2020 286.587 -66,94
2021 297.334 3,75
2022 | 1.388.030 366,82
2023 [o] -100,00
2024 [o 0,00
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
a) Operação de crédito:
Para o período de 2022 a 2024 não foram previstos recursos através da operação de
crédito.
b) Amortização de Empréstimos:
Para o período de 2022 a 2024 não foram previstos recursos através da amortização de
empréstimos.
c) Alienações de Bens:
Para o período de 2022 a 2024 são não foram previstos recursos através de alienação
de bens móveis:
d) Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Matias
Barbosa, para o quadriênio 2022/2025, são projetados os seguintes valores de transferências de
convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas
áreas de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 866.787 0,00
2020 286.587 -66,94
2021 297.334 3,75
2022 1.388.030 366,82
2023 [o] -100,00
2024 (o) 0,00
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
e) Outras Receitas de Capital:
Para o período de 2022 a 2024 não foram previstos recursos através das outras receitas
de capital.
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Matias Barbosa/MG foram projetadas de
acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base
nas seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação
2022 2023 2024
DESPESAS CORRENTES 47.477.258 | 48.567.689 | 51.530.335
Pessoal e Encargos 27.925.838 | 29.705.971 | 31.514.322
Juros e Encargos da Dívida 50.000 58,187 56.425
Outras Despesas Correntes 19.501.420 | 18.808.531 | 19.959.588
DESPESAS DE CAPITAL 5.823.644 | 6.194.872 | 6.571.985
Investimentos 4.143.644 | 4.407.780 | 4.676.104
Inversões Financeiras 0 0 (o)
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0 0 0
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0 0 0
Aquisição de Título de Crédito (XIX) (o) 0 0
Demais Inversões Financeiras 0 0 (o)
Amortização da Dívida Contratada 1.680.000 | 1.787.092 | 1.895.881
Despesas Intra-Orçamentárias 0 0 0
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000 100.000 100.000
TOTAL 53.400.902 | 54.862.561 | 58.202.320
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas
do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que
estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida
e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2019 a 2020 e os previstos para 2021 a 2024 são apresentados
na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 44.030.351 0,00
2020 43.490.725 -1,23
2021 46.884.211 7,80
2022 47.477.258 1,26
2023 48.567.689 2,30
2024 51.530.335 6,10
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2019 e 2020 e considerados o crescimento vegetativo
da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à
ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 25.275.960 0,00
2020 25.069.136 -0,82
2021 26.009.229 37
2022 27.925.838 7,37
2023 29.705.971 6,37
2024 31.514.322 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
b) Juros e Encargos da Dívida:
Para o período de 2022 a 2024 foram previstos os
Encargos da Dívida;
Juros e Encargos da Dívida
seguintes valores de Juros e
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 147.251 0,00
2020 186.005 26,32
2021 192.980 3,75
2022 50.000 -74,09
2023 53.187 6,37
2024 56.425 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
c) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação % =
2019 18.607.141 0,00
2020 18.235.584 -2,00
2021 20.682.002 13,42
2022 19.501.420 -5,71
2023 18.808.531 -3,55
2024 19.959.588 6,12
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Divida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2022 a 2024 é a que segue:
Despesas de Capital —
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 4.201.533 0,00
2020 4.908.959 16,84
2021 5.093.045 375
2022 5.823.644 14,35
2023 6.194.872 6,37
2024 6.571.985 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
a) Investimentos e Inversões Financeiras:
As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das metas
do Plano Plurianual do Município de Matias Barbosa/MG, e são apresentadas abaixo:
Investimentos o o
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 "3.660.383 0,00
2020 4.198.688 14,71
2021 4.356.139 3,75
2022 4.143.644 -4,88
2023 4.407.780 6,37
2024 4.676.104 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
b) Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em
vigor da Administração Direta.
Amortização da Dívida Contratada
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 541.150 0,00
2020 710.271 31,25
2021 736.906 3,75
2022 | 1.680.000 127,98
2023 1.787.092 6,37
2024 l 1.895.881 = 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Matias
Barbosa/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada,
complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais — 102 edição, da Secretaria do Tesouro
Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é:
“Registra o resultado primário, por meio da metodologia “acima da linha”, que representa
a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O
resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit
de fluxo de caixa primário.”
