| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2006 |
| Date | 2006-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(Omatiasonline.com PROPOSIÇÃO DE LEI Nº016/06 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2007, compreendendo: I- as prioridades e metas da Administração Pública municipal; II - a estrutura do orçamento municipal; II - a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; V-as condições para concessão de subvenções sociais, auxílio e contribuição; VI- as alterações na legislação tributária; VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; VII - as disposições finais. CAPÍTULO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2007, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, os quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2007 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas. 81º - O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput, adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2006-2009 e à sua revisão. CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com $ 2º - Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício de 2007, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas. S 3º - As Metas Fiscais do Município, são as constantes do Anexo II desta Lei, elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, sem apresentação do Anexo de Riscos Fiscais, de que trata o 83º do art. 4, da Lei Complementar nº 101, de 2000, em face da inexistência de passivos contingentes. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art.3º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2007 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta e será elaborada levando-se em conta à estrutura organizacional do Município, atual e suas possíveis alterações. Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo a executar a promover uma ampla reforma em sua estrutura organizacional, podendo após aprovado pelo Legislativo adequar o orçamento a nova estrutura. Art. 4º - A Proposta Orçamentária do Município, evidenciará as Receitas por rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub-função, programa, projeto e/ou atividade de cada unidade gestora e conterá: I- Mensagem encaminhando o projeto de lei; II - Texto da lei; IN - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; IV - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo; V - Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração; VI - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções; VII - Programa de Trabalho através da Funcional Programática; VII - Demonstrativo da Despesa segundo sua Natureza. Art. 5º - Para efeito desta Lei entende-se por: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual, II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cenmb(Omatiasonline.com permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. CAPÍTULO IV DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 6º- A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2007, deverá ser elaborada de conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, transparência na elaboração e execução do orçamento e modernização na ação governamental. Art. 7º - O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2007, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, e encaminhará ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária ao Legislativo. Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até sessenta dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária aquele Poder, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2007, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo. Art. 8º - As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, 83º da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado e não podem indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: I- dotações com recursos vinculados; - dotações referentes à contrapartida; II - dotações referentes a obras em andamento; IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art. 9º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2007 contemplará autorização ao Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observado o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(Omatiasonline.com I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2007. Art. 10 - O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, para O ensino fundamental e a educação infantil, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal. Parágrafo único. O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, na forma do disposto no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 11 - A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2007, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158e 159,L be 83º, da Constituição Federal. Art. 12- O Orçamento para o exercício de 2007 contemplará recursos para Reserva de Contingência, limitados a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinados a atender os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais e às necessidades do Poder Público. Art. 13 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Art. 14- Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2007, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional. Art. 15 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2007. S 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 82º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. $3º- Deverão ser considerados para efeito de conter as despesas, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital, relativas a obras e instalações, equipamentos e material permanente, e despesas correntes não afetas a serviços básicos. 8 4º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 16 - Do Orçamento, constará dotação para cumprimento de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho de 2006, conforme disposições contidas no 81º do art. 100 da Constituição Federal. Art. 17 - A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 18 - Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, 81º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração direta e indireta, e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal, na forma da lei. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no orçamento ou acrescido por créditos adicionais. CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com Art. 19 -A despesa total com pessoal dos Poderes, Executivo e Legislativo, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, observado os limites prudenciais. Art. 20 - A concessão de qualquer vantagem, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pela Administração direta e indireta, e pelo Poder Legislativo, só poderão ser feitas se houver prévia autorização legislativa e dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Art. 21 - No exercício de 2007, a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 22 - Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. CAPÍTULO VI DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÃO Art. 23 - O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. $1º - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. 82º - Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 24 - O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 25 - A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(Omatiasonline.com mensalidades e/ou contribuições a associações, entidades ou consórcios municipais que visem ao desenvolvimento municipal ou regional. CAPÍTULO VII DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 26 - Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para O Orçamento de 2007, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. Parágrafo Único: O Executivo encaminhará ao Legislativo para ser aprovado adequação do Código Tributário para atualizá-lo Art. 27 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.28 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. Art. 29 - Obedecidos os limites estabelecidos em legislações vigentes, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2007, destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 30 - As operações de crédito deverão constar do Orçamento e autorizadas por Lei específica. Art. 31 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32 - As despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênio, acordo, ajuste ou CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(Omatiasonline.com outros instrumentos congêneres e previstos recursos na lei orçamentária, visando o desenvolvimento municipal. Art. 33 - A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 34 - Se a proposição de lei orçamentária anual não for devolvida ao Poder Executivo, até o início do exercício financeiro de 2007, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária na forma original, até a devida sanção da respectiva Lei. Parágrafo único. Os eventuais saldos negativos eventualmente apurados em virtude do disposto no caput deste artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando com fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2006, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência. Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 28 de junho de 2006. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal osé Custódio Nunes Luiz Francisco Capuzzo Presidente da Câmara Municipal Secretári (S APROVAÇÃO em discussão Sala das Ses es 104 12006. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmbQ)powerline.com.br Mensagem Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Temos a honra de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o projeto de lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências”. A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO foi criada pela Constituição Federal de 1988 e teve sua importância elevada com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois ganhou novas funções, tornando-se agora peça obrigatória da gestão fiscal dos poderes públicos. Desta forma, como elo entre o Plano Plurianual(PPA) e a Lei Orçamentária Anual(LOA), a proposta de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, fiel às disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, traz regras de acordo com as peculiaridades locais, prevendo: º as prioridades e metas da Administração Pública municipal; º a estrutura do orçamento municipal; º a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal; º as despesas de pessoal e encargos sociais; º as condições para concessão de subvenções sociais, auxílio e contribuição; º as alterações na legislação tributária; º as disposições sobre a dívida pública municipal; º disposições finais. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305- Fone: (0 32)3273-1344- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmb(Opowerline.com.br Integram, ainda, à proposição os Anexos I e II dispondo, respectivamente, sobre as prioridades e metas para 2007, em consonância ao Plano Plurianual de 2006-2009 e as metas fiscais, elaborada em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Pelo exposto, solicitamos aos ilustres Edis a apreciação e aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamefite. o Am Joaquim de Assis Nascimento refeito Municipal Exmo. Sr. José Custódio Nunes Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa- MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pm»mbpowerline.com.br LEINº OM de de Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2007, compreendendo: I- as prioridades e metas da Administração Pública municipal; II - a estrutura do orçamento municipal; II - a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; V- as condições para concessão de subvenções sociais, auxílio e contribuição; VI - as alterações na legislação tributária; VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; VIII - as disposições finais. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmblOpowerline.com.br CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2007, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo 1 desta Lei, os quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2007 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas. 81º. O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput, adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2006-2009 e à sua revisão. $2º. Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício de 2007, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas. 4 3º As Metas Fiscais do Município, são as constantes do Anexo II desta Lei, elaboradas em conformidade com os $$1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, sem apresentação do Anexo de Riscos Fiscais, de que trata o 83º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, em face da inexistência de passivos contingentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmb(Opowerline.com.br CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2007 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta e será elaborada levando-se em conta à estrutura organizacional do Município, atual e suas possíveis alterações. Parágrafo Unico : Fica o Poder Executivo a executar a promover uma ampla reforma em sua estrutura organizacional, podendo após aprovado pelo Legislativo adequar o orçamento a nova estrutura Art. 4º A Proposta Orçamentária do Município, evidenciará as Receitas por rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub-função, programa, projeto e/ou atividade de cada unidade gestora e conterá: I - Mensagem encaminhando o projeto de lei; II - Texto da lei; II - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; IV - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo; V - Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração; VI - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções; VII - Programa de Trabalho através da Funcional Programática; VII - Demonstrativo da Despesa segundo sua Natureza. Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; H - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmbDpowerline.com.br HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. CAPÍTULO IV DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 6º A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2007, deverá ser elaborada de conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, transparência na elaboração e execução do orçamento e modernização na ação governamental. Art. 7º O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2007, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, e encaminhará ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária ao Legislativo. Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até sessenta dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária âquele Poder, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2007, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmbOpowerline.com.br Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, $3º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso TI do art. 160 da Constituição do Estado e não podem indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: I- dotações com recursos vinculados; II - dotações referentes à contrapartida; II - dotações referentes a obras em andamento; IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art. 9º À Lei Orçamentária para o exercício de 2007 contemplará autorização ao Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observado o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; II - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2007. Art. 10. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, para o ensino fundamental e a educação infantil, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal. Parágrafo único. O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, na forma do disposto no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 11. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2007, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159,1, be $ 3º, da Constituição Federal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmbpowerline.com.br Art. 12. O Orçamento para o exercício de 2007 contemplará recursos para Reserva de Contingência, limitados a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinados a atender os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais e às necessidades do Poder Público. Art. 13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Art. 14. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2007, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional. Art. 15. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2007. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmbpowerline.com.br 8 1º Exeluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 8 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. 8 3º Deverão ser considerados para efeito de conter as despesas, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital, relativas a obras e instalações, equipamentos e material permanente, e despesas correntes não afetas a serviços básicos. 8 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 16. Do Orçamento, constará dotação para cumprimento de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho de 2006, conforme disposições contidas no $1º do art. 100 da Constituição Federal. Art. 17. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmbpowerline.com.br CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 18. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, 81º, inc. H, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração direta e indireta, e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal, na forma da lei. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no orçamento ou acrescido por créditos adicionais. Art. 19. A despesa total com pessoal dos Poderes, Executivo e Legislativo, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, observado os limites prudenciais. Art. 20. A concessão de qualquer vantagem, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pela Administração direta e indireta, e pelo Poder Legislativo, só poderão ser feitas se houver prévia autorização legislativa e dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Art. 21. No exercício de 2007, a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmbOpowerline.com.br CAPÍTULO VI DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÃO Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. $1º. As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. 82º Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com mensalidades e/ou contribuições a associações, entidades ou consórcios municipais que visem ao desenvolvimento municipal ou regional. CAPÍTULO VII DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2007, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. Parágrafo Único : O Executivo encaminhará ao Legislativo para ser aprovado adequação do Código Tributário para atualizá-lo ess PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmb)powerline.com.br Art. 27. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. Art. 29. Obedecidos os limites estabelecidos em legislações vigentes, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2007, destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 30. As operações de crédito deverão constar do Orçamento e autorizadas por Lei específica. Art. 31. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. As despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres e previstos recursos na lei orçamentária, visando o desenvolvimento municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmb, Art. 33 A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 34. Se a proposição de lei orçamentária anual não for devolvida ao Poder Executivo, até o início do exercício financeiro de 2007, fica este autorizado a realizar a owerline.com.br proposta orçamentária na forma original, até a devida sanção da respectiva Lei. Parágrafo único. Os eventuais saldos negativos eventualmente apurados em virtude do disposto no caput deste artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando com fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2006, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência. Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. de de 2006. Joaquim de Assis Nascimento À Comissão de Serviços Públicos Municipais Sala da 6. 2006. À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TAS. mem eito Municipal APROVAÇÃO em discussão Sala das Sessões JT a fe CCC PRESIDENTE À Comissão de Redação Sala das Sessões PRESIDENTE Deere eram terra = cr pec LLO'COZ OoLC'sZL E9s'9EL LEL'ToL 9649 3QNA OP SOsINDSYA Sp setousisjsuel | Sc9'G98 L6S5'8P7 L95'€09 LEG Veg E9T'06L 1 06 LEL SNS OP SOsINISH ap seugusjsuel | 266'2b 8pz 9 S2y'6€ EcS'9L ge ce - dad Op eued-ejoo PRA OrAR 202'60L 627'66 6+0'c8 Ze€0'0€ 200'G 4 oEIUN BP SeUSISjsuel| seno - - - cel'99L seg 18 eso cs opSeodxa 'SIN'O'] Op sued-ejod osv'+ L8c'y 045% 288% 962 7 ges'g LI - Hed elo sLesecs LLy'LLSY 206 0b€'+ 0€0'p9/'€ ESC: LLL'GLA'T IN'd'd OP sued-ejoo 600'€9€'0Z 09 LSS'8L ELL'T899L LLVy'BTeT S4€'85T'Z Sc9'66L'5 S9JU9L10S SEUPIAjSUEI | 966'8€ L29'6€ €9/'6€ coc'oy 9LE LP LL7'6€ OJ0BSI ap OdInIas op ele | vZ/ EC 669 Tc 00€'ce Gee dc 9c+ 0d IE& 19 | Sns - epnes ap sosinss sono 02279 0zE'79 +90'cz Lot'99 cri'te E9O'LOL SOÍINSS SP EJ9904 sce'€ Sco'€ 0s/'€ - O9L'L ougnosdo.by Jojer| ep jenôniy sze'e gco'€ [UcPArA - o9L'L euendado:by ejsdoy OS9'PLL 62596 +eo'gz Sc6 99 869zL 9L6'0L SeJSdUBUII SSCÍBII|dy Sp epepiligejusy L8s'L 20€'L 686 L,6 - - SOpusSpiNa Lec'9LL Se8'26 Pzo'Z2 Ly8'49 869'zL 9L6'0L Jetuowuied 2312994 82€'00+ EST 99€ SSL'gce INACRPIA secelc 62€92L E BoIjqna opdeuiun]| 82€'00b ESZ'99€ SSL'9ze EZ9ELT Bec'cLZ T[emsm opSINquyuos ap e31999y 25/89) vol POL 60S'6SL EL BL OP9'SSL LE9LTL SOSINOS ap opóejseia ejod exe | 696 L€ €90'6€ Ley'gz 8r56L 18% LSp Tc BRIJOd SP J9Pod Op Ollo1sxa ojad sexe | sexe | 880'652'L 68º 95% L 000'0Sc'L cre'oss cogZ€T PRARRAIA |- BzeIneN Jonbjend sp sosinas /s “diu 696'€Z 68»29 Leo'eg Sec's9 Sv6 cr 89€'55 SIBSN IO SISAOIN'G SONA Jejuj'suel | /s “dull 6ec'+pcl 8v2'90L s+8's8 6L9'€Z oL6'pz 6s+'8L aE SJuo EU OPpWSY epusy ap'duu 000'00€ 000'08Z 000'0S2 je EZC'CoL S99'66 BUBQUN [eJOjuS | S jepaia JdoJg /s “du SOLSOdII eLe Boyz esscoLz 9eE'S9T'L essas evi'ses eueInqui ejs20y L9z'pag'ez bes'ses Lz v9 esse Lpz'ph 0e2'00+'8 E9GprT'9 SILNIHNOO SVLIIDIA 600z 800Z pare frenesi E00z ogSasaq 00'1 $Y WI 600Z/200Z BJed seja 2 eyyo90y ep oeônjong 'L ANEXO I Metas e Prioridades para 2007 1- Modernização dos predios da escolas do municipio 2- Construção da Policlinica Central 3- Modernização Administrativa e Tributária 4- Urbanização da Avenida Presidente Antonio Carlos 5- Revitaliação de Praças , parques e jardins 6- Construção de Pontes 7- Continuação da Reviatalização da Av Cardoso Saraiva / União Industria 8 - Extensão de Rede Elétrica e Abastecimento de Agua 9- Construção do Estadio Municipal 10- Construção de Parque Ecológico e Ambiental na Represa Monte Alegre 11- Contruçao de Praças de Esporte e Ginásio poliesportivo 12- Continuação da Política de valorização do servidor público 13- Incentivo a Programa destinado a construção de residencia a população de baixa renda 14- Incentivo ao Produtor Rural 15- Continuação do atendimento e criação de politica a população carente 16- Continuação do desenvolvimento cultural no municipio 17- Continuação do incentivo ao desporto amador 18- Continuação do incremento daa politicas de saude 19- Programas voltados a população da terceira idade e idosos 20- Construção de creches 21 - Continuação dos programas voltados ao Saneamento Básico ANY PPpIAIG ep ojuswezinfe op pÍueIgoS -LL ouEINqu| OBIP99 Op OESIAY -OL openunguos J9Je2129 op seuojeBLdo sesedsog 9 ej1999y ap pIDUNUOM '6 OIU9L - EJ199914 Ep OBSIASId E eJed ojnojpo op eiBojopojou o eLQUIS|N SSJOLJSJUY SOJI1D19XI SOP OANBJRdUOS) SOANY Sp oBÍeuaIy ep sosindoy ap opápoidy o uisBuo opinbm oiruguiyedg op ogôN]0Ag B9IqNd EPIAA ep sjuejuoly sienuy sejaiy 600Z/200Z eJed sejaly o esodsadg ep opônj0Ag 600Z/200Z BJed Sejojy 9 ejt999y ep ogônj0Ag dos tas '8 E SIPISI4 SLJ9W II OXINV epetuysa essdssg - 6002/1002 IENUY SEJUOD SP OÓBISSId - GO0Z/E00Z :SuoA 080'090'€z bre 0e8'0z 8€6'€0/'8) to L 92h 9Z2'cl sP9'cop'Z PIS LLV'9 000'L 000'L 000'L BIoUSBUgUOS Sp BASS Ley cel 86+'50c 000'8€Z 569961 2972 Y9L cio 9yL epejejguoo epnia ep ogdezpuowy | - SeJSdUBUIJ SSQSISAU| 986'c0L'6 | 9LTTEGL eBL'2269 v+8L PLET 029'245 958'25y SOJUSUNSSAU| eLr'gec'6 | viLLEL'S EBL'S9L'Z 624: LLO'E Level 8es'vog É: jegdeo op sesodsag 216) 9279 | SíSCrL's 6SL'coL'S €69' Toc y 0€8'026'Z | SyL'Gce'c | SejuSLOS sesedsag seno | | - | - | BPING BP SoBieoua 9 soinp O2L'209'7Z S50'626 9 | 96s pre'9 Poe crop Lee'oL8'€ | 066 L8L'€ soBjedUI 9 jeossed L96'CeB'cL 0€9'L69'TL SSZ' LES bh 9r6'v9z'6 LicL82'9 9EV'Z05'S SejuS1109 sesodsaq 6002 8002 S002 +vooz €00c opSuUIsaq 600Z/200Z eJed sejajy 2 esodsag ep ogônj0Ag 'Z 3. Metas Anuais Em R$ 1,00 Descrição RECEITAS Receitas Correntes Receita Tributária 1.834.799 2.103.883 2.458.373 Receita de Contribuições 326.155 366.253 400.378 Receita Patrimonial 77.024 97.835 116.231 Receita Agropecuária 2.750 3.025 3.328 Receita de Serviços 73.064 62.370 62.770 Transferências Correntes 16.682.773 18.551.603 20.363.009 Outras Receitas Correntes 403.900 400.554 460.672 Soma 19.400.464 21.585.524 23.864.761 Receitas de Capital Alienções de Bens 50.000 75.000 100.000 Transferências de Capital 1.330.000 1.463.000 1.609.300 Soma 1.380.000 1.538.000 1.709.300 Dedução para formação do FUNDEF (2.076.526) (2.293.180) (2.513.981) Sub-total 18.703.938 20.830.344 23.060.080 (-) Deduções Receita de Alienações de Bens 50.000 75.000 100.000 Rend. Aplicações Financeiras 76.034 96.529 114.650 Total das Receitas Fiscais 18.577.904 20.658.815 22.845.430 DESPESAS Despesas Correntes 11.537.755 12.691.630 13.833.967 Despesas de Capital 7.165.183 8.137.714 9.225.113 Sub-total 18.702.938 20.829.344 23.059.080 (-) Deduções Juros e Encargos da Dívida - - - Amortização da Dívida 238.000 205.498 122.127 Sub-total 238.000 122.127 Total das Despesas Fiscais 18.464.938 20.623.846 22.936.953 RESULTADO PRIMÁRIO 112.966 34.969 (91.522) (-) Valores pagos de juros nominais - - RESULTADO NOMINAL 112.966 (91.522) 4. Montante da Dívida Pública Em R$ 1,00 Descrição 2007 2008 2009 DÍVIDA FUNDADA Contratos - - - Parcelamentos 316.522 122.127 0 TOTAL 316.522 122.127 0 5. Evolução do Patrimônio Líquido Em R$ 1,00 Descrição Ativo Real 4.128.833 4.645.650 7.971.629 Passivo Real 1.479.780 1.389.275 2.301.902 Patrimônio Líquido 2.649.053 3.256.375 5.669.727 Resultado do Exercício (6.427) 607.322 2.413.352 Resultado Acumulado 2.655.480 2.649.053 3.256.375 6. Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos 9b6 Poc6 |6eezeoz | LLZig79 | 2L769cs | 9eLz0ss | gel 966p Sejus11og sesadssq Svsadsaa Ozc'660'€L | 668'5L6'2 | SEL'L6/2 | ZLOBr89 [65L097S | 860 LLZZ TV1OL (g90'264'L) [(cLreos) Ilegz1re) Ilzoroso) I(cogess) I|lgigpes) JIQNNA 0BdUSjoy 000'99€ 000'08L S/9TeT 000'229 000'SOL 000'227'L [8] 1-qnS 000'GG€ 000'08L S/9Tet 000'029 000'SOL 000'2/7'L jeydeo ap sepusisjsuel | - - - 000'2 - - susg ep segôeusily jesdes ap sejis09y esc Lyzrl | ciesoge | 0Ec00P8 | GLLZ/89 | cooprzo | 998965 jejoj-gns E/p'6ez v£0'90€ 6LT'69L dida 9/0'0€Z Tse cel SeJuS1OD SEJIS09Y SeNnO LLL'eTETL | LSpLSEZ | S/eesT, | Lzcs87s | Sz966L'S | 9epesep SeJuS1OD SeugIajsuel | L64'99 ze6 co críte eLS0s €90' LOL eLz' ze SOSINSS SP EjIS00y - - - - v8/'22 IeLysnpu| egsosy clt vor - - 09L'L ese L eupnosdoJby eysosy Lre'29 S9STL 869 TL se9oL 9L60L FARIAS IRIUOUILEd BjIS0SH [PAS RNA Ly99LZ segelz 055484 6/€ 92 opáInqujuos ep ejtesey See gaz | | gezpco esg'+os serves ebi'ges 98L'L08 eupjnqu| egsooy SSJU91109 SEjjS09N EXATEME| opezijeoy OJSIAdId opezijeoy OJSIASId opezijpoy OJsIAdId S00€ EXIITA oBÍUIsad 00º, $H W3 SSJOLIS]UY SOID]219X3 SOP OAgeIPdUIOS “7 Montante da Dívida Pública LT 2005 2006 | 2007 | 2008 2009 Descrição Saldo Amort. Saldo | Amort. Saldo | Amort. Saldo Amort. Saldo Contratos 0 0 0 0 0 0 (o) 0 0 0 0 (o) 0 0 0 0 0 0 0 0 0 (o) 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Parcelamentos 651.628] 188.642] 521.566] 238.000] 316.522] 205.498] 122.127] 122.127 0 FGTS 448.476] 108.297] 374.197] 136.633] 261.320] 150.296] 122.127] 122.127 0 INSS 203.152 80.345] 147.369] 101.367 55.202 55.202 0 0 0 (o) 0 0 0 0 0 0 0| (o) TOTAL 651.628] 188.642] 521.566] 238.000] 316.522] 205.498] 122.127) 122.127 0 Juros Descrição 2005 2006 2007 2008 DÍVIDA FUNDADA Tt Contratos (o) 0 0 0 (o) 0 0 0 0 0 (o) Parcelamentos 0 0 0 0 0 0 0 0 (o) (o) 0 0 TOTAL 0 0 (o) 0 ANEXO II Riscos Fiscais Considerando que as ações em trâmite na Justiça Comum Estadual e Trabalhista não acarretarão em despes: não previstas no orçamento de 2007 e que foram deduzidos os índices históricos de inadimplência e de sone- gação fiscal da receita estimada, não existe riscos fiscais previstos para o exercício. 696 62 8v902 LLL'9s beL ty ECC LE 908 cc - - | - 3alo ep sHed-Bjod S52'08L FARSA EZP' Ich FARSReIS) v68'coL EEE; O0L'LZ ser 0c 6»6'9c “d'| OP sHed-Bjod 820'SLZ 0s/'sv9 eLy'ess S62'82Y. Ses 09% v6o 9ce vog'6re See ZEC 020'26L VAdl - Hed Bjo Lo6 ere LL segcLeoL Sel 's2€'6 cri ver LLo'coZ oLe'szL 90S"LPS'9 Lee evil pes 9v6's c9g'9EL cre ezyi tel col Se cy l 9649 cL99LO vss vs 699'9L8 “SINO OP Sued-ejod 068'L9 3QNA Op sosindsy ep setusJsjsuel | 529598 16582 19509 LV 99 ZESVEs E9TO6L 06H LEL 16/Z€L c86 9PL SNS OP sosinaay ap selougisjsueiL 1661b 8v7'9p S1p'6€ zo al Bege E dad Op ued-Bjoo LZV OCL 202'60L 62766 6b0'c8 16002 100'5 - - OBIUN EP SeWUgIS]sueI] SEJNO - - - - ART SE9'L8 ES6 TS 6LV'OS 606'Lb ogSeuodx3 'SN'D'| Op sued-ejod 0577 ETÃA 0v5'y | OLg's 188'y 962'p 98g'9 950'2 Faia HLI-SHeg BjOO LILSIZT OL9'965'Z LTe pol T IN'd'a Op eped-ejod Sc9'66L'G vry Poly LL9'690'p S9JU91100 SEIIUGISJSUBI| LV1'6€ Es6'0p es9 Tp ojoBsg ap OSINIaS Op BjuB| 9PE'LO 686 LE S69'8Z SNS - aPnes ap sosjuas sono stesecs LWy'LLBP [Los or Leg'ss6'€ 0€0'p9/'€ cletLoe 600'€9€'0€ co9'L5S'BL ELLT899L S89'6L0'€L LLL'Boe'TL SLE'85T'L 966'8€ Lz9'6€ €9/6€ cocor 9LE Ly VER AÇÃA 669'Tc 00€'£€ Gee 9 9cy'0y 02/79 02€'79 v90'€Z Lhy'gz L64'99 FA ZNE:) €90'LOL Tre eseLL SOÍIASS 9P EjiS90H eee sco'€ 0522 005'Z o9L'L ze 665'L oupnosdoJby Joe 4 ap jenôniy gare sz0'€ 005'z o9L'L Teo 66gL euBNIadoJby e31999% OS9PLL 6c5'96 869TL 9160L 6668 19V'EL sestsoueui 4 sagóeoljdy ep spej qejusy Les 40€'L - - SZL SOPUSpIAIQ LeT'9LL Sc8'26 LAAUPRA 699'95 869'TL 9L6'0L 666'8 Tree [ejuowiLd ENS 82€'00% EST'99€ SS 9cE€ 626 pac Eco cz esecelc 62€'92L ELL'6SL 198'6bL eoijana ogdeutun|| S5L'9ce 626480 elo CL secelc 82€'007 EGT'99€ 62€'92L ELL'GSL L98'6PL opSINqujuOZ Sp 3999 1S/'89L vEL'Y9L 605'6SL €06'8SL [errei (orosst | 1922 OLYELL SOSINeS Sp OBde]SoId ejod exe L 696'L€ €90'6Z Lzy'9z eLo'vz 8v5'6L 18y ser LL E9/'SGp BIIJOd SP JSpod Op O9/9)8x3 ojad sexe | sexej 8ec'6s/'L ese 9sb'L 000'0ST'L 292 '99Z eve'6e8 Z09'L€Z LTV'TOL o8e'boz L18'60€ ezemeN Jenbjeny Sp SOónes /s “dLu] 696'€Z 68+'29 Vzo'€g secs Sy6 zh 89€'55 65 ES FARAA SIE IG SISAOIN' SON JSju|'suBI] /S “du 6ec'bzl 8v7'90L sve'se top 99 6L9'€Z oLo ve sev'8L vol'gL sL69L ejuoJ eu opjoy epusy ep'du] 000'00€ 000'08€ 000'05€ Cro LL Oc/'e6 ELCEOL S99'66 cco es Lse'9z BUBGUN IBHOJUS | 9 [eipeid JdoJd /S “dtu] SOLSOdNI eLcesvT ess'coL'T 662'peg'L 95g'Z8V'L 9EC'S9C'L es8'pos eprses 86€'26% LT9'G9p euPINqUI Pj19904 L9z'pog'ez 600% SILNINÃOO SvLIIDAIS opÍUIsad pos'ses'tc v9y'00V'6L LOS'LO6'PL | Bee Lbepl | 0820048 coe pre 96 cLzs pLa'scop 800z 600Z-200Z O!U913 OP 8319991 ep OESIASId E BJPd Ojn9jpo Op eiBojopojou o eUQLISIN "Q 080090: | pheocgoz | seeco/sL eroicos, |ocrsael |etitar |osnois | ser ses's OLT'E9E'S [OL (err 22) (zrg'cz) (LZL'6L) (22b'pL) (per's4) (cre'9) (gg 'e) - - Idi - J3QNNA OBSusjoy (cesior1) [(eesopsi) [(6ocsori) [lgeciso) — |lzzoces) (L00'L2€) (ge 21) - - SINO] - JIANNA OpduSjey - - - A (g00'52) (spz'zL) (cv6'2) - - 96/18 97 SWOI - A3ANNA OpSUsjoy (cee's82) (ergzzs) (geL'159) (z8/'€65) (rog'p9s) (Leo'tsy) Use'z0p) - [- Wda - J3ANNA 08SUSjey (ecclsc) |logrcezz) |(92s9z0'7) |looregsL) I(g90:z6p'L) |(692:LP8) (cog'6gs) ELE - JaQNnA OyôNILIA 000'0LZ'L 000'00L'L 000'000'L 000:00Z 000'0b£ - 000'SZ 002'62 - OPEISI O LOCO SOIUGAUOS BP SepuGISjsuel| 00€'66€ 000'€9€ 000'0€£ 000:00€ S/9'Tez 000'08 005'00L ERTANIAA OBIUN E UIOO SOIUGAUOS SP Setouguajsuei | D0£'609"L 000'€9%'L 000'0€€"L | 000005 | 000'55€ sL9'Tez 000'50L 002'62L sap 0zy jexdeo ap seiugiojsuea — — T GERA - - SISAQUI] SU9Z Op opSeusiIv] 000'00L 000'S4Z 000'05 000'5€ vos c LOL'Y SISAOIN SUSg ap opdeusiIv| 000'00L 000'52 000'05 000'5Z vast L6L'y suog ap opãeua!ly 00£'602'L 000'8€5'L 000'08€'L 000'525 000'95€ síg'uez 000'50L [rover [osovar | WWLidV9D 3Q SvLlada34 Ss9'9 050'9 005'S 000'5 ozh' 8L9'Lb sv9'pz EE 895'GL SESISNC SES09% OL9Tyy TLVEgE ST L's8e Oz6csz TOE TLL OLVTiZ ves '98L 95 SL vISTEL BuEINQUI BANV BPI Ep BySooy S69'L LS LOp'L ele 906 S92'4 1y8'L 08 8E/'5 SogáIm sou 8 sagõeziuapu 8LZ'9 furs. esse ose'€ - - - - OusugI| op opdejsIDo7 eu sejsinsia seyny ver'E 89% VZ0'8 s9p'L 92/'EL 6s6'9L PSOL 696'ZL BJOIN SP SOJNF 8 seyn 71909 v55'00p | 006"€0% ZLEVIZ crvrocz |6Lz69 | 92008 SLE'6ZL 6PL'Z9L SajU91109 SEJ1999% SENNO - - - = - - eps'gz vzoe LI9'LL OPEJSI O UJ09 SOIUGAUOS SP SelougISjsueI| 158 1977 z6c'9 B/S'LL Ece's SeL'LE - OBIUN E UJOO SOIUPAUOS SP SeoUgIajsuEI | ces ops L 6cccer'L 027'962'| 6CS SL 1SV'9/0'L 6ez'Lv6 1E9'LSZ vLE 069 Tre eso A3QNNA Op sosinoay sp sewusisjsuel| 600Z 1002 z00z +00Z ogduaseq SESISNG Sejtadoy - "SIN'D'| OP sued-ejod - ougndedoJby J0je1| ep |anôniy - :sopeJpenb sowlu!tu sop opojauu ojod ogósloJd e nozifgemu! opouisd ou ogóBuea e siod '500Z º 2007 '200Z eJed “ee WOL SP ojusuose10 un opes[oJd 9 900Z 9P OloloJaxe ou ogdepeosue ep eAgeuwnso e eseg oujoo es-opuejope 'sepejsniea. wlos sejjs291 sejuinhas sy 'Z “ounyny O eJed ej-ejoloJd o opolisd ou opôBuEA Sp Ie] ewun Je99|9gejso eJed sepessed setoug1od0 Sep segdenIasgo uls eleseg es enb 'sopespenb souuu sop o9]SHe)se opojeu o opejope 103 ByS291 ep eagetnso e eJed "| :SVLON 9. Renúncia de Receita a ram A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e de renúncia de receita para 2007 é da ordem de R$ 1.820.957,00, considerando a expectativa de aumento real de 12,26% na arrecadação das receitas correntes, em relação ao exercício de 2006. epinbr 9Ju9.4109 219294 JaQNNA Op ogóBuuo pJed ogônpaa SJUSIOS BjS00A OBÂLIDS9Q 09p'899'L |69L'999'5 6927 Ly8- 0€2'004'8 AAA ÃO 890 264 L- esc Lyc vL LLO'CLE CL 06+'685'L- 205 L06 PL 08/0S€'LZ |hhezoc6L |Se6ecezL LegelgT- |ogL core |9c5920%- L92 pos ecc |bess8s Lc |h9y0046L c96 bic 9 epinbm 9]u91109 219994 080'090'2z 0cc'660'cL vre'0c8'0z 8e6'c0Z'8h. SEL L6Z'Z 6SL'092'5 BPeLUNSI BJ!S99% - 6007/2002 jenuy sejuog Sp oBdejsaid - S00Z/CO0Z :ejuos Ie3oL (erL 22) (zzgez) (zo) (er) (cre'9) (ggv'g) Idl - 43QNNA 08dus]oy (ses102')) I(o6s'gps1) Il6gzgor) I(zzoczos) (Loo'LZe) (Gee LL) SINO] - JIANNA OBSUsjey - (go0's2) (Gpe'cl) (cy62) 96/28 971 SINOI - JIANNA 0BSUs]oy (cge's87) (geL'159) (rog'v9s) (L89' 15%) (se'zob) Wda - JIANNA oeSusjoy (goes) I|losVcezz) |(92s920'2) |(890'267:L) (692,48) (cog:ess) JaQNNA OVÔNIIIA 000'0LZ'L 000'00L"L 000'000' | 000'0h€ - 000'SZ OPeJSI O JOD SOJUGAUOS SP SEIUQIajsueI| 00€'66€ 000'£9€ 000'0€€ 000'SL S/9 tez 000'08 OBIUN E UIOD SOIUGAUOS SP SeIUguajsuel | 00€'609'L 000'€9%"L 000'0€£"L 000'55£ SL9'Tez 000'50L jendeo ap serouguajsues| - - - - - - SISAQUI| SUSH Op opôeuaily 000004 000'SZ 00005 |- - - SISNoW SUSg ap opdeuaily 000'00L 000'SZ - - susg op opdeually 00€'602'L 000'8€S'L 000'08£"L 000'99£ S19'zez 000'S0L VLIdVO da SyLIIDIA4 s59'9 che 8L9Ly sr9'pz SESISAIQ SeJlo00y OoL9'Try cLVese Sey see coe ter OLL'TLZ vos ogL euejnqu, EANV EPNIA ep ejsdoy s69'L LyS'L LYB'L seodIm soy & segãeziuspu| 8129 - ojsugi | Sp opde|sIDS7 BU sejsinsid Sen tor 92 922 El 686'9L BJIOIN 9P SoJnNç 8 seyni 229'09p +55'00% 006'€0y ELy'6eZ 6L2'69Z 920'0€Z SJUS11OD SEJ1999Y SENO - - - - crS'ge OPe]Sa O UI0D SOIUGAUOS Sp SeUgISjsuUel| 158'p L90'c 82S'LL eece's seL' Le OEIUN E UIOD SOJUGAUOD SP SeUSI9jsueI | 68 0yS'L Gee cer 0229624 1SV 9/0" 68c' Lv6 LES LSZ AI3QNNA OP SOsINDSY Sp setuelsjsuel | 696/62 84902 LLV'9S ecc Le | 908'cz - aalo ep suea-ejoo SS2'08L | FARSA EZpLcl +vos'ToL | oL9'Sy 00L'LZ “Vd'l OP eped-ejod 820'SLZ | OSZ'sh9 sLy' 855 Ses 09% | +60 9cE +69'6pc VAdli - Hed ejoo LOG cre LL | BegTLeoL Scl G2€'6 ves'ov6's | cre crvT PASTArA ARA “SIN'O'| OP Sued-ejod 9cv'9/T'cl | 668GL67 | Br9copz | ZL0BP89 | P99LLLO | 960LLZA TV1OL - 000'2 - - eiougBuguos ep eAlosoy 624 LLOE | 09588 LEPTLL 00€885'L | 8cspog 026 pLC'z jeydeo ap sesodsag CÂMARA MUNICIPAL DE MAT IAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº016/06 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei 016/06 que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; O Projeto não mereceu em segundo turno nenhuma consideração extra desta Casa; não foi objeto de emendas e qualquer correção, deve, pois, nesta nova fase de apreciação, permanecer nos termos aprovados em primeiro turno de acordo com o ART.171 parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, obedecendo as normas da técnica legislativa, em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 23 de junho de 2006. Presidente:José Carlos de Souza Paschoa Ss Secretário: Geraldo Alves Cordeiro Relator: Luiz Frayícisco/Capuzzó Rocha APROVADO Sala das Comjssões, / CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com PROJETO DE LEI Nº016/06 Da Presidência da Câmara Municipal de Matias Barbosa À Comissão de Legislação e Justiça Y Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em:05/06/2006 é = Relatório nº:11 HISTÓRICO: Trata-se de proposição de iniciativa do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, visando a apreciação das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007. RELATÓRIO: O referido projeto dispõe sobre as prioridades e as metas da administração pública municipal; a organização e a estrutura dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração dos orçamentos e suas alterações; as despesas com pessoal e encargos sociais, as alterações na legislação tributária e outras matérias de natureza orçamentária. Câmara Municipal das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 apresenta as determinações da Legislação pertinente no corpo da Lei e ainda os anexos das metas fiscais Não há pois, óbice que impeça o trâmite regimental da matéria em exame. CONCLUSÃO: Ante o exposto, somos pela aprovação da matéria em plenário desta Corte Legislativa, manifestando pela aprovação. Sala das Comissões, em 20 de junho de 2006. com Es. Joaquim Benedito de Almeida Relator da Comissão VOTAÇÃO Em votação no plenário desta Comissão de Legislação e Justiça o parecer do Relator foi esp vovado por Uma! lide em 20 de junho de 2006. End pecado. dos Santos CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(dmatiasonline.com Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em observância aos dispositivos da Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa legislativa, favor providenciar os trâmites legais. Em: 20 de junho de 2006. olçalves dos Santos Presidente da Comissão CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com PROJETO DE LEI Nº016/06 Da Presidência da Câmara Municipal de Matias Barbosa À Comissão de Serviços Públicos Municipais Em:05 de junho de 2006. Abilio É) CAs residente da Câmara Municipal de i arbosa Relatório nº:005 HISTÓRICO: Trata-se de proposição de iniciativa do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, na intenção de buscar a apreciação nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007. RELATÓRIO: A comissão após analisar o parecer técnico nº023/2006 da auditoria contábil desta Casa legislativa verificou-se que o referido projeto de lei está de acordo com a legislação pertinente. CONCLUSÇÃO: Somos pois, pela aprovação do texto relatado, sem qualquer correção. Sala das Comissões, em 20 de junho de 2006 ar Gil, d. S Ge pueda Rita Edite de Oliveira Fernandes Relator da Comissão VOTAÇÃO Em votação no plenário desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, o parecer do Relator foi em 20 de junho de 2006. leuofe, da Cunha E Presidente da Comissão a anil. ANAL ar Neo AREAL DIANA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cenmb(Qmatiasonline.com Em observância aos dispositivos da Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa legislativa, favor providenciar os trâmites legais. Em: 20 de junho de 2006. Oca fot 4 ia da Qu Onofre Vieira da Cunha Presidente da Comissão CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(amatiasonline.com PROJETO DE LEI Nº016/06 Da Presidência da Câmara Municipal de Matias Barbosa À Comissão de Finanças, Orçamento e tomada de Contas rgsidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em:05/06/2006 ds É di 2 Mv, 17) Relatório nº:08 HISTÓRICO: Trata-se de proposição de iniciativa do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, buscando apreciação das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007. RELATÓRIO: A matéria está acorde com a Lei, conforme relata o parecer da Comissão de Legislação e Justiça. CONCLUSÃO: Desta sorte, merece o texto, nosso incondicional apoio, devendo ser aprovado pelo plenário desta Casa, nos termos relatados. Sala das Comissões, em20 de junho de 2006. NM Eid Acad dos Santos Relator da Comissão VOTAÇÃO Em votação no plenário desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, o parecer do Relator foi em 20 de junho de 2006. Geraldo Alves Cordeiro Presidente da Comissão pos OSS o HH MR O O O CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cenmb(Qmatiasonline.com Em observância aos dispositivos da Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa legislativa, favor providenciar os trâmites legais. Em: 20 de junho de 2006. Geraldo“Alves Cordeiro Presidente da Comissão PARECER TÉCNICO 0023/2006 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2007 MATIAS BARBOSA / MINAS GERAIS A LDO — Lei de Diretrizes Orçamentária tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual -LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO: * compreenderá as metas e prioridades da administração pública; « orientará a elaboração da LOA; « disporá sobre as alterações na legislação tributária. O referido projeto dispõe sobre as prioridades e as metas da administração pública municipal; a organização e a estrutura dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração dos orçamentos e suas alterações; as despesas com pessoal e encargos sociais, as alterações na legislação tributária e outras matérias de natureza orçamentária. A especificação dos programas que darão corpo a essas prioridades bem como às metas que se pretende alcançar constarão do projeto de lei orçamentária a ser remetido à Câmara Municipal em consonância com o Plano Plurianual estabelecido para o quadriênio. A proposta encaminhada a esta Câmara Municipal das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 apresenta as determinações da Legislação pertinente no corpo da Lei e ainda os anexos das metas fiscais. Esse é o nosso parecer, s.m.j. Conceição do Mato Dentro, 19 de junho de 2006. Jair Rosa Costa Auditor Contábil PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br LEI Nº 799, 30 de junho de 2006. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2007, compreendendo: I-as prioridades e metas da Administração Pública municipal; II - a estrutura do orçamento municipal; HI - a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; V - as condições para concessão de subvenções sociais, auxílio e contribuição; VI - as alterações na legislação tributária; VII - as disposições sobre a dívida pública municipal: VUI - as disposições finais. CAPÍTULO II | DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2007, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, os quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2007 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas. - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA: CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbQpowerline.com.br $1º. O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput, adequadas ao Plano Plurianual - PPA 2006-2009 e à sua revisão. $2º. Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício de 2007, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas. $ 3º, As Metas Fiscais do Município, são as constantes do Anexo IH desta Lei, elaboradas em conformidade com os $$1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, sem apresentação do Anexo de Riscos Fiscais, de que trata o $3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, em face da inexistência de passivos contingentes. . CAPÍTULO HI . DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2007 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta e será elaborada levando-se em conta à estrutura organizacional do Município, atual e suas possíveis alterações. Parágrafo Único : Fica o Poder Execu ivo a executar a promover uma ampla reforma em sua estrutura organizacional, podendo após aprovado pelo Legislativo adequar o orçamento a nova estrutura Art. 4º A Proposta Orçamentária do Município, evidenciará as Receitas por rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub-função, programa, projeto e/ou atividade de cada unidade gestora e conterá: I - Mensagem encaminhando o projeto de lei; II - Texto da lei; WI - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; IV - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo; V - Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração; VI - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções: VII - Programa de Trabalho através da Funcional Programática; " VIII - Demonstrativo da Despesa segundo sua Natureza. ! PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pm»mbpowerline.com.br Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; H - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; II - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. . “CAPÍTULO IV . DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 6º A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2007, deverá ser elaborada de conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, transparência na elaboração e execução do orçamento e modernização na ação governamental. Art. 7º O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2007, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, e encaminhará ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária ao Legislativo. Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até sessenta dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2007, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo. Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, 33º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso HI do art. 160 da PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br Constituição do Estado e não podem indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: I - dotações com recursos vinculados; H - dotações referentes à contrapartida; HI - dotações referentes a obras em andamento; IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art. 9º A Lei Orçamentária para o exercício de 2007 contemplará autorização ao Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observado o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2007. Art. 10. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, para o ensino fundamental e a educação infantil, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal. Parágrafo único. O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, na forma do disposto no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. ll. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2007, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, 1, b e $ 3º, da Constituição Federal. Art. 12. O Orçamento para o exercício de 2007 contemplará recursos para Reserva de Contingência, limitados a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinados a atender os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais e às necessidades do Poder Público. Art. 13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Art. 14. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2007, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional. Art. 15. Se verificado, ao final de'um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2007. $ 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. $ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. 8 3º Deverão ser considerados para efeito de conter as despesas, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital, relativas a obras e instalações, equipamentos e material permanente, e despesas correntes não afetas a serviços básicos. 8 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcionai às reduções efetivadas. (a: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br Art. 16. Do Orçamento, constará dotação para cumprimento de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho de 2006, conforme disposições contidas no $1º do art. 100 da Constituição Federal. Art. 17. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 18. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, 81º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração direta e indireta, e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal, na forma da lei. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no orçamento ou acrescido por créditos adicionais. Art. 19. A despesa total com pessoal dos Poderes, Executivo e Legislativo, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, observado os limites prudenciais. Art. 20. A concessão de qualquer vantagem, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pela Administração direta e indireta, e pelo Poder Legislativo, só poderão ser feitas se houver prévia autorização legislativa e dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Art. 21. No exercício de 2007, a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpoweriine.com.br Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. CAPÍTULO VI º DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÃO. Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. $1º. As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. . $2º Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com mensalidades e/ou contribuições a associações, entidades ou consórcios municipais que visem ao desenvolvimento municipal ou regional. CAPÍTULO VII , DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2007, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. “a PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pommbOpowerline.com.br Parágrafo Único: O Executivo encaminhará ao Legislativo para ser aprovado adequação do Código Tributário para atualizá-lo Art. 27. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. Art. 29. Obedecidos os limites estabelecidos em legislações vigentes, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2007, destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 30. As operações de crédito deverão constar do Orçamento e autorizadas por Lei específica. Art. 31. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. As despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres e previstos recursos na lei orçamentária, visando o desenvolvimento municipal. Art. 33 A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. a / PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br Art. 34. Se a proposição de lei orçamentária anual não for devolvida ao Poder Executivo, até o início do exercício financeiro de 2007, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária na forma original, até a devida sanção da respectiva Lei. Parágrafo único. Os eventuais saldos negativos eventualmente apurados em virtude do disposto no caput deste artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando com fontes de recursos O superávit financeiro do exercício de 2006, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas € a reserva de contingência. Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 30 de junho de 2006. Turbo Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal