PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº.30/21
EMENTA: REQUERER INFORMAÇÕES AO PREFEITO SOBRE AS DESPESAS PAGAS COM OS RECURSOS DA QUOTA MUNICIPAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
Exmo. Sr.
Anselmo Ítalo Leopoldino
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa - MG
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais e após ouvido o plenário, requer ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal oficiar ao Poder Executivo, para que seja enviado a esta Casa Legislativa, RELATÓRIO DAS DESPESAS PAGAS COM OS RECURSOS RECEBIDOS DA QUOTA MUNICIPAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, conforme montante informado no portal online do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a saber:
Sala das Sessões, 07 de junho de 2021.
Julimar de Assis Souza VereadorJustificativa: O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988. Esse recurso é calculado com base em uma alíquota de 2,5% sobre o valor total do salário de contribuição pago pelas empresas vinculadas à Previdência Social.
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
CONSIDERANDO que, de acordo com o portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o Município de Matias Barbosa recebeu, até o dia 05 de junho, o total de R$ 157.047,54 proveniente da cota parte do salário-educação, a saber:
Disponível em: https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.LIBERACOES_01_PC?p_ano=2 021&p_programa=51&p_uf=PR&p_municipio=120170
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Pedido de Informação.