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores nominais
T
Especificação 2019 2020 2021 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (1) 52.205.903 | 56.904.651 | 59.038.575 | 59.238.919 | 62.519.749 | 66.325.639
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.020.717 | 6.427.495 | 6.668.526 | 7.108.649 | 7.561.790 | 8.022.114
Contribuições 686.614 730.647 758.047 808.078 859.589 911.916
Receitas Patrimoniais 181.204 64.734 67.162 71.595 76.158 80.795
Aplicações Financeiras (2) 155.957 40.663 42.188 44.972 47.839 50.751
Outras Receitas Patrimoniais 25.246 | 24.071 24.974 26.622 28.319 30.043
Receita Agropecuária [o] | 0 fo] (o) (o) (o)
Receita Industrial fo) 0 0 0 o) 0
Receitas de Serviços 52.644 0 (o) 0 (o) [o]
Transferências Correntes 45.185.686 | 49.657.320 | 51.519.469 | 51.223.552 | 53.993.443 | 57.280.293
Outras Receitas Correntes 79.037 24.454 25.371 27.046 28.770 30.521
Outras Receitas Financeiras (3) (o) 0 (o) [o] [o] (o)
Receitas Correntes Restantes 79.037 24.454 25.371 27.046 28.770 30.521
DEDUÇÃO FUNDEB (3) -6.592.864 | -6.833.849 | -7.258.653 | -7.226.047 | -7.657.188 | -8.123.319
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (4)=(1-2-3) 45.457.081 | 50.030.139 | 51.737.734 | 51.967.900 | 54.814.722 58.151.568
RECEITAS DE CAPITAL (5) 866.787. 286.587 297.334 | 1.388.030 (o) (o)
Operações de Crédito (6) 0 0 (o) (o) (o) 0
Amortização de Empréstimos ( 7) 0 0 0 (o [o] (o)
Alienação 0| 0 0 Do) (o) (o)
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários
(8) [o 0 0 [o 0 0
Receitas de Alienação de Investimentos
Permanentes (9) [o º o o 0 õ
Outras Alienações de Bens 0 (o) 0 jo) jo) o
Transferências de Capital 866.787 286.587 297.334 | 1.388.030 [o] 0
Outras Receitas de Capital 0 o) 0 o) o) º
Outras Receitas de Capital Não Primárias (10) 0 fo) 0 (o) o) 0
Outras Receitas de Capital Primárias [o (o) (o) (o) (o) o [o
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (11)=(5-6-7-8
-9-10) aa 866.787 | 286.587| 297.334 | 1.388.030 0 0
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL (12)=(4+11) 46.323.868 | 50.316.726 | 52.035.068 | 53.355.930 | 54.814.722 | 58.151.568
DESPESAS CORRENTES (13) 44.030.351 | 43.490.725 | 46.884.211 | 47.477.258 | 48.567.689 | 51.530.335
Pessoal e Encargos 23.644.606 | 22.659.459 | 23.509.188 | 25.260.795 | 26.871.044 | 28.506.819
Pessoal e Encargos Restos a Pagar Pagos 1.631.354 | 2.409.678 | 2.500.041 | 2.665.044 | 2.834.927 | 3.007.503
Juros e Encargos da Dívida ( 14a ) 147.251 185.048 191.987 48.942 52.062 55.231
Juros e Encargos da Dívida Restos a Pagar Pagos ( 14b) (o) 957 993 1.058 1.126 1.194
Outras Despesas Correntes 17.722.314 | 16.733.519 | 19.123.610 | 17.840.175 | 17.041.390 | 18.084.872
Outras Despesas Correntes Restos a Pagar Pagos 884.827 | 1.502.064 | 1.558.392 | 1.661.245 | 1.767.141 | 1.874.716,
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( 15) = (13- 14a-
14b) 43.883.101 | 43.304.720 | 46.691.231 | 47.427.258 | 48.514.502 | 51.473.910
DESPESAS DE CAPITAL (16) 4.201.533 | 4.907.731 | 5.091.770 | 5.822.285 | 6.193.427 | 6.570.451
Investimentos 3.573.961 | 4.005.396 | 4.155.599 | 3.929.868 | 4.180.378 | 4.434.858
|
Investimentos Restos a Pagar Pagos 86.422 193.292 200.540 213.776 227.403 241.246
Inversões Financeiras (o) 0 0 0 (o) jo)
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (17a
) 0 (o) (o) (o) 0 0
Concessão de Empréstimos e Financiamentos RP
Pagos (17b) 0 0 0 0 (o)
Aquisição de Título de Capital já Integralizado ( 18a ) 0 fo) 0 (o)
Aquisição de Título de Capital já Integralizado RP
Pagos (18b) 0 0 0 0
Aquisição de Título de Crédito ( 19a ) (o) [o 0 (o)
Aquisição de Título de Crédito Restos a Pagar Pagos
(190) 0] º [o [o o [o
Demais Inversões Financeiras 0 (o) 0 0 [o] 0
Demais Inversões Financeiras Restos a Pagar Pagos (o) 0 0 0 (o) 0
Amortização da Dívida Contratada ( 20a ) 541.150 | 709.043 735.632 | 1.678.641 | 1.785.646 | 1.894.347
Amortização da Divida Contratada Restos a Pagar Pagos(
20b ) 0 1.229 1.275 1.359 1.445 1.533
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (21) =(16-17-
18-19-20) 3.660.383 | 4.197.459 | 4.354.864 | 4.142.285 | 4.406.335| 4.674.571
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 22) (o) (o) 100.000 100.000 100.000 100.000
DESPESAS PRIMÁRIAS (23 )=(15+21+ 22) 47.543.484 | 47.502.179 | 51.146.095 | 51.669.543 | 53.020.837 | 56.248.480
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA (24) = (12 -
23) -1.219.616] 2.814.547] 888.973] 1.686.386 | 1.793.885] 1.903.088
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Nominal
O cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com embasamento
no Manual de Demonstrativos Fiscais - 10º edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme
redação extraída:
“Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado
nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado
primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).
Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados por
competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros ativos são as
remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como
empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, independentemente de seu tratamento
orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência,
sobre os passivos que compõem a Dívida Consolidada do ente (juros sobre passivos não
classificados na Dívida Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal),
independentemente de seu tratamento orçamentário. Receitas e despesas orçamentárias derivadas
de juros ativos e passivos, respectivamente, são, por definição, consideradas não-primárias ou
financeiras (por derivarem de dívidas ou créditos).
Como exposto acima, o resultado nominal pode ser obtido “acima da linha” por meio da
soma da conta de juros com o resultado obtido da diferença entre as receitas primárias e as
despesas primárias”
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores nominais
. « 2019 2020 2021 2022 2023 2024
Especificação
(b) (e) (a) (e) [U) (9)
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA (24) = (12- 23) |-1.219.616 | 2.814.547 | 888.973 | 1.686.386 | 1.793.885 | 1.903.088
(+)Juros Ativos 155.957 40.663 | 42.188 44.972 47.839 50.751
(JJuros Passivos -147.251 | -186.005 | 192.980 -50.000 -53.187 -56.425
RESULTADO NOMINAL - [9 - 17]+[(2)-(11)] 1.210.909 | 2.669.205 | 738.181 | 1.681.359 | 1.788.537 | 1.897.414
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com
a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro
Nacional/STN.
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da
Dívida Pública
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Matias Barbosa/MG, em
conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base
31/12/2019 e 31/12/2020 e a prevista para o período de 2021 a 2024.
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação 2019 2020 2021 2022 2023 2024
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 94.305 5.466.394 5.013.257 3.533.252 1.850.930 -47.648
Divida Mobiliária 0 0 (o) 0
Outras Dívidas 94.305 5.466.394 5.013.257 3.533.252 1.850.930 -47.648
DEDUÇÕES (2) 2.627.335 7.637.640 8.021.813 8.390.816 8.776.794 9.180.526
Ativo Disponível 7.771.487 9.052.702 9.508.053 9.945.424 10.402.913 10.881.447
Haveres Financeiros 852.790 59.737 62.742 65.628 68.647 71.805
(-) Restos a Pagar Processados 5.996.943 1.474.800 1.548.982 1.620.236 1.694.767 1.772.726
DCL( 3)=(1-2) -2.533.029 -2.171.246 -3.008.556 -4.857.564 -6.925.864 -9.228.174
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,
montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2020, e os valores
efetivamente verificados no exercício.
