PROJETO DE LEI Nº.46/2021
Autoriza o Executivo a criar o Abono Covid-19 para servidores e empregados públicos municipais da área da saúde e da assistência social que estejam atuando em medidas de combate à pandemia da Covid-19, enquanto perdurarem os efeitos do estafo de calamidade pública no Município de Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a criar o Abono Covid-19 para servidores e empregados públicos municipais de área da saúde e da assistência social que estejam atuando em medidas de combate à calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública no Município de Matias Barbosa.
§ 1º O abono a que se refere o caput deste artigo será concedido servidores e empregados públicos municipais da área da saúde e de assistência social que estejam atuando presencialmente em medidas de combate à calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
§ 2º O abono a que se refere o caput deste artigo será devido aos servidores e empregados públicos municipais efetivos em exercício, bem como aos servidores públicos ocupantes de cargo públicos de área da saúde, vinculados ao Sistema Estadual de Gestão de Saúde e ao Ministério da Saúde, colocados à disposição do Município para o cumprimento de atividades no âmbito do SUS e aos contratados administrativamente para os cargos correlatos, desde que em atividades.
Art. 2º O valor do abono a que se refere o art. 1º desta lei será até R$ 1.000,00 (mil reais), com efeitos financeiros retroativos à data de publicação do Decreto nº 3.336 de 12 de março de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de abril de 2020.
Matias Barbosa, 12 de julho de 2021
Anselmo Ítalo Leopoldino
Vereador
Justificativa: A Lei complementar nº173, de 2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº101, 4 de maio de 2020, e dá outras providências”, dispõe:
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia das Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
(...)
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregado público e militar, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal anterior à calamidade;
(...)
§ 5º - O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate À calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração”. (sem grifos no original)
Denota-se que o disposto no inciso VI, do art. 8º, da LC173/2020, que trata da impossibilidade de criação ou majoração de auxílios, vantagens, abonos ou benefícios, não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública e os efeitos não ultrapassem a sua duração, conforme exceção contida no § 5º do mesmo dispositivo.
A referida exceção foi criada justamente para garantir a possibilidade de criação de abonos para os profissionais da área da saúde e de assistência social, que estão exercendo papel importantíssimo no combate ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
Ademais, estes profissionais que atuam na linha de frente têm sido vítimas da COVID-19 em proporção bem maior que em outras atividades, justamente por estarem em contato direto com os pacientes/munícipes infectados durante a jornada de trabalho.