| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2006 |
| Date | 2006-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmbl)powerline.com.br Lei N MM de de de Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova, e Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Art. 1 - Fica aberto Credito Suplementar no valor de 818.600,00 (OITOCENTOS E DEZOITO MIL , SEISCENTOS REAIS) as seguintes dotações Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 2 - Departamento de Administração Sub Unidade 1 - Gabinete do Departamento 04.271.003.2.0020 - 3.1.90.13 Obrigações Patronais | -=========— R$ 120.000,00 Total da Unidade 2 Unidade 5 - Serviço de Educação Sub Unidade 1 - Gabinete do Departamento 12.122.003.2.0031 - 3.1.90.13 Obrigações Patronais | =-============> R$ 3.800,00 12.122.003.2.0031 - 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil---—— R$ 3.000,00 Sub Unidade 2 - Div. de Ensino, Admin. e Superv. Escolar 12.361.016.2.0033 - 3.1.90.13 Obrigações Patronais | =-=======—===——— R$ 30.000,00 12.361.016.2.0034 - 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil---——— R$ 8.000,00 12.361.016.2.0035 - 3.1.90.34 Outras Despesas - Pessoal Tercerizado-RS 3.000,00 12.362.017.2.0045- 3.1.90.34 Qutras Despesas- Pessoal Tercerizado--R$ 1.000,00 12.364.018.2.0047 - 3.1.90.34 Outras Despesas - Pessoal Tercerizado-R$ 2.500,00 12.361.016.2.0035 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic-RS 10.000,00 Total da Unidade 5 -=-==-----—-- =... 2... 22222222 n nono non ————— R$ 71.300,00 Unidade 7 - Serviço de Saúde e Saneamento Sub Unidade 1 - Gabinete do Departamento 10.122.003.2.0056 - 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil---R$ 193.000,00 10.122.003.2.0056 - 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil----R$ 13.000,00 Sub Unidade 2 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.012.2.0059 - 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil---R$S 185.500,00 10.301.012.2.0059 - 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil --—-R$ 18.000,00 Total da Unidade 7 -========== == 2222... 2220220 nn nono === 0===—=—— R$ 409.500,00 eu R$ da PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmblDpowerline.com.br Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade 1 - Gab. do Depto. de Obras e Serv. Público 04.122.003.2.0077 - 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado ==--= 6.000,00 04.122.003.2.0078 - 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado -— 6.500,00 04.122.003.2.0078 - 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil---R$ 138.000,00 04.122.003.2.0078 - 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil----R$ 14.500,00 Sub Unidade 2 - Divisão de Obras e Serviços Públicos 15.452.027.2.0081 - 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil---R$ 50.000,00 Total da Unidade 9 --==--———-----—-——- ===>>> —— === —=———==>>00000000— R$ 215.000,00 Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente Sub Unidade 1 - Gab. Depto. de Agric. e Meio Ambiente 20.122.003.2.0083 - 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil---R$ 2.800,00 Total da Unidade 10 -======——————————— === ===>>> —— === == ————==>——>———— R$ 2.800,00 Total da Instituição 2 -============——————=== == nono ==000=> R$ 818.600,00 Total Geral Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o superavit financeiro apurado no balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do paragrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 3 - Esta Lei o entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa |, de de 2006 A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal eme | À Comissão de R das as CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 2 OG Lei Nº 027 de 21 de setembro de 2006. Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$818.600,00 A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Axt. 1º - Fica aberto Credito Suplementar no valor de R$ 818.600,00 (OITOCENTOS E DEZOITO MIL, SEISCENTOS REAIS) as seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa: Órgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 2 - Departamento de Administração Sub Unidade 1 - Gabinete do Departamento 04.271.003.2.0020 - 3.1.90.13 Obrigações Patronais --———=————- R$ 120.000,00 Total da Unidade 2 ---——————————————.......esoonaaoooaaaoaaoonaao= R$ 120.000,00 Unidade 5 - Serviço de Educação Sub Unidade 1 - Gabinete do Departamento 12.122.003.2.0031 - 3.1.90.13 Obrigações Patronais --————=———————— R$ 3.800,00 12.122.003.2.0031 - 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil---———- R$ 3.000,00 Sub Unidade 2 - Div. de Ensino, Admin. e Superv. Escolar 12.361.016.2.0033 - 3.1.90.13 Obrigações Patronais -—--—————————— R$ 30.000,00 12.361.016.2.0034 - 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil- R$ 8.000,00 12.361.016.2.0035 - 3.1.90.34 Outras Despesas - Pessoal Tercerizado-R$ 3.000,00 12.362.017.2.0045- 3.1.90.34 Outras Despesas- Pessoal Tercerizado--R$ 1.000,00 12.364.018.2.0047 - 3.1.90.34 Outras Despesas - Pessoal Tercerizado-R$ 2.500,00 12.361.016.2.0035 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic---R$ 10.000,00 Total da Unidade 5 --==""""== 00... nnnna R$ 71.300,00 Unidade 7 - Serviço de Saúde e Saneamento Sub Unidade 1 - Gabinete do Departamento 10.122.003.2.0056 - 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil---—- R$ 193.000,00 10.122.003.2.0056 - 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil-----— R$ 13.