E CÂMARA MUNICIPAL
DP DE MATIAS BARBOSA |
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 01/2021
Acrescenta o art.124-A na Lei Orgânica do Município de
Matias Barbosa, que institui o Orçamento Impositivo e
Dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira da
Programação Incluída por Emendas Individuais do
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do
parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do parágrafo 2º do
artigo 203 do seu Regimento Interno, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei
Orgânica do Município de Matias Barbosa:
Art. 1º Fica inserido o art.124-A na Lei Orgânica do Municipio, com a seguinte
redação:
Art. 124-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior,
conforme os critérios para a execução definidos em atos regulameniadores,
nos termos do $ 11 do art. 166 da Constituição Federal.
8 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) Receita
Corrente Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde, nos termos do $ 9º do art. 166 da Constituição Federal.
S 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de
saúde previstos no 8 1º, inclusive custeio, será computada para fins do
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cumprimento do inciso Ill do 8 2º, do art. 198 da Constituição Federal, vedada
a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
8 3º As programações orçamentárias previstas no $ 1º deste artigo não
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
S 4º No prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, o chefe do Executivo, comunicará à Câmara as razões
do impedimento técnico.
$ 5º Ao receber as razões do impedimento técnico o Poder Legislativo
no prazo de 30 (trinta) dias poderá indicar um novo objeto para a emenda
impositiva, e encaminhar ao Executivo.
8 6º Em até 30 (trinta) dias o Poder Executivo enviará à Câmara
proposição de lei alterando a Lei Orçamentária Anual, inserindo o novo objeto
da emenda individual impositiva.
8 7º Prevalecendo o silencio do Poder Legislativo no prazo previsto no $
5º deste artigo, extingue-se a obrigatoriedade de execução da emenda
individual impositiva do Vereador.
8 8º As emendas individuais impositivas serão apresentadas à Comissão
Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara, que tem competência para
analisar valores e percentuais em relação a Receita Corrente Líquida.
S$ 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar e
remanejar por meio de Decreto, valores de dotações orçamentárias para
adequar os valores das Emendas Impositivas, oriundo da diferença entre a
Receita Corrente Líquida estimada e a realizada no exercício anterior.
8 10 Para fazer face a adequação de valores das emendas impositivas,
poderá o Poder Executivo, utilizar valores orçamentários previstos para
reserva de contingência.
S 11 Havendo redução de metas fiscais ou limitação de empenho ou
movimentação financeira, justificada e amparado por atos legítimos, poderá
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haver redução de emendas impositivas em percentuais igual às demais
limitações de despesas e não superior a 20% (vinte inteiros por cento).
$ 12 Para fins de cumprimento do disposto no $ 3º deste artigo, o Poder
Executivo observará, as definições da lei de diretrizes orçamentárias, quanto
ao cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das
programações e demais procedimentos necessários à viabilização da
execução dos respectivos montantes.
$ 13 Quando a transferência obrigatória da União para a execução da
programação, independerá da adimplência do Município e não integrará a
base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites
de despesa de pessoal.
8 14 A não execução das emendas impositivas quando não comprovar
impedimento técnico configura improbidade administrativa do Prefeito, sujeito
as sanções previstas em legislação aplicável.
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
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João Éle da Silva Weley Rodrigues da Silva
Vereador Vereador
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Justificativa: A Emenda Constitucional nº. 86/2015, dotou às Câmaras
Municipais com novos instrumentos que permitiu os parlamentares a auxiliarem na
organização orçamentária e na construção do planejamento estratégico do Município.
As emendas individuais são mais do que instrumentos que os parlamentares possuem
para participar da elaboração da Lei Orçamentária anual (LOA), através delas os agentes
políticos podem aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Executivo atendendo mais
assertivamente as demandas das comunidades que representa.
O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e
deve ser dividido igualmente entre os vereadores. É válido ressaltar que, conforme a
Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Sabendo que a Constituição do Estado de Minas Gerais também permite tal
desiderato, não se vislumbra qualquer incompatibilidade em incluir tal regramento na Lei
Orgânica de nosso Município.
Por isso, em face da relevância da matéria a ser regulada, apresento este Projeto
de Lei e conto com o apoio dos nobres senhores vereadores desta colenda Casa para
sua aprovação.
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Vereador