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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO NO PROJETO PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2907

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-28 Proposição transformada em lei — LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1.527, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO NO PROJETO PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2021-09-28 Aguardando promulgação da lei — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-09-27 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2021-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-09-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO.
2021-09-21 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-09-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-09-15 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2021-08-18 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-08-12 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-08-03 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-08-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-08-02 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2021-07-27 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2021-07-26 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2021-07-26 Proposição apresentada em Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-27T19:10:42.875474-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0
2021-09-20T10:01:00.898751-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.49/2021
Dispõe sobre a inclusão de medidas de
conscientização, prevenção e combate à
automutilação e ao suicídio no projeto
pedagógico das escolas municipais e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas municipais deverão incluir, em seus projetos pedagógicos,
medidas de conscientização, prevenção e combate à automutilação e ao suicídio entre
crianças, adolescentes e jovens.
Art. 2º Entre as ações 5 serem desenvolvidas, estão incluídas as realização de
palestras e debates, bem como a distribuição de cartilhas aos alunos, pais,
professores e servidores.
Art. 3º As escolas municipais poderão fazer parcerias com instituições públicas
e/ou privadas para promover ações como palestras, workshops e outros instrumentos
de capacitação, prevenção e conscientização.
Art. 4º Caberá às instituições escolares promover encontros com as famílias
dos alunos para inseri-las no debate.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de ia
Rodrigues da dir: o
Lad ERE Leo fis à dos Santos
or
veread “ Vereador
P /legislativomatiense
CÂMARA MUNICIPAL erençáãco
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecommatiasbarbosa.mg.leg.br
www.matiasbarbosa.mg.leg.br
Justificativa: Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão de medidas de
conscientização, prevenção e combate à automutilação e ao suicídio entre crianças e
jovens no projeto pedagógico das escolas municipais.
A presente propositura se inspira na Política Nacional de Prevenção da
Automutilação e do Suicídio do Governo Federal (Lei Federal nº.13.819/2019). A
automutilação e o suicídio entre jovens e adolescentes são temas que desafiam
especialistas do mundo inteiro, que se deparam com elevados índices, independente
de credo, raça, classe social, cultura, etc. Grande parte das políticas públicas de
enfrentamento ao suicídio e automutilação dá grande ênfase a aspectos psíquicos e
de saúde física e mental desses jovens, analisando, muitas vezes, a causa recente do
fato. Embora não se negue a importância dessa abordagem, muitos especialistas
alertam para a especial relevância da busca pelo sentido da vida como elemento
chave para contorno da problemática. É fato que as ações públicas têm começado a
se preocupar com essa expectativa, planejando e promovendo ações de valorização
da vida, principalmente nas escolas, no entanto, tais ações ainda são, de certa forma,
incipientes, exigindo novas abordagens que garantam a integridade e, portanto, a
maior efetividade da política pública de prevenção.
Estima-se que a depressão atinja cerca de 12 milhões de pessoas no Brasil e
cada vez mais jovens e adolescentes vêm sendo diagnosticados com essa doença
silenciosa que pode levar até o suicídio. De acordo com estimativas da Organização
Mundial da Saúde, cerca de 800 mil mortes ao ano se devem ao suicídio, o que
implica em um suicídio a cada 40 segundos. Estima-se que mais de 2 mil pessoas
vem a óbito por suicídio ao dia em algum lugar do mundo e que, para cada indivíduo
que morre por suicídio, há aproximadamente 20 pessoas com ideações suicidas
através de automutilação, e infelizmente muitos eles entre jovens da faixa etária entre
15e 29 anos.
Ainda, o número daqueles que sofrem de transtornos como depressão e
ansiedade também é considerável, de modo que se estima que 15% da população
nesta mesma faixa etária sofrem deste tipo de doença.
É certo que o tratamento deve ser feito com auxílio médico profissional. Po
meio medicamentos e ainda acompanhamento psicoterapêutico, conforme ca
Otávi Weley Rodrigues da Silva e
V
E rsador ll véióador Loreto ds
* Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br
caso. Contudo, o apoio da família e da escola é fundamental, principalmente em ações
“preventivas promovidas através de política públicas voltadas para o tema.
Por estas razões, entendendo que o presente projeto é de grande relevância e
interesse público, solicito aos Ilustres Edis, que após a tramitação régimental, em
Plenário, seja o mesmo aprovado na forma apresentada. /
drigues da Siiv
Weley Roi ma gu
Vereador
Mocho
Leonel Geraldo dos Santos
Vereador

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