| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | REQUERER INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE O FATO OCORRIDO NA POLICLÍNICA DE MATIAS BARBOSA, NO DIA 03 DE JUNHO. |
| native_id | 2790 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 31/2021
EMENTA: REQUERER INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE O FATO OCORRIDO NA POLICLÍNICA DE MATIAS BARBOSA, NO DIA 03 DE JUNHO.
Exmo. Sr.
Anselmo Ítalo Leopoldino
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa - MG
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a este subscrevem, de acordo com as normas regimentais e após ouvido o plenário, requerem ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal oficiar ao Poder Executivo, para que seja enviado a esta Casa Legislativa, as seguintes informações:
a) Em relação às vacinas da COVID-19 que se encontravam no locol, foi relatado no Boletim de Ocorrência, que segue em anexo, um total de 1.339 doses (Astrazeneca: 1229 e Coronavac: 110 doses) e na nota divulgada pela Prefeitura um total de 1.326 doses (502 para a 1ª dose e 824 para a 2ª dose). Tendo em vista esses dados, porque existe a diferença de 13 doses entre o quantitativo do BO e da nota divulgada pela prefeitura?
b) Porque existia essa grande quantidade de vacinas da COVID-19 armazenada na Policlínica de Matias Barbosa?
Sala das Sessões, 14 de junho de 2021.
Julimar de Assis Souza Anselmo Ítalo Leopoldino Vereador Vereador
Diego Damasceno Milioni Leonel Geraldo dos Santos Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA: CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;
Solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente pedido de Informações.