br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

materia nº 16/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2006
Date 2006-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2938

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 54

CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cnmb(Omatiasonline.com
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº016/06
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição
Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2007,
compreendendo:
I- as prioridades e metas da Administração Pública municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
II - a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V-as condições para concessão de subvenções sociais, auxílio e contribuição;
VI- as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2007, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do
Anexo I desta Lei, os quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de
2007 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.
81º - O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas
de que trata o caput, adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2006-2009 e à sua revisão.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com
$ 2º - Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício de 2007, o Poder
Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o
atendimento às necessidades estabelecidas.
S 3º - As Metas Fiscais do Município, são as constantes do Anexo II desta Lei,
elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000,
sem apresentação do Anexo de Riscos Fiscais, de que trata o 83º do art. 4, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, em face da inexistência de passivos contingentes.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2007 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta e
será elaborada levando-se em conta à estrutura organizacional do Município, atual e suas
possíveis alterações.
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo a executar a promover uma ampla reforma
em sua estrutura organizacional, podendo após aprovado pelo Legislativo adequar o
orçamento a nova estrutura.
Art. 4º - A Proposta Orçamentária do Município, evidenciará as Receitas por rubricas
e suas respectivas Despesas, por função, sub-função, programa, projeto e/ou atividade de cada
unidade gestora e conterá:
I- Mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - Texto da lei;
IN - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
IV - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo;
V - Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração;
VI - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
VII - Programa de Trabalho através da Funcional Programática;
VII - Demonstrativo da Despesa segundo sua Natureza.
Art. 5º - Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual,
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cenmb(Omatiasonline.com
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º- A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2007, deverá
ser elaborada de conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente
aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão
dos recursos públicos, transparência na elaboração e execução do orçamento e modernização
na ação governamental.
Art. 7º - O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2007, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da
Constituição Federal, e encaminhará ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo previsto
para remessa do projeto de lei orçamentária ao Legislativo.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até sessenta
dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária aquele Poder, os
estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2007, inclusive da receita corrente líquida,
acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 8º - As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no
art. 166, 83º da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do
Estado e não podem indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I- dotações com recursos vinculados;
- dotações referentes à contrapartida;
II - dotações referentes a obras em andamento;
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2007 contemplará autorização ao
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observado o disposto
na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cnmb(Omatiasonline.com
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já
existente;
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas;
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de
2007.
Art. 10 - O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de
sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, para O
ensino fundamental e a educação infantil, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos
recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino
fundamental, na forma do disposto no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Art. 11 - A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2007, no mínimo, de 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos
recursos de que tratam os artigos 158e 159,L be 83º, da Constituição Federal.
Art. 12- O Orçamento para o exercício de 2007 contemplará recursos para Reserva de
Contingência, limitados a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinados a
atender os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou
orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais e às necessidades do Poder Público.
Art. 13 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos
incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 14- Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2007,
o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo
terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos, respeitado o limite constitucional.
Art. 15 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado
de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da
Lei Orçamentária de 2007.
S 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
82º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
para movimentação financeira.
$3º- Deverão ser considerados para efeito de conter as despesas, preferencialmente,
os recursos orçamentários destinados às despesas de capital, relativas a obras e instalações,
equipamentos e material permanente, e despesas correntes não afetas a serviços básicos.
8 4º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às
reduções efetivadas.
Art. 16 - Do Orçamento, constará dotação para cumprimento de precatórios judiciais,
apresentados até 1º de julho de 2006, conforme disposições contidas no 81º do art. 100 da
Constituição Federal.
Art. 17 - A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois
de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do
patrimônio, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 18 - Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, 81º, inc. II, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a
Administração direta e indireta, e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa, poderá criar
cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal, na forma da lei.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput
deste artigo deverão estar previstos no orçamento ou acrescido por créditos adicionais.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com
Art. 19 -A despesa total com pessoal dos Poderes, Executivo e Legislativo, não
excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita
Corrente Líquida, respectivamente, observado os limites prudenciais.
Art. 20 - A concessão de qualquer vantagem, corrigir ou aumentar a remuneração dos
servidores, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pela Administração direta e indireta, e
pelo Poder Legislativo, só poderão ser feitas se houver prévia autorização legislativa e dotação
orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites
constitucionais e legais.
Art. 21 - No exercício de 2007, a realização de hora extra, quando a despesa com
pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº
101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 22 - Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do
disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de
contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos
do quadro de pessoal de órgão ou entidade, sendo tais despesas contabilizadas como Outras
Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO E
CONTRIBUIÇÃO
Art. 23 - O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica,
transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins
lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e
desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.
$1º - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão prestar contas dos
recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º - Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as
exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo.
Art. 24 - O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas
situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente,
observado as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 25 - A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cnmb(Omatiasonline.com
mensalidades e/ou contribuições a associações, entidades ou consórcios municipais que visem ao
desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26 - Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para O
Orçamento de 2007, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, no que couber.
Parágrafo Único: O Executivo encaminhará ao Legislativo para ser aprovado
adequação do Código Tributário para atualizá-lo
Art. 27 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou
ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos
cálculos do orçamento da receita.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.28 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por
objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos
para o tesouro municipal.
Art. 29 - Obedecidos os limites estabelecidos em legislações vigentes, o Município
poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2007, destinadas a financiar
despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 30 - As operações de crédito deverão constar do Orçamento e autorizadas por Lei
específica.
Art. 31 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receitas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 - As despesas de competência de outros entes da Federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênio, acordo, ajuste ou
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cnmb(Omatiasonline.com
outros instrumentos congêneres e previstos recursos na lei orçamentária, visando o
desenvolvimento municipal.
Art. 33 - A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental.
Art. 34 - Se a proposição de lei orçamentária anual não for devolvida ao Poder
Executivo, até o início do exercício financeiro de 2007, fica este autorizado a realizar a proposta
orçamentária na forma original, até a devida sanção da respectiva Lei.
Parágrafo único. Os eventuais saldos negativos eventualmente apurados em virtude
do disposto no caput deste artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual,
mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder
Executivo, usando com fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2006, o excesso
ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a
reserva de contingência.
Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 28 de junho de 2006.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
osé Custódio Nunes Luiz Francisco Capuzzo
Presidente da Câmara Municipal Secretári
(S
APROVAÇÃO em discussão
Sala das Ses es 104 12006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 —
Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmbQ)powerline.com.br
Mensagem
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Temos a honra de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o
projeto de lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007
e dá outras providências”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO foi criada pela Constituição
Federal de 1988 e teve sua importância elevada com a edição da Lei de Responsabilidade
Fiscal, pois ganhou novas funções, tornando-se agora peça obrigatória da gestão fiscal dos
poderes públicos.