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2022
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |)
Metas Metas dad
Previstas Y n Realizadas n Y Variação
bh h h ho
ESPECIFICAÇÃO 2020 pIB | RCL 2020 pIB | ROL | Valor %
(cla) x
(a) (b) (c)=(b-a)| 100
Receita Total 49.000.000 0 50.357.389 0 1.357.389 3
Receitas Primárias (1) 48.783.777| O 50.316.726 0 1.532.949 3
Despesa Total 49.000.000 48.399.684 Do) -600.316 41
» 4
Despesas Primárias (Il) 19.280.476 | q 47502179] O 1.778.297
Resultado Primário (1Il) = (I- 3.311.246 -667
H =tarsoa [o 2.814.547 (o)
Resultado Nominal -447.665 0 2.669.205 0 3.116.870 -696
Dívida Pública Consolidada 734.591 0 5.466.394 [o 4.731.803 644
Divida Consolidada Líquida -2.908.291 [o -2.171.246 [o 737.045 -25
Fonte: Meta Prevista 2020. Fiscalizando com o TCE
Nota: PIB Estadual de 2020 não divulgado
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2022
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 49.000.000 | 49.000.000 0,00 | 52.000.000 6,12 | 53.400.902 2,69 | 54.862.561 2,74 | 58.202.320 8,09
Receitas Primárias (1) 48.579.840 | 48.783.777 0,42 | 51.826.276 6,24 | 53.355.930 2.95 | 54.814.722 2,73 | 58.151.568 6,09
Despesa Total 49,000.000 | 49.000.000 0,00 | 52.000.000 6,12 | 53.400.902 2,69 | 54.862.561 2,74 | 58.202.320 6,09
Despesas Primárias (2) 48.969.446 | 49.280.476 0,64 | 49.400.020 0,24 | 51.669.543 4,59 | 53.020.837 2,62 | 56.248.480 6,09
Resultado Primário (3) = (1-2) -389.606 -496.699 2749| 2.426.256 -588,48 1.686.386 | -30,49 1.793.885 6,37 | 1.903.088 6,09
Resultado Nominal -260.187 -447.665 | 72,06 | 2.497.736 -657,95 1.681.359 | -32,68 1.788.537 6,37 1.897.414 6,09
Divida Pública Consolidada 97.245 734.591 | 655,40 o -100,00 | 3.533.252 0,00 1.850.930 -47,61 -47.648 -102,57
Divida Consolidada Líquida | -5.819,174 | -2.908.291 | -50,02 | -2.886.426 -0,75 | -4.857.564 68,29 | -6.925.864 42,58 | -9.228.174 33,24
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 52.677.818 | 50.773.800 -3,61 | 52.000.000 2,42 | 51.600.060 -0,77 | 51.343.755 -0,50 | 52.754.776 275
Receitas Primárias (1) 52.226.121 | 50.549.750 -3,21 | 51.826.276 2,53 | 51.556.604 -0,52 | 51.298.985 -0,50 | 52.708.775 2,75
Despesa Total 52.677.818 | 50.773.800 -3,61 | 52.000.000 2,42 | 51.600.060 -0,77 | 51.343.755 -0,50 | 52.754.776 275
Despesas Primárias (2) 52.644.970 | 51.064,429 -3,00 | 49.400.020 -3,26 | 49.927.088 1,07 | 49.620.157 -0,61 | 50.983.810 2,75
Resultado Primário (3) = (1-2) -418.849 -514.680 | 22,88| 2.426.256 -571,41 1.629.516 | -32,84 | 1.678.828 3,03] 1.724.965 275
Resultado Nominal -279.716 -463.870 | 65,84 | 2.497.736 -638,46 1.624.658 | -34,95 1.673.823 3,03 1.719.823 2,75
Divida Pública Consolidada 104.544 761.183 | 628,10 0 -100,00 | 3.414.100 0,00 | 1.732.214 -49,26 -43.188 | -102,49
Divida Consolidada Liquida -6.255.947 | -3.013.571 | -51,83 | -2.886.426 -4,22 | -4.693.753 62,61 | -6.481.649 38,09 | -8.364.448 29,05
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2021, adotando-se as
seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/lPCA, como fator de
atualização dos valores.
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
o . 2019 | 2020 | 2021 2022 2023 2024
Indices de Inflação
295| 375| 362 3,49 3,25 | 3,25
Nota: 2022 - 2024 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA - Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 12/03/2021
4. Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Matias Barbosa nos anos de 2018
a 2020.
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2022
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) , .
T
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio/Capital 0 0 (o)
Reservas [o] (o) 0
Resultado Acumulado 44.408.659 100 67.544.363 100 63.381.955 100
TOTAL 44.408.659 100 67.544.363 100 63.381.955 100
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2018 a 2020
em consonância com o inciso III, $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos.
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2022
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
202 | 2019 2018
RECEITAS REALIZADAS 020
(a) (b) (e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 4 31 40
Alienação de Bens Móveis - - -
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras 4 31 40
202: 2019 2018
DESPESAS EXECUTADAS 020
E (a) (e) (9
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
(11)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2020 2019 2018
(g)=(la-d2)+3h | (h)=(1b-2e) + 3i (D=(1c-2f)
3.234 3.230 3.199
SALDO FINANCEIRO
VALOR (Ill)
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2020
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal
do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios:
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2022/2024 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter
continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2022, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente
de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na
arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de
3%, obtendo-se uma margem de R$ 1.563.907,00, para cobertura das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2022
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita 1.777.168
(-) Transferências Constitucionais *
(-) Transferências ao FUNDEB 213.260
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.563.907
Redução Permanente de Despesa (2) -
Margem Bruta (3) = (1+2) 1.563.907
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC -
Novas DOCC geradas por PPP =
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 1.563.907
Nota: A Lei Complementar nº 101 define no art. 17, despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como
“a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente
a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”
Para o exercício de 2021, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando
o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal.
Anexo Il
Riscos Fiscais
LDO 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2022
ANEXO II
RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional de nº 286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019,
apresenta-se o Anexo de Riscos Fiscais do Município de Matias Barbosa/MG.
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2022
ARF (LRF, art4º, 83%)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas discricionárias
Assunção de passivos Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas Reserva de Contingência 100.000
Outros passivos contingentes 100.000
SUBTOTAL l 100.000 | SUBTOTAL . 100.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS =
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior cancelamento de dotação de despesas
Discrepância de projeções discricionárias
Outros Riscos Fiscais Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência
SUBTOTAL 0 | SUBTOTAL 0
TOTAL 100.000 | TOTAL 100.000
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
MENSAGEM) N.º 16/2021
Matias Barbosa, 28 de maio de 2021.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o anexo Projeto de Lei que “Dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de
2022 e dá outras providências”, em cumprimento aos mandamentos constitucionais e legais, nos
termos das regras contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO é um instrumento importante na condução da
política fiscal do governo, disciplinando a elaboração da lei orçamentária para 2022, com o objetivo
de nortear a execução das previsões de despesas governamentais, trazendo as seguintes disposições:
º Estrutura do orçamento municipal.
º Elaboração, alteração e execução orçamentária.
º Despesas de pessoal e encargos sociais.
º Condições para concessão de recursos públicos.
o Alterações na legislação tributária.
o Disposições sobre dívida pública municipal; e
o Disposições finais.
As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais, respectivamente, integram o PLDO, tendo em vista às
determinações estabelecidas nos $81º a 3º do art. 4º c/c o inc. III do art. 63 da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF.
Excepcionalmente, no primeiro ano de mandato, em decorrência dos prazos de envio das peças
orçamentárias municipais, o PLDO será apreciado e sancionado antes da aprovação do Plano
Plurianual, justificando, portanto, a apresentação do Anexo de Prioridades e Metas de 2022 junto ao
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338:194/Mnm-na
Procuradoria
Plano Plurianual 2022-2025, uma vez que não há meios de se referenciar em instrumento legal ainda
não aprovado.
Assim, atendidas às despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e entidades, conforme
consta de dispositivo do PLDO, as prioridades e metas da Administração Pública municipal serão
estabelecidas na Lei do Plano Plurianual para 2022-2025.
Quanto a possível transposição, remanejamento e transferência das dotações orçamentárias somente
poderão ocorrer, quando for necessária a repriorização de programas, ações ou gastos
governamentais fixados na Lei Orçamentária Anual, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de
suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação.
Destarte, as categorias de programação de que trata o PLDO serão identificadas na proposta
orçamentária de 2022 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e
respectivos projetos, atividades ou operações especiais e não poderão resultar em alteração dos
valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais, salvo o
competente ajuste na classificação funcional.
Ante a importância do Projeto de Lei em comento para o sistema orçamentário municipal, sendo
regramento necessário à elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022, rogamos aos Nobres
Edis sua aprovação com seus anexos.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
CARLOS ROBE MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 (Tel: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338,194/0001-03

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