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DE MATIAS BARBOSA
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PROJETO DE LEI Nº. 39/2021
Dispõe sobre o direito de preferência à vacinação
contra a covid-19 (novo coronavírus), no Município
de Matias Barbosa, às pessoas prioritárias e
inclusas no grupo de risco que menciona.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado o direito de preferência à vacinação contra a covid-19 (novo
coronavírus), logo que houver disponibilização desta vacina pelas entidades sanitárias do
país e distribuição pelo Sistema Único de Saúde, no Município de Matias Barbosa,
incluindo-se todos estes na condição de prioritários por serem do grupo de risco e 4
propensos a sofrer maiores complicações no seu estado de saúde, com maior gravidade
e sob-risco fatal, e pelo contato com o público em geral, às seguintes categorias de
pessoas:
|- idosos a partir dos 60 (sessenta) anos de idade;
Il - portadores de doença crônica pulmonar, cardiovascular, oncológica, diabetes e
SIDA (HIV);
III - os profissionais da educação, em virtude do período escolar;
IV - os profissionais do transporte público coletivo urbano, motoristas e auxiliares do
transporte escolar, motoristas de táxi e de transporte por aplicativo;
V - pessoas com deficiência, sendo classificados como efeito desta Lei: portadoras
de Síndrome de Down, autistas, paralisia cerebral, entre outras deficiências intelectuais.
VI — trabalhadores da coleta de lixo do município.
Art. 2º Os profissionais da saúde deverão ser imunizados com vacina contra a
covid-19 (novo coronavírus) antes de se proceder à vacinação dos grupos prioritários.
8 1º As gestantes, crianças e adolescentes somente serão vacinados contra
ãos sanitá
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competentes para sua aplicação, no que também serão considerados como do grupo de
risco, ante a sua vulnerabilidade física.
8 2º Para efeitos desta Lei, entendem-se como profissionais da educação todos
aqueles colaboradores que trabalham no ambiente escolar, funcionários públicos ou não,
tais como faxineiros, porteiros, zeladores, merendeiras, entre outros.
8 3º Para efeitos desta Lei, os motoristas e auxiliares do transporte escolar e os
motoristas de táxis deverão estar devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de
Transporte e Trânsito, e os motoristas de aplicativos deverão apresentar comprovação da
condição de motorista de aplicativo em atividade na data da vacinação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de junho de
Justificativa: O mérito deste Projeto de Lei está em assegurar o direito de preferência à
receber o imunizante contra a COVID-19 (novo Coronavírus), em acordo com a
disponibilização de vacinas pelas entidades sanitárias do país e distribuição pelo Sistema
Único de Saúde, à determinadas categorias profissionais e às pessoas com deficiência.
Certamente, para elencar tais prioridades, há que se considerar a maior exposição a
riscos de contágio e desenvolvimento da doença a estas categorias profissionais, sendo
que além de terem sua saúde pessoal comprometida, também podem com mais
facilidade disseminar o vírus em seus locais de trabalho. Quanto às pessoas com
deficiência, trata-se de uma classe de pessoas que possuem limitada capacidade de
entendimento e deliberação, mesmo para evitarem sua circulação urbana, o que também
as coloca em risco constante.
Por isso em face do exposto, e dada a importância de assegurar O direito à saúde e
melhorar a qualidade de vida de milhares de pessoas é que sugerimos tais grupos
prioritários para o recebimento da vacina contra o COVID-19, sem prejuízo das demais
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pessoas consideradas prioritárias por parâmetros científicos, estabelecidos em
regulamento.
Diante da relevância do presente projeto, contamos com o apoio dos nobres pares para
sua aprovação.