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materia nº 13/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2006
Date 2006-05-01
EmentaCRIA A DIVISÃO DE TRANSPORTES DENTRO DA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2943

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdministração 2005 (2005
CNPJ: 18338194 / 0001- 03
PROJETO DE LEI Nº 013
“Cria a Divisão de Transportes dentro da
estrutura do Departamento de Obras e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Divisão de Transportes
dentro do Departamento de Obras, que será composta pelos
seguintes cargos em comissão:
I - Chefe da Divisão de Transportes;
II - Chefe da Oficina.
Parágrafo único -— Os ocupantes dos cargos,
descritos no caput deste artigo estarão diretamente
subordinados ao Diretor do Departamento de Obras.
Art. 2º - O cargo especificado no inciso I do
artigo antecedente, por executar funções estritamente
administrativas, exige de seu ocupante formação de nível
médio.
Parágrafo único - O cargo previsto no inciso II
exige formação de nível técnico em mecânica, além de
experiência no efetivo exercício da profissão de, no
mínimo, 02 (dois) anos.
Art. 3º - A remuneração dos cargos de que trata
esta Lei corresponderá âquela paga ao Chefe de Divisão de
Departamento, constante no anexo da Lei nº 495/95.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente
após publicação e/ou afixação.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Matias Barbosa, de maio de 2006.
.
À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORGAMENTO
E TOMADA DE CONTAS.
Sala das Sessões,
| À Comissão de Legislação e Justiça
)
Í Sala das Sessões
PRESIDENTE
| À Comissão de Serviços Fuúblicos
” Munteia i
pos 2006
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 40
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº013/06 DE 07 DE AGOSTO DE 2006
CRIA A DIVISÃO DE TRANSPORTES DENTRO DA ESTRUTURA DO
DEPARTAMENTO DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Divisão de Transportes dentro do Departamento de obras, que será
composta pelos seguintes cargos em comissão:
| — Chefe da Divisão de Transportes;
Il - Chefe da Oficina.
Parágrafo único — os ocupantes dos cargos descritos no caput deste artigo estarão diretamente
subordinados ao Diretor do Departamento de Obras.
Art. 2º - O cargo especificado no inciso | do artigo antecedente, por executar funções estritamente
administrativas, exige de seu ocupante formação de nível médio.
Parágrafo Unico — o cargo previsto no inciso Il exige formação de nível técnico em mecânica, além
de experiência no efetivo exercício da profissão de, no mínimo, 02 (dois) anos.
Art. 3º - A remuneração dos cargos de que trata esta Lei corresponderá àquela paga ao Chefe de
Divisão de Departamento, constante no anexo da Lei nº423/95.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente após publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa, 07 de agosto de 2006.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
17):0000/ £
o ZÁ Ú ue
A sê Custódio Nunes
residente da Câmara Municipal
APROVAÇÃO em. 2 discussão
Sala das Sessões 91 / 08/20 0%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Administração 2005 [2005
a” CNPJ: 18338194 / 0001- 03
e
Matias Barbosa, 22 de maio de 2006.
Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação e
deliberação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que objetiva a criação da
Divisão de Transportes dentro da Estrutura do Departamento de Obras.
Justifico que tal criação se faz necessário pelo numero de veículos
que hoje compõe a frota da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
Com a instituição da Divisão serão criados os cargos de Chefe de
Divisão de Transportes e o Chefe de Oficina que terão atividades voltadas para a definição
e implementação de políticas, diretrizes e execução de ações visando a racionalização e
viabilização operacional dos serviços a serem desenvolvidos conforme abaixo:
Áreas de Atuação do Chefe de Divisão de Transportes:
1- Definição, identificação e controle da frota de veículos;
2- Organização e manutenção do cadastro de veículos;
3- Coordenação e controle de abastecimento de veículos;
4- Promoção de estudos e adoção de medidas para racionalização e otimização da frota
de veículos dos órgãos e entidades da administração publica municipal;
5- Administração dos contratos de locação de veículos;
6- Controle da utilização de serviços;
7- Controle da manutenção da frota e consumo de combustível;
8- Registro de ocorrências de danos e acidentes, envolvendo veículos da frota,
adotando providencias imediatas;
9- Identificação e proposição ao órgão competente da alienação dos veículos
inservíveis;
10- Atendimento as solicitações de transpores — Prefeitura e comunidade em geral;
11- Organização e controle das CNH's;
12-Controle de trafego dos veículos detalhando entrada e saída, destino e km rodados.
Áreas de Atuação do Chefe de Oficina:
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
MEduministração 2005 (2005
CNPJ: 18338194 / 0001- 03
1 — Responsável pela manutenção preventiva e corretiva dos veículos;
2 — Coordenar e acompanhar a manutenção quando for feita por empresa terceirizada;
3 - Controle de peças empregadas nas revisões para composição de gasto por veiculo;
Na expectativa de sua aprovação, para o qual solicita-se, valho-me da
oportunidade para expressar-lhe à essa Casa Legislativa, elevada consideração.
Matias Barbosa, 22 de maio de 2006.
en mal)
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSE CUSTÓDIO NUNES
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MATIAS BARBOSA/MG
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Administração 2005 [2008
CNPJ: 18338194 / 0001- 03
PROJETO DE LEI Nº 019)0%
CRIA A DIVISÃO DE TRANSPORTES DENTRO DA
ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e, Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Divisão de Transportes dentro do
Departamento de obras, que será composta pelos seguintes cargos
em comissão:
I - Chefe da Divisão de Transportes;
II - Chefe da Oficina.
Parágrafo único - os ocupantes dos cargos descritos no caput
deste artigo estarão diretamente subordinados ao Diretor do
Departamento de Obras.
art. 2º - O cargo especificado no inciso I do artigo
antecedente, por executar funções estritamente administrativas,
exige de seu ocupante formação de nível médio.
Parágrafo Único - o cargo previsto no inciso 11 exige
formação de nível técnico em mecânica, além de experiência no
efetivo exercício da profissão de, no mínimo, 02 (dois) anos.
art. 3º - A remuneração dos cargos de que trata esta Lei
corresponderá àquela paga ao Chefe de Divisão de Departamento,
constante no anexo da Lei nº423/95.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente após
publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa, de maio de 2006.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.emmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº021/06
Os membros da Comissão de Redação
reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer na Proposição de Lei nº013/06 que CRIA A DIVISÃO DE
TRANSPROTES DENTRO DA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DESTA RESOLUÇÃO; o
Projeto não mereceu em segundo turno nenhuma consideração
extra desta Casa; não foi objeto de emendas e qualquer
correção, deve, pois, nesta nova fase de apreciação,
permanecer nos termos aprovados em primeiro turno de acordo
com o ART.171 parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Matias Barbosa, obedecendo às normas
da técnica legislativa, em segunda e última discussão e
votação.
Sala das Comissões, 07 de Sala
j 9 aid
bresidente:José Carlos de Souza Paschoa
GS
Secretário: Geraldo Alve ordeiro
Relator: Luiz F cisgo Capuzzo Rocha
APROVADO
Sal das Gompssões, ON 4
(9)
Presidente da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: contato(Dcmmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECER NºO014/06
os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei
nº013/06 que CRIA A DIVISÃO DE TRANSPORTES DENTRO DA
ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
após as análises, discussões e observações de praxe,
resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira
discussão e votação, acompanhando o parecer da Comissão de
Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2006.
es É
Presidente: Geraldo Alves Cordeiro
Secretário: Joaquim Oliveira
Relator: Engráciá Aparecida Gonçalves dos Santos
O
APROVAD PE 2006
Sala das Comissões +
Dra e a Comissão
Ss
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: contato(Demmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER NºO018/06
Os membros da Comissão de Legislação e
Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº013/06 que CRIA A
DIVISÃO DE TRANSPORTES DENTRO DA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO
DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, resolvem opinar
favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2006.
e dies
Presidente: Engrácia Apareci Gonçalves dos Santos
Rh faia de S. formandoo
Secretário: Rita Edite de Oliveira Fernandes
—s 2
Relator: Joagyim Benedito de Almeida
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: contato(Dcmmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER NºO08/06
Os membros da Comissão de Serviços
Públicos Municipais reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei
nº013/06 que CRIA A DIVISÃO DE 'TRANSPROTES DENTRO DA
ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
após as análises, discussões e observações de praxe,
resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira
discussão e votação, acompanhando o parecer da Comissão de
Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2006.
pulsos de col
Presidente: Qreft Vieira da Cunha
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Secretário: Joaguim Benedito de Almeida
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Relator: Rita Edite de O. Fernandes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
' CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa —
Minas Gerais
e-mail: pmmbpowerline.com.br
Lei nº 802 de 18 de agosto de 2006.
Cria a divisão de transportes dentro da estrutura do
departamento de obras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Divisão de Transportes dentro do Departamento de obras, que será
composta pelos seguintes cargos em comissão:
I- Chefe da Divisão de Transportes;
E — Chefe da Oficina;
Parágrafo" único - os ocupantes dos cargos descritos no caput deste artigo estarão
diretamente subordinados ao Diretor do departamento de Obras.
Art. 2º - O cargo especificado no inciso I do artigo antecedente, por executar funções
estritamente administrativas, exige de seu ocupante formação de nível médio.
Parágrafo único — o cargo previsto no inciso II exige formação de nível técnico em
mecânica, além de experiência no efetivo exercício da profissão de, no mínimo, 02 (dois) anos.,
Art. 3º - A remuneração dos cargos de que trata esta Lei corresponderá àquela paga ao
Chefe de Divisão de departamento, constante no anexo da Lei nº 423/95.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente após publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa, 18 de agosto de 2006.
Qu polo
Joaquimíde Assis Nascimento
Prefeito:Municipal
ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
' CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa —
Minas Gerais
e-mail: pmmibQOpowerline.com.br
Lei nº 802 de 18 de agosto de 2006.
Cria a divisão de transportes dentro da estrutura do
departamento de obras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Divisão de Transportes dentro do Departamento de obras, que será
composta pelos seguintes cargos em comissão:
I— Chefe da Divisão de Transportes;
IJ — Chefe da Oficina;
Parágrafo" único - os ocupantes dos cargos descritos no caput deste artigo estarão
diretamente subordinados ao Diretor do departamento de Obras.
Art. 2º - O cargo especificado no inciso I do artigo antecedente, por executar funções
estritamente administrativas, exige de seu ocupante formação de nível médio.
Parágrafo único — o cargo previsto no inciso II exige formação de nível técnico em
mecânica, além de experiência no efetivo exercício da profissão de, no mínimo, 02 (dois) anos.,
Art. 3º - A remuneração dos cargos de que trata esta Lei corresponderá àquela paga ao
Chefe de Divisão de departamento, constante no anexo da Lei nº 423/95.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente após publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa, 18 de agosto de 2006.
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HNtmimtO
Joaquimide Assis Nascimento
Prefeito Municipal

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