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materia nº 20/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2006
Date 2006-06-01
EmentaAMPLIA VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmeintotração 2005 (2005
CNPJ: 18338194 / 0001- 03
Recebemos
Matias Barbosado oe O€ de 200%
a
“Câmara Mun. de Matias Barbosa.
PROJETO DE LEI Nº QRO
“Amplia vagas para o cargo de auxiliar de serviço
de apoio administrativo na estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Matias
Barbosa/MG e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas mais 10 (dez) vagas no
cargo de Auxiliar de Serviço de Apoio Administrativo -—
Serviços Gerais.
Art. 2º - Os cargos especificados no caput do
artigo 1º serão preenchidos de acordo com a ordem de
aprovação e classificação do Concurso Público nº 001/2005.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e/ou afixação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Matias Barbosa, de junho de 2006.
JOAOPIM DE ASSIS NASCIMENTO
APROVAÇÃO em. 3º discussão
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Sala das Sessões
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À COMISSÃO DE FINANÇAS,
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À Comissão de Serviços Públicos
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| 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: contato()emmb.mg.gov.br
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº022/06
Os membros da Comissão de Redação
reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer na Proposição de Lei nº 020/06 que AMPLIA VAGAS
PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO
NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS o Projeto não
mereceu em segundo turno nenhuma consideração extra desta
Casa; não foi objeto de emendas e qualquer correção, deve,
pois, nesta nova fase de apreciação, permanecer nos termos
aprovados em primeiro turno de acordo com o ART.171
parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, obedecendo às normas da
técnica legislativa, em segunda e última discussão e
votação.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2006.
fo dado A Soda
Presidente:José Carlos de Souza Paschoa
Relator: Luiz Fra
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER NºO10/06
Os membros da Comissão de Serviços
Públicos Municipais reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº020
que AMPLIA VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇO DE
AOPOIO ADMINISTRATIVO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, após as análises, discussões e observações de
praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em
primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da
Comissão de Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2006.
Presidente: Onofre Vieira da Cunha
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Secretário: Joaqyím Benedito de Almeida
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Relator: Rita Edite de O. Fernandes
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residente da Comissão
ala das Comissões, 4 | LE 1 2008
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cnmb(Omatiasonline.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECER NºO018/06
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Leinº020
que AMPLIA VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇO DE
APOIO ADMINISTRATIVO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUJNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, após as análises, discussões e observações de
praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em
primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da
Comissão de Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 16 de agosto de 2006.
Re as
Presidente: Geraldo Alves Cordeiro
Secretário: Joaquim Oliveira
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Relator: Engíácia PE eo calves dos Santos
APROVADO
Sala das Comissões. 2 / toF Izos
SE dente da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cenmb(Qmatiasonline.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER NºO23/06
Os membros da Comissão de Legislação e
Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº020 que AMPLIA VAGAS
PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO
NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS após as
análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar
favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2006.
Presidente: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos
RE Es LO - formed
Secretário: Rita Edite de Oliveira Fernandes
A
Relator: Joaquim Benedito de Almeida
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmbOpowerline.com.br
LEI Nº 804 DE 25 DE AGOSTO DE 2006.
AMPLIA VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DE APOIO
ADMINISTRTIVO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA /MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas mais 10 (dez) vagas no cargo de auxiliar de serviço de
apoio adriinistrativo — serviços gerais.
Art. 2º- Os cargos especificados no caput do artigo 1º serão preenchidos de
acordo com a ordem de aprovação e classificação do concurso público nº001/2005.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 25 de agosto de 2006.
UAM ÃO
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
cá
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br
304
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº020/06 DE 21 DE AGOSTO 2006.
AMPLIA VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO
ADMINISTRATIVO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas mais 10 (dez) vagas no cargo de auxiliar de serviço
de apoio administrativo — serviços gerais.
Art. 2º - Os cargos especificados no caput do artigo 1º serão preenchidos
de acordo com a ordem de aprovação e classificação do concurso público
nº001/2005.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 21 de agosto de 2006.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
o Rocha
Presidente da Câmara Municipal Secretário da Câmara Municipal
APROVAÇÃO em. 1. discussão
Sala das Sessões /
mg rapa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmintotração 2005 (2005
CNPJ: 18338194 / 0001- 03
Matias Barbosa, 20 de junho de 2006.
Timo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação
desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que amplia a quantidade de
cargos de auxiliar de serviços de apoio administrativo (serviços gerais), de
provimento efetivo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Matias
Barbosa e dá outras providências.
O cargo ampliado através do presente Projeto de Lei tem
por objetivo atender as necessidades do serviço público municipal interno.
Em virtude de necessidades urgentes e para garantir a manutenção da
prestação dos serviços públicos essenciais, o Município de Matias Barbosa
contratou de forma direita vários profissionais, no entanto, para sanar as
irregularidades nas referidas contratações, cumprindo, dessa forma, os
dispositivos legais e as obrigações assumidas através do TAC firmado com o
Ministério Público Estadual, o Poder Executivo Municipal rescindiu todos os
contratos celebrados sem precedência de concurso público.
Com o implemento dos serviços públicos municipais
internos, com vistas a atender as exigências legais e a otimizar a administração
pública, o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
encontra-se em déficit de pessoal, especialmente quanto ao cargo de auxiliar
de apoio administrativo (serviços gerais), acarretando a sobrecarga e a
deficiência nos serviços, o que torna imprescindível a ampliação do cargo
retro mencionado.
Insta esclarecer ainda, que o preenchimento dos catgos ora
ampliados será feito estritamente em conformidade com a lista de
aprovados/ classificados no Concurso Público nº 001/2005.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sedministração 2005 (2005
CNPJ: 18338194 / 0001- 03
Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei,
submeto-o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmbOpowerline.com.br
LEINº 804 DE 25 DE AGOSTO DE 2006.
AMPLIA VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DE APOIO
ADMINISTRTIVO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA /MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam criadas mais 10 (dez) vagas no cargo de auxiliar de serviço de
apoio administrativo — serviços gerais.
Art. 2º- Os cargos especificados no caput do artigo 1º serão preenchidos de
acordo com a ordem de aprovação e classificação do concurso público nº001/2005.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 25 de agosto de 2006.
|
ramo
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal

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