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Sub Unidade 2 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.012.2.0059 - 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil-----R$ 185.500,00 10.301.012.2.0059 - 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil R$ 18.000,00 Total da Unidade 7 -==-==="==="""""" 00... union aaa R$ 409.500,00 Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade 1 - Gab. do Depto. de Obras e Serv. Público 04.122.003.2.0077 - 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado ----R$ 6.000,00 04.122.003.2.0078 - 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado ---— R$ 6.500,00 04.122.003.2.0078 - 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil--——— R$ 138.000,00 04.122.003.2.0078 - 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P. Civil--————— R$ 14.500,00 Sub Unidade 2 - Divisão de Obras e Serviços Públicos 15.452.027.2.0081 - 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil--———— R$ 50.000,00 Total da Unidade 9 ----———————————————————== = onosaoaoaooooooaaoo R$ 215.000,00 Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente Sub Unidade 1 - Gab. Depto. de Agric. e Meio Ambiente 20.122.003.2.0083 - 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil----——— R$ 2.800,00 Total da Unidade 10 ----—————————————————=""" = osooaoaoaooooooaoaoooo R$ 2.800,00 Total da Instituição 2 ---—--————————— o oosooooaoaoaaaoaoomooaeo R$ 818.600,00 Total Geral ---==—-——————-————————.........soscscaoooaoaacacacaoananooo R$ 818.600,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve O artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, O superávit financeiro apurado no balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 3º — Esta Lei o entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 21 de setembro de 2006. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Presidente da Câmara Municipal Secretári APROVAÇÃO em Sala das Sesgô CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Memmb.mg.gov.br PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº031/06 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº 027 que AUTORIZA O PODER EXECUTICO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$818.600,00. O Projeto não mereceu em segundo turno nenhuma consideração extra desta Casa; não foi objeto de emendas e qualquer correção, deve, pois, nesta nova fase de apreciação, permanecer nos termos aprovados em primeiro turno de acordo com o ART.171 parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, obedecendo às normas da técnica legislativa, em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 21 de setembro de 2006. jeab d Soda Presidente: José Carlos de Souza Paschoa E, E CIA Secretário: Geraldo Alves Coxdeiro Relator: Sala das Gomissões, Presidente da Comissão CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER NºO23/06 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº027 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação com a respectiva emenda modificativa Sala das Comissões, 21 de setembro de 2006. PR, Presidente: Geraldo Alves Cordeiro Secretário: Pq Relator: Engrácia arecid. ohçalves dos Santos APROVADO Sala das Comissões, 27 LOTZ 12.006 ag da Comissão CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA “Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER NºO29/06 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei Nº027/06 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 21 de setembro de 2006. Presidente: Engrácia WNparecil nçalves dos Santos E” Ga Cast de 9 - errando Secretário: Rita Edite de Oliveira Fernandes CAGE) “ss lator: Joaquim Bgfedito de Almeida PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmbOpowerline.com.br Lei N 806, de 22 de setembro de 2006 Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova, e Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Art. 1 - Fica aberto Credito Suplementar no valor de 818.600,00 (OITOCENTOS E DEZOITO MIL + SEISCENTOS REAIS) as seguintes dotações Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 2 - Departamento de Administração Sub Unidade 1 - Gabinete do Departamento 04.271.003.2.0020 - 3.1.90.13 Obrigações Patronais 120.000,00 Total da Unidade 2 ---==........ nn m==-==0 0020200022 R$ 120.000,00 Unidade 5 - Serviço de Educação Sub Unidade 1 - Gabinete do Departamento 12.122.003.2.0031 - 3.1.90.13 Obrigações Patronais --=="—.......— R$ 3.800,00 12.122.003.2.0031 - 3.1,90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil---—— R$ 3.000,00 Sub Unidade 2 - Div. de Ensino, Admin. e Superv. Escolar 12.361.016.2.0033 - 3.1.90.13 Obrigações Patronais -==="— 2... .— R$ 30.000,00 12.361.016.2.0034 - 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil----—— R$ 8.000,00 12.361.016.2.0035 - 3.1.90.34 Outras Despesas: - Pessoal Tercerizado-R$ 3.000,00 12.362.017.2.0045- 3.1,.90.34 Outras Despesas- Pessoal Tercerizado--R$ 1.000,00 12.364.018.2.0047 - 3.1.90.34 Outras Despesas - Pessoal Tercerizado-RS 2.500,00 12.361.016.2.0035 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic-R$ 10.000,00 Total da Unidade 5 Unidade 7 - Serviço de Saúde e Saneamento Sub Unidade 1 - Gabinete do Departamento 10.122.003.2.0056 - 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil---R$ 193.000,00 10.122.003.2.0056 - 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil----R$ 13.000,00 Sub Unidade 2 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.012.2.0059 - 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil---R$ 185.500,00 10.301.012.2.0059 - 3,1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil ---R$ 18.000,00 Total da Unidade 7 -=-== 1.2.2... . 220 R$ eu R$ da CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmnmbOpowerline.com.br Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade 1 - Gab. do Depto. de Obras e Serv, Público 04.122.003.2.0077 - 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado ---——| R$ 6.000,00 04.122,.003.2.0078 - 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado -- -R$ 6.500,00 04.122.003.2.0078 - 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil---R$ 138.000,00 04.122.003.2.0078 - 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil----R$ 14.500,00 Sub Unidade 2 - Divisão de Obras e Serviços Públicos 15.452.027.2.0081 - 3.1,90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil---R$ 50.000,00 Total da Unidade 9 Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente Sub Unidade 1 - Gab. Depto. de Agric. e Meio Ambiente 20.122.003.2.0083 - 3,1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil---R$ 2.800,00 Total da Unidade 10 -====-=====. .. 22.22.22 eennoon nono == —— R$ 2.800,00 Total da Instituição 2 -=====2 0... nono nono R$ 818.600,00 818.600,00 Total Geral Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o superavit financeiro apurado no balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do paragrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 3 - Esta Lei o entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa , 22 de setembro de 2006 orem Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal