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materia nº 46/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2939

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail:pmmbOpowerline.com.br
Projeto de Leinº “de de dezembro de 2005.
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar. 1º - Esta Lei disciplina hipóteses de contratação por necessidade
temporária de excepcional interesse público, sob a forma de contrato de direito
administrativo, não se constituindo relação funcional entre o ente contratante e o
indivíduo contratado.
An. 2º - Nos casos previstos nesta Lei é vedada a diferença de
remuneração, de exercícios de funções e de critério de contratação por motivo de sexo,
idade, cor ou estado civil.
Parágrafo único — O instrumento de contratação só gera efeitos a partir de
sua publicação no órgão oficial ou afixação no saguão do prédio sede da Prefeitura
Municipal, sob forma de extrato, especificando-se as partes envolvidas, objeto, prazo,
regime de execução, preço, condições de pagamento e dotação orçamentária a ser
utilizada.
Art. 3º - A contratação será feita por tempo determinado, observados os
prazos máximos previstos em cada Capítulo específico.
Art. 4º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidor da
administração púbica direta ou indireta de União de Estado do Distrito Federal ou de
Município, bem como de empregado ou servidor de empresa subsidiária ou controlada
pelos entes federativos referidos.
Art. 5º - São direitos do contratado:
| — remuneração, nos termos previstos em cada Capítulo específico;
Il — décima terceira remuneração, proporcional, calculada com base na
remuneração mensal;
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ill — remuneração do trabalho noturno exercido entre 22:00 e 6:00 horas
superior em 25% (vinte e cinco por cento) à do diurno;
IV — duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e a 44
(quarenta e quatro) semanais, exceto nos casos de contratação para prestação de
serviços em regime de plantão, quando a duração da jornada de trabalho será de 24
horas;
V— repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Art. 6º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei,
será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação,
prescindindo de concurso público.
81º - A contratação para atender as necessidades decorrentes de
calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
82º - A contratação de pessoal, nos casos previstos nos incisos V e VI, do
art. 7º, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do
profissional, mediante análise do curriculum vitae.
Art.7º - Os contratos firmados por prazo determinado, de que trata esta lei,
não poderão exceder ao término do mandato eletivo outorgado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que os subscrever.
CAPÍTULO Il
DAS MODALIDADES
Art. 8º - Poderão ser celebrados contratos por necessidade temporária de
excepcional interesse público, nas seguintes hipóteses:
| - assistência em razão de calamidade pública ou combate a surto
endêmico;
Nan aa .
NH assistência ao adolescente estudante;
Wi — criação de frente de trabalho para execução direta de obras com
utilização de pessoal desempregado;
—pIV — garantia de manutenção e continuidade dos serviços de saúde pública;
V — admissão de professor substituto e professor visitante;
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VI — admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
VI - inclusão social de deficientes físicos e/ou mentais
Art. 9º - As contratações previstas nesta Lei serão reguladas, além das
disposições gerais, pelas normas específicas de cada Capítulo respectivo e também pelas
disposições finais desta Lei.
. CAPÍTULO III
DA CONTRATAÇÃO POR CALAMIDADE PÚBLICA OU COMBATE A SURTO
ENDÊMICO
Art. 10 - Em caso de ocorrência de calamidade pública ou surto endêmico,
poderá ser contratada mão-de-obra para assistência à população atingida e combate à
situação de risco.
Ar. 11 - A contratação será feita por período máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, prorrogável uma única vez por prazo igual ou inferior, se ainda persistir o
fato que a motivou.
Art. 12 — A remuneração do contrato será fixada tendo como parâmetro o
piso de remuneração previsto no caso de pessoal da Prefeitura para os cargos de nível
elementar, secundário ou superior, conforme a escolaridade exigida para o desempenho
das funções necessárias ao atendimento do excepcional interesse público.
- CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTE ESTUDANTE
Art. 13 — O adolescente com idade entre 14 ( quatorze) e 17 (dezessete)
anos poderá ser contratado para prestação de serviços compatíveis com sua formação
etária. . ”
Art. 14 - O contrato poderá viger até que o adolescente complete 18
(dezoito) anos de idade. A
Parágrafo único = O adolescente contratado por prazo superior a 12 (doze)
meses terá direito a um período de descanso equivalente a 30 (trinta) dias consecutivos,
sem prejuízo da remuneração, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do
contrato. rd x
Aít. 15 —- O adolescente contratado fará jus à percepção de remuneração
mensal correspondente a 01(um) salário mínimo. É
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. CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO POR CRIAÇÃO DE FRENTE DE TRABALHO
Art. 16 — Em.razão da criação de frente de trabalho para éxecução direta de
obras ou prestação de serviços públicos, poderá ser contratada mão-de-obra não-
especializada ou semi-especializada, nos termos deste Capítulo.
Art. 17 — Somente poderão ser executadas obras ou prestados serviços
públicos com mão-de-obra contratada. nos termos deste Capítulo quando de pequeno
vulto, assim entendidos aqueles que dispensam projetos prévios e cujo o custo não
ultrapasse o limite previsto art. 23,1, “a” da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 18 — A escolha do contratado-será feita mediante processo seletivo
simplificado, sujeita a ampla divulgação, e se-testringirá ao trabalhador carente e
desempregado.
Parágrafo único — A preferência para contratações obedecerá a critérios de
gravidade da situação social dos trabalhadores, conforme regulamentação do Executivo.
Art. 19 — A contratação será feita por um período máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, prorrogável uma única vez por prazo igual ou inferior, se assim exigir o
término da obra ou serviço que'a motivou, vedada nova contratação do mesmo
trabalhador, nas mesmas condições deste Capítulo, no período de 60 (sessenta) dias.
Art. 20 — Somente poderão ser contratados, nos termos deste Capítulo,
aqueles que tenham pelo menos 02 (dois) anos de residência no Município.
Art. 21 — Além da hipótese prevista no art. 4º desta Lei, é verdade a
contratação de quem esteja recebendo provento, remuneração, seguro desemprego ou
qualquer outra renda do Poder Público ou da iniciativa privada.
Art. 22 — A remuneração do contratado será fixada tendo como parâmetro o
piso de remuneração previsto no quadro de pessoal da Prefeitura para O cargo de nível
elementar, conforme critérios previstos no regulamento desta Lei, que considerará, para
tanto, a qualificação técnica necessária. N
N)
CAPÍTULO VI
GARANTIA DE MANUTENÇÃO E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
PUBLICA
Art. 23 — Nos casos emergenciais, quando houver necessidade de
contratação urgente para manutenção e continuidade dos serviços pertinentes à saúde
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pública, poderão ser contratados de forma direta, sem precedência de concurso público,
profissionais da área da saúde.
Art. 24 - A contratação será feita por um período máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, podendo ser prorrogado por prazo igual ou inferior, se assim exigir a
necessidade pública que a motivou.
Art. 25 - A escolha do contratado será feita mediante processo seletivo
simplificado, sujeito a ampla divulgação, compreendendo prova de conhecimentos gerais
e/ou específicos, análise de curriculum vitae e entrevista.
Art. 26 - A remuneração do contratado será fixada tendo como parâmetro o
piso de remuneração previsto no quadro de pessoal da Prefeitura.
(y
. CAPÍTULO VI
ADMISSÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTO, VISITANTE E PESQUISADOR
VISITANTE ESTRANGEIRO
Art. 27 — A contratação de professor substituto far-se-á exclusivamente para
suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento,
aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença.
Art. 28 — A contratação será feita por um período máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, podendo ser prorrogado por prazo igual ou inferior, se assim exigir a
necessidade e/ou utilidade pública que a motivou.
Art. 29 - A remuneração do contratado será fixada tendo como parâmetro o
piso de remuneração previsto no caso de pessoal da Prefeitura para os cargos de nível
elementar, secundário ou superior, conforme a escolaridade exigida para o desempenho
das funções necessárias ao atendimento do excepcional interesse público.
. CAPÍTULO Vil
INCLUSÃO SOCIAL DE DEFICIENTES FÍSICOS E/OU MENTAIS
Art. 30 - O deficiente físico ou mental, residente a mais de 02 (dois) anos no
município, poderá ser contratado para prestação de serviços compatíveis com sua
formação e desenvolvimento.
Art. 31 - O contrato poderá viger por até 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado por prazo igual ou inferior, diante da análise dos critérios de conveniência e
oportunidade, a serem verificados pelo Poder Executivo.
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Parágrafo único — O deficiente contratado por prazo superior a 12 (doze)
meses terá direito a um período de descanso equivalente a 30 (trinta) dias consecutivos,
sem prejuízo da remuneração, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do
contrato.
Art. 32 — O deficiente contratado fará jus à percepção de remuneração
mensal correspondente a 01(um) salário mínimo.
