| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE MATIAS BARBOSA DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006. |
| native_id | 2851 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-08-26 | Proposição transformada em lei | — | LEI Nº. 1.523, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE MATIAS BARBOSA DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006. |
| 2021-08-24 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2021-08-23 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2021-08-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2021-08-10 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2021-08-10 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-08-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-08-09 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-08-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2021-07-30 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. |
| 2021-07-30 | Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2021-07-21 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | COMISSÃO SOLICITOU PRAZO PARA MELHOR ANALISAR O PROJETO. |
| 2021-07-21 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2021-07-21 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2021-07-21 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2021-07-20 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-07-19 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-07-12 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2021-07-06 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2021-07-05 | Encaminhado | — | PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA. |
| 2021-07-05 | Proposição apresentada em Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-08-23T18:50:17.679607-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
| 2021-08-09T19:03:08.776699-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº. 42/2021 Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta de Matias Barbosa de pessoas condenadas pela Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica vedada a nomeação no âmbito da administração pública direta e indireta para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha. Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da Pena. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 05 de julho de 2021. Anselmo Ítalo Leopoldino Vereador Justificativa: Desde o advento da Lei Federal nº. 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, houve um relevante progresso no Combate à violência doméstica e familiar, seja física, psicológica, social, patrimonial e moral, contra a mulher. O projeto de lei que comento almeja, assim, ser mais um meio para dar efetividade aos discursos de proteção aos direitos, igualdade e integridade das mulheres ao dispor sobre a vedação da nomeação a cargos públicos de pessoas condenadas (em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena) pela lei Maria da Penha. Não bastasse, como acima demonstrado, trata-se de importante medida de interesse social, pois o regramento aqui proposto, também, objetiva dar eficácia e concretizar o princípio da moralidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, ao impedir que os condenados pelos atos previstos na Lei 11.340/2006, insiram-se nos quadros de servidores da administração pública. Por fim, cumpre ainda ressaltar que o recurso extraordinário 1.308.883 sob relatoria do ministro Edson Fachin, O STF julgou constitucional a Lei nº. 5.849/2019 do município de Valinhos no Estado de São Paulo. Não resta, portanto, dúvidas sobre a validade do projeto aqui apresentado, visto tratar-se de proposição no mesmo sentido.