Procuradoria
LEI Nº » DE DE DE 2021.
Institui o Diário Oficial dos Municípios do Estado de
Minas Gerais como meio oficial eletrônico de
comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder
Executivo do Município de Matias Barbosa - MG.
O povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Adota-se o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e
administrado pela Associação Mineira dos Municípios (AMM) como meio oficial eletrônico de
comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de
Matias Barbosa - MG, suas Autarquias e Fundações Públicas.
$1º As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado pela AMM e serão
veiculados gratuitamente na rede mundial de computadores (Internet), no endereço
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg ou aquele que vier a lhe substituir.
$2º O horário de encerramento para o cadastramento dos atos a serem publicados se dará no
dia útil que antecede a publicação até o horário definido na Resolução AMM nº01/2009.
a
83º As retificações dos atos realizadas após o encerramento da edição serão publicadas na /
edição do dia útil subsequente.
$5ºE de responsabilidade do órgão eminente o cadastramento e assinatura dos atos a serem
publicados.
$6º As matérias cadastradas e/ou assinadas eletronicamente após o horário fixado no $2º
deste artigo serão publicadas na edição subsequente.
Art. 2º Os atos cadastrados em desacordo com os termos desta Lei não serão objeto de
publicação.
Art. 3º Considera-se como data da publicação o dia útil em que o Diário Eletrônico for
disponibilizado na internet.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel,: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA —
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Art. 4º Na hipótese de a página do Diário Eletrônico não estar acessível por problemas
técnicos, o Município adotará as medidas pertinentes para resguardar os direitos que possam ter sido
afetados.
Art. 5º Poderão ser publicados na integra no Diário Oficial dos Municípios:
I- as leis e demais atos resultados do processo legislativo das Câmaras Municipais;
IH - os decretos, resoluções e outros atos normativos baixados pelos Prefeitos e Presidentes
das Câmaras Municipais;
HI - os atos dos Secretários Municipais, baixados para a execução de normas, com exceção
dos de interesse interno dos Municípios;
IV - atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da legislação;
Art. 6º Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser
publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação.
81º Incluem entre os atos a que se refere este artigo:
I - atas e decisões de órgãos colegiados;
II - pautas;
HI - editais, avisos e comunicados;
IV - contratos, convênios, aditivos e distrativos:
V - despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses individuais;
VI - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por
terceiros.
82º Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos baixados em
caráter normativos e de interesse geral.
Art. 7º É vedada a publicação no Diário Oficial dos Municípios:
1 - dos atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuado por
intermédio de lei ou de decreto;
II - dos desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos, logomarcas, brasões ou
emblemas;
HI - das partituras e letras musicais;
IV- dos discursos;
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PREFEITURA “E
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Parágrafo único. Somente será admitida a publicação do brasão oficial do Município ou do
logotipo do órgão da Administração Indireta.
Art. 8º As regras de publicação fixadas na Lei 8666, de 21 de junho de 1993 deverão ser
observadas pelo Município;
Art. 9º Na ocorrência de dúvida quanto à licitude ou autenticidade, a publicidade do ato ou
documento dependerá da confirmação da autoridade signatária ou remetente.
Art. 10 Os atos a serem publicados no Diário Eletrônico deverão atender à forma
estabelecida na Resolução AMM.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Matias Barbosa, de de 2021.
Carlos Rob endes Lopes
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº 16/2021
Matias Barbosa (MG), 24 de junho de 2021.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Institui o Diário
Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais como meio oficial eletrônico de comunicação,
publicidade e divulgação dos atos do Poder Executivo do Município de Matias Barbosa — MG”.
Na busca do fortalecimento da causa municipalista, nas esferas estadual e federal, segue Projeto de
Lei possibilitando aos órgãos municipais a adesão ao Diário Oficial da Associação Mineira de
Municípios - AMM, como imprensa. Para adesão ao Diário Online é necessário que o município seja
afiliado à entidade, portanto a necessidade de criação desta Lei. A afiliação e adimplência garantirá
todos os direitos, benefícios e serviços da Associação Mineira de Municípios.
Com a aprovação desta Lei, o município poderá contar com treinamento realizado pela AMM-MG, a
qual irá capacitar os técnicos municipais autorizados a utilizarem o sistema de publicação,
possibilitando, assim, que esses agentes insiram os textos legais a serem publicados a qualquer hora e
todos os cidadãos que se interessarem tenham acesso a edição atual ou as passadas podendo imprimir
quantas cópias julgarem necessárias. .
Assim, a presente Lei se faz necessária pois trará, ao município, maior autonomia em suas
publicações além de reduzir os custos associados a esse processo o que garantirá maior eficiência do
serviço público prestado, uma vez que o processo de publicação será automatizado e com maior
transparência na publicação dos atos oficiais.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
Carlos Robe endes Lopes
Prefeito Municipal Recebido
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Tânia do Carmo Silva Claudino
DIRETORA GERAL
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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