Art 33 — A preferência para as contratações obedecerá a critérios de
desenvolvimento, capacidade de entendimento e comunicação, conforme análise dos
departamentos de Saúde, Promoção e Assistência Social.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES E DA RESCISÃO
Art. 34 — O contratado não poderá, sob pena de nulidade de contrato e
responsabilização administrativa e civil da autoridade contratante ser desviado de função
ou receber atribuições, funções e encargos não previstos no respectivo contrato, e
compatíveis com as prescrições desta Lei;
Art. 35 — O contrato firmado nos termos desta Lei será rescindido, sem
direito à indenização, nos seguintes casos:
|! — pelo término do seu prazo;
Il — a pedido do contratado, mediante informação prévia de 30 (trinta) dias;
WI — por conveniência administrativa, mediante ato administrativo
fundamentado da autoridade contratante;
IV — em virtude de caso fortuito ou força maior;
V- por falta grave do contratado, apurada mediante sindicância, assegurada
ampla defesa, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal;
VI - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante.
81º - Considera-se falta grave para rescisão de contrato pela Administração:
| — ato de improbidade;
Il — incontinência de conduta ou mau procedimento;
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Ill - não comparecimento por mais de 03 (três) dias consecutivos;
IV — ausência ao serviço, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias
durante o ano;
V — embriaguez habitual em serviço;
VI — prática em serviço de ofensa física contra outrem, salvo se em legítima
defesa.
82º - A extinção do contrato, no caso previsto no inciso Ill, do caput deste
artigo, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VI)
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias.
Art. 37 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação,
revogando-se as disposições em contrário.
Matias Barbosa,
-AMBSÃO BE PRIANÇAS, ORÇAMENTO
E TOMADA DF “ONT 9 JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
4 PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: camarambOpowerline.com.br
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei disciplina hipóteses de contratação por necessidade temporária de
excepcional interesse público, sob a forma de contrato de direito administrativo, não se
constituindo relação funcional entre o ente contratante e o individuo contratado.
Art. 2º - Nos casos previstos nesta Lei é vedada a diferença de remuneração, de
exercícios de funções e de critério de contratação por motivo de sexo, idade, cor ou estado
civil.
Parágrafo Único — O instrumento de contratação só gera efeitos a partir de sua
publicação no órgão oficial ou afixação no saguão do prédio sede da Prefeitura Municipal,
sob forma de extrato, especificando-se as partes envolvidas, objeto, prazo, regime de
execução, preço, condições de pagamento e dotação orçamentária a ser utilizada.
Art. 3º - A contratação será feita por tempo determinado, observados os prazos
máximos previstos em cada Capítulo específico.
Art.. 4º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidor da administração
púbica direta ou indireta de União de Estado do Distrito Federal ou de Município, bem
como de empregado ou servidor de empresa subsidiária ou controlada pelos entes
federativos referidos.
Art. 5º - São direitos do contratado:
I- remuneração, nos termos previstos em cada Capítulo específico;
I- décima terceira remuneração, proporcional, calculada com base na remuneração
mensal;
III — remuneração do trabalho noturno exercido entre 22:00 e 6:00 horas superior em 25%
(vinte e cinen per conto) à de diprna;
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IV — duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e a 44 (quarenta e
quatro) semanais, exceto nos casos de contratação para prestação de serviços em regime de
plantão, quando a duração da jornada de trabalho será de 24 horas;
V — repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Art. 6º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, prescindindo de
concurso público.
81º - A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade
pública prescindirá de processo seletivo.
82º - A contratação de pessoal, nos casos previstos nos incisos V e VI, do art.
70, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional,
mediante analise do curriculum vitae.
Art.7º - Os contratos firmados por prazo determinado, de que trata esta Jei, não
poderão exceder ao término do mandato eletiva quiargado ap Chefe do Poder Executivo
Municipal que os subscrever.
CAPITULO II
DAS MODALIDADES
Art. 8º - Poderão ser celebrados contratos por necessidade temporária de
excepcional interesse público, nas seguintes hipóteses:
I- assistência em razão de calamidade pública ou combate a surto endêmico;
II - garantia de manutenção e continuidade dos serviços de saúde pública, limitado o
número de no máximo 20 (vinte) contratações.
IV- admissão de professor substituto e professor visitante;
V — admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro:
Art. 9º - Ag contratações previstas nesta Lej serão reguladas, além das disposições
gerais, pelas normas específicas de cada Capítulo respectivo e também pelas disposições
Huáls destá LL Neo a nea aco o Mans am» relato EAMGETS 5 cr 0 .
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CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO POR CALAMIDADE PÚBLICA OU COMBATE A SURTO
ENDÉMICO
Art. 10 - Em caso de ocorrência de calamidade pública ou surto endêmico poderá
ser contratada mão-de-obra para assistência à população atingida e combate à situação de
risco.
Art. 11 - A contratação será feita por período máximo de 80 (cento e oitenta) dias,
prorrogável uma única vez por prazo igual ou inferior, se ainda persistir o fato que a
motivou.
Art. 12 - A remuneração do contrato será fixada tendo como parâmetro o piso de
remuneração previsto no caso de pessoal da Prefeitura para os cargos de nível elementar,
secundário ou superior, conforme a escolaridade exigida para o desempenho das funções
necessárias ao atendimento do excepcional interesse público.
CAPÍTULO IV
GARANTIA DE MANUTENÇÃO E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
PÚBLICA
Art. 13 — Nos casos emergenciais, quando houver necessidade de contratação
urgente para manutenção e continuidade dos serviços pertinentes à saúde. pública
poderão ser contratados de forma direta, sem precedência de concurso público,
profissionais da área da saúde.
Art. 14 - A contratação será feita por um período máximo de 90 (noventa) dias,
vedada nova contratação.
Art. 15 - A escolha do contratado será feita mediante processo seletivo simplificado,
sujeito a ampla divulgação, compreendendo prova de conhecimentos gerais e/ou
específicos, análise de curriculum vitae e entrevista.
Art. 16 - A remuneração do contratado será fixada tendo gomo parâmetro o piso de
remuneração previsto Ho qudtro de pessoal da Preféittita. eos remar D
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ADMISSÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTO E PESQUISADOR
VISITANTE ESTRANGEIRO
Art. 17- A contratação de professor substituto far-se-á exclusivamente para suprir a
falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento,
aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença.
Art. 18 - A contratação será feita por um período máximo de 90 (noventa) dias,
vedada nova contratação.
Art. 19 - A remuneração do contratado será fixada tendo como parâmetro o piso de
remuneração previsto no caso de pessoal da Prefeitura para os cargos de nível elementar
secundário ou superior, conforme a escolaridade exigida para o desempenho das funções
necessárias ao atendimento do excepcional interesse público.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES E DA RESCISÃO
Art. 20 - O contratado não poderá, sob pena de nulidade de contrato e
responsabilização administrativa e civil da autoridade contratante ser desviado de função
ou receber atribuições, funções e encargos não previstos no respectivo contrato, e
compatíveis com as prescrições desta Lei,
Art.21- O contrato firmado nos termos desta Lei será rescindido, sem direito à
indenização, nos seguintes casos:
I- pelo término do seu prazo;
II - a pedido do contratado, mediante informação prévia de 30 (trinta) dias;
II - por conveniência administrativa, mediante ato administrativo fundamentado da
autoridade contratante;
IV - em virtude de caso fortuito ou força maior;
V- por falta grave do contratado, apurada mediante sindicância, assegurada ampla defesa,
sem prejuízo de responsabilização civil e criminal,
VI -pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante.
81º - Considera-se falta grave para resgisão de eanfrato pela Administração:
PORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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L ato de improbidade;
II - incontinência de conduta ou mau procedimento;
HI - não comparecimento por mais de 03 (três) dias consecutivos;
durante o ano;
IV - ausência ao serviço, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias durante o ano
V - embriaguez habitual em serviço;
VI- prática em serviço de ofensa física contra outrem, salvo se em legítima defesa.
82º - A extinção do contrato, no caso previsto no inciso IIL do caput deste
artigo, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 20 de fevereiro de 2006.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
José Custódio Nuhes
Prseldonta dá Câmara Municibal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais
Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Tenho o dever e honra de submeter à apreciação e deliberação
desta Egrégia Câmara o Projeto de Lei anexo, cujo objetivo é a
regulamentação da contratação temporária para atendimento de
necessidades de excepcional interesse público municipal, nos termos do art.
37, IX da Constituição Federal.
Conforme orientação da d. representante do Ministério Público
Estadual, Dra. Vânia Menezes Costa Pinheiro, o Poder Executivo elaborou o
presente projeto de lei com o escopo de preencher a lacuna existente no
ordenamento jurídico municipal e tornar possível a contratação temporária,
através de procedimento seletivo simplificado. Referida contratação se
justifica pelo fato de que a contratação proveniente de concurso público,
pelas exigências legais que a norteiam, não pode ser executada
imediatamente, devendo respeitar os trâmites e prazo que fazem com que o
procedimento se estenda por meses.
A morosidade na contratação por meio de concurso público,
muitas das vezes, diante de necessidades urgentes e excepcionais, pode
causar prejuízos impossíveis de serem reparados, não só à administração
pública, como também à população em geral. Daí a necessidade premente
de se regulamentar a contratação por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Insta esclarecer, ainda, que o presente projeto de lei foi
elaborado seguindo os parâmetros da Lei nº 8.745/93, que regulamenta a
contratação por tempo determinado (doc. anexo). As hipóteses permissivas
legais e os prazos de duração dos contratos estão em perfeita consonância
com a legislação pátria, inexistindo qualquer óbice legal à celebração de
contratos com prazo de duração de 180 dias, prorrogáveis uma única vez por
prazo igual.
