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materia nº 44/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE SELO EMPRESA CIDADÃ MATIENSE.
native_id2864

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-26 Proposição transformada em lei — LEI Nº.1.522, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE SELO EMPRESA CIDADÃ MATIENSE.
2021-08-24 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-08-23 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2021-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-08-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO.
2021-08-10 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-08-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-08-09 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-07-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2021-07-29 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-07-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-07-28 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-07-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-07-27 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-07-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-07-26 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2021-07-13 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2021-07-12 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2021-07-12 Proposição apresentada em Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-23T18:50:17.727791-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0
2021-08-09T19:03:08.818548-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
“DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PRE signs
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.44/2021
Dispõe sobre o programa de Certificação
de Selo Empresa Cidadã Matiense.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º As empresas de médio e grande porte que contratarem jovens
aprendizes, a partir dos 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito), para atividades
permitidas pela CLT, que desenvolvam a formação moral e social, receberão o
certificado de Selo “Empresa Cidadã Matiense”.
Art. 2º O certificado de Selo “Empresa Cidadã Matiense” servirá de incentivo
para outras e é uma forma de reconhecimento permanente, não cessando com a
saída dos aprendizes exceto em caso de rescisão indireta.
Art. 3º Os jovens deverão estar na condição de busca do primeiro emprego.
Art. 4º Para o recebimento do Certificado será necessário à contratação de no
mínimo 2 (dois) jovens aprendizes anualmente.
Art. 5º As empresas deverão comprovar as contratações, apresentando o
contrato de estágio junto ao departamento de promoção social da Prefeitura Municipal
de Matias Barbosa.
Art. 6º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 12 de julho de 2021
o Ítalo Leopoldino
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGIS O MUNICIPAL
Ff, www. matiasbarbosa.mg.leg.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
Justificativa: O objetivo do projeto de Lei é promover o incentivo das empresas
de médio e grande porte a contratarem jovens aprendizes, que buscam iniciar uma
carreira profissional.
Este incentivo às empresas é essencial, uma vez que, o cenário de contratações
de jovens diminuiu consideravelmente nos últimos anos. Potencialmente, em virtude
da pandemia e crise econômica que provocou empresas a diminuírem os seus
funcionários.
Mas, também, pela ausência de incentivo do poder público, para as empresas
contratarem estes jovens.
Assim, faz-se necessário criar um programa de incentivo para as empresas
contratarem jovens aprendizes, reconhecendo essa atitude mediante certificado de
Selo “Empresa Cidadã Matiense”.
Além disso, a certificação servirá para outras instituições contratarem, além de
fomentar o aumento de vinculo trabalhista deste tipo de público.
Portanto, as contratações de jovens aprendizes são essenciais para o
desenvolvimento econômico e social do município, além de evitar estes jovens se
envolverem com a criminalidade ou desenvolverem transtornos mentais pelo excesso
nas redes sociais.

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