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materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PSA.
native_id2852

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-20 Veto total ou parcial promulgado — VETO TOTAL PROMULGADO.
2021-09-20 Encaminhado — ENCAMINHA AO EXECUTIVO APROVAÇÃO DO VETO TOTAL.
2021-09-15 Proposição com veto total — PROPOSIÇÃO COM VETO TOTAL APROVADO.
2021-09-15 Veto incluso na ordem do dia — VETO INCLUSO NA ORDEM DO DIA.
2021-09-14 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-08-31 Encaminhado — COMISSÃO ENCAMINHA OFÍCIO PARA O VICE-PREFEITO MUNICIPAL CONVIDANDO PARA PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA.
2021-08-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PROPOSIÇÃO COM VETO INTEGRAL PARA CLJR.
2021-08-30 Proposição com veto total — EXECUTIVO ENCAMINHA VETO INTEGRAL À PROPOSIÇÃO.
2021-08-10 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-08-09 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2021-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-08-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO.
2021-08-03 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-08-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-08-02 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-08-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-07-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2021-07-30 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-07-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-07-28 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-07-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-07-27 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-07-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-07-20 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2021-07-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-20T09:56:28.463997-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 5 4 0
2021-09-20T09:53:51.066321-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 5 4 0
2021-08-09T19:00:57.480496-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0
2021-08-05T14:42:47.505233-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

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PROJETO DE LEI Nº.43/2021



Institui o programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA.



O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1 º Esta lei institui o programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, que estabelece formas de gestão, planejamento, controle e financiamento deste programa e disciplina a atuação do Poder Público Municipal em relação aos serviços ambientais.

Parágrafo único. O programa tem por objetivo promover o desenvolvimento sustentável e fomentar a manutenção e a ampliação da oferta dos seguintes serviços e produtos ecossistêmicos:

I - o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque de carbono, bem como a diminuição da emissão de carbono;

II - a conservação da beleza cênica natural;

III - a conservação da sócio biodiversidade;

IV - a conservação, preservação e distribuição das águas e dos serviços hídricos;

V - a regulação do clima;

VI - a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico

VII - a conservação e recuperação do solo.

VIII- A conservação de nascentes e minas d´água.

X – A conservação de Matas e áreas de APP´S

Art. 2º O Poder Executivo Municipal prestará apoio aos proprietários rurais ou urbanos enquadrados e cadastrados voluntariamente nos termos desta lei.

Parágrafo único. Equipara-se ao apoio aos proprietários os incentivos monetários e não monetários previstos na legislação vigente.

Art. 3º O PSA será implementado por meio de Subprogramas e Projetos, com vistas a atender aos critérios de prioridade de conservação e recuperação dos recursos naturais que garantam a prestação de serviços ambientais.

Art. 4º Para efeito desta lei aplicam-se as seguintes definições:

I - Ecossistemas: comunidade de organismos que interagem entre si e com o meio ambiente ao qual pertencem, com transferência e circulação de energia e matéria;

II - Serviços ambientais: serviços ecossistêmicos obtidos por intermédio de iniciativas individuais ou coletivas que podem favorecer a manutenção, a recuperação ou o melhoramento de ecossistemas e que tem impacto além da área onde são gerados;

III - Serviços ecossistêmicos: benefícios que as pessoas obtêm dos ecossistemas, sendo consideradas as seguintes categorias:

a) Serviços de provisão: os que fornecem diretamente bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, com ou sem valor econômico, tais como água, alimentos, madeira, fibras, entre outros;

b) Serviços de suporte: os que promovem a ciclagem de nutrientes, a decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a polinização, a dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas e de vetores de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta, a manutenção da biodiversidade e do patrimônio genético, entre outros que mantenham a perenidade da vida na Terra;

c) Serviços de regulação: os que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização das enchentes e das secas e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamentos de encostas, entre outros que concorram para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos e;

d) Serviços culturais: os que provêm benefícios estéticos, de recreação, bem-estar ou outros benefícios imateriais à sociedade humana;

IV - Pagamento por serviços ambientais: mecanismo de compensação monetária ou não, de insumos ou de incentivo, baseado no princípio do Provedor- recebedor, no qual os fornecedores de serviços ambientais são compensados por estes serviços, para estímulo à proteção e recuperação ambiental, amparados por subprogramas e projetos;

V - Provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os critérios de elegibilidade, mantém, recupera ou melhora as condições ambientais de ecossistemas que prestam serviços ambientais;