Desta forma, como elo entre o Plano Plurianual(PPA) e a Lei
Orçamentária Anual(LOA), a proposta de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007,
fiel às disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica
Municipal, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, traz regras de acordo com as
peculiaridades locais, prevendo:
º as prioridades e metas da Administração Pública municipal;
º a estrutura do orçamento municipal;
º a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal;
º as despesas de pessoal e encargos sociais;
º as condições para concessão de subvenções sociais, auxílio e
contribuição;
º as alterações na legislação tributária;
º as disposições sobre a dívida pública municipal;
º disposições finais. A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305- Fone: (0 32)3273-1344- CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmb(Opowerline.com.br
Integram, ainda, à proposição os Anexos I e II dispondo, respectivamente,
sobre as prioridades e metas para 2007, em consonância ao Plano Plurianual de 2006-2009 e
as metas fiscais, elaborada em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Pelo exposto, solicitamos aos ilustres Edis a apreciação e aprovação do
presente projeto de lei.
Atenciosamefite. o
Am
Joaquim de Assis Nascimento
refeito Municipal
Exmo. Sr.
José Custódio Nunes
Presidente da Câmara Municipal de
Matias Barbosa- MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 —
Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pm»mbpowerline.com.br
LEINº OM de de
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2007 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição
Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2007,
compreendendo:
I- as prioridades e metas da Administração Pública municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
II - a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V- as condições para concessão de subvenções sociais, auxílio e contribuição;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal;
VIII - as disposições finais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 —
Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmblOpowerline.com.br
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2007, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do
Anexo 1 desta Lei, os quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de
2007 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.
81º. O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas
de que trata o caput, adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2006-2009 e à sua revisão.
$2º. Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício de 2007, o
Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas
e o atendimento às necessidades estabelecidas.
4 3º As Metas Fiscais do Município, são as constantes do Anexo II desta Lei,
elaboradas em conformidade com os $$1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de
2000, sem apresentação do Anexo de Riscos Fiscais, de que trata o 83º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, em face da inexistência de passivos contingentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 —
Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmb(Opowerline.com.br
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2007 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta e
será elaborada levando-se em conta à estrutura organizacional do Município, atual e suas
possíveis alterações.
Parágrafo Unico : Fica o Poder Executivo a executar a promover uma ampla
reforma em sua estrutura organizacional, podendo após aprovado pelo Legislativo adequar o
orçamento a nova estrutura
Art. 4º A Proposta Orçamentária do Município, evidenciará as Receitas por rubricas
e suas respectivas Despesas, por função, sub-função, programa, projeto e/ou atividade de cada
unidade gestora e conterá:
I - Mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - Texto da lei;
II - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
IV - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo;
V - Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração;
VI - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
VII - Programa de Trabalho através da Funcional Programática;
VII - Demonstrativo da Despesa segundo sua Natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
H - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 —
Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmbDpowerline.com.br
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2007,
deverá ser elaborada de conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis
geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade
na gestão dos recursos públicos, transparência na elaboração e execução do orçamento e
modernização na ação governamental.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2007, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da
Constituição Federal, e encaminhará ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo
previsto para remessa do projeto de lei orçamentária ao Legislativo.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até sessenta
dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária âquele Poder, os
estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2007, inclusive da receita corrente
líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 —
Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmbOpowerline.com.br
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no
art. 166, $3º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso TI do art. 160 da Constituição
do Estado e não podem indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I- dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
II - dotações referentes a obras em andamento;
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º À Lei Orçamentária para o exercício de 2007 contemplará autorização ao
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observado o disposto
na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já
existente;
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas;
II - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de
2007.
Art. 10. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos,
para o ensino fundamental e a educação infantil, como estabelece o artigo 212 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos
recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino
fundamental, na forma do disposto no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Art. 11. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2007, no mínimo, de 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos
recursos de que tratam os artigos 158 e 159,1, be $ 3º, da Constituição Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 —
Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmbpowerline.com.br
Art. 12. O Orçamento para o exercício de 2007 contemplará recursos para Reserva
de Contingência, limitados a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista,
destinados a atender os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou
orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais e às necessidades do Poder Público.
Art. 13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites
estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas
alterações posteriores.
Art. 14. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2007,
o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal
de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo
terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos, respeitado o limite constitucional.
Art. 15. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais,
calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da Lei Orçamentária de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 —
Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmbpowerline.com.br
8 1º Exeluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
8 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho
e para movimentação financeira.
8 3º Deverão ser considerados para efeito de conter as despesas, preferencialmente,
os recursos orçamentários destinados às despesas de capital, relativas a obras e instalações,
equipamentos e material permanente, e despesas correntes não afetas a serviços básicos.
8 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às
reduções efetivadas.
Art. 16. Do Orçamento, constará dotação para cumprimento de precatórios judiciais,
apresentados até 1º de julho de 2006, conforme disposições contidas no $1º do art. 100 da
Constituição Federal.
Art. 17. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois
de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do
patrimônio, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 —
Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmbpowerline.com.br
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 18. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, 81º, inc. H, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a
Administração direta e indireta, e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa, poderá criar
cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal, na forma da lei.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no
caput deste artigo deverão estar previstos no orçamento ou acrescido por créditos adicionais.
Art. 19. A despesa total com pessoal dos Poderes, Executivo e Legislativo, não
excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita
Corrente Líquida, respectivamente, observado os limites prudenciais.
Art. 20. A concessão de qualquer vantagem, corrigir ou aumentar a remuneração dos
servidores, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pela Administração direta e indireta, e
pelo Poder Legislativo, só poderão ser feitas se houver prévia autorização legislativa e
dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos
limites constitucionais e legais.
Art. 21. No exercício de 2007, a realização de hora extra, quando a despesa com
pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito
do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes
de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais abrangidas por planos de
cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, sendo tais despesas contabilizadas como
Outras Despesas de Pessoal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 —
Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmbOpowerline.com.br
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS,
AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÃO
Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica,
transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins
lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e
desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.
$1º. As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão prestar contas dos
recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as
exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo.
Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou
jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente,
observado as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
mensalidades e/ou contribuições a associações, entidades ou consórcios municipais que visem
ao desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para
o Orçamento de 2007, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, no que couber.
Parágrafo Único : O Executivo encaminhará ao Legislativo para ser aprovado
adequação do Código Tributário para atualizá-lo
ess
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 —
Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmb)powerline.com.br
Art. 27. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal
aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento,
ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos
cálculos do orçamento da receita.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por
objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos
para o tesouro municipal.
Art. 29. Obedecidos os limites estabelecidos em legislações vigentes, o Município
poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2007, destinadas a financiar
despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 30. As operações de crédito deverão constar do Orçamento e autorizadas por
Lei específica.