A contratação nos moldes a que se pretende regulamentar,
atende, como já anteriormente citado, a todos os parâmetros legais vigentes,
Recebemos
Matias BardosaDS de (97 dezo O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
sendo imperioso ressaltar que a Presidência da Republica, com a edição da
Lei 10.667/2003, criou normas muito mais amplas e permissivas que a que
ora apresento a esta Casa.
Diante da suma importância e urgência deste projeto de lei,
gostaria de ressaltar aos nobres Edis que tão importante quanto a decisão de
rejeitar projetos de lei que entendam viciados, é o exercício de propor
emendas, capazes de sanar os vícios apontados e contribuir para o
aprimoramento de nosso ordenamento jurídico.
Na expectativa de aprovação do presente Projeto de Lei, solicito
sua apreciação e deliberação em caráter de urgência.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
Matias Barbosa, 05 de dezembro de 2005.
CA mÃo
JOAQUIM DE ÁSSIS NASCIMENTO
PREFÉITO MUNICIPAL
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 4º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da
Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de
pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
| - assistência a situações de calamidade pública;
Il - combate a surtos endêmicos;
Ill - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Redação dada pela Lei nº 9.849, de
26 de outubro de 1999).
IV - admissão de professor substituto e professor visitante;
V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro,
VI - atividades: (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999).
a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos
temporários de obras e serviços de engenharia;
b) de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI;
c) (Revogado pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas;
e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações,
sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das
Comunicações - CEPESC;
f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da
Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio
internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal
ou humana;
q) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do
Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.
h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado,
implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho,
subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública.(Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
8 1o A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-á exclusivamente para
suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento,
aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999).
S 20 As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a dez
por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.849. de 26 de outubro de 1999).
$ 3º As contratações a que se refere a alínea h do inciso VI serão feitas exclusivamente por projeto,
vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.(Incluído pela
Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante
processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União,
prescindindo de concurso público.
8 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de
processo seletivo.
8 20 A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos incisos V
e VI, alíneas "a", "c", "d", "e" e "g", do art. 20, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade
técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. (Redação dada pela Lei nº
9.849, de 26 de outubro de 1999)
MOD. MP - 4
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
83º As contratações de pessoal no caso do inciso VI, alínea A, do art. 2º serão feitas mediante
processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder
Executivo (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos
máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
| — seis meses, nos casos dos incisos | e Il do art. 2º:.(Redação dada pela Lei nº 10.667, de
14.5.2003
Il — um ano, nos casos dos incisos Ill, IV e VI, alíneas d e f, do art. 2º;(Redação dada pela Lei nº
10.667, de 14.5.2003)
Ill — dois anos, nos casos do inciso VI, alíneas b e e, do art. 2º;(Redação dada pela Lei nº 10.667, de
14.5.2003)
IV — três anos, nos casos do inciso VI, alínea h, do art. 2º:(Redação dada ela Lei nº 10.667, de
14.5.2003)
V — quatro anos, nos casos dos incisos V e VI, alíneas a e 9, do art. 2º. (Incluído pela Lei nº 10.667,
de 14.5.2003)
Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Redação dada pela Lei nº 10.667, de
14.5.2003)
| - nos casos dos incisos Il, IV e VI, alíneas b, de f, do art. 2º, desde que o prazo total não exceda
dois anos; (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
Il — no caso do inciso VI, alínea e, do art. 2º, desde que o prazo total não exceda três anos; (Redação
dada pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
Ill — nos casos dos incisos V e VI, alíneas a e A, do art. 2º, desde que o prazo total não exceda quatro
anos; (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
IV — no caso do inciso VI, alínea g, do art. 2º, desde que O prazo total não exceda cinco anos.
(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003) -
Art. 5o As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária
específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
conforme estabelecido em regulamento. (Redação dada Dela Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999)
Parágrafo único. (Parágrafo revogado pela Lei nº 9. 849, de 26 de outubro de 1999)
Art. 5-A Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Recursos Humanos do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos
contratos efetivados (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou
servidores de suas subsidiárias e controladas.
8 to Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de professor substituto nas
instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo, integrante das
responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso,
solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. (Parágrafo incluído pela Lei nº
9.849, de 26 de outubro de 1999).
Ar. 7º À remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:
| - nos casos do inciso IV do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada
para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos
quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante;
Il - nos casos dos incisos | a Ill, V e VI do art. 2º, em importância não superior ao valor da
v
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
HI - no caso do inciso Ill do art. 2o, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração
poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no inciso || deste
artigo. (Inciso incluído pela Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999).
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual
dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
8 1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos
Servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.(Incluído pela Lei nº 10.667, de
14.5.2003) .
$ 2º Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações
previstas na alínea A do inciso VI do art. 2º (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
Art. 8º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei nº 8.647, de 13 de
abril de 1993.
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: -
|- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de
Cargo em comissão ou função de confiança;
Ill - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses
do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso | do art. 20, mediante
prévia autorização, conforme determina o art. So. (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 26 de outubro
de 1999).
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos
casos dos incisos | e |, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso Ill, sem prejuízo
da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão
apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 53e54;57a59;
63 a 80; 97; 104 a 109; 110, incisos, |, in fine, e Il, parágrafo único, a 115; 116, incisos | a V, alíneas
aec VlaxXlle parágrafo único; 117, incisos la Vie IX a XVIII; 118 a 126; 127, incisos Lilell,a
132, incisos la Vl, e IX a XIII; 136 a 142, incisos |, primeira parte, a ll e$$1 a 4; 236; 238 a 242,
da Leinº 8.112 de 11 de dezembro de 1990.
Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
| - pelo término do prazo contratual;
Hl - por iniciativa do contratado.
Hl | - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea h do
inciso VI do art. 2º. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
S1A extinção do contrato, nos casos dos incisos Il e Ill, será comunicada com a antecedência
mínima de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
$ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente
à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 13. O art. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de julho de 1986, alterado pelo art. 40 da Leinº 8.028, de 12
de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 67. As relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos Auxiliares
Locais serão regidas pela legislação vigente no país em que estiver sediada a
repartição.
8 1º - Serão segurados da previdência social brasileira os Auxiliares Locais de
nacionalidade brasileira que, em razão de proibição legal, não possam filiar-se ao
sistema previdenciário do país de domicílio.
8 2º- O Poder Executivo expedirá, no prazo de noventa dias, as normas necessárias
à execução do disposto neste artigo."
Art. 14. Aplica-se o disposto no art. 67 da Leinº 7.501, de 27 de julho de 1986, com a redação dada
pelo art. 13 desta Lei, aos Auxiliares civis que prestam serviços aos órgãos de representação das
Forças Armadas Brasileiras no exterior.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 15. Aos atuais contratados referidos nos arts. 13 e 14 desta Lei é assegurado o direito de opção,
no prazo de noventa dias, para permanecer na situação vigente na data da publicação desta Lei.
Art. 16. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado
para todos os efeitos.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 232 a 235 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990.
Brasília, 9 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim
Arnaldo Leite Pereira
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 10.667, DE 14 DE MAIO DE 2003.
Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de
1993, da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, e da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos efetivos,
cargos comissionados e gratificações no âmbito da
Administração Pública Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 12 A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
At: 28, querer rep pra en enaisam ever mon cave ma mtsnnesenanendo
h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo
determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em
seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública.
8 3º As contratações a que se refere a alínea h do inciso VI serão feitas
exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer
área da administração pública." (NR)
8 3º As contratações de pessoal no caso do inciso VI, alínea h, do art. 2º serão feitas
mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições
estabelecidos pelo Poder Executivo." (NR)
"Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes
prazos máximos:
|— seis meses, nos casos dos incisos | e Il do art. 2º;
https:/Awww planalto. gov.br/ccivil 03/Leis/2003/L10.667.htm 05/12/2005
a.
7 10667 . Página 2 de 7
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|| - um ano, nos casos dos incisos Ill, IV e VI, alíneas def, doart. 2º;
WI — dois anos, nos casos do inciso VI, alíneas b e e, do art. 2º;
IV — três anos, nos casos do inciso VI, alínea h, do art. 2º;
V — quatro anos, nos casos dos incisos V e VI, alíneas a e g, do art. 2º.
Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos:
| = nos casos dos incisos III, IV e VI, alíneas b, d e f, do art. 2º, desde que o prazo
total não exceda dois anos;
| - no caso do inciso VI, alínea e, do art. 2º, desde que o prazo total não exceda três
anos;
|Il — nos casos dos incisos V e VI, alíneas a e h, do art. 2º, desde que o prazo total
não exceda quatro anos;
IV — no caso do inciso VI, alínea 9, do art. 2º, desde que o prazo total não exceda
cinco anos." (NR)
"Art. 5&A. Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de
Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para
controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados." (NR)
MAR TO irao eeaeeaa ee recererereararenemeae are renenreneneacerenenenenenteneno
$ 1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza
individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
8 2º Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses
de contratações previstas na alínea A do inciso VI do art. 2º." (NR)
"AR 12, ..ssscenerasasceressesenese
II - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da
alínea h do inciso VI do art. 2º.