VI - Pagador de serviços ambientais: aquele que realiza o pagamento dos serviços ambientais nos termos do inciso IV, podendo ser agente público ou privado;

VII - Estoque de carbono florestal: componente de um determinado ecossistema natural ou modificado pela atividade humana, mensurado pelo peso da biomassa e necromassa convertido em carbono equivalente;

VIII - Sequestro de carbono: processo de aumento da concentração de carbono em outro reservatório que não seja a atmosfera, inclusive práticas de remoção direta de gás carbônico da atmosfera, por meio de mudanças de uso da terra, recomposição florestal, reflorestamento e práticas de agricultura que aumentem a concentração de carbono no solo, a separação e remoção de carbono dos gases de combustão;

IX - Conservação e recuperação do solo: a manutenção, nas áreas de solo ainda íntegro, de seus atributos e em solos em processo de degradação ou degradados, a recuperação e melhoria de seus atributos, com ganhos ambientais e econômicos;

X - Beleza cênica: valor estético, ambiental e cultural de uma determinada paisagem natural;

XI - Serviços hídricos: manutenção da qualidade hídrica por meio da regulação do fluxo das águas, do controle da deposição de sedimentos, da conservação de habitats e espécies aquáticas, da quantidade de nutrientes, bem como da deposição de substâncias químicas e salinidade;

XII - Sociobiodiversidade: inter-relação entre os recursos naturais e os sistemas sociais, gerando bens e serviços voltados a cadeias, direta ou indiretamente ligados a proteção dos serviços ambientais e que promovam a manutenção e valoração das práticas socioculturais, assegurando a geração de renda e a promoção da qualidade de vida e do meio ambiente em que vivem;

XIII - Produtos ecossistêmicos: produtos resultantes dos processos ecossistêmicos e/ou obtidos dos ecossistemas, tais como água, carbono, alimentos e fibras, madeira, recursos genéticos, extratos naturais, medicinais, farmacêuticos e ornamentais, dentre outros;

XIV - Regulação do clima: benefícios para a coletividade, decorrentes do manejo e da preservação dos ecossistemas naturais, que contribuam para o equilíbrio climático e o conforto térmico;

XV - Gases de efeito estufa - GEE: constituintes gasosos da atmosfera, naturais ou resultantes de processos antrópicos, capazes de absorver e reemitir a radiação solar infravermelha, especialmente o vapor d'água, o dióxido de carbono, o metano e o óxido nitroso, além do hexafluoreto de enxofre, dos hidrofluorcarbonos e dos perfluorcarbonos;

XVI - Emissões: liberação de substâncias gasosas na atmosfera, considerando-se uma área específica e um período determinado.

Parágrafo único. São adotados, para fins desta lei e seus regulamentos, em respeito aos melhores conhecimentos científicos disponíveis, as definições estabelecidas pela convenção-quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas - IPCC), Convenção de Biodiversidade (Plataforma Intergovernamental Científico-Política sobre Biodiversidade e Serviços Ambientais - IPBES), no texto e nas deliberações no âmbito da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, da Convenção Relativa às Zonas Úmidas de Importância Internacional (Convenção de Ramsar), bem como no previsto na Lei Federal nº 12.187 de 2009, que dispõe sobre Política Nacional de Mudanças do Clima e Lei Estadual nº 13.798 de 2009, que dispõe sobre Política Estadual de Mudanças do Clima, além de outras normas nacionais e internacionais que regulam o tema.

Art. 5º O PSA considerará os princípios gerais nacionais e internacionais sobre o tema, em especial:

I - A existência de responsabilidades comuns, porém diferenciadas, entre os atores públicos e privados; 

II - A precaução para se evitar ou minimizar as causas das mudanças climáticas;

III - A participação social na formulação, gestão, monitoramento, avaliação e revisão do Programa, Subprogramas e Projetos;

IV - A transparência, eficiência e efetividade na administração dos recursos financeiros.

V - Uso dos recursos naturais com responsabilidade e conhecimento técnico, para proteção e integridade em benefício das presentes e futuras gerações;

VI - Restabelecimento, recuperação, manutenção ou melhoramento de áreas prioritárias para conservação da biodiversidade ou para preservação da beleza cênica;

VII - Formação, melhoria e manutenção de corredores ecológicos;

VIII - Promoção da gestão de áreas, públicas ou privadas, prioritárias para conservação dos solos, água e biodiversidade, de áreas de uso sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade;

IX - Fortalecimento da identidade e respeito à diversidade cultural, combate à pobreza e elevação da qualidade de vida da população;

X - Fomento às ações humanas voltadas à promoção de serviços ambientais;

XI - Reconhecimento da contribuição de toda agricultura que promova a proteção ou conservação ambiental;

XII ‑ Utilização de incentivos econômicos objetivando o fortalecimento da economia de base florestal sustentável;

XIII - Respeito aos direitos humanos reconhecidos e assumidos pelo Estado brasileiro perante a Organização das Nações Unidas e demais compromissos intencionais;

XIV - Justiça e equidade na repartição dos benefícios econômicos e sociais oriundos dos produtos e serviços vinculados aos Subprogramas e Projetos associados a esta lei;

XV - Promoção da integridade ambiental com inclusão social de populações rurais em situação de vulnerabilidade;

XVI - Prioridade para áreas sob maior risco socioambiental;

XVII - Transparência, eficiência e efetividade na administração dos recursos financeiros.

Parágrafo único. O Poder Público Municipal é competente para gestão, planejamento, formulação, implementação, monitoramento, avaliação de ações e criação de normas que objetivem a proteção do meio ambiente e, dessa forma, a intensificação de práticas a aumento de áreas verdes e proteção dos recursos hídricos, a redução de emissões de gases de efeito estufa, a manutenção de estoques de carbono florestal no Município e a provisão e conservação de outros serviços ambientais e produtos ecossistêmicos.

Art. 6º O PSA é de natureza de planejamento, gerencial, controle, registro, execução, econômica, financeira e seus instrumentos são:

I - Subprogramas e Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais; 

II - Convênios e Parcerias Técnico-Financeiras;

III - Conselho do CODEMA;

IV - Inventário PSA/Matias Barbosa;

V - Cadastro Municipal dos Provedores de Serviços Ambientais.

 Parágrafo único. Os instrumentos previstos neste artigo objetivam estabelecer um arranjo institucional estável, que garanta um ambiente de confiança para fomentadores, investidores, Provedores e beneficiários dos serviços ambientais e abrangem incentivos monetários ou não monetários.

Art. 7º São considerados Subprogramas e Projetos do PSA:

I - Subprograma de Incentivo a Serviços Ambientais - Carbono (ISA Carbono);

II - Subprograma de Incentivo a Regulação do Clima (ISA Clima);

III - Subprograma de Pagamento pela Conservação e Recuperação do Solo (PSA Solo);

IV - Subprograma de Pagamento pela Conservação das Águas e dos Recursos Hídricos (PSA Água);

V - Projeto de Conservação da Beleza Cênica Natural;

VI - Projeto de Conservação da Sociobiodiversidade;

VII - Projeto de Incentivo as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN).

Parágrafo único. Os Subprogramas e Projetos mencionados no caput deste artigo, bem como as condições de sua implementação, monitoramento, avaliação e normas complementares, serão definidos em regulamento, atendidas as disponibilidades orçamentárias, sob competência do Departamento de Desenvolvimento Socioeconômico, meio ambiente e agricultura, ouvido o CODEMA.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) para contratação de levantamentos cadastrais de áreas com potencial de implantação de subprogramas e projetos do PSA, bem como para elaboração de estudos, pareceres, projetos básicos e executivos que tenham por objetivo a regularização de vazão e acumulação de água, garantindo a regularidade de fornecimento e seu uso múltiplo, desde que tenham por escopo a preservação dos mananciais do município de Matias Barbosa. 

Art. 9º É permitida a sobreposição de ações na mesma área de serviços ambientais desde que tecnicamente justificada e com aprovação do conselho do Codema e não acarrete acúmulo de incentivo de ordem monetária, bem como em sobreposição de ordem não monetária, promovidas de forma desproporcional ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com o definido em regulamento específico.



Sala das Sessões, 28 de junho de 2021.





Weley Rodrigues da Silva

Vereador

					

Justificativa: O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é um instrumento econômico que, seguindo o princípio “protetor-recebedor”, recompensa e incentiva aqueles que provêm serviços ambientais, melhorando a rentabilidade das atividades de proteção e uso sustentável de recursos naturais.

 O pagamento por serviços ambientais consiste em uma transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes. 

O Pagamento por Serviços Ambientais é um instrumento que estimula a proteção dos serviços ecossistêmicos.

Assim, em face da relevância da matéria a ser regulada, apresento este Projeto de Lei e conto com o apoio dos Pares para sua aprovação.



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