Art. 31. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receitas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. As despesas de competência de outros entes da Federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênio, acordo, ajuste ou
outros instrumentos congêneres e previstos recursos na lei orçamentária, visando o
desenvolvimento municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 —
Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmb,
Art. 33 A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental.
Art. 34. Se a proposição de lei orçamentária anual não for devolvida ao Poder
Executivo, até o início do exercício financeiro de 2007, fica este autorizado a realizar a
owerline.com.br
proposta orçamentária na forma original, até a devida sanção da respectiva Lei.
Parágrafo único. Os eventuais saldos negativos eventualmente apurados em virtude
do disposto no caput deste artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual,
mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder
Executivo, usando com fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2006, o
excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não
comprometidas e a reserva de contingência.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de
de 2006.
Joaquim de Assis Nascimento
À Comissão de Serviços Públicos
Municipais
Sala da 6. 2006.
À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
TAS.
mem
eito Municipal
APROVAÇÃO em discussão
Sala das Sessões JT
a fe
CCC
PRESIDENTE
À Comissão de Redação
Sala das Sessões
PRESIDENTE
Deere eram terra =
cr pec LLO'COZ OoLC'sZL E9s'9EL LEL'ToL 9649 3QNA OP SOsINDSYA Sp setousisjsuel |
Sc9'G98 L6S5'8P7 L95'€09 LEG Veg E9T'06L 1 06 LEL SNS OP SOsINISH ap seugusjsuel |
266'2b 8pz 9 S2y'6€ EcS'9L ge ce - dad Op eued-ejoo
PRA OrAR 202'60L 627'66 6+0'c8 Ze€0'0€ 200'G 4 oEIUN BP SeUSISjsuel| seno
- - - cel'99L seg 18 eso cs opSeodxa 'SIN'O'] Op sued-ejod
osv'+ L8c'y 045% 288% 962 7 ges'g LI - Hed elo
sLesecs LLy'LLSY 206 0b€'+ 0€0'p9/'€ ESC: LLL'GLA'T IN'd'd OP sued-ejoo
600'€9€'0Z 09 LSS'8L ELL'T899L LLVy'BTeT S4€'85T'Z Sc9'66L'5 S9JU9L10S SEUPIAjSUEI |
966'8€ L29'6€ €9/'6€ coc'oy 9LE LP LL7'6€ OJ0BSI ap OdInIas op ele |
vZ/ EC 669 Tc 00€'ce Gee dc 9c+ 0d IE& 19 | Sns - epnes ap sosinss sono
02279 0zE'79 +90'cz Lot'99 cri'te E9O'LOL SOÍINSS SP EJ9904
sce'€ Sco'€ 0s/'€ - O9L'L ougnosdo.by Jojer| ep jenôniy
sze'e gco'€ [UcPArA - o9L'L euendado:by ejsdoy
OS9'PLL 62596 +eo'gz Sc6 99 869zL 9L6'0L SeJSdUBUII SSCÍBII|dy Sp epepiligejusy
L8s'L 20€'L 686 L,6 - - SOpusSpiNa
Lec'9LL Se8'26 Pzo'Z2 Ly8'49 869'zL 9L6'0L Jetuowuied 2312994
82€'00+ EST 99€ SSL'gce INACRPIA secelc 62€92L E BoIjqna opdeuiun]|
82€'00b ESZ'99€ SSL'9ze EZ9ELT Bec'cLZ T[emsm opSINquyuos ap e31999y
25/89) vol POL 60S'6SL EL BL OP9'SSL LE9LTL SOSINOS ap opóejseia ejod exe |
696 L€ €90'6€ Ley'gz 8r56L 18% LSp Tc BRIJOd SP J9Pod Op Ollo1sxa ojad sexe |
sexe |
880'652'L 68º 95% L 000'0Sc'L cre'oss cogZ€T PRARRAIA |- BzeIneN Jonbjend sp sosinas /s “diu
696'€Z 68»29 Leo'eg Sec's9 Sv6 cr 89€'55 SIBSN IO SISAOIN'G SONA Jejuj'suel | /s “dull
6ec'+pcl 8v2'90L s+8's8 6L9'€Z oL6'pz 6s+'8L aE SJuo EU OPpWSY epusy ap'duu
000'00€ 000'08Z 000'0S2 je EZC'CoL S99'66 BUBQUN [eJOjuS | S jepaia JdoJg /s “du
SOLSOdII
eLe Boyz esscoLz 9eE'S9T'L essas evi'ses eueInqui ejs20y
L9z'pag'ez bes'ses Lz v9 esse Lpz'ph 0e2'00+'8 E9GprT'9 SILNIHNOO SVLIIDIA
600z 800Z pare frenesi E00z ogSasaq
00'1 $Y WI
600Z/200Z BJed seja 2 eyyo90y ep oeônjong 'L
ANEXO I
Metas e Prioridades para 2007
1- Modernização dos predios da escolas do municipio
2- Construção da Policlinica Central
3- Modernização Administrativa e Tributária
4- Urbanização da Avenida Presidente Antonio Carlos
5- Revitaliação de Praças , parques e jardins
6- Construção de Pontes
7- Continuação da Reviatalização da Av Cardoso Saraiva / União Industria
8 - Extensão de Rede Elétrica e Abastecimento de Agua
9- Construção do Estadio Municipal
10- Construção de Parque Ecológico e Ambiental na Represa Monte Alegre
11- Contruçao de Praças de Esporte e Ginásio poliesportivo
12- Continuação da Política de valorização do servidor público
13- Incentivo a Programa destinado a construção de residencia a população de baixa renda
14- Incentivo ao Produtor Rural
15- Continuação do atendimento e criação de politica a população carente
16- Continuação do desenvolvimento cultural no municipio
17- Continuação do incentivo ao desporto amador
18- Continuação do incremento daa politicas de saude
19- Programas voltados a população da terceira idade e idosos
20- Construção de creches
21 - Continuação dos programas voltados ao Saneamento Básico
ANY PPpIAIG ep ojuswezinfe op pÍueIgoS -LL
ouEINqu| OBIP99 Op OESIAY -OL
openunguos J9Je2129 op seuojeBLdo sesedsog 9 ej1999y ap pIDUNUOM '6
OIU9L - EJ199914 Ep OBSIASId E eJed ojnojpo op eiBojopojou o eLQUIS|N
SSJOLJSJUY SOJI1D19XI SOP OANBJRdUOS)
SOANY Sp oBÍeuaIy ep sosindoy ap opápoidy o uisBuo
opinbm oiruguiyedg op ogôN]0Ag
B9IqNd EPIAA ep sjuejuoly
sienuy sejaiy
600Z/200Z eJed sejaly o esodsadg ep opônj0Ag
600Z/200Z BJed Sejojy 9 ejt999y ep ogônj0Ag
dos tas
'8
E
SIPISI4 SLJ9W
II OXINV
epetuysa essdssg - 6002/1002
IENUY SEJUOD SP OÓBISSId - GO0Z/E00Z :SuoA
080'090'€z
bre 0e8'0z
8€6'€0/'8) to L
92h 9Z2'cl sP9'cop'Z PIS LLV'9
000'L 000'L 000'L
BIoUSBUgUOS Sp BASS
Ley cel 86+'50c 000'8€Z 569961 2972 Y9L cio 9yL epejejguoo epnia ep ogdezpuowy
| - SeJSdUBUIJ SSQSISAU|
986'c0L'6 | 9LTTEGL eBL'2269 v+8L PLET 029'245 958'25y SOJUSUNSSAU|
eLr'gec'6 | viLLEL'S EBL'S9L'Z 624: LLO'E Level 8es'vog É: jegdeo op sesodsag
216) 9279 | SíSCrL's 6SL'coL'S €69' Toc y 0€8'026'Z | SyL'Gce'c | SejuSLOS sesedsag seno
| | - | - | BPING BP SoBieoua 9 soinp
O2L'209'7Z S50'626 9 | 96s pre'9 Poe crop Lee'oL8'€ | 066 L8L'€ soBjedUI 9 jeossed
L96'CeB'cL 0€9'L69'TL SSZ' LES bh 9r6'v9z'6 LicL82'9 9EV'Z05'S SejuS1109 sesodsaq
6002 8002 S002 +vooz €00c opSuUIsaq
600Z/200Z eJed sejajy 2 esodsag ep ogônj0Ag 'Z
3. Metas Anuais
Em R$ 1,00
Descrição
RECEITAS
Receitas Correntes
Receita Tributária 1.834.799 2.103.883 2.458.373
Receita de Contribuições 326.155 366.253 400.378
Receita Patrimonial 77.024 97.835 116.231
Receita Agropecuária 2.750 3.025 3.328
Receita de Serviços 73.064 62.370 62.770
Transferências Correntes 16.682.773 18.551.603 20.363.009
Outras Receitas Correntes 403.900 400.554 460.672
Soma 19.400.464 21.585.524 23.864.761
Receitas de Capital
Alienções de Bens 50.000 75.000 100.000
Transferências de Capital 1.330.000 1.463.000 1.609.300
Soma 1.380.000 1.538.000 1.709.300
Dedução para formação do FUNDEF (2.076.526) (2.293.180) (2.513.981)
Sub-total 18.703.938 20.830.344 23.060.080
(-) Deduções
Receita de Alienações de Bens 50.000 75.000 100.000
Rend. Aplicações Financeiras 76.034 96.529 114.650
Total das Receitas Fiscais 18.577.904 20.658.815 22.845.430
DESPESAS
Despesas Correntes 11.537.755 12.691.630 13.833.967
Despesas de Capital 7.165.183 8.137.714 9.225.113
Sub-total 18.702.938 20.829.344 23.059.080
(-) Deduções
Juros e Encargos da Dívida - - -
Amortização da Dívida 238.000 205.498 122.127
Sub-total 238.000 122.127
Total das Despesas Fiscais 18.464.938 20.623.846 22.936.953
RESULTADO PRIMÁRIO 112.966 34.969 (91.522)
(-) Valores pagos de juros nominais - -
RESULTADO NOMINAL 112.966 (91.522)
4. Montante da Dívida Pública
Em R$ 1,00
Descrição 2007 2008 2009
DÍVIDA FUNDADA
Contratos - - -
Parcelamentos 316.522 122.127 0
TOTAL 316.522 122.127 0
5. Evolução do Patrimônio Líquido
Em R$ 1,00
Descrição
Ativo Real 4.128.833 4.645.650 7.971.629
Passivo Real 1.479.780 1.389.275 2.301.902
Patrimônio Líquido 2.649.053 3.256.375 5.669.727
Resultado do Exercício (6.427) 607.322 2.413.352
Resultado Acumulado 2.655.480 2.649.053 3.256.375
6. Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos
9b6 Poc6 |6eezeoz | LLZig79 | 2L769cs | 9eLz0ss | gel 966p Sejus11og sesadssq
Svsadsaa
Ozc'660'€L | 668'5L6'2 | SEL'L6/2 | ZLOBr89 [65L097S | 860 LLZZ TV1OL
(g90'264'L) [(cLreos) Ilegz1re) Ilzoroso) I(cogess) I|lgigpes) JIQNNA 0BdUSjoy
000'99€ 000'08L S/9TeT 000'229 000'SOL 000'227'L [8] 1-qnS
000'GG€ 000'08L S/9Tet 000'029 000'SOL 000'2/7'L jeydeo ap sepusisjsuel |
- - - 000'2 - - susg ep segôeusily
jesdes ap sejis09y
esc Lyzrl | ciesoge | 0Ec00P8 | GLLZ/89 | cooprzo | 998965 jejoj-gns
E/p'6ez v£0'90€ 6LT'69L dida 9/0'0€Z Tse cel SeJuS1OD SEJIS09Y SeNnO
LLL'eTETL | LSpLSEZ | S/eesT, | Lzcs87s | Sz966L'S | 9epesep SeJuS1OD SeugIajsuel |
L64'99 ze6 co críte eLS0s €90' LOL eLz' ze SOSINSS SP EjIS00y
- - - - v8/'22 IeLysnpu| egsosy
clt vor - - 09L'L ese L eupnosdoJby eysosy
Lre'29 S9STL 869 TL se9oL 9L60L FARIAS IRIUOUILEd BjIS0SH
[PAS RNA Ly99LZ segelz 055484 6/€ 92 opáInqujuos ep ejtesey
See gaz | | gezpco esg'+os serves ebi'ges 98L'L08 eupjnqu| egsooy
SSJU91109 SEjjS09N
EXATEME|
opezijeoy OJSIAdId opezijeoy OJSIASId opezijpoy OJsIAdId
S00€ EXIITA oBÍUIsad
00º, $H W3
SSJOLIS]UY SOID]219X3 SOP OAgeIPdUIOS “7
Montante da Dívida Pública
LT
2005 2006 | 2007 | 2008 2009
Descrição Saldo Amort. Saldo | Amort. Saldo | Amort. Saldo Amort. Saldo
Contratos 0 0 0 0 0 0 (o) 0 0
0 0 (o) 0 0 0 0 0 0
0 0 0 (o) 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0
Parcelamentos 651.628] 188.642] 521.566] 238.000] 316.522] 205.498] 122.127] 122.127 0
FGTS 448.476] 108.297] 374.197] 136.633] 261.320] 150.296] 122.127] 122.127 0
INSS 203.152 80.345] 147.369] 101.367 55.202 55.202 0 0 0
(o) 0 0 0 0 0 0 0| (o)
TOTAL 651.628] 188.642] 521.566] 238.000] 316.522] 205.498] 122.127) 122.127 0
Juros
Descrição 2005 2006 2007 2008
DÍVIDA FUNDADA Tt
Contratos
(o) 0 0 0
(o) 0 0
0 0 0 (o)
Parcelamentos
0 0 0 0
0 0 0 0
(o) (o) 0 0
TOTAL 0 0 (o) 0
ANEXO II
Riscos Fiscais
Considerando que as ações em trâmite na Justiça Comum Estadual e Trabalhista não acarretarão em despes:
não previstas no orçamento de 2007 e que foram deduzidos os índices históricos de inadimplência e de sone-
gação fiscal da receita estimada, não existe riscos fiscais previstos para o exercício.
696 62 8v902 LLL'9s beL ty ECC LE 908 cc - - | - 3alo ep sHed-Bjod
S52'08L FARSA EZP' Ich FARSReIS) v68'coL EEE; O0L'LZ ser 0c 6»6'9c “d'| OP sHed-Bjod
820'SLZ 0s/'sv9 eLy'ess S62'82Y. Ses 09% v6o 9ce vog'6re See ZEC 020'26L VAdl - Hed Bjo
Lo6 ere LL segcLeoL Sel 's2€'6
cri ver LLo'coZ oLe'szL
90S"LPS'9
Lee evil
pes 9v6's
c9g'9EL
cre ezyi
tel col
Se cy l
9649
cL99LO
vss vs
699'9L8 “SINO OP Sued-ejod
068'L9 3QNA Op sosindsy ep setusJsjsuel |
529598 16582 19509 LV 99 ZESVEs E9TO6L 06H LEL 16/Z€L c86 9PL SNS OP sosinaay ap selougisjsueiL
1661b 8v7'9p S1p'6€ zo al Bege E dad Op ued-Bjoo
LZV OCL 202'60L 62766 6b0'c8 16002 100'5 - - OBIUN EP SeWUgIS]sueI] SEJNO
- - - - ART SE9'L8 ES6 TS 6LV'OS 606'Lb ogSeuodx3 'SN'D'| Op sued-ejod
0577 ETÃA 0v5'y | OLg's 188'y 962'p 98g'9 950'2 Faia HLI-SHeg BjOO
LILSIZT OL9'965'Z LTe pol T IN'd'a Op eped-ejod
Sc9'66L'G vry Poly LL9'690'p S9JU91100 SEIIUGISJSUBI|
LV1'6€ Es6'0p es9 Tp ojoBsg ap OSINIaS Op BjuB|
9PE'LO 686 LE S69'8Z SNS - aPnes ap sosjuas sono
stesecs LWy'LLBP [Los or Leg'ss6'€ 0€0'p9/'€ cletLoe
600'€9€'0€ co9'L5S'BL ELLT899L S89'6L0'€L LLL'Boe'TL SLE'85T'L
966'8€ Lz9'6€ €9/6€ cocor 9LE Ly
VER AÇÃA 669'Tc 00€'£€ Gee 9 9cy'0y
02/79 02€'79 v90'€Z Lhy'gz L64'99 FA ZNE:) €90'LOL Tre eseLL SOÍIASS 9P EjiS90H
eee sco'€ 0522 005'Z o9L'L ze 665'L oupnosdoJby Joe 4 ap jenôniy
gare sz0'€ 005'z o9L'L Teo 66gL euBNIadoJby e31999%
OS9PLL 6c5'96
869TL 9160L 6668 19V'EL sestsoueui 4 sagóeoljdy ep spej
qejusy
Les 40€'L - - SZL SOPUSpIAIQ
LeT'9LL Sc8'26 LAAUPRA 699'95 869'TL 9L6'0L 666'8 Tree [ejuowiLd ENS
82€'00% EST'99€ SS 9cE€ 626 pac Eco cz esecelc 62€'92L ELL'6SL 198'6bL eoijana ogdeutun||
S5L'9ce 626480 elo CL secelc
82€'007 EGT'99€ 62€'92L ELL'GSL L98'6PL
opSINqujuOZ Sp 3999
1S/'89L vEL'Y9L 605'6SL €06'8SL [errei (orosst | 1922 OLYELL SOSINeS Sp OBde]SoId ejod exe L
696'L€ €90'6Z Lzy'9z eLo'vz 8v5'6L 18y ser LL E9/'SGp BIIJOd SP JSpod Op O9/9)8x3 ojad sexe |
sexej
8ec'6s/'L ese 9sb'L 000'0ST'L 292 '99Z eve'6e8 Z09'L€Z LTV'TOL o8e'boz L18'60€ ezemeN Jenbjeny Sp SOónes /s “dLu]
696'€Z 68+'29 Vzo'€g secs Sy6 zh 89€'55 65 ES FARAA SIE IG SISAOIN' SON JSju|'suBI] /S “du
6ec'bzl 8v7'90L sve'se top 99 6L9'€Z oLo ve sev'8L vol'gL
sL69L
ejuoJ eu opjoy epusy ep'du]
000'00€ 000'08€ 000'05€ Cro LL Oc/'e6 ELCEOL S99'66 cco es Lse'9z BUBGUN IBHOJUS | 9 [eipeid JdoJd /S “dtu]
SOLSOdNI
eLcesvT ess'coL'T 662'peg'L 95g'Z8V'L 9EC'S9C'L es8'pos eprses 86€'26% LT9'G9p euPINqUI Pj19904
L9z'pog'ez
600%
SILNINÃOO SvLIIDAIS
opÍUIsad
pos'ses'tc v9y'00V'6L LOS'LO6'PL | Bee Lbepl | 0820048 coe pre 96 cLzs pLa'scop
800z
600Z-200Z O!U913 OP 8319991 ep OESIASId E BJPd Ojn9jpo Op eiBojopojou o eUQLISIN "Q
080090: | pheocgoz | seeco/sL eroicos, |ocrsael |etitar |osnois | ser ses's OLT'E9E'S [OL
(err 22) (zrg'cz) (LZL'6L) (22b'pL) (per's4) (cre'9) (gg 'e) - - Idi - J3QNNA OBSusjoy
(cesior1) [(eesopsi) [(6ocsori) [lgeciso) — |lzzoces) (L00'L2€) (ge 21) - - SINO] - JIANNA OpduSjey
- - - A (g00'52) (spz'zL) (cv6'2) - - 96/18 97 SWOI - A3ANNA OpSUsjoy
(cee's82) (ergzzs) (geL'159) (z8/'€65) (rog'p9s) (Leo'tsy) Use'z0p) - [- Wda - J3ANNA 08SUSjey
(ecclsc) |logrcezz) |(92s9z0'7) |looregsL) I(g90:z6p'L) |(692:LP8) (cog'6gs) ELE - JaQNnA OyôNILIA
000'0LZ'L 000'00L'L 000'000'L 000:00Z 000'0b£ - 000'SZ 002'62 - OPEISI O LOCO SOIUGAUOS BP SepuGISjsuel|
00€'66€ 000'€9€ 000'0€£ 000:00€ S/9'Tez 000'08 005'00L ERTANIAA OBIUN E UIOO SOIUGAUOS SP Setouguajsuei |
D0£'609"L 000'€9%'L 000'0€€"L | 000005 | 000'55€ sL9'Tez 000'50L 002'62L sap 0zy jexdeo ap seiugiojsuea
— — T GERA - - SISAQUI] SU9Z Op opSeusiIv]
000'00L 000'S4Z 000'05 000'5€ vos c LOL'Y SISAOIN SUSg ap opdeusiIv|
000'00L 000'52 000'05 000'5Z vast L6L'y suog ap opãeua!ly
00£'602'L 000'8€5'L 000'08€'L 000'525 000'95€ síg'uez 000'50L [rover [osovar | WWLidV9D 3Q SvLlada34
Ss9'9 050'9 005'S 000'5 ozh' 8L9'Lb sv9'pz EE 895'GL SESISNC SES09%
OL9Tyy TLVEgE ST L's8e Oz6csz TOE TLL OLVTiZ ves '98L 95 SL vISTEL BuEINQUI BANV BPI Ep BySooy
S69'L LS LOp'L ele 906 S92'4 1y8'L 08 8E/'5 SogáIm sou 8 sagõeziuapu
8LZ'9 furs. esse ose'€ - - - - OusugI| op opdejsIDo7 eu sejsinsia seyny
ver'E 89% VZ0'8 s9p'L 92/'EL 6s6'9L PSOL 696'ZL BJOIN SP SOJNF 8 seyn
71909 v55'00p | 006"€0% ZLEVIZ crvrocz |6Lz69 | 92008 SLE'6ZL 6PL'Z9L SajU91109 SEJ1999% SENNO
- - - = - - eps'gz vzoe LI9'LL OPEJSI O UJ09 SOIUGAUOS SP SelougISjsueI|
158 1977 z6c'9 B/S'LL Ece's SeL'LE - OBIUN E UJOO SOIUPAUOS SP SeoUgIajsuEI |
ces ops L 6cccer'L 027'962'| 6CS SL 1SV'9/0'L 6ez'Lv6 1E9'LSZ vLE 069 Tre eso A3QNNA Op sosinoay sp sewusisjsuel|
600Z 1002 z00z +00Z ogduaseq
SESISNG Sejtadoy -
"SIN'D'| OP sued-ejod -
ougndedoJby J0je1| ep |anôniy -
:sopeJpenb sowlu!tu sop opojauu ojod ogósloJd e nozifgemu! opouisd ou ogóBuea e siod '500Z º 2007 '200Z
eJed “ee WOL SP ojusuose10 un opes[oJd 9 900Z 9P OloloJaxe ou ogdepeosue ep eAgeuwnso e eseg oujoo es-opuejope 'sepejsniea. wlos sejjs291 sejuinhas sy 'Z
“ounyny O eJed ej-ejoloJd o opolisd ou opôBuEA Sp Ie] ewun
Je99|9gejso eJed sepessed setoug1od0 Sep segdenIasgo uls eleseg es enb 'sopespenb souuu sop o9]SHe)se opojeu o opejope 103 ByS291 ep eagetnso e eJed "|
:SVLON
9. Renúncia de Receita
a ram
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e de renúncia de
receita para 2007 é da ordem de R$ 1.820.957,00, considerando a expectativa de aumento
real de 12,26% na arrecadação das receitas correntes, em relação ao exercício de 2006.
epinbr 9Ju9.4109 219294
JaQNNA Op ogóBuuo pJed ogônpaa
SJUSIOS BjS00A
OBÂLIDS9Q
09p'899'L |69L'999'5
6927 Ly8-
0€2'004'8
AAA ÃO
890 264 L-
esc Lyc vL
LLO'CLE CL
06+'685'L-
205 L06 PL
08/0S€'LZ |hhezoc6L |Se6ecezL
LegelgT- |ogL core |9c5920%-
L92 pos ecc |bess8s Lc |h9y0046L
c96 bic 9
epinbm 9]u91109 219994
080'090'2z 0cc'660'cL
vre'0c8'0z 8e6'c0Z'8h.
SEL L6Z'Z 6SL'092'5
BPeLUNSI BJ!S99% - 6007/2002
jenuy sejuog Sp oBdejsaid - S00Z/CO0Z :ejuos
Ie3oL
(erL 22) (zzgez) (zo) (er) (cre'9) (ggv'g) Idl - 43QNNA 08dus]oy
(ses102')) I(o6s'gps1) Il6gzgor) I(zzoczos) (Loo'LZe) (Gee LL) SINO] - JIANNA OBSUsjey
- (go0's2) (Gpe'cl) (cy62) 96/28 971 SINOI - JIANNA 0BSUs]oy
(cge's87) (geL'159) (rog'v9s) (L89' 15%) (se'zob) Wda - JIANNA oeSusjoy
(goes) I|losVcezz) |(92s920'2) |(890'267:L) (692,48) (cog:ess) JaQNNA OVÔNIIIA
000'0LZ'L 000'00L"L 000'000' | 000'0h€ - 000'SZ OPeJSI O JOD SOJUGAUOS SP SEIUQIajsueI|
00€'66€ 000'£9€ 000'0€€ 000'SL S/9 tez 000'08 OBIUN E UIOD SOIUGAUOS SP SeIUguajsuel |
00€'609'L 000'€9%"L 000'0€£"L 000'55£ SL9'Tez 000'50L jendeo ap serouguajsues|
- - - - - - SISAQUI| SUSH Op opôeuaily
000004 000'SZ 00005 |- - - SISNoW SUSg ap opdeuaily
000'00L 000'SZ - - susg op opdeually
00€'602'L 000'8€S'L 000'08£"L 000'99£ S19'zez 000'S0L VLIdVO da SyLIIDIA4
s59'9 che 8L9Ly sr9'pz SESISAIQ SeJlo00y
OoL9'Try cLVese Sey see coe ter OLL'TLZ vos ogL euejnqu, EANV EPNIA ep ejsdoy
s69'L LyS'L LYB'L seodIm soy & segãeziuspu|
8129 - ojsugi | Sp opde|sIDS7 BU sejsinsid Sen
tor 92 922 El 686'9L BJIOIN 9P SoJnNç 8 seyni
229'09p +55'00% 006'€0y ELy'6eZ 6L2'69Z 920'0€Z SJUS11OD SEJ1999Y SENO
- - - - crS'ge OPe]Sa O UI0D SOIUGAUOS Sp SeUgISjsuUel|
158'p L90'c 82S'LL eece's seL' Le OEIUN E UIOD SOJUGAUOD SP SeUSI9jsueI |
68 0yS'L Gee cer 0229624 1SV 9/0" 68c' Lv6 LES LSZ AI3QNNA OP SOsINDSY Sp setuelsjsuel |
696/62 84902 LLV'9S ecc Le | 908'cz - aalo ep suea-ejoo
SS2'08L | FARSA EZpLcl +vos'ToL | oL9'Sy 00L'LZ “Vd'l OP eped-ejod
820'SLZ | OSZ'sh9 sLy' 855 Ses 09% | +60 9cE +69'6pc VAdli - Hed ejoo
LOG cre LL | BegTLeoL Scl G2€'6 ves'ov6's | cre crvT PASTArA ARA “SIN'O'| OP Sued-ejod
9cv'9/T'cl | 668GL67 | Br9copz | ZL0BP89 | P99LLLO | 960LLZA TV1OL
- 000'2 - - eiougBuguos ep eAlosoy
624 LLOE | 09588 LEPTLL 00€885'L | 8cspog 026 pLC'z jeydeo ap sesodsag
CÂMARA MUNICIPAL DE MAT IAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº016/06
Os membros da Comissão de Redação
reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer na Proposição de Lei 016/06 que DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; O Projeto não mereceu em
segundo turno nenhuma consideração extra desta Casa; não
foi objeto de emendas e qualquer correção, deve, pois,
nesta nova fase de apreciação, permanecer nos termos
aprovados em primeiro turno de acordo com o ART.171
parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, obedecendo as normas da
técnica legislativa, em segunda e última discussão e
votação.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2006.
Presidente:José Carlos de Souza Paschoa
Ss
Secretário: Geraldo Alves Cordeiro
Relator: Luiz Frayícisco/Capuzzó Rocha
APROVADO
Sala das Comjssões, /
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com
PROJETO DE LEI Nº016/06
Da Presidência da Câmara Municipal de Matias Barbosa
À Comissão de Legislação e Justiça
Y
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em:05/06/2006
é =
Relatório nº:11
HISTÓRICO: Trata-se de proposição de iniciativa do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, visando a
apreciação das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007.
RELATÓRIO: O referido projeto dispõe sobre as prioridades e as metas da administração pública
municipal; a organização e a estrutura dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração dos
orçamentos e suas alterações; as despesas com pessoal e encargos sociais, as alterações na
legislação tributária e outras matérias de natureza orçamentária. Câmara Municipal das diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 apresenta as determinações da Legislação
pertinente no corpo da Lei e ainda os anexos das metas fiscais
Não há pois, óbice que impeça o trâmite regimental da matéria em exame.
CONCLUSÃO: Ante o exposto, somos pela aprovação da matéria em plenário desta Corte
Legislativa, manifestando pela aprovação.
Sala das Comissões, em 20 de junho de 2006.
com Es.
Joaquim Benedito de Almeida
Relator da Comissão
VOTAÇÃO
Em votação no plenário desta Comissão de Legislação e Justiça o parecer do Relator
foi esp vovado por Uma! lide em 20 de junho de 2006.
End pecado. dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cnmb(dmatiasonline.com
Ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em observância aos dispositivos da Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno desta
Casa legislativa, favor providenciar os trâmites legais.
Em: 20 de junho de 2006.
olçalves dos Santos
Presidente da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com
PROJETO DE LEI Nº016/06
Da Presidência da Câmara Municipal de Matias Barbosa
À Comissão de Serviços Públicos Municipais
Em:05 de junho de 2006.
Abilio É)
CAs
residente da Câmara Municipal de i arbosa
Relatório nº:005
HISTÓRICO: Trata-se de proposição de iniciativa do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, na intenção
de buscar a apreciação nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007.
RELATÓRIO: A comissão após analisar o parecer técnico nº023/2006 da auditoria contábil
desta Casa legislativa verificou-se que o referido projeto de lei está de acordo com a legislação
pertinente.
CONCLUSÇÃO: Somos pois, pela aprovação do texto relatado, sem qualquer correção.
Sala das Comissões, em 20 de junho de 2006
ar Gil, d. S Ge pueda
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Relator da Comissão
VOTAÇÃO
Em votação no plenário desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, o parecer
do Relator foi em 20 de junho de 2006.
leuofe, da Cunha E
Presidente da Comissão
a anil. ANAL ar Neo AREAL DIANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cenmb(Qmatiasonline.com
Em observância aos dispositivos da Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno desta
Casa legislativa, favor providenciar os trâmites legais.
Em: 20 de junho de 2006.
Oca fot 4 ia da Qu
Onofre Vieira da Cunha
Presidente da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cnmb(amatiasonline.com
PROJETO DE LEI Nº016/06
Da Presidência da Câmara Municipal de Matias Barbosa
À Comissão de Finanças, Orçamento e tomada de Contas
rgsidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em:05/06/2006 ds É di 2 Mv, 17)
Relatório nº:08
HISTÓRICO: Trata-se de proposição de iniciativa do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, buscando
apreciação das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007.
RELATÓRIO: A matéria está acorde com a Lei, conforme relata o parecer da Comissão de
Legislação e Justiça.
CONCLUSÃO: Desta sorte, merece o texto, nosso incondicional apoio, devendo ser aprovado
pelo plenário desta Casa, nos termos relatados.
Sala das Comissões, em20 de junho de 2006.
NM Eid Acad dos Santos
Relator da Comissão
VOTAÇÃO
Em votação no plenário desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, o parecer
do Relator foi em 20 de junho de 2006.
Geraldo Alves Cordeiro
Presidente da Comissão
pos OSS o HH MR O O O
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cenmb(Qmatiasonline.com
Em observância aos dispositivos da Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno desta
Casa legislativa, favor providenciar os trâmites legais.
Em: 20 de junho de 2006.
Geraldo“Alves Cordeiro
Presidente da Comissão
PARECER TÉCNICO 0023/2006
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2007
MATIAS BARBOSA / MINAS GERAIS
A LDO — Lei de Diretrizes Orçamentária tem a finalidade precípua de
orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e de investimento das empresas
estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual -LOA com as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. De acordo
com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO:
* compreenderá as metas e prioridades da administração pública;
« orientará a elaboração da LOA;
« disporá sobre as alterações na legislação tributária.
O referido projeto dispõe sobre as prioridades e as metas da
administração pública municipal; a organização e a estrutura dos orçamentos;
as diretrizes para a elaboração dos orçamentos e suas alterações; as despesas
com pessoal e encargos sociais, as alterações na legislação tributária e outras
matérias de natureza orçamentária.
A especificação dos programas que darão corpo a essas prioridades
bem como às metas que se pretende alcançar constarão do projeto de lei
orçamentária a ser remetido à Câmara Municipal em consonância com o Plano
Plurianual estabelecido para o quadriênio.
A proposta encaminhada a esta Câmara Municipal das diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 apresenta as determinações
da Legislação pertinente no corpo da Lei e ainda os anexos das metas fiscais.
Esse é o nosso parecer, s.m.j.
Conceição do Mato Dentro, 19 de junho de 2006.
Jair Rosa Costa
Auditor Contábil
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail: pmmbOpowerline.com.br
LEI Nº 799, 30 de junho de 2006.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2007 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição
Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de
2007, compreendendo:
I-as prioridades e metas da Administração Pública municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
HI - a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de subvenções sociais, auxílio e contribuição;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal:
VUI - as disposições finais.
CAPÍTULO II |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2007, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal
do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes
do Anexo I desta Lei, os quais terão precedência na alocação dos recursos na lei
orçamentária de 2007 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das
despesas. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA:
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmbQpowerline.com.br
$1º. O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e
metas de que trata o caput, adequadas ao Plano Plurianual - PPA 2006-2009 e à sua
revisão.
$2º. Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício de 2007, o
Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas
públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.
$ 3º, As Metas Fiscais do Município, são as constantes do Anexo IH desta Lei,
elaboradas em conformidade com os $$1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de
2000, sem apresentação do Anexo de Riscos Fiscais, de que trata o $3º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, em face da inexistência de passivos contingentes.
. CAPÍTULO HI .
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2007 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta
e será elaborada levando-se em conta à estrutura organizacional do Município, atual e suas
possíveis alterações.
Parágrafo Único : Fica o Poder Execu ivo a executar a promover uma ampla
reforma em sua estrutura organizacional, podendo após aprovado pelo Legislativo adequar
o orçamento a nova estrutura
Art. 4º A Proposta Orçamentária do Município, evidenciará as Receitas por
rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub-função, programa, projeto e/ou
atividade de cada unidade gestora e conterá:
I - Mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - Texto da lei;
WI - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
IV - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo;
V - Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração;
VI - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções:
VII - Programa de Trabalho através da Funcional Programática; "
VIII - Demonstrativo da Despesa segundo sua Natureza. !
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pm»mbpowerline.com.br
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
H - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
II - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não
gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
.
“CAPÍTULO IV .
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2007,
deverá ser elaborada de conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis
geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais,
austeridade na gestão dos recursos públicos, transparência na elaboração e execução do
orçamento e modernização na ação governamental.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2007, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da
Constituição Federal, e encaminhará ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo
previsto para remessa do projeto de lei orçamentária ao Legislativo.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até
sessenta dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele
Poder, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2007, inclusive da receita
corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto
no art. 166, 33º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso HI do art. 160 da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmbOpowerline.com.br
Constituição do Estado e não podem indicar recursos provenientes de anulação das
seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
H - dotações referentes à contrapartida;
HI - dotações referentes a obras em andamento;
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º A Lei Orçamentária para o exercício de 2007 contemplará autorização ao
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observado o
disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já
existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas;
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária
de 2007.
Art. 10. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de
impostos, para o ensino fundamental e a educação infantil, como estabelece o artigo 212
da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos
recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do
ensino fundamental, na forma do disposto no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. ll. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2007, no mínimo, de 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos
recursos de que tratam os artigos 158 e 159, 1, b e $ 3º, da Constituição Federal.
Art. 12. O Orçamento para o exercício de 2007 contemplará recursos para
Reserva de Contingência, limitados a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida
prevista, destinados a atender os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e
imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmbOpowerline.com.br
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas
ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais e às necessidades do Poder Público.
Art. 13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16
da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites
estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
suas alterações posteriores.
Art. 14. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de
2007, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder
Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na
forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional.
Art. 15. Se verificado, ao final de'um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações
iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2007.
$ 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
$ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e para movimentação financeira.
8 3º Deverão ser considerados para efeito de conter as despesas,
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital, relativas a
obras e instalações, equipamentos e material permanente, e despesas correntes não afetas a
serviços básicos.
8 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcionai
às reduções efetivadas. (a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmbOpowerline.com.br
Art. 16. Do Orçamento, constará dotação para cumprimento de precatórios
judiciais, apresentados até 1º de julho de 2006, conforme disposições contidas no $1º do
art. 100 da Constituição Federal.
Art. 17. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida
depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação
do patrimônio, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de
crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 18. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, 81º, inc. II, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido
que a Administração direta e indireta, e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa,
poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal, na forma da lei.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no
caput deste artigo deverão estar previstos no orçamento ou acrescido por créditos
adicionais.
Art. 19. A despesa total com pessoal dos Poderes, Executivo e Legislativo, não
excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita
Corrente Líquida, respectivamente, observado os limites prudenciais.
Art. 20. A concessão de qualquer vantagem, corrigir ou aumentar a remuneração
dos servidores, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pela Administração direta e
indireta, e pelo Poder Legislativo, só poderão ser feitas se houver prévia autorização
legislativa e dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em
observância aos limites constitucionais e legais.
Art. 21. No exercício de 2007, a realização de hora extra, quando a despesa com
pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade
temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmbOpoweriine.com.br
Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para
efeito do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais abrangidas
por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, sendo tais despesas
contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI º
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS,
AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÃO.
Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica,
transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem
fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional,
cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.
$1º. As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão prestar contas dos
recursos recebidos ao Poder Executivo. .
$2º Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as
exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas
pelo Poder Executivo.
Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou
jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit,
respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
mensalidades e/ou contribuições a associações, entidades ou consórcios municipais que
visem ao desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII ,
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada
para o Orçamento de 2007, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. “a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail: pommbOpowerline.com.br
Parágrafo Único: O Executivo encaminhará ao Legislativo para ser aprovado
adequação do Código Tributário para atualizá-lo
Art. 27. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder benefício
fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de
vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser
considerado nos cálculos do orçamento da receita.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por
objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de
recursos para o tesouro municipal.
Art. 29. Obedecidos os limites estabelecidos em legislações vigentes, o
Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2007, destinadas a
financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 30. As operações de crédito deverão constar do Orçamento e autorizadas por
Lei específica.
Art. 31. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receitas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. As despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados por convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres e previstos recursos na lei orçamentária, visando o desenvolvimento municipal.
Art. 33 A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada
ação governamental. a
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail: pmmbOpowerline.com.br
Art. 34. Se a proposição de lei orçamentária anual não for devolvida ao Poder
Executivo, até o início do exercício financeiro de 2007, fica este autorizado a realizar a
proposta orçamentária na forma original, até a devida sanção da respectiva Lei.
Parágrafo único. Os eventuais saldos negativos eventualmente apurados em
virtude do disposto no caput deste artigo serão ajustados após a sanção da Lei
Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de
decreto do Poder Executivo, usando com fontes de recursos O superávit financeiro do
exercício de 2006, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de
dotações não comprometidas € a reserva de contingência.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 30 de junho de 2006.
Turbo
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal

open original →