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materia nº 12/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2006
Date 2006-05-22
EmentaPROMOVE ISONOMIA SALARIAL ESTABELECENDO FAIXAS SALARIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2942

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmintotração 2005 [2005
CNPJ: 18338194 / 0001- 03
Recebemos
Matias Bi nose de os ( o
atas Ba qe 20472
tt y À
PROJETO DE LEI Nº OI) Câmara M
“Promove isonomia salarial estabelecendo
faixas salariais e da outras providências.”
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes faixas
salariais, as quais passam a ser definidas com observância
da escolaridade exigível para investidura no cargo:
I - Alfabetizado .- R$350,00;
II - Ensino Fundamental - R$380,00;
III - Ensino Médio ou equivalente - R$590,80;
Iv - Ensino superior completo - R$1.121,55.
Art. 2º- A promoção intelectual do servidor não
implicará em majoração salarial, nem tampouco sua condução
a cargo diferente daquele no qual ele foi legitimamente
admitido.
Parágrafo único - A presente norma trata da
fixação de faixas salariais buscando atender ao principio
da isonomia não trazendo consigo a prerrogativa de promover
progressões de qualquer natureza.
Art.3º - A adequação dos salários dos servidores
públicos municipais, nos termos do disposto no artigo 1º
desta Lei, operará de forma automática, ressalvada a
prerrogativa constitucional da irredutibilidade de
vencimentos.
Art. 4º —- Esta Lei entra em vigor imediatamente
após a sua publicação e/ou afixação.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Matias Barbosa, de maio de 2006.
À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E TOMADA DE CONTAS.
PRESIDENTE
Dener teen re
radios
À Comissão de Serviços Públicos
Municipais
4 2006.
Sala das Sessões,
discussão
| 2006
À Comissão de Redação
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com
EMENDA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI Nº.012 que “Promove isonomia
salarial estabelecendo faixas salariais e dá outras providências”
Acrescente o parágrafo único ao art.1º.
Art O) is
Parágrafo Único: - Aos professores da rede municipal será ainda acrescido o
valor ou percentual de 20% (vinte por cento) referente à “pó de giz”.
Sala de reuniões, 20 de junho de 2006.
Engrácia Aparséida Gonçalves dos Santos
Vereadora autora
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda visa indenizar a insalubridade a qual os professores são expostos que
originam doenças como as patologias da voz, causadas pelo contato e absorção contínuo,
do pó de giz, que é uma substância originária do Cal, muito prejudicial ao nosso organismo.
Os dados de perícias já realizadas, indicam que significativa razão do afastamento de
professores das salas de aula se apóia nas doenças das cordas vocais provocadas pela
irritação advinda da aspiração do pó de giz.
O óxido de cálcio ou cal virgem é produzido pelo aquecimento do carbonato de
cálcio(calcário), que em contato com a água formam hidróxido de cálcio, comumente
conhecido como cal hidratada.
Tanto a cal hidratada como a cal virgem são cáusticas, irritantes ao tegumento
(descamações, erupções) e mucosas, podendo causar ulcerações várias, problemas crônicos
das vias respiratórias e irritação permanente da garganta, causas fregientes de reclamações
e abandono das salas de aula pelos professores.
Pelo exposto, rogo aos meus pares a compreensão e aprovação desta Emenda.
“APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com
EMENDA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI Nº.012 que “Promove isonomia
salarial estabelecendo faixas salariais e dá outras providências”
Acrescente o parágrafo único ao art.1º.
Amt. 1º)
Parágrafo Único: - Aos professores da rede municipal será ainda acrescido o
valor ou percentual de 20% (vinte por cento) referente à “pó de giz”.
Sala de reuniões, 20 de junho de 2006.
Lononncas
Engrácia Aparegida Gonçalves dos Santos
Vereadora autora
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda visa indenizar a insalubridade a qual os professores são expostos que
originam doenças como as patologias da voz, causadas pelo contato e absorção contínuo,
do pó de giz, que é uma substância originária do Cal, muito prejudicial ao nosso organismo.
