| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2006 |
| Date | 2006-05-01 |
| Ementa | CRIA A DIVISÃO DE TRANSPORTES DENTRO DA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdministração 2005 (2005 CNPJ: 18338194 / 0001- 03 PROJETO DE LEI Nº 013 “Cria a Divisão de Transportes dentro da estrutura do Departamento de Obras e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Divisão de Transportes dentro do Departamento de Obras, que será composta pelos seguintes cargos em comissão: I - Chefe da Divisão de Transportes; II - Chefe da Oficina. Parágrafo único -— Os ocupantes dos cargos, descritos no caput deste artigo estarão diretamente subordinados ao Diretor do Departamento de Obras. Art. 2º - O cargo especificado no inciso I do artigo antecedente, por executar funções estritamente administrativas, exige de seu ocupante formação de nível médio. Parágrafo único - O cargo previsto no inciso II exige formação de nível técnico em mecânica, além de experiência no efetivo exercício da profissão de, no mínimo, 02 (dois) anos. Art. 3º - A remuneração dos cargos de que trata esta Lei corresponderá âquela paga ao Chefe de Divisão de Departamento, constante no anexo da Lei nº 495/95. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente após publicação e/ou afixação. Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário. Matias Barbosa, de maio de 2006. . À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORGAMENTO E TOMADA DE CONTAS. Sala das Sessões, | À Comissão de Legislação e Justiça ) Í Sala das Sessões PRESIDENTE | À Comissão de Serviços Fuúblicos ” Munteia i pos 2006 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 40 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br PROPOSIÇÃO DE LEI Nº013/06 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 CRIA A DIVISÃO DE TRANSPORTES DENTRO DA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Divisão de Transportes dentro do Departamento de obras, que será composta pelos seguintes cargos em comissão: | — Chefe da Divisão de Transportes; Il - Chefe da Oficina. Parágrafo único — os ocupantes dos cargos descritos no caput deste artigo estarão diretamente subordinados ao Diretor do Departamento de Obras. Art. 2º - O cargo especificado no inciso | do artigo antecedente, por executar funções estritamente administrativas, exige de seu ocupante formação de nível médio. Parágrafo Unico — o cargo previsto no inciso Il exige formação de nível técnico em mecânica, além de experiência no efetivo exercício da profissão de, no mínimo, 02 (dois) anos. Art. 3º - A remuneração dos cargos de que trata esta Lei corresponderá àquela paga ao Chefe de Divisão de Departamento, constante no anexo da Lei nº423/95. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente após publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, 07 de agosto de 2006. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal 17):0000/ £ o ZÁ Ú ue A sê Custódio Nunes residente da Câmara Municipal APROVAÇÃO em. 2 discussão Sala das Sessões 91 / 08/20 0% IT ETR PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 [2005 a” CNPJ: 18338194 / 0001- 03 e Matias Barbosa, 22 de maio de 2006. Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação e deliberação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que objetiva a criação da Divisão de Transportes dentro da Estrutura do Departamento de Obras. Justifico que tal criação se faz necessário pelo numero de veículos que hoje compõe a frota da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Com a instituição da Divisão serão criados os cargos de Chefe de Divisão de Transportes e o Chefe de Oficina que terão atividades voltadas para a definição e implementação de políticas, diretrizes e execução de ações visando a racionalização e viabilização operacional dos serviços a serem desenvolvidos conforme abaixo: Áreas de Atuação do Chefe de Divisão de Transportes: 1- Definição, identificação e controle da frota de veículos; 2- Organização e manutenção do cadastro de veículos; 3- Coordenação e controle de abastecimento de veículos; 4- Promoção de estudos e adoção de medidas para racionalização e otimização da frota de veículos dos órgãos e entidades da administração publica municipal; 5- Administração dos contratos de locação de veículos; 6- Controle da utilização de serviços; 7- Controle da manutenção da frota e consumo de combustível; 8- Registro de ocorrências de danos e acidentes, envolvendo veículos da frota, adotando providencias imediatas; 9- Identificação e proposição ao órgão competente da alienação dos veículos inservíveis; 10- Atendimento as solicitações de transpores — Prefeitura e comunidade em geral; 11- Organização e controle das CNH's; 12-Controle de trafego dos veículos detalhando entrada e saída, destino e km rodados. Áreas de Atuação do Chefe de Oficina: Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais MEduministração 2005 (2005 CNPJ: 18338194 / 0001- 03 1 — Responsável pela manutenção preventiva e corretiva dos veículos; 2 — Coordenar e acompanhar a manutenção quando for feita por empresa terceirizada; 3 - Controle de peças empregadas nas revisões para composição de gasto por veiculo; Na expectativa de sua aprovação, para o qual solicita-se, valho-me da oportunidade para expressar-lhe à essa Casa Legislativa, elevada consideração. Matias Barbosa, 22 de maio de 2006. en mal) JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Exmo. Sr. JOSE CUSTÓDIO NUNES PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MATIAS BARBOSA/MG Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 [2008 CNPJ: 18338194 / 0001- 03 PROJETO DE LEI Nº 019)0% CRIA A DIVISÃO DE TRANSPORTES DENTRO DA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Divisão de Transportes dentro do Departamento de obras, que será composta pelos seguintes cargos em comissão: I - Chefe da Divisão de Transportes; II - Chefe da Oficina. Parágrafo único - os ocupantes dos cargos descritos no caput deste artigo estarão diretamente subordinados ao Diretor do Departamento de Obras. art. 2º - O cargo especificado no inciso I do artigo antecedente, por executar funções estritamente administrativas, exige de seu ocupante formação de nível médio. Parágrafo Único - o cargo previsto no inciso 11 exige formação de nível técnico em mecânica, além de experiência no efetivo exercício da profissão de, no mínimo, 02 (dois) anos. art. 3º - A remuneração dos cargos de que trata esta Lei corresponderá àquela paga ao Chefe de Divisão de Departamento, constante no anexo da Lei nº423/95. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente após publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, de maio de 2006. Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.emmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº021/06 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº013/06 que CRIA A DIVISÃO DE TRANSPROTES DENTRO DA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DESTA RESOLUÇÃO; o Projeto não mereceu em segundo turno nenhuma consideração extra desta Casa; não foi objeto de emendas e qualquer correção, deve, pois, nesta nova fase de apreciação, permanecer nos termos aprovados em primeiro turno de acordo com o ART.171 parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, obedecendo às normas da técnica legislativa, em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 07 de Sala j 9 aid bresidente:José Carlos de Souza Paschoa GS Secretário: Geraldo Alve ordeiro Relator: Luiz F cisgo Capuzzo Rocha APROVADO Sal das Gompssões, ON 4 (9) Presidente da Comissão CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: contato(Dcmmb.mg.gov.br COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER NºO014/06 os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº013/06 que CRIA A DIVISÃO DE TRANSPORTES DENTRO DA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 07 de agosto de 2006. es É Presidente: Geraldo Alves Cordeiro Secretário: Joaquim Oliveira Relator: Engráciá Aparecida Gonçalves dos Santos O APROVAD PE 2006 Sala das Comissões + Dra e a Comissão Ss CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: contato(Demmb.mg.gov.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER NºO018/06 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº013/06 que CRIA A DIVISÃO DE TRANSPORTES DENTRO DA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 07 de agosto de 2006. e dies Presidente: Engrácia Apareci Gonçalves dos Santos Rh faia de S. formandoo Secretário: Rita Edite de Oliveira Fernandes —s 2 Relator: Joagyim Benedito de Almeida CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: contato(Dcmmb.mg.gov.br COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER NºO08/06 Os membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº013/06 que CRIA A DIVISÃO DE 'TRANSPROTES DENTRO DA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 07 de agosto de 2006. pulsos de col Presidente: Qreft Vieira da Cunha => Secretário: Joaguim Benedito de Almeida ab put dO horvauatas Relator: Rita Edite de O. Fernandes E PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ' CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbpowerline.com.br Lei nº 802 de 18 de agosto de 2006. Cria a divisão de transportes dentro da estrutura do departamento de obras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Divisão de Transportes dentro do Departamento de obras, que será composta pelos seguintes cargos em comissão: I- Chefe da Divisão de Transportes; E — Chefe da Oficina; Parágrafo" único - os ocupantes dos cargos descritos no caput deste artigo estarão diretamente subordinados ao Diretor do departamento de Obras. Art. 2º - O cargo especificado no inciso I do artigo antecedente, por executar funções estritamente administrativas, exige de seu ocupante formação de nível médio. Parágrafo único — o cargo previsto no inciso II exige formação de nível técnico em mecânica, além de experiência no efetivo exercício da profissão de, no mínimo, 02 (dois) anos., Art. 3º - A remuneração dos cargos de que trata esta Lei corresponderá àquela paga ao Chefe de Divisão de departamento, constante no anexo da Lei nº 423/95. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente após publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, 18 de agosto de 2006. Qu polo Joaquimíde Assis Nascimento Prefeito:Municipal ss PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ' CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmibQOpowerline.com.br Lei nº 802 de 18 de agosto de 2006. Cria a divisão de transportes dentro da estrutura do departamento de obras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Divisão de Transportes dentro do Departamento de obras, que será composta pelos seguintes cargos em comissão: I— Chefe da Divisão de Transportes; IJ — Chefe da Oficina; Parágrafo" único - os ocupantes dos cargos descritos no caput deste artigo estarão diretamente subordinados ao Diretor do departamento de Obras. Art. 2º - O cargo especificado no inciso I do artigo antecedente, por executar funções estritamente administrativas, exige de seu ocupante formação de nível médio. Parágrafo único — o cargo previsto no inciso II exige formação de nível técnico em mecânica, além de experiência no efetivo exercício da profissão de, no mínimo, 02 (dois) anos., Art. 3º - A remuneração dos cargos de que trata esta Lei corresponderá àquela paga ao Chefe de Divisão de departamento, constante no anexo da Lei nº 423/95. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente após publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, 18 de agosto de 2006. Ê ls HNtmimtO Joaquimide Assis Nascimento Prefeito Municipal