8 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos Il e Ill, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
Art, 2º A Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
MAR. IO, iii rrreeeeeaerereernrasrerareree rena renararasareceracarararare ce anarerennes
https://www. planalto. gov.br/ ccivil 03/Leis/2003/L10.667.htm 05/12/2005
Ef
E
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82º O docente da carreira de Magistério, integrante do Plano Único de Classificação
e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de
1987, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva, poderá ocupar Cargo de
Direção - CD ou Função Gratificada - FG, nas Instituições Federais de Ensino, sendo-
lhe facultado optar, quando ocupante de CD, nos termos da alínea c do inciso Ill do 5
1º do art. 1º desta Lei.
Ar. 32 A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 183...
$ 12º O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente,
ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e
fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com
exceção da assistência à saúde.
$ 2º O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração,
inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro
efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social
no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social
do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo,
neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.
8 3º Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a
manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor
Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo
percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total
do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse
efeito, inclusive, as vantagens pessoais.
8 4º O recolhimento de que trata o $ 3º deve ser efetuado até o segundo dia útil após
a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os
procedimentos de cobrança e execução dos tributos federais quando não recolhidas
na data de vencimento." (NR)
Art. 4º As Agências Reguladoras já instaladas poderão, em caráter excepcional, observada a
disponibilidade orçamentária, prorrogar os contratos de trabalho temporários em vigor, a partir do vencimento de
cada contrato, por tempo determinado e observado o prazo máximo de doze meses, desde que a sua duração,
incluída a prorrogação, não ultrapasse 30 de junho de 2004.
Art. 5º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na Carreira
Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, três mil e oitocentos cargos efetivos,
sendo um mil e quinhentos e vinte e cinco de Analista Previdenciário, de nível superior, e dois mil e duzentos e
setenta e cinco de Técnico Previdenciário, de nível intermediário, e na Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência
Social, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, oitocentos cargos efetivos de Auditor-Fiscal da
Previdência Social, para provimento a partir do exercício de 2003.
Art. 6º Os cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário, criados na forma desta Lei, têm as
seguintes atribuições:
| - Analista Previdenciário:
a) instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao
https:/Avww planalto. gov.br/ccívil 03/Leis/2003/L10.667.htm 05/12/2005
oo a
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recebimento de benefícios previdenciários;
b) proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários:
c) realizar estudos técnicos e estatísticos; e
d) executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS;
Il - Técnico Previdenciário: suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá dispor de forma complementar sobre as atribuições decorrentes
das atividades a que se referem os incisos le Il.
Art. 7º O ingresso nos cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário dar-se-á sempre no
primeiro padrão da classe inicial do cargo, mediante habilitação em concurso público específico de provas ou de
provas e títulos.
$ 1º Os concursos poderão ser realizados por área de especialização, conforme dispuser o edital de
abertura do certame.
8 2º São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos efetivos referidos no caput:
| - curso superior completo, para o cargo de Analista Previdenciário; e
Il - curso de ensino médio concluído ou curso técnico equivalente, para o cargo de Técnico Previdenciário.
Art. 8º Aplicam-se aos cargos a que se refere o art. 6º desta Lei os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 da
Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001.
Art. 9º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, de que trata o Voto
do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 401, de 28 de janeiro de 1987, trinta e cinco cargos de Inspetor e
cingiúenta e nove de Analista da Comissão de Valores Mobiliários, de nível superior.
Art. 10. Ficam criados um mil e seiscentos cargos efetivos de Analista de Informações, de nível superior, e
trezentos cargos efetivos de Auxiliar de Informações, de nível intermediário, no Quadro de Pessoal da Agência
Brasileira de Inteligência - Abin, para provimento gradual, a partir de 1º de janeiro de 2003, em percentual que
não ultrapasse, anualmente, dez por cento do total de cargos criados.
Art. 11. Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação:
| - quatrocentos e quinze cargos efetivos de Professor da Carreira de Magistério Superior, destinados à
redistribuição para a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco e para a Fundação Universidade
Federal do Tocantins, na proporção de trezentos e quinze para a primeira e cem para a segunda; e
II - seis mil cargos de Técnico Administrativo, conforme discriminado no Anexo |, destinados à redistribuição
para as instituições federais de ensino superior, para composição da força de trabalho dos hospitais de ensino a
estas vinculados.
Parágrafo único. Aplicam-se aos cargos a que se refere o caput as disposições do Plano Único de
Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, bem
como o regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 12. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, para utilização na estruturação do
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, oitenta cargos em comissão do Grupo-Direção
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/Leis/2003/L10.667.htm 05/12/2005
“110667 - Página 5 de 7
e Assessoramento Superiores - DAS, assim distribuídos: onze DAS - 4, quarenta e um DAS - 3, quinze DAS - 2,
etreze DAS - 1. -
Art. 13. Ficam criados no âmbito do Ministério da Defesa:
| - um cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo; e
Il - trinta cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assim distribuídos:
a) dois DAS - 3 e dez DAS - 4, para o Departamento de Aviação Civil - DAC, do Comando da Aeronáutica; e
b) quatorze DAS - 5 e quatro DAS - 4, para o Instituto de Fomento e Coordenação Industrial - IFI, do
Comando da Aeronáutica.
Parágrafo único. Os cargos de que tratam as alíneas a e b do inciso Il deste artigo serão automaticamente
extintos quando da instalação da Agência Nacional de Aviação Civil, de que trata o art. 21 da Lei Complementar
nº 97, de 9 de junho de 1999.
Art. 14. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, sete cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS, sendo dois DAS - 4, dois DAS - 2 e três DAS - 1, para utilização na forma
do disposto na Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986.
Art. 15. Ficam criadas Gratificações Temporárias nos valores e quantitativos constantes do Anexo Il desta
Lei, denominadas Gratificação Temporária Sipam - GTS, devida a servidores requisitados ou designados pela
Casa Civil da Presidência da República para desempenho de atividades no âmbito do Sistema de Proteção da
Amazônia - Sipam, sem prejuízo da remuneração integral relativa ao seu cargo ou emprego.
5 12º As gratificações de que trata o caput não serão pagas cumulativamente com indenizações relativas à
localidade, ajuda de custo, ressalvado neste caso o disposto no $ 3º deste artigo, auxílio-moradia, cargos
comissionados ou função de confiança, e não se incorporam aos proventos da aposentadoria ou pensão e nem
servirão de base de cálculo para qualquer vantagem.
$ 2º O servidor de que trata o caput somente fará jus a ajuda de custo no caso de requisição e receberá
diárias apenas quando se deslocar para fora da localidade onde deverá ter exercício.
$ 3º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança requisitado ou designado na forma do
caput deverá optar pela GTS ou pela remuneração do cargo em comissão ou função de confiança que ocupa.
Art. 16. Ficam criadas, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, quinze Gratificações de
Exercício de Cargo de Confiança devidas a militares, sendo três do Grupo B, três do Grupo C, seis do Grupo D e
três do Grupo E, para utilização nas atividades do Sistema de Proteção da Amazônia - Sipam.
Art. 17. A contribuição para a pensão militar dos militares do Distrito Federal, do antigo Distrito Federal e
dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima, relativa aos militares da ativa, aos da reserva
remunerada e aos reformados, será de sete vírgula cinco por cento dos proventos ou das parcelas da
remuneração incorporáveis aos proventos.
Art. 18. O Incentivo Funcional de que tratam a Lei nº 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei nº
2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará sendo devido aos integrantes da Categoria Funcional de
Sanitarista, pelo desempenho obrigatório das atividades com integral e exclusiva dedicação.
Art. 19. A restrição de que trata o 8 1º do art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de
2001, feita aos ocupantes de cargos efetivos estruturados em carreiras não se aplica aos servidores abrangidos
pela Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001.
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/Leis/2003/L10.667.htm 05/12/2005
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Art. 20. O período de afastamento do servidor para servir em organismo internacional, de que o Brasil
participe ou com o qual coopere, mantido o vínculo com o regime. próprio, será considerado para fins do
interstício exigido para incorporação aos proventos de aposentadoria ou pensão de vantagem decorrente de
gratificações por desempenho ou produtividade, no âmbito da Administração Pública Federal, considerando-se
como pontuação do período de afastamento a que vier a ser obtida pelo servidor no primeiro processo de
avaliação concluído após seu retorno ao exercício do cargo efetivo.
Art. 21. Os valores da Gratificação por Operações Especiais - GOE, de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º da
Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001, constituem base de cálculo para as gratificações e
indenização que compõem a estrutura remuneratória dos integrantes das carreiras a que se referem os
mencionados artigos.
Art. 22. Poderão ser prorrogados, por mais um ano além do prazo total estabelecido no inciso IV do
parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, até oitenta por cento dos contratos
vigentes em 18 de dezembro de 2002, celebrados com base na alínea g do inciso VI do art. 2º da mesma lei.
Ar. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a
disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo nº 99.0017374-0, impetrado pela
respectiva entidade sindical perante a 2º Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no
inciso Il do art, 2º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos
contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Medida Provisória nº 259
de 2005
$ 1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de
reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado
renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial
tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo
processo.
$2º O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.
8 3º No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa
abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso Il do art. 2º da Lei nº
9.349, de 26 de outubro de 1299, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-
se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.
8 4º As transações previstas no $ 1º não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente
aos que não — firmarem o termo de transação nele referido.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 25. Ficam revogados a alínea c do inciso Vl do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, os
arts. 5º, 6º, 9º, 25,26 e 0 8 2º. do art. 11 da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e o art. 11 da Lei nº 10.355 de
26 de dezembro de 2001.
Brasília, 14 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.5.2003
ANEXO 1
https:/Awww planalto. gov.br/ccivil 03/Leis/2003/L10.667.htm 05/12/2005
110667 Página 7 de 7
CARGOS TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
[ NOME DO CARGO “JT quant.
ASSISTENTE SOCIAL 3 |
[Biomédico | 27
CIRURGIÃO-DENTISTA 5
[ENFERMEIRO [905
[FARMACÊUTICO Lo nm
SUPERIOR - E
[FARMACÊUTICO BIOQUIMICO [5 |
[FISIOTERAPEUTA 44
[MÉDICO 1.353
[NUTRICIONISTA E
fPsicóLoco 22
Lo SUBTOTAL [2585
ro [AUXILIAR DE ENFERMAGEM [154
[LABORATORISTA-ÁREA E
[TÉCNICO EM ANATOMIA E NECROPSIA 5
[TÉCNICO EM ENFERMAGEM 1.239
INTERMEDIÁ-RIO || TÉCNICO EM FARMÁCIA 60
TÉCNICO EM LABORATÓRIO-ÁREA 300
TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA 49
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 196
TÉCNICO EM EQUIPAMENTO MÉDICO- 11
ODONTOLÓGICO 1]
SUBTOTAL
TOTAL 3 6.000
ANEXO II
TABELA DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS SIPAM — GTS
QUANTITATIVO VALOR (Em R$)
15 2.300,00
35 1.800,00
40 1.500,00
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/Leis/2003/L10.667.htm 05/12/2005
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA
Pelo presente instrumento, na forma
do art. 5º, SS 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985,
alterado pelo art. 113 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, de um lado, o Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, por meio da Promotora de Justiça da
Comarca de Matias Barbosa, Dr? Vânia Menezes Costa
Pinheiro, doravante denominado compromitente, e de
outro lado o Município de Matias Barbosa/MG, Pessoa
Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob
o nº 18338194/0001-03, com sede na Av. Cardoso
Saraiva, 305, centro, Município de Matias Barbosa-MG,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal em
Exercício, Sr. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO,
brasileiro, casado, residente e domiciliado na Av. Cardoso
Saraiva, nº 726/401, centro, neste Município, doravante
denominado compromissário, considerando que o
Matadouro Municipal localizado na Rua Governador
Valadares, nº 65, área urbana do Município de Matias
Barbosa não atende o RIISPOA - Regulamento de
Inspe;cão Industrial e Sanitária de produtos de Origem
Animal baixado pelo Decreto 30.691/1952; considerando
que o seu funcionamento não atende a Deliberação
Normativa nº 74 do COPAM - Conselho Estadual de
Política Ambiental; considerando que as atividades
inerentes ao Matadouro Municipal devem atender as
normas técnicas, humanitárias, sem agressão ao meio
ambiente, celebram este Compromisso de Ajustamento de
Conduta, mediante as cláusulas que se seguem:
Cláusula Primeira:
O Matadouro Municipal dentro do
prazo de 16 ( dezesseis) meses contado a partir da he
assinatura deste compromisso, verá ser transferido EO
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
para local apropriado, com construção do prédio
mediante projeto técnico referendado pelo IMA e aprovado
pela Câmara Municipal, observando na totalidade as
normativas do RIISPOA e Deliberação Normativa nº 74 do
COPAM.
Cláusula Segunda:
Para cumprimento da cláusula
anterior, no prazo de 60 ( sessenta ) dias o
compromissário enviará Projeto de Lei à Câmara
Municipal, com cópia a ser remetida ao compromitente.
Cláusula Terceira:
Como medida emergencial e para
manter o funcionamento do Matadouro Municipal até a
sua efetiva transferência, o compromissário se obriga a
realizar obras e atividades discriminadas nas cláusulas
seguintes, no prazo de 90 ( noventa ) dias.
Cláusula Quarta:
A caixa de retenção de líquido deve
ser de alvenaria com proteção de tela.
Cláusula Quinta:
Fornecer uniformes para os
funcionários, com roupas brancas, gorros, e fiscalizar a
higiene dos mesmos no sentido de estarem barbeados e
com as unhas limpas.
Cláusula Sexta:
Fornecer dosador automático de cloro
para limpeza do estabelecimento e limpeza do animal a
ser abatido.
Cláusula Sétima: Ê =
A porta do banheiro existente no
estabelecimento será fechada, abrindo-se uma outra para
o exterior do prédio. aa RE
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Cláusula Oitava:
Realizar a retirada da balança, do
local atual e colocá-la na sala de abate. O apoio onde se
coloca a carcaça do animal deverá ser de aço inoxidável.
Cláusula Nona:
Realizar pintura geral no
estabelecimento, parte interna e externa, com limpeza do
terreno que localiza-se nos fundos do prédio.
Cláusula Décima
Manter higienizado todo o
estabelecimento, diariamente, mormente onde o animal
passa o período de repouso para o abate.
Cláusula Décima Primeira
De maneira alguma o animal poderá
ficar no estabelecimento /Matadouro por mais de 24
horas a espera do abate. O abate deverá ser realizado no
mínimo 12 horas depois da chegada do animal.
Cláusula Décima Segunda
Fornecer equipamento de
eletrochoque para insensibilização de suínos.
Cláusula Décima Terceira
Higienizar com produto químico, ou
seja limpeza e sanitização com iodo, de todo o material
utilizado no corte.
Cláusula Décima Quarta
Para fiscalizar o cumprimento deste
termo, poderá o Ministério Público delegar poderes a
quaisquer órgãos ou entidades, a seu critério, ficando o
compromissário obrigado a dar ampla divulgação acerca he o
do presente termo, para que vereadores, servidores
rest!
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
públicos municipais ou qualquer do povo possam
comunicar ao Ministério Público eventual
descumprimento do que foi acordado.
Cláusula Décima Quinta
O descumprimento das obrigações
assumidas pelo compromissário, nos termos de todas as
cláusulas, implicará, após a lavratura do presente termo,
a imposição de multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), corrigida pelo índice oficial em vigor, a ser
revertida em favor do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, conta 6.100 -X, agência 3210-7, Banco do
Brasil, Matias Barbosa, sem prejuízo da adoção das
demais medidas judiciais cabíveis.
Cláusula Décima Sexta
Malgrado a adoção das medidas
elencadas na cláusula Décima Quinta, o descumprimento
injustificado do presente termo ensejará responsabilidade
pessoal e patrimonial do Prefeito Municipal em exercício,
Joaquim de Assis Nascimento, em sede de ação civil
pública por atos de improbidade administrativa.
Cláusula Décima Sétima
Este compromisso não inibe ou
restringe, de forma alguma, as ações de controle e
fiscalização de qualquer órgão incumbido de zelar pela
comercialização, consumo, e abate de animais, bem como
fiscalização ambiental.
Cláusula Décima Oitava:
legais a partir de sua celebração e terá eficácia de título
E
fel
es CP e
Este compromisso produzirá efeitos ho
e
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
executivo extrajudicial, na forma do art. 5º, SS 6º, da Lei
n.º 7.347/85 e art. 585, inciso VII, do Código de Processo
Civil.
Cláusula Décima Nona:
Após lavrado e assinado pelas partes,
este termo será juntado aos autos do Procedimento
Administrativo n. 01/2005, o qual, por decisão
fundamentada, será suspenso, até o dia 5 de fevereiro
de 2007, nos termos do que estabelece o Enunciado nº
01 do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.
E, por estarem de acordo, firmam o
presente termo de ajustamento de conduta, que vai
assinado pela Promotora de Justiça, Vânia Menezes
Costa Pinheiro, pelo Prefeito Municipal em exercício,
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO, e pelas testemunhas
abaixo nominadas.
Mati
AA
val
Promotora de Justi
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JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA
Pelo presente instrumento, na forma
do art. 5º, SS 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985,
alterado pelo art. 113 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, de um lado, o Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, por meio da Promotora de Justiça da
Comarca de Matias Barbosa, Dr? Vânia Menezes Costa
Pinheiro, doravante denominado compromitente, e de
outro lado o Município de Matias Barbosa/MG, Pessoa
Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob
o nº 18338194/0001-03, com sede na Av. Cardoso
Saraiva, 305, centro, Município de Matias Barbosa-MG,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal em
Exercício, Sr. Carlos Antônio de Castro Lopes, brasileiro,
casado, residente e domiciliado na Rua João de Castro,
99/201, centro, neste Município, doravante denominado
compromissário, presente O Dr. Newton Vianna de
Oliveira, OAB/MG 33664, celebram este Compromisso de
Ajustamento de Conduta, o qual tem por objeto questões
afetas à contratação temporária de pessoal por parte da
administração pública municipal, mediante as cláusulas
que se seguem:
Cláusula Primeira:
O — compromissário obriga-se a
regularizar a situação de todos os agentes públicos
contratados pela administração pública municipal que
estejam em desacordo com o que determina o art. 37,
inciso IX, da Constituição da República.