Os dados de perícias já realizadas, indicam que significativa razão do afastamento de
professores das salas de aula se apóia nas doenças das cordas vocais provocadas pela
irritação advinda da aspiração do pó de giz.
O óxido de cálcio ou cal virgem é produzido pelo aquecimento do carbonato de
cálcio(calcário), que em contato com a água formam hidróxido de cálcio, comumente
conhecido como cal hidratada.
Tanto a cal hidratada como a cal virgem são cáusticas, irritantes ao tegumento
(descamações, erupções) e mucosas, podendo causar ulcerações várias, problemas crônicos
das vias respiratórias e irritação permanente da garganta, causas fregientes de reclamações
e abandono das salas de aula pelos professores.
Pelo exposto, rogo aos meus pares a compreensão e aprovação desta Emenda.
coceveapoças arereecmermemmarereres
APROVADO,
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº017/06
Os membros da Comissão de Redação
reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer na Proposição de Lei 012 que PROMOVE ISONOMIA
SALARIAL ESTABELECENDO FAIXAS SALARIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS; O Projeto não mereceu em segundo turno
nenhuma consideração extra desta Casa; foi objeto de emenda
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO deve pois, nesta nova fase de
apreciação ser aprovado em SEGUNDO TURNO com a respectiva
emenda e de acordo com o ART.171 parágrafo 1º e ART. 173 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
obedecendo às normas da técnica legislativa, em segunda e
última discussão e votação.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2006.
7%» di (7) 4 Sam
Presídente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: Ger qm Alv s ET
Relator: Luiz anciscoCapúzzo Rocha
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
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COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER NºO006/06
Os membros da Comissão de Serviços
Públicos Municipais reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei
nº012/06 que PROMOVE ISONOMIA SALARIAL ESTABELECENDO FAIXAS
SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS após as análises,
discussões e observações de praxe, resolvem opinar
favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação,
acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 20 de junho de 2006.
Drs fa PESA PANA
Presidente: Onofre Vieira da Cunha
ce Co
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
Relator: Rita Edite de O. Fernandes
APROVADO
Sala das Comissões, 106 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECER Nº009/06
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei 012/06
que PROMOVE ISONOMIA SALARIAL ESTABELECENDO FIAXAS
SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS , após as análises,
discussões e observações de praxe, resolvem opinar
favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação,
acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 20 de junho de 2006.
Mi)
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Presidente: Geraldo Alves Cordeiro
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Secretário: Joaquim Oliveira
Relator: Engrácia Apareáida“bonçalves dos Santos
APROVADO
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Sala das Comissões, 2.) | 0€ |2oc6
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER jnçdO013/06
RELATÓRIO
Cuida de Projeto de Lei 012/06 a respeito da isonomia
salarial estabelecendo faixas salariais [| dá outras
providências.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata do projeto de Lei Nº012 criando critérios objetivos de
isonomia salarial, fixando faixas de remuneração por nível de
escolaridade. O referido projeto está dentro das normas
legais.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto
de lei nº012/06 supra-citado, com a respectiva EMENDA
ADITIVA.
Sala das Comissões, 20 de junho de 2006.
“omepocio Pie afoios,
Engrácia Apabedida Gonçalves dos Santos
Presidente
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“Ria ab de O- Euro
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
ex Es
Joaquim Benedito de Almeida
Relato
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmintotração 2005 (2005
CNPJ: 18338194 / 0001- 03
Matias Barbosa, 22 de maio de 2006.
TImo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação
desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que estabelece critérios
objetivos de isonomia salarial, fixando faixas de remuneração por nível de
escolaridade.
A constituição Federal de 1988 adotou o Princípio da
Igualdade, prevendo a igualdade de aptidão, ou seja, todos os cidadãos têm
direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com critérios
albergados pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, o que se veda são as
diferenciações absurdas, pois, “o tratamento desigual dos casos destguais, na medida
em que se designalam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça do
O presente projeto de lei tem por escopo estabelecer os
salários dos servidores públicos municipais conforme sua formação
intelectual, o que permitido pelo ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, o
município estará promovendo o tratamento igualitário dos servidores que se
encontrem em situação idêntica, ou seja, possuam o mesmo nível de
escolaridade.
Insta esclarecer que, a promoção intelectual do servidor não
implicará em majoração salarial automática, nem tampouco sua condução a
cargo diferente daquele no qual ele foi legitimamente admitido. A partir da
Constituição de 1998 a imprescindibilidade da realização de concurso público
para contratação de servidores públicos atinge também as pessoas estatais,
como regra geral de observância compulsória, inclusive às hipóteses de
transformação de cargos e a transferência de servidores para outros cargos ou
pata categorias funcionais diversas das iniciais, ou seja, para que um servidor
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sEdmincotração 2005 [2008
CNPJ: 18338194 / 0001- 03
público ocupe cargo diverso daquele no qual foi inicialmente admitido, deverá
submeter-se à concurso público de provas ou de provas e títulos.
Na expectativa da aprovação do presente projeto de Le,
submeto-o à apreciação dos 1. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
valo
DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
JOSE CUSTÓDIO NUNES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
ZA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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e-mail: cnmb(Omatiasonline.com
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou, o Prefeito
Municipal de Matias Barbosa, nos termos do art. 50 83º. da Lei Orgânica do
Município de Matias Barbosa, sancionou, e eu, José Custódio Nunes,
Presidente da Câmara Municipal, nos termos do 87º. do mesmo artigo,
promulgo a seguinte Lei:
NO por puliura
vo dtomnoo — LEINº801 de 24 de julho de 2006.
ia PROMOVE ISONOMIA SALARIAL ESTABELECENDO FAIXAS
SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Ficam criadas as seguintes faixas salariais, as quais passam a ser
definidas com observância da escolaridade exigível para investidura no cargo:
I— Alfabetizado — R$350,00
II — Ensino Fundamental — R$380,00
III — Ensino Médio ou equivalente — R$590,80
IV — Ensino Superior completo — R$1.121,55
Parágrafo Único: Aos professores da rede municipal será ainda acrescido o valor
ou percentual de 20% (vinte por cento) referente à “pó de giz”.
Art. 2º- A promoção intelectual do servidor não implicará em majoração salarial,
buscando atender ao princípio da isonomia não trazendo consigo a prerrogativa de
promover progressões de qualquer natureza.
Art. 3º — A adequação dos salários dos servidores públicos municipais, nos
termos do disposto no artigo 1º desta Lei, operará de forma automática, ressalvada a
prerrogativa constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação e/ ou
afixação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 24 de julho de 2006
Eliledid MU
ogé Custódio Nunes
residente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 24 de julho de 2006.
José Custódio Nunes
Dracidanta da NAmara AMinininal
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cenmb(Qmatiasonline.com
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº012 DE 28 DE JUNHO
DE 2006.
PROMOVE ISONOMIA SALARIAL ESTABELECENDO FAIXAS
SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Ficam criadas as seguintes faixas salariais, as quais passam a ser
definidas com observância da escolaridade exigível para investidura no cargo:
I- Alfabetizado — R$350,00
II — Ensino Fundamental — R$380,00
HI — Ensino Médio ou equivalente — R$590,80
IV - Ensino Superior completo — R$1.121,55
Parágrafo Único: Aos professores da rede municipal será ainda acrescido o valor
ou percentual de 20% (vinte por cento) referente à “pó de giz”.
Art. 2º- A promoção intelectual do servidor não implicará em majoração salarial,
buscando atender ao princípio da isonomia não trazendo consigo a prerrogativa de
promover progressões de qualquer natureza.
Art. 3º — A adequação dos salários dos servidores públicos municipais, nos
termos do disposto no artigo 1º desta Lei, operará de forma automática, ressalvada a
prerrogativa constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação e/ ou
afixação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 28 de junho de 2006.
APROVAÇÃO em, 7/2 discussão
Sala das Sessões 782/01 | 006
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Jgsé Custódio Nunes Cisco apuzZo Rocha
Procidonto da Câmara Manicinal Cocrbtário da Câmara Municinal

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