| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2006 |
| Date | 2006-05-22 |
| Ementa | PROMOVE ISONOMIA SALARIAL ESTABELECENDO FAIXAS SALARIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2942 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintotração 2005 [2005 CNPJ: 18338194 / 0001- 03 Recebemos Matias Bi nose de os ( o atas Ba qe 20472 tt y À PROJETO DE LEI Nº OI) Câmara M “Promove isonomia salarial estabelecendo faixas salariais e da outras providências.” A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criadas as seguintes faixas salariais, as quais passam a ser definidas com observância da escolaridade exigível para investidura no cargo: I - Alfabetizado .- R$350,00; II - Ensino Fundamental - R$380,00; III - Ensino Médio ou equivalente - R$590,80; Iv - Ensino superior completo - R$1.121,55. Art. 2º- A promoção intelectual do servidor não implicará em majoração salarial, nem tampouco sua condução a cargo diferente daquele no qual ele foi legitimamente admitido. Parágrafo único - A presente norma trata da fixação de faixas salariais buscando atender ao principio da isonomia não trazendo consigo a prerrogativa de promover progressões de qualquer natureza. Art.3º - A adequação dos salários dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no artigo 1º desta Lei, operará de forma automática, ressalvada a prerrogativa constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Art. 4º —- Esta Lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação e/ou afixação. Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário. Matias Barbosa, de maio de 2006. À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. PRESIDENTE Dener teen re radios À Comissão de Serviços Públicos Municipais 4 2006. Sala das Sessões, discussão | 2006 À Comissão de Redação CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com EMENDA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI Nº.012 que “Promove isonomia salarial estabelecendo faixas salariais e dá outras providências” Acrescente o parágrafo único ao art.1º. Art O) is Parágrafo Único: - Aos professores da rede municipal será ainda acrescido o valor ou percentual de 20% (vinte por cento) referente à “pó de giz”. Sala de reuniões, 20 de junho de 2006. Engrácia Aparséida Gonçalves dos Santos Vereadora autora JUSTIFICATIVA: A presente Emenda visa indenizar a insalubridade a qual os professores são expostos que originam doenças como as patologias da voz, causadas pelo contato e absorção contínuo, do pó de giz, que é uma substância originária do Cal, muito prejudicial ao nosso organismo. Os dados de perícias já realizadas, indicam que significativa razão do afastamento de professores das salas de aula se apóia nas doenças das cordas vocais provocadas pela irritação advinda da aspiração do pó de giz. O óxido de cálcio ou cal virgem é produzido pelo aquecimento do carbonato de cálcio(calcário), que em contato com a água formam hidróxido de cálcio, comumente conhecido como cal hidratada. Tanto a cal hidratada como a cal virgem são cáusticas, irritantes ao tegumento (descamações, erupções) e mucosas, podendo causar ulcerações várias, problemas crônicos das vias respiratórias e irritação permanente da garganta, causas fregientes de reclamações e abandono das salas de aula pelos professores. Pelo exposto, rogo aos meus pares a compreensão e aprovação desta Emenda. “APROVADO CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com EMENDA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI Nº.012 que “Promove isonomia salarial estabelecendo faixas salariais e dá outras providências” Acrescente o parágrafo único ao art.1º. Amt. 1º) Parágrafo Único: - Aos professores da rede municipal será ainda acrescido o valor ou percentual de 20% (vinte por cento) referente à “pó de giz”. Sala de reuniões, 20 de junho de 2006. Lononncas Engrácia Aparegida Gonçalves dos Santos Vereadora autora JUSTIFICATIVA: A presente Emenda visa indenizar a insalubridade a qual os professores são expostos que originam doenças como as patologias da voz, causadas pelo contato e absorção contínuo, do pó de giz, que é uma substância originária do Cal, muito prejudicial ao nosso organismo. Os dados de perícias já realizadas, indicam que significativa razão do afastamento de professores das salas de aula se apóia nas doenças das cordas vocais provocadas pela irritação advinda da aspiração do pó de giz. O óxido de cálcio ou cal virgem é produzido pelo aquecimento do carbonato de cálcio(calcário), que em contato com a água formam hidróxido de cálcio, comumente conhecido como cal hidratada. Tanto a cal hidratada como a cal virgem são cáusticas, irritantes ao tegumento (descamações, erupções) e mucosas, podendo causar ulcerações várias, problemas crônicos das vias respiratórias e irritação permanente da garganta, causas fregientes de reclamações e abandono das salas de aula pelos professores. Pelo exposto, rogo aos meus pares a compreensão e aprovação desta Emenda. coceveapoças arereecmermemmarereres APROVADO, CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº017/06 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei 012 que PROMOVE ISONOMIA SALARIAL ESTABELECENDO FAIXAS SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; O Projeto não mereceu em segundo turno nenhuma consideração extra desta Casa; foi objeto de emenda EM PRIMEIRA VOTAÇÃO deve pois, nesta nova fase de apreciação ser aprovado em SEGUNDO TURNO com a respectiva emenda e de acordo com o ART.171 parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, obedecendo às normas da técnica legislativa, em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 23 de junho de 2006. 7%» di (7) 4 Sam Presídente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: Ger qm Alv s ET Relator: Luiz anciscoCapúzzo Rocha CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER NºO006/06 Os membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº012/06 que PROMOVE ISONOMIA SALARIAL ESTABELECENDO FAIXAS SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 20 de junho de 2006. Drs fa PESA PANA Presidente: Onofre Vieira da Cunha ce Co Secretário: Joaquim Benedito de Almeida Relator: Rita Edite de O. Fernandes APROVADO Sala das Comissões, 106 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER Nº009/06 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei 012/06 que PROMOVE ISONOMIA SALARIAL ESTABELECENDO FIAXAS SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS , após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 20 de junho de 2006. Mi) CA Presidente: Geraldo Alves Cordeiro aa Secretário: Joaquim Oliveira Relator: Engrácia Apareáida“bonçalves dos Santos APROVADO ca o ta Cnmissão Sala das Comissões, 2.) | 0€ |2oc6 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER jnçdO013/06 RELATÓRIO Cuida de Projeto de Lei 012/06 a respeito da isonomia salarial estabelecendo faixas salariais [| dá outras providências. FUNDAMENTAÇÃO Trata do projeto de Lei Nº012 criando critérios objetivos de isonomia salarial, fixando faixas de remuneração por nível de escolaridade. O referido projeto está dentro das normas legais. CONCLUSÃO Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de lei nº012/06 supra-citado, com a respectiva EMENDA ADITIVA. Sala das Comissões, 20 de junho de 2006. “omepocio Pie afoios, Engrácia Apabedida Gonçalves dos Santos Presidente : ” Ço “Ria ab de O- Euro Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária ex Es Joaquim Benedito de Almeida Relato PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintotração 2005 (2005 CNPJ: 18338194 / 0001- 03 Matias Barbosa, 22 de maio de 2006. TImo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que estabelece critérios objetivos de isonomia salarial, fixando faixas de remuneração por nível de escolaridade. A constituição Federal de 1988 adotou o Princípio da Igualdade, prevendo a igualdade de aptidão, ou seja, todos os cidadãos têm direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com critérios albergados pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, o que se veda são as diferenciações absurdas, pois, “o tratamento desigual dos casos destguais, na medida em que se designalam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça do O presente projeto de lei tem por escopo estabelecer os salários dos servidores públicos municipais conforme sua formação intelectual, o que permitido pelo ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, o município estará promovendo o tratamento igualitário dos servidores que se encontrem em situação idêntica, ou seja, possuam o mesmo nível de escolaridade. Insta esclarecer que, a promoção intelectual do servidor não implicará em majoração salarial automática, nem tampouco sua condução a cargo diferente daquele no qual ele foi legitimamente admitido. A partir da Constituição de 1998 a imprescindibilidade da realização de concurso público para contratação de servidores públicos atinge também as pessoas estatais, como regra geral de observância compulsória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para outros cargos ou pata categorias funcionais diversas das iniciais, ou seja, para que um servidor Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEdmincotração 2005 [2008 CNPJ: 18338194 / 0001- 03 público ocupe cargo diverso daquele no qual foi inicialmente admitido, deverá submeter-se à concurso público de provas ou de provas e títulos. Na expectativa da aprovação do presente projeto de Le, submeto-o à apreciação dos 1. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. valo DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. JOSE CUSTÓDIO NUNES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais ZA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(Omatiasonline.com O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou, o Prefeito Municipal de Matias Barbosa, nos termos do art. 50 83º. da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa, sancionou, e eu, José Custódio Nunes, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do 87º. do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: NO por puliura vo dtomnoo — LEINº801 de 24 de julho de 2006. ia PROMOVE ISONOMIA SALARIAL ESTABELECENDO FAIXAS SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Ficam criadas as seguintes faixas salariais, as quais passam a ser definidas com observância da escolaridade exigível para investidura no cargo: I— Alfabetizado — R$350,00 II — Ensino Fundamental — R$380,00 III — Ensino Médio ou equivalente — R$590,80 IV — Ensino Superior completo — R$1.121,55 Parágrafo Único: Aos professores da rede municipal será ainda acrescido o valor ou percentual de 20% (vinte por cento) referente à “pó de giz”. Art. 2º- A promoção intelectual do servidor não implicará em majoração salarial, buscando atender ao princípio da isonomia não trazendo consigo a prerrogativa de promover progressões de qualquer natureza. Art. 3º — A adequação dos salários dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no artigo 1º desta Lei, operará de forma automática, ressalvada a prerrogativa constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação e/ ou afixação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 24 de julho de 2006 Eliledid MU ogé Custódio Nunes residente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Matias Barbosa, 24 de julho de 2006. José Custódio Nunes Dracidanta da NAmara AMinininal CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cenmb(Qmatiasonline.com PROPOSIÇÃO DE LEI Nº012 DE 28 DE JUNHO DE 2006. PROMOVE ISONOMIA SALARIAL ESTABELECENDO FAIXAS SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Ficam criadas as seguintes faixas salariais, as quais passam a ser definidas com observância da escolaridade exigível para investidura no cargo: I- Alfabetizado — R$350,00 II — Ensino Fundamental — R$380,00 HI — Ensino Médio ou equivalente — R$590,80 IV - Ensino Superior completo — R$1.121,55 Parágrafo Único: Aos professores da rede municipal será ainda acrescido o valor ou percentual de 20% (vinte por cento) referente à “pó de giz”. Art. 2º- A promoção intelectual do servidor não implicará em majoração salarial, buscando atender ao princípio da isonomia não trazendo consigo a prerrogativa de promover progressões de qualquer natureza. Art. 3º — A adequação dos salários dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no artigo 1º desta Lei, operará de forma automática, ressalvada a prerrogativa constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação e/ ou afixação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 28 de junho de 2006. APROVAÇÃO em, 7/2 discussão Sala das Sessões 782/01 | 006 Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Jgsé Custódio Nunes Cisco apuzZo Rocha Procidonto da Câmara Manicinal Cocrbtário da Câmara Municinal