C ÂM ARA MUNICIPAL “Renee
&* DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700. Fax: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.45/2021
Institui a Política de Transparência nas
Obras Públicas do Município de Matias
Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais.
Art. 2º São objetivos da política instituída por esta lei:
| - estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública
eo cidadão;
Il - disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as
obras públicas que tenha o município como contratante;
III - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu
direito de fiscalização do gasto público.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar
informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenha o
município como contratante.
$ 1º.Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações veiculadas
na página eletrônica oficial da prefeitura deverão contemplar:
| - nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - da empresa
responsável pela obra;
Il - finalidade da obra;
III - data de início e previsão de término da obra;
IV - fases de execução da obra;
V - cronograma físico-financeiro da obra;
VI - valor já despendido na obra;
VII - resumo do impacto ambiental da obra;
VIII - número do contrato da obra;
IX - valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver;
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DE MATIAS BARBOSA
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XI - estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em
percentuais;
XII — informar se a obra é oriunda de projeto do orçamento participativo.
S 2º Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da obra, deverão
ser apresentadas as justificativas pertinentes e os números de todos os Termos
Aditivos celebrados.
Art. 4º Nos casos em que as obras a que se refere o caput do art. 3º desta lei
estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo deverá
disponibilizar as seguintes informações na página eletrônica:
|- o tempo de interrupção da obra;
Il - os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão
sendo tomadas para a sua retomada;
Ill - o percentual executado do cronograma da obra interrompida;
IV - a data prevista para o reinício da obra e para a sua conclusão.
Art. 5º As informações referentes à política instituída por esta lei deverão ser
atualizadas, mensalmente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data
de sua publicação.
Matias Barbosa, 26 de julho de 2021
de/Assis Souza Leonel Géraldo dos Santos
“Nereador
Weley Rodrigues da Silva
Vereador
Diego Damasceno Milioni
Vereador avi d :
dtávio $
Treador
Justificativa: A presente proposição determina a divulgação, no site da
Prefeitura Municipal, de informações relativas às obras públicas municipais, buscando
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atender ao princípio da publicidade e oferecer uma gestão pública transparente ao
cidadão.
A Constituição Federal assim estabelece:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (...)
8 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela
não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos. (...)
Neste sentido, a divulgação do andamento das obras públicas na cidade a todos
os cidadãos visa cumprir os princípios da administração pública, especialmente o da
publicidade e da eficiência.
Mesmo com o portal da transparência mantido pelo Poder Executivo, verifica-se
que as informações são insuficientes, não possuem um padrão adequado para lograr
o objetivo de transparência.
A Lei Federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentou o direito
constitucional à informação. Conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei
criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa física ou jurídica, sem
necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos
e entidades.
Com a edição da LAI, as informações prestadas pelo poder público passaram a
ser um direito de todos, devendo a publicidade ser a regra e o sigilo a exceção, tudo
no intuito de esclarecer que as informações públicas pertencem ao cidadão, cabendo
à administração prestá-las de maneira eficaz, tempestiva e compreensível, de forma a
atender às demandas da sociedade, garantindo uma gestão eficiente.
Potencialmente, a publicação, o acesso e a reutilização de dados
governamentais abertos estão associados a maior transparência, fiscalização,
participação, gestão e colaboração governo-sociedade, em um processo de
retroalimentação que aponta para o fortalecimento
/
públicas. . du AY
ai tévio
vV
ocragia e das políticas
onçalves
ereador
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Nessa linha, a proposta busca aprimorar o atendimento às necessidades dos
cidadãos de terem as informações acerca das obras públicas no Município de manei
fácil, de forma hodierna e disponível a todos.