| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2006 |
| Date | 2006-06-01 |
| Ementa | AMPLIA VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2946 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmeintotração 2005 (2005 CNPJ: 18338194 / 0001- 03 Recebemos Matias Barbosado oe O€ de 200% a “Câmara Mun. de Matias Barbosa. PROJETO DE LEI Nº QRO “Amplia vagas para o cargo de auxiliar de serviço de apoio administrativo na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criadas mais 10 (dez) vagas no cargo de Auxiliar de Serviço de Apoio Administrativo -— Serviços Gerais. Art. 2º - Os cargos especificados no caput do artigo 1º serão preenchidos de acordo com a ordem de aprovação e classificação do Concurso Público nº 001/2005. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário. Matias Barbosa, de junho de 2006. JOAOPIM DE ASSIS NASCIMENTO APROVAÇÃO em. 3º discussão A los 12006 À Comissão de L Sala das Sessões q Neseg sep ejes us OVÔVAOUAY | Rs e & À COMISSÃO DE FINANÇAS, E TOMADA DE CONT, é oessnasip “Sus, À Comissão de Serviços Públicos Municipais ni a | 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: contato()emmb.mg.gov.br PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº022/06 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº 020/06 que AMPLIA VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS o Projeto não mereceu em segundo turno nenhuma consideração extra desta Casa; não foi objeto de emendas e qualquer correção, deve, pois, nesta nova fase de apreciação, permanecer nos termos aprovados em primeiro turno de acordo com o ART.171 parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, obedecendo às normas da técnica legislativa, em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 21 de agosto de 2006. fo dado A Soda Presidente:José Carlos de Souza Paschoa Relator: Luiz Fra CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER NºO10/06 Os membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº020 que AMPLIA VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇO DE AOPOIO ADMINISTRATIVO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 18 de agosto de 2006. Presidente: Onofre Vieira da Cunha oC) Secretário: Joaqyím Benedito de Almeida EE Gde (O domo Relator: Rita Edite de O. Fernandes APROV 8 Preco put (tica da ado residente da Comissão ala das Comissões, 4 | LE 1 2008 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(Omatiasonline.com COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER NºO018/06 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Leinº020 que AMPLIA VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUJNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 16 de agosto de 2006. Re as Presidente: Geraldo Alves Cordeiro Secretário: Joaquim Oliveira (Div AVNCA Hi km Jem 4 Relator: Engíácia PE eo calves dos Santos APROVADO Sala das Comissões. 2 / toF Izos SE dente da Comissão CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cenmb(Qmatiasonline.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER NºO23/06 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº020 que AMPLIA VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 18 de agosto de 2006. Presidente: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos RE Es LO - formed Secretário: Rita Edite de Oliveira Fernandes A Relator: Joaquim Benedito de Almeida PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br LEI Nº 804 DE 25 DE AGOSTO DE 2006. AMPLIA VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRTIVO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA /MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criadas mais 10 (dez) vagas no cargo de auxiliar de serviço de apoio adriinistrativo — serviços gerais. Art. 2º- Os cargos especificados no caput do artigo 1º serão preenchidos de acordo com a ordem de aprovação e classificação do concurso público nº001/2005. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 25 de agosto de 2006. UAM ÃO Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal cá CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br 304 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº020/06 DE 21 DE AGOSTO 2006. AMPLIA VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criadas mais 10 (dez) vagas no cargo de auxiliar de serviço de apoio administrativo — serviços gerais. Art. 2º - Os cargos especificados no caput do artigo 1º serão preenchidos de acordo com a ordem de aprovação e classificação do concurso público nº001/2005. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 21 de agosto de 2006. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal o Rocha Presidente da Câmara Municipal Secretário da Câmara Municipal APROVAÇÃO em. 1. discussão Sala das Sessões / mg rapa PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintotração 2005 (2005 CNPJ: 18338194 / 0001- 03 Matias Barbosa, 20 de junho de 2006. Timo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que amplia a quantidade de cargos de auxiliar de serviços de apoio administrativo (serviços gerais), de provimento efetivo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. O cargo ampliado através do presente Projeto de Lei tem por objetivo atender as necessidades do serviço público municipal interno. Em virtude de necessidades urgentes e para garantir a manutenção da prestação dos serviços públicos essenciais, o Município de Matias Barbosa contratou de forma direita vários profissionais, no entanto, para sanar as irregularidades nas referidas contratações, cumprindo, dessa forma, os dispositivos legais e as obrigações assumidas através do TAC firmado com o Ministério Público Estadual, o Poder Executivo Municipal rescindiu todos os contratos celebrados sem precedência de concurso público. Com o implemento dos serviços públicos municipais internos, com vistas a atender as exigências legais e a otimizar a administração pública, o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa encontra-se em déficit de pessoal, especialmente quanto ao cargo de auxiliar de apoio administrativo (serviços gerais), acarretando a sobrecarga e a deficiência nos serviços, o que torna imprescindível a ampliação do cargo retro mencionado. Insta esclarecer ainda, que o preenchimento dos catgos ora ampliados será feito estritamente em conformidade com a lista de aprovados/ classificados no Concurso Público nº 001/2005. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sedministração 2005 (2005 CNPJ: 18338194 / 0001- 03 Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. PREFEITO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br LEINº 804 DE 25 DE AGOSTO DE 2006. AMPLIA VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRTIVO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA /MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam criadas mais 10 (dez) vagas no cargo de auxiliar de serviço de apoio administrativo — serviços gerais. Art. 2º- Os cargos especificados no caput do artigo 1º serão preenchidos de acordo com a ordem de aprovação e classificação do concurso público nº001/2005. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 25 de agosto de 2006. | ramo Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal