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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaALTERA OS PARÁGRAFOS 2°, “B” E 3° DO ARTIGO 1° DA LEI N°1.370, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
native_id2750

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-03 Proposição transformada em lei — LEI Nº.1.525, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021. ALTERA OS PARÁGRAFOS 2°, “B” E 3° DO ARTIGO 1° DA LEI N°1.370, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
2021-08-31 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-08-30 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2021-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-08-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO.
2021-08-24 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-08-19 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-08-19 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-08-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2021-08-11 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-08-09 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-07-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — PODER EXECUTIVO ENCAMINHA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA ATRAVÉS DOS OFÍCIOS Nº.048/2021/CFOTC E Nº.059/2021/CFOTC.
2021-07-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — COMISSÃO REITERA O OFÍCIO SOLICITANDO PARECER CONTÁBIL DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2021-07-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER CONTÁBIL POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2021-06-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — CFOTC SOLICITA PARECER CONTÁBIL DO EXECUTIVO EM RELAÇÃO ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRA DOS GASTOS FIXADOS NO REFERIDO PROJETO.
2021-06-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — CFOTC SOLICITA PRAZO PARA ANALISAR O PROJETO.
2021-06-15 Encaminhado — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-06-15 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-06-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-06-09 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2021-06-01 Encaminhado — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2021-05-31 Proposição apresentada em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-30T18:58:40.027102-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0
2021-08-20T09:52:59.115617-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

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texto original #

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MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEINº325,DE DE DE 2021.
ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º, “b” E 3º DO ARTIGO 1º
DA LEI Nº 1370, DE 14 DE JUNHO DE 2017
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Altera o parágrafo 2º, alínea “b”, do artigo 1º da LEI Nº 1370, DE 14 DE JUNHO DE 2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“b) Ter renda familiar mensal, por pessoa, de até 11% (onze por cento) do maior
benefício do Regime Geral de Previdência Social.”
Art. 2º. Altera o parágrafo 3º do artigo 1º da LEI Nº 1370, DE 14 DE JUNHO DE 2017, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“8 3º - Fica fixada a quantidade anual de até 30 (trinta) unidades habitacionais de que
trata o caput deste artigo, limitado em até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por
unidade”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos "1º de janeiro de
2021.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, em ......
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
MATIAS BARBOSA
"| PREFEITURA
Procuradoria
MENSAGEM N.º 12/2021
Matias Barbosa, 17 de maio de 2021.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa
o presente projeto de lei que visa alterar os parágrafos 2º, “b” e 3º do artigo 1º da LEI Nº 1370, DE
14 DE JUNHO DE 2017, que dispõe sobre a construção ou reforma de casas na Zona Urbana e Rural
do Município de Matias Barbosa e dá outras providências.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação
dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
CARLOS ROB O MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
-— Recebemos |
. í
ESTAS BARBOSA, a d Sn do 0.0) j
do:
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOS;
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
ebomro
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03

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