£ dd pp
ED
va
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Para o cumprimento do que
determina a cláusula primeira, o compromissário obriga-
se a:
a) Encaminhar à Câmara Municipal
de Matias Barbosa-MG projeto de lei, observados os
parâmetros consagrados na cláusula terceira, visando, de
forma objetiva e clara, solucionar a problemática da
contratação, por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público;
b) Realizar, em prazo não superior a
30 (trinta) dias, a revisão de todos os contratos já
celebrados, a fim de que sejam adequados ao que
determina a Constituição da República,
independentemente da aprovação do projeto de lei
mencionado na letra "a" da presente cláusula.
As adequações contratuais, se for o
caso, terão por base os parâmetros estabelecidos na
cláusula terceira, na medida em que as Leis Municipais,
que disciplinam a matéria, contêm dispositivos
inconstitucionais, ex vi do art. 37, inciso IX, da
Constituição da República;
c) Após o cumprimento do que foi
determinado na letra "b" da presente cláusula, será
encaminhada à Câmara Municipal de Matias Barbosa-
MG e ao compromitente, em prazo não superior a 15
(quinze) dias, relatório circunstanciado, a fim de que seja
verificada a regularização da situação dos agentes
públicos contratados.
Cláusula Terceira:
O projeto de lei mencionado na
cláusula segunda letra “a” deverá, obrigatoriamente,
observar os seguintes parâmetros:
a) Os contratos deverão ser firmados,
por tempo determinado, o qual não poderá exceder ao
MOD MP -S
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
término do mandato eletivo outorgado ao chefe do Poder
Executivo municipal que o subscrever;
b) Entender-se-á como necessidade
temporária de excepcional interesse público, consoante
art. 37, inciso IX, da Constituição da República,
suprimento de pessoal, perante contingência eventual, ou
seja, que exclui a noção de necessidade permanente, de
sorte a presumir admissões provisórias, à míngua de
concurso público;
c) Será definido, de forma clara, em
que consistirá o procedimento seletivo simplificado a que
faz menção a cláusula sétima do presente ajuste.
Cláusula Quarta:
O compromissário obriga-se a
dispensar, mediante rescisão contratual, até o dia 30 de
março de 2005, todos os agentes públicos contratados,
pela administração pública direta e indireta, cuja
situação esteja em desacordo com a Constituição da
República e demais diplomas legais aplicáveis à espécie.
Cláusula Quinta:
O compromissário obriga-se a
manter, nos quadros da administração pública direta e
indireta, somente servidores concursados, exceto os que,
na forma da lei:
a) Estejam ocupando cargos em
comissão, considerados de livre nomeação e destituição;
b) Forem ou tenham sido contratados,
por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Cláusula Sexta: N
né
9)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O compromissário obriga-se a
encaminhar, de forma imediata, projeto de lei à Câmara
Municipal de Matias Barbosa-MG, a fim de que seja
realizado concurso público, até o dia 30 de dezembro de
2004, para preenchimento:
a) dos cargos vagos já existentes;
b) dos cargos ocupados, atualmente,
por agentes públicos contratados irregularmente;
c) dos cargos que vierem a ser criados
por lei.
dá Cláusula Sétima:
O compromissário obriga-se a
realizar, mesmo nos casos de contratação, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, procedimento seletivo
simplificado, sujeito à ampla divulgação nos meios de
comunicação de incidência local.
Cláusula Oitava:
Para fiscalizar o cumprimento deste
termo, poderá o Ministério Público delegar poderes a
quaisquer órgãos ou entidades, a seu critério, ficando o
compromissário obrigado a dar ampla divulgação acerca
do presente termo, para que vereadores, servidores
públicos municipais ou qualquer do povo possam
comunicar ao Ministério Público eventual
descumprimento do que foi acordado.
Cláusula Nona:
O descumprimento das obrigações
assumidas pelo compromissário, nos termos da
cláusulas primeira, segunda, terceira, quarta, quinta,
sexta e sétima, implicará, para cada agente público
)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
contratado irregularmente, após a lavratura do presente
termo, a imposição de multa, no valor de R$ 1.000,00
(hum mil reais), corrigida pelo índice oficial em vigor, a
ser revertida em favor do fundo previsto no art. 13 da Lei
nº 7.347/85, sem prejuízo da adoção das demais
medidas judiciais cabíveis.
Cláusula Décima:
O descumprimento das obrigações
assumidas pelo compromissário, nos termos da cláusula
oitava, implicará a imposição de multa, no valor de R$
1.000,00 (hum mil reais), corrigida pelo índice oficial em
vigor, a ser revertida em favor do fundo previsto no art.
13 da Lei n.º 7.347/85, sem prejuízo da adoção das
demais medidas judiciais cabíveis.
Cláusula Décima Primeira:
Malgrado a adoção das medidas
elencadas nas cláusulas nona e décima, o
descumprimento injustificado do presente termo ensejará
responsabilidade pessoal e patrimonial do Prefeito
Municipal em exercício, Carlos Antônio de Castro Lopes,
em sede de ação civil pública por atos de improbidade
administrativa, além da configuração da infração penal
descrita no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/67.
Cláusula Décima Segunda:
Este compromisso não inibe ou
restringe, de forma alguma, as ações de controle e
fiscalização de qualquer órgão incumbido de zelar pela
correção no trato da coisa pública.
Cláusula Décima Terceira: to
Do a
Tt)
“MOD MP-4
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Este compromisso produzirá efeitos
legais a partir de sua celebração e terá eficácia de título
executivo extrajudicial, na forma do art. 5º, SS 6º, da Lei
n.º 7.347/85 e art. 585, inciso VII, do Código de Processo
Civil.
Cláusula Décima Quarta:
Após lavrado e assinado pelas partes,
este termo será juntado aos autos do Procedimento
Administrativo n. 03/2004, o qual, por decisão
fundamentada, será suspenso, até o dia 30 de março de
2005, nos termos do que estabelece o Enunciado nº 01
do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.
E, por estarem de acordo, firmam o
presente termo de ajustamento de conduta, que vai
assinado pela Promotora de Justiça, Vânia Menezes
Costa Pinheiro, pelo Prefeito Municipal em exercício,
Carlos Antônio de Castro Lopes, e pelas testemunhas
abaixo nominadas.
Mafias/Barbbsa, 28 de julho de 2004.
N f
Vama Mene. PALO
Promotora tiça
Carlos Antônio de € WI, Lopes
Prefeito Municipal
Dr. Newton Vianna de Oliveira
Advogado — OAB/MG 33.664
Testemunhas:
(9
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cenmb(Omatiasonline.com
EMENDA Nº001
EMENDA MODIFICATIVA Nº001 AO PROJETO DE LEINº. 046 QUE
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.) — Fica suprimido o inciso I, HI, VII, do art. 8º. do Capítulo TI.
Art. 2º.) — Fica suprimido todo o Capítulo IV.
Art. 3º.) — Fica suprimido todo o Capítulo V.
Art. 4º.) — Fica suprimido todo o Capítulo VIII.
Art. 5º. ) — Dê-se ao inciso IV do art. 8º. a seguinte redação:
Art. 8º- Poderão ser celebrados contratos por necessidade
temporária de excepcional interesse público, nas seguintes
hipóteses:
IV — garantia de manutenção e continuidade dos serviços
de saúde pública, limitado o número de no máximo 20
(vinte) contratações.
Art. 6º.) — Dê-se ao artigo 24 a seguinte redação:
Art.24 — A contratação será feita por um período máximo
de 90 (noventa) dias, vedada nova contratação.
&
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cnmb(dmatiasonline.com
Art. 7º. ) — Dê-se ao artigo 28 a seguinte redação:
Art.28 — A contratação será feita por um período máximo
de 90 (noventa) dias, vedada nova contratação.
Sala de reuniões, 06 de fevereiro de 2006.
Comissão de Legislação e Justiça
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Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos — Presidente
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Rita Edite de Oliveira Fernandes — Secretária
Joaquim Benedito de Almeida - Relator
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com
JUSTIFICATIVA:
A supressão do inciso II, do artigo 8º., bem como o Capítulo IV se justifica,
pois trata-se de Contratação de Adolescente Estudante, ou seja, estagiário.
Está forma de contratação tem Lei Federal própria, que é a Lei que rege o
Estagiário, e, portanto deve-se obedecê-la.
Para se contratar estagiário no Município necessita de legislação especifica à
nível do Município, seguindo as orientações da Lei Federal.
Também deve ter previsão orçamentária de gasto com este quadro de pessoal,
com número fixo de vagas e critérios, que deve ser criado em lei própria.
A supressão do inciso III, do artigo 8º., bem como o Capítulo V, justifica-se
pois, a contratação para execução de obras no Município pode ser terceirizada,
atendendo a Lei de Licitações para terceirizar o serviço.
A supressão do inciso VII, do artigo 8º., bem como o Capítulo VII, justifica-
se pois, quanto à inclusão de deficientes físicos a Constituição Federal já
prevê número específico de contratação de deficientes físicos, e, na
contratação temporária este número deve ser respeitado, por isto, não precisa
criar capítulo específico para este.
No que tange aos deficientes mentais não há como serem incluídos no quadro
de servidores públicos.
As demais alterações sugeridas se relacionam à prazo de contratação e nº. de
contratações devem ser realizadas, pois, não as fazendo terá frontalmente
atingido o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Prefeito e a
Promotora Pública.
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EMENDA Nº001
EMENDA MODIFICATIVA Nº001 AO PROJETO DE LEINº. 046 QUE
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.) — Fica suprimido o inciso II, II, VII, do art. 8º. do Capítulo II.
Art. 2º.) — Fica suprimido todo o Capítulo IV.
Art. 3º.) — Fica suprimido todo o Capítulo V.
Art. 4º.) — Fica suprimido todo o Capítulo VIII.
Art. 5º. ) — Dê-se ao inciso IV do art. 8º. a seguinte redação:
Art. 8º- Poderão ser celebrados contratos por necessidade
temporária de excepcional interesse público, nas seguintes
hipóteses:
IV — garantia de manutenção e continuidade dos serviços
de saúde pública, limitado o número de no máximo 20
(vinte) contratações.
Art. 6º.) — Dê-se ao artigo 24 a seguinte redação:
Art.24 — A contratação será feita por um período máximo
de 90 (noventa) dias, vedada nova contratação.
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Art. 7º. ) — Dê-se ao artigo 28 a seguinte redação:
Art.28 — A contratação será feita por um período máximo
de 90 (noventa) dias, vedada nova contratação.
Sala de reuniões, 06 de fevereiro de 2006.
Comissão de Legislação e Justiça
Uenipace Dio = AD A
Engráci AparedGonçalves dos Santos — Presidente
Rita Edite de Oliveira Fernandes — Secretária
Joaquim Benedito de Almeida - Relator
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e-mail: cenmb(Qmatiasonline.com
JUSTIFICATIVA:
A supressão do inciso II, do artigo 8º., bem como o Capítulo IV se justifica,
pois trata-se de Contratação de Adolescente Estudante, ou seja, estagiário.
Está forma de contratação tem Lei Federal própria, que é a Lei que rege o
Estagiário, e, portanto deve-se obedecê-la.
Para se contratar estagiário no Município necessita de legislação especifica à
nível do Município, seguindo as orientações da Lei Federal.
Também deve ter previsão orçamentária de gasto com este quadro de pessoal,
com número fixo de vagas e critérios, que deve ser criado em lei própria.
A supressão do inciso III, do artigo 8º., bem como o Capítulo V, justifica-se
pois, a contratação para execução de obras no Município pode ser terceirizada,
atendendo a Lei de Licitações para terceirizar o serviço.
A supressão do inciso VII, do artigo 8º., bem como o Capítulo VIII, justifica-
se pois, quanto à inclusão de deficientes físicos a Constituição Federal já
prevê número específico de contratação de deficientes físicos, e, na
contratação temporária este número deve ser respeitado, por isto, não precisa
criar capítulo específico para este.
No que tange aos deficientes mentais não há como serem incluídos no quadro
de servidores públicos.
As demais alterações sugeridas se relacionam à prazo de contratação e nº. de
contratações devem ser realizadas, pois, não as fazendo terá frontalmente
atingido o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Prefeito e a
Promotora Pública.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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e-mail: camarambOpowerline.com.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº002-006
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça
reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer na Projeto de Lei nº046 que DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO
POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, após as análises e observações de
prexe, resolvem opinar favorável em primeira discussão e
votação COM A RESPECTIVA EMENDA MODIFICATIVA.
Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2006.
tomapocioPlcioadohos
Presidente: Engrácia Ap. Gonçalves dos Santos
a .
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Pr A — | o
Secretária: Rita Edite de oliveira Fernandes
Relator: Joaquim Benedito de Almeida
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS.
PARECER NºO02
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento
e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões,
visando emitir parecer no Projeto de Lei nº046 que DISPÕE SOBRE
CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, após as análises e obsrvações
de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira
discussão e votação COM A EMENDA APRESENTADA PELA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO.
Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2006.
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Presidente: Geraldo Alves Cordeiro
Secretário: Joaquim Oliveira
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Relator: Engrácia Ap. Gonçalves dos Santos
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Presidente da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER NºOO02/06
Os membros da Comissão de Serviços
Públicos Municipais reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº046
que DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
após as análises, discussões e observações de praxe,
resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira
discussão e votação, acompanhando o parecer da Comissão de
Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2006.
Presidente: Onofre Vieira da Cunha
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
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Relator: Rita Edite de O. Fernandes
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº005/06
Os membros da Comissão de Redação
reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer na Proposição de Lei nº046/05 que DISPÕE SOBRE
CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Projeto não
mereceu em segundo turno nenhuma consideração extra desta
Casa; não foi objeto de emendas e qualquer correção, deve,
pois, nesta nova fase de apreciação, permanecer nos termos
aprovados em primeiro turno de acordo com o ART.171
parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, obedecendo às normas da
técnica legislativa, em segunda e última discussão e
votação, com a respectiva emenda apresentada pela comissão.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de
2006.
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Présidente:José Carlos de Souza Paschoa
LAS
Secretário: Geraldo Alvés Cordeiro
Relator; Luiz) rangisco Capuzzo Rocha
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O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou, o
Prefeito Municipal de Matias Barbosa, nos termos do art. 50 83º. da Lei
Jípuo gos ox pubtitado Orgânica do Município de Matias Barbosa, sancionou, e eu, José
carodÃo du onno 100 Custódio Nunes, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do 87º.
o 18707 jo6 do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
LEI Nº800 DE 18 DE JULHO DE 2006
S/DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei disciplina hipóteses de contratação por necessidade temporária
de excepcional interesse público, sob a forma de contrato de direito administrativo, não
se constituindo relação funcional entre o ente contratante e o individuo contratado.
Art. 2º - Nos casos previstos nesta Lei é vedada a diferença de remuneração, de
exercícios de funções e de critério de contratação por motivo de sexo, idade, cor ou
estado civil.
Parágrafo Único — O instrumento de contratação só gera efeitos a partir de sua
publicação no órgão oficial ou afixação no saguão do prédio sede da Prefeitura
Municipal, sob forma de extrato, especificando-se as partes envolvidas, objeto, prazo,
regime de execução, preço, condições de pagamento e dotação orçamentária a ser
utilizada.
Art. 32 - A contratação será feita por tempo determinado, observados os prazos
máximos previstos em cada Capítulo específico.
Art. 4º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidor da
administração púbica direta ou indireta de União de Estado do Distrito Federal ou de
Município, bem como de empregado ou servidor de empresa subsidiária ou controlada
pelos entes federativos referidos.
Art. 5º - São direitos do contratado:
IL remuneração, nos termos previstos em cada Capítulo específico;
II- décima terceira remuneração, proporcional, calculada com base na remuneração
mensal;
HI — remuneração do trabalho noturno exercido entre 22:00 e 6:00 horas superior em
25% (vinte e cinco por cento) à do diurno;
IV — duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e a 44 (quarenta e
quatro) semanais, exceto nos casos de contratação para prestação de serviços em regime
de plantão aquando à duracão da iornada de trabalho será de 24 horas;
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V — repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Art. 6º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será
feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, prescindindo
de concurso público.
8 1º - A contratação para atender as necessidades decorrentes de
calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
82º - A contratação de pessoal, nos casos previstos nos incisos V e VI, do
art. 70, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do
profissional, mediante analise do curriculum vitae.
Art.7º - Os contratos firmados por prazo determinado, de que trata esta lei, não
poderão exceder ao término do mandato eletivo outorgado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que os subscrever.
CAPITULO
DAS MODALIDADES
Art. 8º - Poderão ser celebrados contratos por necessidade temporária de
excepcional interesse público, nas seguintes hipóteses:
I- assistência em razão de calamidade pública ou combate a surto endêmico;
I - garantia de manutenção e continuidade dos serviços de saúde pública, limitado o
número de no máximo 20 (vinte) contratações.
IV- admissão de professor substituto e professor visitante;
V — admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro:
Art. 9º - As contratações previstas nesta Lei serão reguladas, além das disposições
gerais, pelas normas específicas de cada Capítulo respectivo e também pelas disposições
finais desta Lei.
CAPÍTULO HI
DA CONTRATAÇÃO POR CALAMIDADE PÚBLICA OU COMBATE A SURTO
ENDÉMICO
Art. 10 - Em caso de ocorrência de calamidade pública ou surto endêmico poderá
ser contratada mão-de-obra para assistência à população atingida e combate à situação
de risco.
Art. 11 - A contratação será feita por período máximo de 80 (cento e oitenta) dias,
prorrogável uma única vez por prazo igual ou inferior, se ainda persistir o fato que a
motivou.
Art. 12 - A remuneração do contrato será fixada tendo como parâmetro o piso de
remuneração previsto no caso de pessoal da Prefeitura para os cargos de nível
elementar, secundário ou superior, conforme a escolaridade exigida para o desempenho
das funcões necessárias ao atendimento do evxronrianal intaracen mlina
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CAPÍTULO IV
GARANTIA DE MANUTENÇÃO E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
PÚBLICA
Art. 13 — Nos casos emergenciais, quando houver necessidade de contratação
urgente para manutenção e continuidade dos serviços pertinentes à saúde. pública
poderão ser contratados de forma direta, sem precedência de concurso público,
profissionais da área da saúde.
Art. 14 - A contratação será feita por um período máximo de 90 (noventa) dias,
vedada nova contratação.
Art. 15 - A escolha do contratado será feita mediante processo seletivo
simplificado, sujeito a ampla divulgação, compreendendo prova de conhecimentos
gerais e/ou específicos, análise de curriculum vitae e entrevista.
Art. 16 - A remuneração do contratado será fixada tendo como parâmetro o piso
de remuneração previsto no quadro de pessoal da Prefeitura.
CAPÍTULO V
ADMISSÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTO E PESQUISADOR
VISITANTE ESTRANGEIRO
Art. 17 - A contratação de professor substituto far-se-á exclusivamente para suprir
a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento,
aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença.
Art. 18 - A contratação será feita por um período máximo de 90 (noventa) dias,
vedada nova contratação.
Art. 19 - A remuneração do contratado será fixada tendo como parâmetro o piso
de remuneração previsto no caso de pessoal da Prefeitura para os cargos de nível
elementar secundário ou superior, conforme a escolaridade exigida para o desempenho
das funções necessárias ao atendimento do excepcional interesse público.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES E DA RESCISÃO
Art. 20 - O contratado não poderá, sob pena de nulidade de contrato e
responsabilização administrativa e civil da autoridade contratante ser desviado de
função ou receber atribuições, funções e encargos não previstos no respectivo contrato, e
compatíveis com as prescrições desta Lei;
Art.21- O contrato firmado nos termos desta Lei será rescindido, sem direito à
indenização, nos seguintes casos:
I- pelo término do seu prazo;
II - a pedido do contratado, mediante informação prévia de 30 (trinta) dias;
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H - por conveniência administrativa, mediante ato administrativo fundamentado da
autoridade contratante;
IV - em virtude de caso fortuito ou força maior;
V - por falta grave do contratado, apurada mediante sindicância, assegurada ampla
defesa, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal;
VI -pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante.
81º - Considera-se falta grave para rescisão de contrato pela
Administração:
I- ato de improbidade;
1 - incontinência de conduta ou mau procedimento;
HI - não comparecimento por mais de 03 (três) dias consecutivos;
durante o ano;
IV - ausência ao serviço, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias durante o ano
V - embriaguez habitual em serviço;
VI - prática em serviço de ofensa física contra outrem, salvo se em legítima defesa.
82º - A extinção do contrato, no caso previsto no inciso III, do caput deste
artigo, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação,
revogando-se as disposições em contrário.
de julho de 2006.
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Matias Barbosa,
José Custódio Nunes
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 18 de julho de 2006.
Jdsé Custódio Nunes
residente da Câmara Municipal
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e-mail: contato()emmb.mg.gov.br
LEI Nº800 DE 18 DE JULHO DE 2006
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei disciplina hipóteses de contratação por necessidade temporária de
excepcional interesse público, sob a forma de contrato de direito administrativo, não se
constituindo relação funcional entre o ente contratante e o individuo contratado.
Art. 2º - Nos casos previstos nesta Lei é vedada a diferença de remuneração, de
exercícios de funções e de critério de contratação por motivo de sexo, idade, cor ou estado
civil.
Parágrafo Único — O instrumento de contratação só gera efeitos a partir de sua
publicação no órgão oficial ou afixação no saguão do prédio sede da Prefeitura Municipal,
sob forma de extrato, especificando-se as partes envolvidas, objeto, prazo, regime de
execução, preço, condições de pagamento e dotação orçamentária a ser utilizada.
Art. 3º - A contratação será feita por tempo determinado, observados os prazos
máximos previstos em cada Capítulo específico.
Art. 4º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidor da administração
púbica direta ou indireta de União de Estado do Distrito Federal ou de Município, bem
como de empregado ou servidor de empresa subsidiária ou controlada pelos entes
federativos referidos.
Art. 5º - São direitos do contratado:
IL remuneração, nos termos previstos em cada Capítulo específico;
I-- décima terceira remuneração, proporcional, calculada com base na remuneração
mensal;
HI — remuneração do trabalho noturno exercido entre 22:00 e 6:00 horas superior em 25%
(vinte e cinco por cento) à do diurno;
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Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
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IV — duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e a 44 (quarenta e
quatro) semanais, exceto nos casos de contratação para prestação de serviços em regime de
plantão, quando a duração da jornada de trabalho será de 24 horas;
V — repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Art. 6º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, prescindindo de
concurso público.
81º - A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade
pública prescindirá de processo seletivo.
82º - A contratação de pessoal, nos casos previstos nos incisos V e VI, do art.
70, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional,
mediante analise do curriculum vitae.
Art.7º - Os contratos firmados por prazo determinado, de que trata esta lei, não
poderão exceder ao término do mandato eletivo outorgado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que os subscrever.
CAPITULO
DAS MODALIDADES
Art. 8º - Poderão ser celebrados contratos por necessidade temporária de
excepcional interesse público, nas seguintes hipóteses:
I- assistência em razão de calamidade pública ou combate a surto endêmico;
H - garantia de manutenção e continuidade dos serviços de saúde pública, limitado o
número de no máximo 20 (vinte) contratações.
IV- admissão de professor substituto e professor visitante;
V — admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro:
Art. 9º - As contratações previstas nesta Lei serão reguladas, além das disposições
gerais, pelas normas específicas de cada Capítulo respectivo e também pelas disposições
finais desta Lei.
CAPÍTIT O TIT
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e-mail: contato(Demmb.mg.gov.br
DA CONTRATAÇÃO POR CALAMIDADE PÚBLICA OU COMBATE A SURTO
ENDÉMICO
Art. 10 - Em caso de ocorrência de calamidade pública ou surto endêmico poderá
ser contratada mão-de-obra para assistência à população atingida e combate à situação de
risco.
Art. 11 - À contratação será feita por período máximo de 80 (cento e oitenta) dias,
prorrogável uma única vez por prazo igual ou inferior, se ainda persistir o fato que a
motivou.
Art. 12 - A remuneração do contrato será fixada tendo como parâmetro o piso de
remuneração previsto no caso de pessoal da Prefeitura para os cargos de nível elementar,
secundário ou superior, conforme a escolaridade exigida para o desempenho das funções
necessárias ao atendimento do excepcional interesse público.
CAPÍTULO IV
GARANTIA DE MANUTENÇÃO E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
PÚBLICA
Art. 13 — Nos casos emergenciais, quando houver necessidade de contratação
urgente para manutenção e continuidade dos serviços pertinentes à saúde. pública
poderão ser contratados de forma direta, sem precedência de concurso público,
profissionais da área da saúde.
Art. 14 - A contratação será feita por um período máximo de 90 (noventa) dias,
vedada nova contratação.
Art. 15 - A escolha do contratado será feita mediante processo seletivo simplificado,
sujeito a ampla divulgação, compreendendo prova de conhecimentos gerais e/ou
específicos, análise de curriculum vitae e entrevista.
Art. 16 - À remuneração do contratado será fixada tendo como parâmetro o piso de
remuneração previsto no quadro de pessoal da Prefeitura.
CAPÍTULO V
ADMISSÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTO E PESQUISADOR
VISITANTE ESTRANGEIRO
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Art. 17 - A contratação de professor substituto far-se-á exclusivamente para suprir a
falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento,
aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença.
Art. 18 - A contratação será feita por um período máximo de 90 (noventa) dias,
vedada nova contratação.
Art. 19 - A remuneração do contratado será fixada tendo como parâmetro o piso de
remuneração previsto no caso de pessoal da Prefeitura para os cargos de nível elementar
secundário ou superior, conforme a escolaridade exigida para o desempenho das funções
necessárias ao atendimento do excepcional interesse público.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES E DA RESCISÃO
Art. 20 - O contratado não poderá, sob pena de nulidade de contrato e
responsabilização administrativa e civil da autoridade contratante ser desviado de função
ou receber atribuições, funções e encargos não previstos no respectivo contrato, e
compatíveis com as prescrições desta Lei,
Art.21- O contrato firmado nos termos desta Lei será rescindido, sem direito à
indenização, nos seguintes casos:
I- pelo término do seu prazo;
II- a pedido do contratado, mediante informação prévia de 30 (trinta) dias;
Il - por conveniência administrativa, mediante ato administrativo fundamentado da
autoridade contratante;
IV - em virtude de caso fortuito ou força maior;
V-por falta grave do contratado, apurada mediante sindicância, assegurada ampla defesa,
sem prejuízo de responsabilização civil e criminal;
VI -pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante.
81º - Considera-se falta grave para rescisão de contrato pela Administração:
IL ato de improbidade;
H - incontinência de conduta ou mau procedimento;
HI - não comparecimento por mais de 03 (três) dias consecutivos;
durante o ano;
IV - ausência ao serviço, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias durante o ano
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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V - embriaguez habitual em serviço;
VI - prática em serviço de ofensa física contra outrem, salvo se em legítima defesa.
82º - A extinção do contrato, no caso previsto no inciso III, do caput deste
artigo, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 20 de fevereiro de 2006.
José Custódio Nunes
Presidente da Câmara Municipal

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