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materia nº 38/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2006
Date 2006-10-20
EmentaINSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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809
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone (32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa-Minas Gerais
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Lei nº O3$ , de de de 2006
Institui o Código Tributário Municipal.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal de Matias Barbosa.
Livro Primeiro
NORMAS GERAIS
Título |
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 2.º - Compõe o Sistema Tributário Municipal:
|- OS IMPOSTOS:
a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
b) Sobre a Transmissão INTER-VIVOS de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos -
ITBI;
c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
Il - AS TAXAS:
a) decorrentes do exercício regular do poder de polícia;
b) decorrentes da utilização efetiva ou em potencial de serviço público, específico e
divisível, prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição;
Il - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE OBRAS PÚBLICAS.
Título Il
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo |
LANÇAMENTO
Art. 3.º - O lançamento será feito de ofício ou por homologação, conforme dispuser este
código.
Parágrafo único - O lançamento de ofício consignará o valor do tributo expresso em
moeda corrente.
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Capítulo Il
BASE DE CÁLCULO
Art. 4.º - A base de cálculo se expressa em um valor, calculado em função do respectivo
fato gerador.
Título III
EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo |
PAGAMENTO DOS TRIBUTOS
Art. 5.º - Em 1.º de janeiro de cada exercício, todos os créditos da Fazenda Pública
Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, serão
atualizados segundo índices de preços gerais que reflitam a evolução monetária
acumulada nos últimos 12 (doze) meses.
$1.º - O índice de que trata este artigo será definido pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, mediante Portaria.
82.º- Todos os valores fixados em moeda corrente, constante desta Lei, serão atualizados
conforme os procedimentos estabelecidos neste artigo.
Art. 6.º - Os procedimentos de atualização estabelecidos na artigo anterior, serão
adotados sem prejuízo da incidência dos demais encargos previstos na legislação
municipal.
Art. 7.º - A multa de mora para os tributos em geral, inclusive para os instituídos em
legislação esparsa, e débitos, objeto de parcelamento, será calculada sobre o montante
em atraso, atualizado monetariamente, na seguinte proporção:
|- 1% (um por cento), se o recolhimento for efetuado com atraso de até 15 (quinze) dias;
Il - 2% (dois por cento), se o recolhimento for efetuado com atraso superior a 15 (quinze)
dias e inferior a 31 (trinta e um) dias;
II - 4% (quatro cento), se o recolhimento for efetuado com atraso superior a 30 (trinta)
dias;
IV - 15% (quinze por cento), a partir da inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa,
acrescido dos juros de mora, calculado na forma do disposto no art. 8.º desta Lei.
Parágrafo único - Na imposição das multas por infração, tomar-se-á por base o valor
corrigido do tributo.
a
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Art. 8.º - Os juros de mora, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês incidirão sobre
o crédito tributário a partir da data de sua inscrição na Dívida Ativa do Município.
Art. 9.º - O recolhimento dos tributos poderá ser feito na repartição pública municipal
competente ou através de entidades públicas ou privadas, devidamente autorizadas pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Capítulo Il
RESTITUIÇÃO
Art. 10 - O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição
total ou parcial do tributo, nos casos e condições previstas no Código Tributário Nacional.
Art. 11 - A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à restituição, na mesma
proporção, das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal
não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único - A restituição do indébito tributário será feita com o valor atualizado,
adotando-se os mesmos critérios de correção definidos no art. 5º e, considerando-se,
como termo inicial, o mês em que houver sido efetuado o pagamento e final, o mês em
que tiver ocorrido trânsito em julgado da decisão administrativa.
Art. 12- A parte interessada na restituição deverá requerê-la ao Secretário Municipal da
Fazenda, instruindo a petição com os comprovantes originais do recolhimento.
Art. 13 - Enquanto pendente de decisão, o pedido de restituição não desobriga o
contribuinte do recolhimento de qualquer tributo devido a municipalidade.
Capítulo Ill
COMPENSAÇÃO E TRANSAÇÃO
Art. 14 - O Secretário Municipal da Fazenda poderá autorizar a compensação de créditos
tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
Parágrafo Único - A compensação será autorizada de ofício ou a requerimento do
interessado, por despacho motivado.
Art. 15 - É facultada a celebração, entre o Município e o sujeito passivo da obrigação
tributária, de transação para a terminação de litígio e consequente extinção de créditos
tributários, mediante concessões mútuas.
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Parágrafo único - É competente para autorizar a extinção dos créditos de que trata o
artigo, o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Capítulo IV
ISENÇÃO
Art. 16 - A concessão de isenção, apoiar-se-á, sempre, em razão de ordem pública, ou de
interesse do Município, e não poderá ter caráter de favor ou privilégio.
81.º - As isenções, quando não concedidas em caráter geral, serão reconhecidas pelo
Secretário Municipal da Fazenda a requerimento do interessado, que deverá provar o
preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos legais ou contratuais para a
sua concessão.
82.º - O reconhecimento de que trata o parágrafo anterior dar-se-á anualmente, salvo nos
casos especificados em Lei.
Art. 17 - A isenção será obrigatoriamente cancelada quando:
I- verificada a inobservância dos requisitos para a sua concessão;
Il- desaparecerem os motivos e circunstâncias que a motivaram.
Art. 18 - As isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo as
exceções legalmente previstas.
Art. 19 - As isenções previstas neste Código quando necessário, serão regulamentadas
através de Decreto.
Capítulo V
VEDAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONSTITUCIONAIS
Art. 20 — É vedado, instituir impostos sobre:
1) Patrimônio, renda ou serviços, da União Estados, Distrito Federal e Municípios;
Il) Templos de qualquer culto;
Il) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional
- CTN;
$ 1º - A vedação do inciso |, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços,
vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
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$ 2º - As vedações do inciso | e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à
renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas
pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da
obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
8 3º - As vedações expressas nos inciso Il e III, compreendem somente o patrimônio, a
renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas
mencionadas.
Título IV
DÍVIDA ATIVA
Art. 21 - Constitui dívida ativa tributária, a proveniente de crédito dessa natureza,
regularmente inscrito na repartição administrativa competente depois de esgotado o prazo
fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Art. 22 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pelo Secretário Municipal da
Fazenda autoridade competente indicará obrigatoriamente:
| - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que
possível, o domicílio ou a residência de um e de outros, a atividade e os números de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas do Ministério da Fazenda;
Il - o valor do tributo, das multas e da correção monetária.
Ill - a origem e a natureza do crédito mencionada especialmente a disposição da lei em
que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V- o número do processo administrativo de que se originar o crédito sendo o caso;
VI - o número de inscrição no Cadastro Municipal respectivo.
Parágrafo único - A certidão conterá além dos requisitos deste artigo a indicação do livro e
da folha da inscrição.
Art. 23 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a constituição
de crédito tributário e a determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza, que,
por serem de pequeno valor, tornem o procedimento de arrecadação antieconômico.
Parágrafo único: Para fins do disposto neste artigo, considera-se de pequeno valor:
| - Os créditos tributários e os débitos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e outros tributos lançados juntamente com o IPTU, que não
excedam, em conjunto, o limite de R$ 30,00 (trinta reais).
Il - Os demais créditos tributários e os débitos de qualquer natureza, que não excedam o
limite de R$ 10,00 (dez reais).
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Art. 24 - Os débitos prescritos serão cancelados por despacho do Secretário Municipal da
Fazenda.
Parágrafo único: O cancelamento será autorizado de ofício ou a requerimento do
interessado, por despacho motivado.
Art. 25 - A cobrança da Dívida Ativa, será feita judicialmente sem prejuízo da cobrança
amigável, que a juízo da Administração Pública Municipal, poderá ou não ser tentada
antes daquela.
Parágrafo único: Não serão efetuadas cobranças judiciais, cuja soma dos valores dos
débitos corrigidos e com os seus devidos encargos, for inferior a R$ 200,00.
Art. 26 - Encaminhada a certidão da Dívida Ativa ao órgão competente para cobrança
judicial cessará a competência da Secretaria Municipal da Fazenda para agir ou decidir
quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão
encarregado da execução e pelas autoridades judiciais.
Parágrafo único: Iniciada a cobrança judicial, as competências passarão a ser do Chefe
do Departamento Jurídico Municipal.
Título V
CADASTRO FISCAL
Art. 27 - O Cadastro Fiscal compreende:
|- O Cadastro de Contribuintes Imobiliários.
Il - O Cadastro de Contribuintes de Atividade Econômicas.
Art. 28 - A autoridade administrativa poderá instituir Cadastro para outros tributos de
competência municipal.
Art. 29 - Toda pessoa física ou jurídica sujeita a obrigação tributária deverá promover sua
inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, de acordo com as formalidades exigidas nesta
Lei.
$1.º - Far-se-á inscrição:
| - por declaração do contribuinte ou de seu representante legal, através de requerimento,
preenchimento de ficha ou de formulário próprio.
Il - de ofício, após expirado o prazo de inscrição por declaração.
82.º - Apurada, a qualquer tempo, a inexatidão dos elementos declarados, proceder-se-á,
de ofício, à alteração da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis.
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83.º - Servirão de base à inscrição de ofício os elementos constantes do auto de infração
e outros de que dispuser qualquer setor da Prefeitura de Matias Barbosa.
Título VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Capítulo |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 - Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida, assim como nenhuma penalidade
será cominada, sem que estejam previstas na legislação tributária.
Capítulo Il
INFRAÇÕES
Art. 31 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da legislação
tributária.
Art. 32 - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou
auxiliar alguém na prática da infração e, ainda os servidores municipais encarregados da
execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Capítulo III
PENALIDADES
Art. 33 - São penalidades tributárias, aplicáveis separadas ou cumulativamente:
| - multa por infração;
Il - sujeição a regime especial de fiscalização;
Il - suspensão ou cancelamento de benefícios;
IV - proibição de transacionar com o Município.
Parágrafo único - A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum
dispensa o pagamento do tributo, dos acréscimos cabíveis e a reparação do dano
resultante da infração, na forma da legislação aplicável;
Art. 34 - A responsabilidade é excluída pela confissão espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis,
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ou do depósito da importância arbitrada pelo Secretário Municipal de Fazenda, quando o
montante do tributo depender de apuração.
Parágrafo único - Não se considera espontânea, a confissão apresentada após o início de
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
Art. 35 - Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo
de acordo com a orientação ou interpretação fiscal constante de decisão de qualquer
instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa
orientação ou interpretação.
Art. 36 - As multas por infração serão cobradas de acordo com o que prevê esta Lei.
Art. 37 - A multa por infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão que
importe em inobservância às disposições da legislação tributária.
Art. 38 - As multas por infração previstas nesta Lei poderão ser reduzidas na seguinte
proporção:
|- Em 50% (cinquenta por cento), se o contribuinte recolher o débito constante do auto de
infração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua intimação;
|| - Em 40% (quarenta por cento), se o contribuinte, recolher o débito constante do auto de
infração, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua intimação;
WII - Em 30% (trinta por cento), se o contribuinte, recolher o débito constante do auto de
infração, em até 03 (três) parcelas, vencíveis mensal e sucessivamente, efetuando-se o
pagamento da 1.2 (primeira) parcela no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de
intimação do auto respectivo;
IV - Em 20% (vinte por cento), se o contribuinte recolher o débito a que foi condenado em
12 instância, no prazo para interposição do recurso voluntário.
Art. 39 - O contribuinte que houver cometido infração para a qual tenha concorrido
circunstância agravante poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
81.º - Consideram-se circunstâncias agravantes:
| - a sonegação como tal entendida a ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou
retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária municipal, sua natureza ou
circunstâncias materiais;
b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária
principal ou crédito tributário correspondente.
Il - a fraude, assim considerada toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou
retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária
principal ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o
montante do imposto devido, ou evitar, ou deferir o seu pagamento;
Ill - o conluio, como tal considerado o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou
jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos incisos anteriores.
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IV - a reincidência, considerada como tal a prática de nova infração de mesma natureza,
depois de passada em julgado, na órbita administrativa, a decisão que haja condenado o
contribuinte por infração anterior, desde que:
a) as infrações estejam previstas no mesmo dispositivo legal ou apresentem caracteres
fundamentais comuns, e
b) não tenham decorrido 05 (cinco) anos da condenação administrativa por infração
anterior.
82.º - O regime especial e a suspensão ou cancelamento das isenções ou benefícios, aos
contribuintes que praticarem infrações nos termos desta Lei, serão determinados pelo
Secretário Municipal da Fazenda, que fixará as condições de sua realização, e dependerá
da sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 40 - Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Municipal,
não poderão dela receber quantias ou créditos, nem participar de licitações públicas ou
administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, nem realizar obras e
prestar serviços a órgãos da Administração Municipal, bem como gozar de benefícios
fiscais.
Livro Segundo
TRIBUTOS
Título |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Capítulo |
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção |
FATO GERADOR
Art. 41 - O imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato
gerador a propriedade, e domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão
física, localizado no perímetro urbano do Município.
8$1.º - O perímetro urbano compreende a zona urbana e a de expansão urbana definidas
na legislação municipal em vigor, onde existam no mínimo dois melhoramentos indicados
nos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
| - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
Il - abastecimento de água;
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Ill - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar,
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do
imóvel considerado.
$2.º - Os imóveis situados na zona de expansão urbana sujeitos à incidência do imposto
são integrantes de loteamentos destinados à habitação ou a quaisquer outros fins
econômicos-urbanos.
Art. 42 - O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de
transferência da propriedade ou dos direitos reais a ele relativos.
Art. 43 - O imposto incide sobre:
|- imóveis sem edificações;
Il- imóveis com edificações.
Art. 44 - Para efeito de incidência do Imposto, considera-se:
| - imóvel sem edificação:
a) terrenos sem qualquer construção;
b) os imóveis com edificações em andamento, ou cuja obra esteja paralisada, bem como
edificações condenadas ou em ruínas;
c) os imóveis cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser
removida sem destruição, alteração ou modificação;
Il - imóvel com edificação, os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação
ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino,
desde que não compreendido no item anterior.
Art. 45 - A incidência do imposto, independente do cumprimento de quaisquer exigências
legais, regulamentares ou administrativas.
Art. 46 - Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do ano a que corresponde o
lançamento.
Seção Il
ISENÇÃO
Art. 47 - São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
| - O ex-combatente da FAB, FEB, Marinha de Guerra e Marinha Mercante que tenha
diretamente participado de operação de guerra ou cooperado através de missões no
litoral brasileiro, bem como seu cônjuge sobrevivente, quanto ao único imóvel de sua
propriedade ou usufruto que sirva para residência própria.
Ill - As agremiações esportivas do Município, em efetivo funcionamento, quanto aos
imóveis de sua propriedade, destinados ao uso específico de atividades esportivas e,
desde que:
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a) mantenham programas de incentivo a prática de esportes, atestado pela Secretaria
Municipal de Educação;
b) coloquem à disposição do Município as suas dependências para utilização em
atividades de interesse local, na forma do que se dispuser em regulamento.
Il - Os lotes não vendidos ou prometidos a venda de loteamentos aprovados pela
Prefeitura e registrados no Registro de Imóveis, pelo prazo de 02 (dois) anos,
prorrogáveis por mais 02 (dois) anos, a contar do exercício seguinte âquele em que se der
o registro do loteamento em Cartório.
IV — Os imóveis tombados declarados de interesse cultural da comunidade ou integrantes
de áreas de proteção ambiental;
V — Os portadores de doenças graves quanto ao único imóvel do qual sejam proprietários
ou usufrutuários e que nele tenham residência efetiva, comprovada por Escritura e/ou
Registro, e que perceba renda, vencimento, salário, aposentadoria ou pensão, não
superior a 02 (dois) salários mínimos.
VI — Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos quanto ao único imóvel do qual sejam
proprietários ou usufrutuários e que nele tenham residência efetiva, comprovada por
Escritura e/ou Registro, e que perceba renda, vencimento, salário, aposentadoria ou
pensão, não superior a 02 (dois) salários mínimos.
VII - As já previstas à data de publicação desta Lei.
Parágrafo único — As doenças graves de que trata o inciso V deste artigo, serão definidas
por meio de decreto.
Art. 48 - As isenções de que trata esta Seção, requeridas e concedidas uma vez, serão
renovadas automaticamente, competindo à Prefeitura de Matias Barbosa verificar
anualmente, através de amostragens, se os contribuintes mantém as condições
necessárias à manutenção do benefício, ocasião em que será exigida a apresentação de
documentação comprobatória do preenchimento dessas condições.
81.º - O requerimento de isenção, devidamente instruído, deverá ser protocolado entre
primeiro de janeiro e 30 de junho de cada ano.
82.º - O requerimento da isenção a que se refere o inciso Ill do art. 47 deverá ser
protocolado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de efetivação do registro do
loteamento no Registro Imobiliário.
8 3.º - Verificada a qualquer tempo o não preenchimento dos requisitos a que se
condiciona a concessão da isenção de que trata esta Seção, o benefício será
imediatamente revogado, cobrando-se o tributo devido, inclusive retroativamente, se for o
caso.
Art. 49 - É concedida isenção do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) incidentes sobre imóveis exclusivamente residenciais que
atendam, concomitantemente, aos seguintes requisitos:
74
ES
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| - área construída igual ou inferior a 60m? (sessenta metros quadrados);
Il - área de terreno igual ou inferior a 300m? (trezentos metros quadrados);
Ill - imóveis classificados como de padrão popular, de acordo com a "Metodologia de
Cálculo do valor venal de imóveis”.
IV - valor venal do imóvel igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Capítulo Il
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 50 - A base de cálculo do imposto é o valor venal de imóvel, fixado na forma desta
Lei.
Parágrafo único - Na determinação da base de cálculo não se considera o valor das
benfeitorias móveis mantidas em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito
de sua utilização, exploração, comodidade ou estética.
Art. 51 - A avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal, será feita até 31 de
dezembro de cada ano para vigorar no exercício seguinte, com base nos seguintes
elementos:
| - Os valores de mercado dos imóveis obtidos mediante pesquisa efetuada junto aos
agentes atuantes no mercado imobiliário;
Il - Os valores de imóveis declarados pelos contribuintes quando da realização de
transações imobiliárias tributadas pelo Município;
Ill - Zoneamento urbano conforme definição constante da legislação municipal em vigor,
IV - Os equipamentos urbanos e comunitários existentes na área;
V- As características do logradouro ou região onde se situa o imóvel;
VI - As características do terreno;
VII - As características da edificação;
Parágrafo único - Para efeito de apuração do valor venal dos imóveis, será utilizado
metodologia de cálculo elaborada pela Prefeitura Municipal e aprovada por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 52 - O valor venal do terreno será obtido mediante multiplicação de sua área pelo
correspondente valor básico unitário de metro quadrado (m?) do terreno e pelos fatores de
correção aplicáveis conforme as características do terreno.
81.º - O valor básico unitário do metro quadrado (m?) do terreno de que trata o "caput"
deste artigo é o estabelecido para cada zona isótima na Planta Genérica de Valores de
Terrenos (PGVT).
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82.º - Entende-se por zona isótima aquela cujos limites englobam lotes de igual valor
unitário, identificada em face da homogeneidade das características físicas, aspectos de
zoneamento urbano e existência de equipamentos urbanos e comunitários.
$3.º - Quando se tratar de terreno no qual existia prédio em condomínio, será considerada
a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 53 - O valor venal da edificação será obtido mediante multiplicação da área edificada
pelo valor unitário de metro quadrado (m?) de edificação para cada um dos padrões
previstos para os tipos de edificação indicados na Tabela de Preços de Construção e
pelos fatores de correção aplicáveis, conforme as características predominantes da
construção.
81.º- O valor básico unitário de metro quadrado (m2) de construção de que trata o "caput"
deste artigo, é o estabelecido na Tabela de Preços de Construção (TPC), observados o
tipo e padrão da edificação.
82.º - No cálculo da área edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios
será acrescentado à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas
comuns em função de sua quota-parte.
Art. 54 - O valor venal do imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno
com o valor da construção, calculados na forma dos artigos 52 e 53 desta Lei.
Art. 55 - A avaliação dos imóveis será efetuada através da Planta Genérica de Valores
Imobiliários (PGVI), que conterá a Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT), a
Tabela de Preços de Construção (TPC).
81.º - A Planta Genérica de Valores de Imobiliários (PGVI) será elaborada, anualmente,
de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABTN), e
metodologia aprovada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
82.º - Os trabalhos de elaboração da Planta Genérica de Valores de Imóveis (PGVI) serão
supervisionados pela Comissão Técnica de Avaliação (CTA), que fará análise dos
resultados e apresentará proposta final, procedendo, sempre que for o caso, ao
arbitramento de valores de metro quadrado (m?), com base nos parâmetros estabelecidos
no art. 51, desta Lei, e outros elementos de convicção que deverão ficar consignados no
respectivo processo, acompanhado das razões que justificam a adoção desse
procedimento.
83.º - A Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de
Construção (TPC) serão aprovadas pela Câmara Municipal, ficando toda a documentação
à disposição dos contribuintes para exame, mediante requerimento.
8 4.º - A Comissão Técnica de Avaliação (CTA) de que trata o 82.º deste artigo, será
composta de 6 (seis) membros, sendo que 5 (cinco) serão designados pelo Chefe do
E»
ES SRS
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Poder Executivo Municipal e 1 (um) Vereador Titular, com um Suplente designado pela
Câmara Municipal.
$ 5.º - Quando não houver a elaboração anual da Planta Genérica de Valores Imobiliários
(PGVI), poderá atualizar a do exercício anterior, até o limite da variação de índices de
preços gerais que reflitam a evolução monetária acumulada nos últimos 12 (doze) meses,
mediante Decreto do Executivo.
Art. 56 - O valor venal atribuído ao imóvel será suscetível de revisão em decorrência de
reclamação contra o respectivo lançamento sempre que mostrar manifestamente
destoante dos valores do mercado imobiliário.
81.º - A revisão de que trata o "caput" deste artigo, processar-se-á mediante arbitramento
que levará em conta os parâmetros estabelecidos no Art. 51 desta lei, bem como os
valores de imóveis de características semelhantes, situados na mesma área em que se
localizar o imóvel objeto da reclamação contra o lançamento.
82.º - O arbitramento será feito por Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal para mandato de um ano, a qual se comporá de cinco membros, um
dos quais escolhidos entre os integrantes da Comissão Técnica de Avaliação que trata o
artigo 55 deste Código, um vereador titular ou o suplente indicado pela Câmara Municipal.
Art. 57 - As alíquotas do imposto são:
|- 0,4% , quando se tratar de imóvel edificado com utilização residencial;
Il — 0,5% quando se tratar de imóvel edificado com utilização não residencial;
HI — 0,8% , quando se tratar de imóvel não edificado.
81.º - A alíquota referida no inciso Ill deste artigo será de 1,0%, quando se tratar de
terreno aberto, sem cerca ou muro, conforme definido no Código de Posturas do
Município.
82.º - Serão reduzidas em 0,1% as alíquotas referidas neste artigo, quando na testada
principal do imóvel para o logradouro houver passeio.
83.º - Para fins de aplicação do parágrafo anterior o passeio não pode ser de terra,
entulho, saibro, grama ou qualquer material similar, além de ter que respeitar as
características originais do solo em caso de aclive ou declive e normas das legislações
específicas.
Capítulo III
CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Art. 58 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou
o seu possuidor a qualquer título.
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Parágrafo único - A condição de contribuinte recairá sempre que possível sobre o
proprietário.
Capítulo IV
LANÇAMENTO E PAGAMENTO
Art. 59 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é lançado
anualmente, e, sempre que possível, em conjunto com os demais tributos que incidem
sobre o imóvel.
Art. 60 - O lançamento será feito em nome do sujeito passivo, de acordo com os dados
constantes do Cadastro de Contribuintes.
$1.º - Tratando-se de imóvel objeto de Contrato de Promessa de Compra e Venda, o
lançamento do imposto poderá ser efetuado, indistintamente, em nome do promitente
vendedor ou do promissário comprador, se este estiver na posse do imóvel, ou de ambos,
respondendo o segundo pelo pagamento do tributo, sem prejuízo da responsabilidade
solidária do promitente vendedor.
$2.º - O lançamento do imóvel objeto de usufruto ou fideicomissário, será efetuado em
nome do, usufrutuário ou fiduciário.
83.º - O lançamento do imóvel sujeito a inventário, será efetuado em nome do espólio.
84.º - No caso do condomínio indiviso, o lançamento será feito, em nome de todos, alguns
ou de um só dos condôminos, pelo valor total do tributo; no condomínio diviso, em nome
de cada condômino, na proporção de sua parte.
85.º - O lançamento dos imóveis pertencentes à massa falida, ou sociedade em
liquidação, será feito em nome das mesmas, mas a notificação será endereçada aos seus
representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.
Art. 61 - As alterações nos dados da inscrição serão feitas através de procedimento
administrativo próprio, e servirão de base para o lançamento do exercício imediato àquele
em que ocorrer o fato que motivar a mudança observado o disposto no parágrafo único
deste artigo.
Parágrafo único - Para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, serão levadas em consideração apenas as alterações de inscrições
cadastrais comunicadas pelos interessados ou efetivadas de ofício até 01 de novembro
do exercício anterior.
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Art. 62 - O lançamento será considerado regularmente notificado ao sujeito passivo:
| - pela entrega do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no seu domicílio fiscal,
Il - por edital.
$1.º - A regularidade da notificação de que trata este artigo será condicionada a
veiculação de publicidade através do Órgão Oficial do Município, dando ciência ao público
da emissão dos respectivos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM's).
82.º - O contribuinte que não receber o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)
deverá procurá-lo na repartição municipal competente no prazo estabelecido em Decreto.
83.º - Considera-se, também, regularmente notificado o contribuinte que não tenha
diligenciado na forma e no prazo de que trata o parágrafo anterior.
84.º - O disposto neste artigo se aplica no que couber, à notificação do lançamento dos
demais tributos municipais efetuados em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana.
Art. 63 - O pagamento do imposto, bem como dos tributos municipais lançados em
conjunto do mesmo, será efetuado em até 12 parcelas, expressas em moeda corrente, na
forma e prazo previstos em regulamento.
81.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, fixará o número de
parcelas de que trata o " caput " deste artigo.
$2.º - Quando o pagamento dos tributos de que trata este artigo, ocorrer de uma só vez,
até a data do vencimento da primeira parcela, serão recolhidos com desconto de 10%
(dez por cento) sobre o valor total lançado.
Art. 64 - Será reaberto o prazo de pagamento, quando o contribuinte reclamar contra o
lançamento, no prazo previsto neste código.
Capítulo V
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Seção |
INSCRIÇÃO
Art. 65 - Fica obrigado à inscrição no Cadastro de Contribuinte do Imposto Predial e
Territorial Urbano todo aquele que tiver a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel
que trata o Art. 41.
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$1.º - Serão inscritos os imóveis existentes como unidades autônomas e os que venham a
seguir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda, que sejam
beneficiados por isenção ou imunidade,. por requerimento ou de ofício;
$2.º - Os dados cadastrais dos imóveis serão arbitrados pelo setor competente, quando o
imóvel for encontrado fechado ou quando a vistoria for impedida ou dificultada pelo
contribuinte ou responsável.
83.º - O contribuinte ou responsável será regularmente notificado a manifestar-se acerca
da possibilidade de vistoria no imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
data de notificação, sob pena de arbitramento dos respectivos dados cadastrais
84.º - A notificação de que trata o parágrafo anterior será efetuada por via postal, com
prova de recebimento;
$5.º - Aplicar-se-á o critério de arbitramento, tomando-se como parâmetro os imóveis com
características, dimensões semelhantes situados na mesma área ou região em que se
localizar o respectivo imóvel
Seção Il
ALTERAÇÃO DO CADASTRO
Art. 66 - O Cadastro Imobiliário será atualizado sempre que se verificar a ocorrência de
qualquer alteração que modifique os dados de sua inscrição.
81.º - Cumpre ao contribuinte ou seu representante, comunicar por escrito, ao setor
competente da Prefeitura, a ocorrência de ato ou fato que venha a modificar os dados da
inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que aquela se
verificou.
82.º - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, sujeitará o infrator à
penalidade prevista no art. 67.
$3.º - Expirado o prazo a que se refere o artigo anterior, a inscrição cadastral poderá ser
alterada de ofício, sem prejuízo de iniciativa do próprio interessado, que, fazendo a
comunicação formal da ocorrência para esse fim, antes de lhe ser aplicada a multa
prevista, do seu pagamento ficará dispensado.
84.º - As alterações cadastrais não comunicadas no prazo estabelecido neste artigo não
poderão servir de fundamento à impugnação contra o lançamento.
85.º - Aplicam-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, as disposições
contidas nos 88 2.º a 5.º, do art. 65, desta Lei.
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CAPÍTULO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 67 - O descumprimento das obrigações estabelecidas neste título sujeitará o infrator
às seguintes penalidades:
| - multa de importância igual a 25% (vinte e cinco por cento) do imposto lançado, relativo
ao exercício em que se apurar o cometimento das seguintes infrações:
a) falta de inscrição ou comunicação de qualquer ato ou fato que venha modificar os
dados cadastrais;
b) fornecimento de declaração com erro, omissão ou falsidade;
c) não apresentação pelo loteador, até dia 15 de cada mês, da relação dos lotes vendidos
ou prometidos à venda no mês anterior, ou se for o caso, da declaração negativa;
d) falta de remessa à Prefeitura de documento exigido por lei ou regulamento fiscal.
Il - revogação de isenção ou de qualquer outro benefício concedido ao contribuinte.
Parágrafo único - A reincidência em infração da mesma natureza será punida com a multa
acrescida de 25% (vinte e cinco por cento), a cada nova reincidência.
Título Il
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE
DIREITOS A ELES RELATIVOS
Capítulo |
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção |
FATO GERADOR
Art. 68 - O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles
Relativos, a qualquer título, por ato oneroso, tem como fato gerador:
| - a transmissão da propriedade de bens imóveis por natureza ou por acessão física,
como definidos na Lei Civil;
Il - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de
garantia;
Ill - a cessão de direitos nas transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 69 — Compreendem-se na definição de fato gerador as seguintes mutações
patrimoniais, envolvendo bens imóveis ou direitos a eles relativos:
|- a compra e venda, a retrovenda ou a cessão de direitos delas decorrentes;
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Il - promessa de compra e venda ou a cessão de direitos dela decorrentes;
HI - a instituição de usufruto e outros direitos reais, exceto os de garantia;
IV - a dação em pagamento;
V- a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos, em relação a cada bem ou
direito permutado;
VI - a instituição, translação e extinção de qualquer direito real sobre imóvel, exceto os
direitos reais de garantia;
VII - a remição, a arrematação ou a adjudicação;
VIII - as divisões para a extinção de condomínio sobre bem imóvel, inclusive as
decorrentes de extinção da comunhão de bens por separação judicial ou divórcio, ou por
sucessão hereditária, quando for recebida por qualquer condômino, quota parte material
cujo valor seja maior que o de sua quota parte ideal, em cada um dos bens imóveis;
IX - a incorporação de bens imóveis ou direitos a eles relativos, ao patrimônio de pessoa
jurídica, observadas as hipóteses constantes do art. 70 desta Lei;
X - a transferência de bens imóveis ou direitos a eles relativos, do patrimônio de pessoa
jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores,
ressalvadas as hipóteses constantes do art. 70 desta Lei;
XI - a cessão de direitos à herança ou ao legado, após o formal de partilha;
XII- a cessão de direitos do remitente, arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o
ato de arrematação ou adjudicação;
XIII — a execução de bens imóveis dados em garantia real, em virtude da inadimplência do
devedor;
XIV- todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, que não se compreendam
na competência tributária do Estado.
Seção Il
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 70 - O imposto não incide:
| - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas
jurídicas em realização de capital;
Il - sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou
extinção de pessoa jurídica.
Art. 71 - O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente
tenha como atividade preponderante a compra, a venda ou a locação de bens imóveis, a
cessão de direitos relativos a sua aquisição ou o arrendamento mercantil.
8 1.º - Equiparam-se às atividades de compra e venda e de locação de bens imóveis, para
fins do “caput” deste artigo, as atividades de loteamento, de administração, de
incorporação e de construção de imóveis.
É SrBRO A
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$ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50%
(cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos vinte e
quatro meses anteriores e nos vinte e quatro meses subsequentes à aquisição, decorrer
de transações mencionadas no “caput” deste artigo.
8 3.º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou em
menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no
“caput”, levando-se em conta os trinta e seis primeiros meses seguintes à data da
aquisição, somente a partir de então começando a correr o prazo decadencial do
lançamento.
8 4.º - Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos
termos da Lei vigente à data da aquisição, utilizando-se como base de cálculo o valor do
bem ou do direito na data em que se realizar o lançamento.
S 5.º - Se a pessoa jurídica adquirente encerrar suas atividades antes dos prazos
estabelecidos neste artigo, o termo final do período de apuração da atividade
preponderante coincidirá com a data de encerramento.
$ 6.º - Quando a atividade preponderante, referida neste artigo, estiver evidenciada no
instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, tornar-se-á devido o imposto nos
termos da Lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito, nesta data,
com os acréscimos legais.
8 7.º - A despeito do que dispõe este artigo, o imposto não incidirá quando a transmissão
de bens ou direitos for realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa
jurídica alienante.
Seção II
ISENÇÃO
Art. 72 - São hipóteses de isenção do imposto:
| - a aquisição de bens imóveis, quando vinculada a programas habitacionais de
promoção social ou de desenvolvimento comunitário de âmbito Federal, Estadual ou
Municipal, destinados a pessoas de baixa renda, para utilização própria, com a
participação de entidades ou órgãos criados pelo poder público, conforme regulamento;
Il - as operações imobiliárias decorrentes de projetos de regularização fundiária e
urbanística de baixa renda, quando coordenados por órgão do poder público Federal,
Estadual ou Municipal, na primeira aquisição, conforme Decreto;
Ill - a transmissão dos bens dos cônjuges, em virtude da comunicação decorrente do
regime de bens do casamento;
IV - a permuta de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, quando realizada com o
Município de Matias Barbosa, em razão de interesse único e exclusivo deste;
V-as já previstas à data de publicação desta Lei.
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Art. 73 - Quando a isenção do imposto depender de condição a ser satisfeita ou cumprida
posteriormente, não sendo esta implementada, o imposto será considerado devido no
momento em que ocorreu o fato gerador, sem prejuízo dos devidos acréscimos legais.
Art. 74 - O reconhecimento de benefício tributário não gera direito adquirido se apurado
que o beneficiado prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar o imóvel
para os fins que lhe asseguraram o mesmo.
Art. 75 - O reconhecimento da imunidade, da não incidência, da isenção ou da suspensão
será apurado em processo, mediante requerimento do interessado à autoridade
competente, para decisão e expedição do respectivo certificado declaratório.
Capítulo Il
CONTRIBUINTE E RESPOSÁVEL
Seção |
CONTRIBUINTE
Art. 76 - É contribuinte do imposto:
| - nas transmissões, por ato oneroso, o adquirente;
Il - nas cessões de direitos, o cessionário;
Ill - na permuta, cada um dos permutantes, relativamente, ao bem adquirido.
Seção Il
RESPONSABILIDADE
Art. 77 - Nas transmissões ou nas cessões que se efetivarem com recolhimento
insuficiente ou sem recolhimento do imposto devido, ficarão solidariamente responsáveis
pelo pagamento, juntamente com o contribuinte, o transmitente, o cedente e o titular da
Serventia do Foro Judicial ou Extrajudicial, conforme o caso, relativamente aos atos por
eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem
responsáveis.
Parágrafo único - Nas transmissões ou cessões de direitos relativos a bens imóveis, por
instrumento público, particular ou mandato em causa própria, a pessoa em favor de quem
for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de adjudicação, é
responsável pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos de cessão ou de
sub-estabelecimento, com os acréscimos moratórios e a atualização monetária incidente.
Capítulo II
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BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTA
Seção |
BASE DE CÁLCULO
Art. 78 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou dos direitos relativos
aos imóveis transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão, sendo que, em
nenhuma hipótese poderá ser inferior ao declarado pelo sujeito passivo.
$ 1.º - A apuração do valor venal relativamente a imóveis urbanos dar-se-á através de
avaliação, segundo Planta Genérica de Valores Imobiliários vigente, utilizada para base
de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou o valor
venal apurado na data do lançamento.
8 2.º - A apuração do valor venal relativamente a imóveis rurais dar-se-á através do
Documento de Informação de Apuração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural -
ITR (DIAT), relativamente ao último exercício financeiro; na ausência deste instrumento,
proceder-se-á ao arbitramento.
8 3.º - Em caso de incorreção da apuração do valor utilizado para efeito de base de
cálculo, o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título do imposto
de transmissão.
84º - A autoridade competente poderá adotar critérios objetivos para a avaliação dos
imóveis, utilizando indicadores econômicos com o fim de atualizar seus valores até a data
do lançamento ou estabelecendo normas tendentes a discipliná-la.
8 5.º - Não serão abatidas da base de cálculo quaisquer dívidas que onerem o imóvel
transmitido, nem mesmo as dívidas do espólio ou da massa falida.
8 6.º - O valor dos bens ou direitos declarados pelo sujeito passivo deverá corresponder
ao valor histórico ajustado por ocasião da transação, o qual será atualizado pelo
Município, se necessário, na forma da legislação pertinente.
Art. 79 - Nas hipóteses abaixo relacionadas, observado o disposto no artigo anterior,
tomar-se-á como base de cálculo:
| - na permuta, o valor de cada bem ou direito permutado;
Il - na instituição do direito real de usufruto ou uso, em favor de terceiro, bem como na
transferência, por alienação ao nu-proprietário, 1/3 do valor venal do imóvel;
HI - na transmissão da nua-propriedade, 2/3 do valor venal do imóvel;
IV - na torna ou reposição e na atribuição de bem ou direito em excesso, o valor que
exceder o quinhão hereditário, a meação conjugal ou a quota-parte ideal;
E
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V - em qualquer outra aquisição, não especificada nos incisos anteriores, seja de
propriedade plena, seja de domínio útil, seja de direitos sobre imóvel ou de outro direito
real, cuja transmissão seja tributável, o valor venal do imóvel ou direito;
VI — na arrematação ou leilão, o preço pago;
VII — na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa;
VIII — na transmissão por sentença declaratória de usucapião, o valor estabelecido por
avaliação administrativa.
Art. 80 - Não será incluído na base de cálculo do imposto o valor total ou parcial da
construção que o adquirente prove ter sido executada ou que venha a sê-lo, diretamente
a sua custa, posteriormente à data de aquisição do bem.
Art. 81 - A autoridade fazendária poderá lançar o imposto, mediante arbitramento da base
de cálculo, nos termos definidos em decreto, sempre que não concordar com o valor
declarado pelo contribuinte.
Parágrafo único - Ocorrida a hipótese do “caput”, o contribuinte será intimado do
lançamento para, no prazo de trinta dias, recolher o imposto ou apresentar impugnação.
Seção Il
ALÍQUOTA
Art. 82 - O imposto será calculado e lançado pela alíquota:
| - nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH):
a) 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante para a venda;
Il - nas demais transmissões ou cessões, 2% (dois por cento).
Capítulo IV
LANÇAMENTO E PAGAMENTO
Seção |
LANÇAMENTO
Art. 83 - O lançamento do imposto será requerido pelo contribuinte ou procurador
habilitado, em formulário próprio, devidamente preenchido e instruído com os documentos
elencados em Decreto.
$ 1.º - No ato de protocolo do requerimento de que trata este artigo, o contribuinte ou o
procurador habilitado será intimado para que procure, na repartição competente, no prazo
fixado em Decreto, o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), ocasião em que,
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comparecendo ou não, será considerado regularmente notificado do lançamento do
imposto.
8 2.º - O lançamento efetuado na forma deste artigo e regularmente notificado ao sujeito
passivo, não poderá ser alterado e nem cancelado, senão em virtude de:
| - ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 145 do Código Tributário Nacional
(CTN);
Il - desistência formal do pedido de lançamento, devidamente comprovada a ausência da
transmissão do imóvel ou dos direitos a ele relativos.
8 3.º - A desistência formal do protocolo de pedido de lançamento, caso feita
posteriormente ao prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do protocolo do pedido de
lançamento, ou após o recebimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM),
implicará aplicação de penalidade prevista no inciso | do art. 101 desta Lei.
8 4.º - A impugnação do lançamento, na forma que prescreve o inciso | do parágrafo
anterior, poderá ser efetuada até a data prevista no art. 226 desta lei.
8 5.º - Para fins do disposto no 82.º, Il, entende-se por transmissão do imóvel ou dos
direitos a ele relativos:
|- o pagamento integral do preço;
Il - a lavratura de escritura pública.
Art. 84 - Serão lançados de ofício, observados os devidos acréscimos legais:
| - o valor do imposto, quando não houver recolhimento ou, quando este for incorreto, o
valor da diferença;
Il - o valor das multas previstas para os casos de descumprimento de obrigações
acessórias;
Ill - o valor do imposto arbitrado conforme art. 81 desta Lei.
SEÇÃO II
PAGAMENTO
Art. 85 - O imposto será pago:
| - antes da data da lavratura da escritura, através de pedido de lançamento;
II - até trinta dias contados da data da lavratura da escritura feita fora do Município;
Wl - até trinta dias, contados da data da decisão transitada em julgado, se o título de
transmissão for decorrente de sentença judicial.
$ 1.º - Os notários, oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos ficam obrigados a
verificar a exatidão dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel
transacionado, nos atos em que intervierem.
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8 2.º - Os notários ou seus prepostos deverão, obrigatoriamente, arquivar o comprovante
original do pagamento do ITBI, quando da lavratura da escritura.
Art. 86 - São exceções ao artigo anterior os seguintes casos:
| - na transferência para o patrimônio de pessoa jurídica e na desta para seus sócios ou
acionistas, ou para os respectivos sucessores, o imposto será pago dentro de 60
(sessenta) dias, contados da data da assembléia ou da escritura em que se formalizarem
aqueles atos;
Il - nas tornas ou reposições em que sejam os interessados incapazes, dentro de 30
(trinta) dias, contados da data em que se der a emissão do alvará judicial, após a
concordância do Ministério Público;
III - na arrematação, na adjudicação ou na remição, dentro de 30 (trinta) dias, contados da
data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação;
IV - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação a que se refere
a Lei Federal n.º 4380, de 21 de agosto de 1964, dentro de noventa dias, a partir da
lavratura do respectivo ato;
V - nos demais casos não especificados, dentro de trinta dias, contados da ciência do
lançamento pelo contribuinte.
Art. 87 - Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos:
| - quando espontaneamente recolhidos, ficam acrescidos de multa de mora previsto nos
arts. 7.º, desta Lei, tendo por base o imposto devido;
Il - quando apurados pela fiscalização, seguem o disposto no art. 101, desta Lei.
Art. 88 - Os débitos vencidos e não pagos serão encaminhados para inscrição na Dívida
Ativa do Município.
SEÇÃO III
RESTITUIÇÃO
Art. 89 - O imposto recolhido será restituído, no todo ou em parte, quando:
| - houver sido recolhido indevidamente;
Il - não se completar o ato ou contrato relativo à transmissão ou cessão, nos termos do
art. 83, 8 2.º, desta Lei;
Ill - for declarada por decisão judicial, transitada em julgado, a nulidade do ato ou contrato
relacionado com a transmissão ou cessão.
Capítulo V
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Seção |
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
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Art. 90 - Não serão registrados ou averbados pelos notários, oficiais de registro de
imóveis, seus prepostos ou quaisquer outros serventuários da justiça, os atos e termos
relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem o
arquivamento do comprovante original do pagamento integral do imposto.
Parágrafo único - Os oficiais de registro de imóveis arquivarão o comprovante do
pagamento integral do imposto, mediante ato judicial.
Art. 91 - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis seus prepostos,
e quaisquer outros serventuários da justiça ficam obrigados a:
| - facilitar aos encarregados da fiscalização o exame em cartório, dos livros, autos e
papéis que interessem à arrecadação do imposto;
Il - fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos
lavrados ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos, bem como
dados relativos às guias de pagamento;
Ill - fornecer ao contribuinte ou procurador habilitado, documento contendo os elementos
que possibilitem a identificação da situação atual do imóvel.
Parágrafo único: No caso de certidões deverão ser pagas as taxas devidas ou mediante
autorização do Judiciário.
Art. 92 - Ficam os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, obrigados a
enviar, mensalmente, ao órgão competente do Município, definido em Decreto, relação
com a qualificação do adquirente e do transmitente, do imóvel e da transmissão, conforme
Decreto.
Art. 93 - Os responsáveis por loteamento, bem como os incorporadores, os construtores,
as imobiliárias e as corretoras de imóveis, ficam obrigados a fornecer, mensalmente, ao
órgão competente do Município, definido em Decreto, relação com a qualificação do
adquirente, do transmitente, do imóvel e da transação, bem como cópia dos instrumentos
de transmissão ou de cessão de direitos, relativamente aos imóveis que, no mês anterior,
tenham sido alienados definitivamente ou não.
Parágrafo único - Os instrumentos referidos no “caput” poderão ser utilizados para
atualização cadastral.
Art. 94 - Será comunicada ao Juiz de Direito competente a não observância, pelos
serventuários da justiça, das disposições desta Lei.
Seção Il
FISCALIZAÇÃO
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Art. 95 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa
todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades
de terceiros, bem como a exibir os impressos, os documentos e os livros relacionados
com o imposto, a prestar as informações solicitadas e a não embaraçar a ação
fiscalizadora:
| - os contribuintes do imposto ou seus procuradores;
|| - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, bem como os de justiça;
Il - os funcionários e os servidores públicos da administração direta, das autarquias, das
fundações, bem como os empregados das empresas públicas e das de economia mista;
IV - as instituições financeiras, os estabelecimentos de crédito e as empresas
seguradoras;
V-os síndicos, os comissários, os liquidatários, os inventariantes e os depositários,
VI - os corretores, os leiloeiros e os despachantes;
VII - os loteadores, os incorporadores, os construtores e os administradores de bens,
VII! - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo,
ofício, função, ministério, atividade ou profissão, que tenham relação direta ou indireta
com o fato gerador.
Art. 96 - Ficam sujeitos à retenção pelo Fisco os livros, documentos, papéis comerciais,
contábeis ou fiscais que constituam ou possam constituir prova de infração à legislação
do imposto.
Parágrafo único - Feita a prova ou desde que não haja prejuízo para ela, os documentos
poderão ser restituídos a requerimento de quem de direito, facultado ao Fisco a retirada
ou a retenção de cópias.
Art. 97 - Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, as
declarações, os documentos ou os recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados pelo
sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, a autoridade competente, mediante
processo regular, aplicará o disposto no art. 81 desta Lei.
Parágrafo único - Não concordando com o valor arbitrado, o contribuinte poderá oferecer
avaliação contraditória, mediante reclamação ou recurso.
Seção III
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA
Art. 98 - Os contribuintes que protocolizarem confissão espontânea, nos termos do art.
138 do Código Tributário Nacional (CTN), antes de qualquer procedimento fiscal, para
sanar irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigação pertinente ao
imposto, ficarão resguardados das penalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo único - Tratando-se de infração que implique falta de pagamento do imposto,
no todo ou em parte, aplicar-se-á o disposto no inciso |, do art. 87 desta Lei.
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Art. 99 - Para efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa do contribuinte, considera-se
iniciado o procedimento fiscal:
| - com a lavratura do termo de início de fiscalização, do auto de infração, da notificação
ou do termo de intimação;
Il - com a lavratura de termo de apreensão de documentos ou livros ou da notificação
para sua apresentação;
Ill - com qualquer ato escrito do agente do Fisco, devidamente notificado ao contribuinte,
que caracterize o início de procedimento para a apuração fiscal.
Art. 100 - Verificada qualquer infração à legislação relativa a este imposto, será efetuado
lançamento complementar ou integral do tributo e lavrado o respectivo auto de infração.
$ 1.º - O contribuinte poderá, no prazo previsto para impugnação, pagar o seu débito ou
apresentar defesa, conforme disposto nesta Lei.
8 2.º - O pagamento efetuado nos termos deste artigo implica renúncia à defesa ou a
recursos previstos na legislação e não dispensa nem elide a aplicação dos juros de mora
e atualização monetária devidos, nos termos da legislação vigente.
Capítulo VI
PENALIDADES
Art. 101 - O descumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
| - multa de R$100,00, pela não comunicação formal da desistência do lançamento, na
forma do disposto no 8 2.º, do inciso Il, do art. 83 desta Lei;
ll - multa de R$200,00:
a) pela não prestação de informações quando solicitadas pelo Fisco Municipal, por
informação omitida;
b) pela não exibição ou pela omissão de livros, documentos e outros elementos
solicitados pelo Fisco Municipal, por livro, documento ou outro elemento omitido ou não
exibido;
HI - multa de R$500,00:
a) pelo não fornecimento ao Fisco Municipal, quando solicitada, de certidão dos atos
lavrados ou registrado, concernentes a imóveis ou a direitos a eles relativos, por certidão;
b) pelo embaraço ou pelo impedimento à ação do Fisco Municipal;
c) pelo fornecimento ou apresentação ao Fisco Municipal de informações, declarações ou
documentos inexatos ou inidôneos, por cada ato fraudulento;
d) para os responsáveis por loteamentos, os incorporadores, as construtoras, as
imobiliárias e as corretoras e imóveis que infringirem o disposto no art. 93 desta Lei, por
cada transação omitida;
IV - multa de R$1.000,00:
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a) para os notários, oficiais de registro de imóveis, seus prepostos ou quaisquer
serventuários de justiça que infringirem o disposto nos artigos 90, 91 e 92 desta Lei, por
cada ato;
b) para os notários, oficiais de registro de imóveis, seus prepostos ou quaisquer
serventuários de justiça que deixarem de prestar informações ou prestarem informações
falsas, dificultando a ação da fiscalização, por cada omissão ou informação falsa, sem
prejuízo do disposto na Lei n.º 8137, de 27 de dezembro de 1990 (Crimes contra a Ordem
Tributária).
Parágrafo único - Aplica-se a este artigo o disposto no art. 38 e no inciso IV do art. 39
desta Lei.
Art. 102 - Relativamente ao descumprimento da obrigação principal, quando apurado pela
fiscalização, o débito será acrescido da multa de cem por cento do imposto devido,
atualizado monetariamente, pela falta de pagamento total ou parcial, nos prazos previstos
na legislação Municipal, sem prejuízo do disposto no inciso IV do art. 39 desta Lei.
Art. 103 - A imposição de penalidade, acréscimos moratórios e atualização monetária será
feita pelo órgão competente do Município.
Parágrafo único - O pagamento da penalidade não dispensa o cumprimento das demais
obrigações previstas na legislação.
Título Il
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Capítulo |
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção |
INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR
Art. 104 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a
prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos
serviços constantes da lista a seguir, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador:
LISTA DE SERVIÇOS
Serviços de:
1 — Serviços de informática e congêneres.
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1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
1.03 — Processamento de dados e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção
de programas de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina.
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-
socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia.
4.13 — Ortóptica.
4.14 — Próteses sob encomenda.
4.15 — Psicanálise.
4.16 — Psicologia.
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
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4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo
e congêneres. 7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e congêneres.
7.08 — Calafetação.
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7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos. 7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres. 7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 -— Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos
e congêneres.
719 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração
e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o
valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto
Sobre Serviços).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 — Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões
de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
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10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações. 11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais. 12.02 — Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 — Corridas e competições de animais.
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12 — Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão
por qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
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13.04 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS). 14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
14.07 — Colocação de molduras e congêneres.
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia.
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 — Funilaria e lanternagem.
14.13 — Carpintaria e serralheria.
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de
avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração
central: licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
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fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito: estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos
e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas: envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio.
15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive
entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 — Serviços relacionados a crédito
imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,
reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal.
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
EESTER
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17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários. 17.07- Franquia (franchising).
17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17.10 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação
e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 — Leilão e congêneres.
17.13 — Advocacia.
17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 — Auditoria.
17.16 — Análise de Organização e Métodos.
17.17 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 — Estatística.
17.21 — Cobrança em geral.
17.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
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20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação
ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 — Serviços de exploração de rodovia.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de
concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
27 — Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social.
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
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S ER Sdd
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29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 — Serviços de biblioteconomia.
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 -— Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 — Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museologia.
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador
do serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
41 — Serviços não compreendidos nos itens e subitens anteriores.
41.01 — Serviços não compreendidos nos itens e subitens anteriores e a exploração de
qualquer atividade que represente a prestação de serviços e não configure fato gerador
de imposto de competência da União ou do Estado.
8 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
$ 2º Os serviços constantes da lista deste artigo ficam sujeitos ao ISSQN, ainda que sua
prestação envolva fornecimento de mercadorias.
S$ 3º O imposto previsto neste Título incide sobre os serviços prestados mediante a
utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,
permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final
do serviço.
8 4º A incidência do imposto independe:
a) da denominação dada ao serviço prestado;
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b) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
c) da destinação do serviço;
d) do efetivo recebimento, pelo prestador, do valor referente ao serviço prestado;
e) da existência de estabelecimento fixo no âmbito do município.
Art. 105 - Considera-se ocorrido o fato gerador da prestação do serviço ou no caso de
imposto fixo, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de
atividade, na data do início desta.
Seção Il
LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 106 - Considera-se local da prestação do serviço, para efeitos de incidência do
imposto:
|- o do estabelecimento do prestador, ou, na falta deste, o seu domicílio;
|| — na hipótese de serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior do País, o do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;
III — na prestação dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista do art. 104, relativa
à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, no território do município;
IV — na prestação dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do art. 104,
relativa à extensão da rodovia localizada no município;
V — quando os serviços, excetuados os descritos no subitem 22.01 da lista do art. 104,
relativa à extensão da rodovia localizada no município;
VI — o Município, quando em seu território ocorrerem as hipóteses descritas a seguir,
ainda que os prestadores não estejam neles estabelecidos ou domiciliados:
a) da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista
do art. 104;
b) da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do art. 104;
c) das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista do art. 104;
d) da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art. 104;
e) da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da lista do art. 104;
f) da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art. 104;
9)
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do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do art.
104;
do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.14 da lista do art. 104;
da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista do art. 104;
da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do art.
104;
onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista do art. 104;
dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 104;
m) do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso
9)
dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do art. 104;
da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 104;
do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 16.01 da lista do art. 104;
do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde
ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do
art. 104;
da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir O planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da
lista do art. 104;
do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso
dos serviços descritos pelo item 20 da lista do art. 104.
Art. 107 - Considera-se estabelecimento do prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
8 1º- A existência de estabelecimento prestador é indicada pela existência de pelo menos
um dos seguintes elementos:
1)
2)
3)
4)
5)
manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos ou equipamentos
necessários a execução dos serviços;
estrutura organizacional ou administrativa;
inscrição nos órgãos previdenciários;
indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos,
permanência ou animo de permanecer no local, para a exploração econômica de
atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em
impressos, formulários o correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda
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ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou
gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
8 2º A circunstancia de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou
eventualmente, fora do estabelecimento, no o descaracteriza como estabelecimento
prestador, para os efeitos deste artigo.
$ 3º São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem
exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza itinerante.
Seção III
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 108 - O imposto não incide sobre:
|— as exportações de serviços para o exterior do País;
Il — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
WIl — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de
crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique,
estão sujeitos à incidência do imposto previsto nesta lei, ainda que o pagamento seja feito
por residente no exterior, não se aplicando os termos do inciso |
Seção IV
ISENÇÃO
Art. 109 - São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN:
| — os vendedores ambulantes de bilhetes de loteria;
Il — os estabelecimentos de ensino de 1º, 2º e 3º graus, as escolas maternais ou que
ministrem curso pré-escolar, as creches e cursos preparatórios para vestibular e/ou
concursos, que provarem ter colocado à disposição do Município e por este formalmente
aceito, número de bolsas de estudo de igual valor ou superior ao montante do imposto
devido ou firmado convênio com o mesmo;
Il — os serviços prestados, pessoalmente pelo próprio contribuinte e nas atividades
unipessoais de caráter artesanal, doméstico ou musical,
IV — os serviços prestados por profissional autônomo sob a forma de trabalho pessoal
sem a colaboração de terceiros, desde que a atividade não exija diplomação especifica ou
prévio registro em quaisquer órgãos de classe, nestes não compreendidas as
organizações sindicais;
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V -— bailes e festas tipicamente populares promovidas por particulares, entidades
carnavalescas, sociedades e federações de sociedade pró-melhoramentos de bairros e
entidades de assistência social e religiosa, desde que franqueados ao publico em geral,
mediante pagamento de ingressos a preços módicos, na forma definida por decreto
regulamentar;
VI - as já previstas à data de publicação desta Lei.
Parágrafo Único — A isenção prevista no inciso V deverá ser requerida a cada promoção e
com antecedência mínima de cinco dias úteis da realização do evento.
Capítulo Il
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Seção |
BASE DE CÁLCULO
Art. 110 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Art. 111 - O preço do serviço é a renda bruta a ele correspondente, sem quaisquer
deduções, ainda que a titulo de subempreitada de serviço, frete, despesa, tarifa ou tributo.
8 1º - Constituem parte integrante do preço:
| - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de
responsabilidade de terceiros;
Il - os ônus relativos à concessão de credito, ainda que cobrados em separado sob
qualquer modalidade ou titulo;
Wl — o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação dos
documentos fiscais será considerado simples elemento de controle;
IV — os valores dispensados, direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de
serviços, a titulo de participação, co-participação ou demais formas da espécie.
8 2º - Não integram o preço do serviço os valores relativos a:
| — os valores dos materiais fornecidos pelo prestador, nos casos dos serviços descritos
nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do art. 104;
Il —- o montante equivalente a 0,5% (cinco décimos percentuais) incidente sobre o valor do
subtotal da demanda pagante, nos serviços prestados pelas empresas concessionárias
de Transporte Coletivo Urbano.
$ 3º - Na hipótese de não observância ao disposto no 82º, inciso | deste artigo, o valor dos
materiais fornecidos pelo prestador, para fins de dedução, será arbitrado em até 50%
(cinquenta por cento) do preço dos serviços prestados,
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$ 4º - Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e 22.01 da lista do art. 104 desta
Lei forem prestados no território de mais de um Município, a base de calculo será
proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de
qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em
cada Município.
$ 5º - Quando a contraprestação se verificar através de troca de serviços ou o seu
pagamento for realizado mediante fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para
base de calculo do imposto, será o preço corrente de mercado neste Município.
$ 6º - No caso de concessão de desconto ou abatimentos sujeitos à condição, o preço-
base para o calculo será o preço normal, sem levar em conta essa concessão.
8 7º - Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da
sua conversão em moeda nacional, ao cambio do dia da ocorrência do fato gerador.
8 8º - Nos serviços contratados por administração, a base de calculo compreende os
honorários, os dispêndios com mão-de-obra e encargos sociais, as despesas gerais de
administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.
$ 9º - Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante dos recebimentos em
moeda corrente nacional ou em materiais provenientes do desmonte.
Art. 112 - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, como profissional autônomo, que exija ou não titulação especifica, o
imposto terá valor fixo, tantas vezes quantas forem as atividades profissionais autônomas
por ele exercidas, de acordo com o art. 141 desta Lei.
Art. 113 - No caso de pessoa física que, por admitir para o exercício de sua atividade
profissional mais de três empregados ou um ou mais profissionais da mesma habilitação
do empregador, foi equiparada a empresa nos termos da alínea “c” do inciso Il do art. 131
desta Lei, a base de calculo é o preço do serviço.
Art. 114 - Se, no local do estabelecimento, ou em seus depósitos ou outras dependências,
forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação,
deverão ser observadas as seguintes regras:
| - se uma das atividades for tributada de acordo com o movimento econômico e a outra
com o imposto fixo, e se na escrita não estiverem separadas as operações das duas, O
imposto relativo à primeira atividade será apurado com base no movimento econômico
total, sendo devido, alem disso, o imposto fixo relativo à segunda;
Il - no caso de atividades tributadas com alíquotas diferentes, inclusive se alcançadas por
deduções ou por isenções, e se na escrita não estiverem separadas as operações por
atividades, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeitas à alíquota mais elevada, que
incidirá sobre o movimento econômico total.
BRs
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Art. 115 - Verificada a omissão de receita, o Agente Fiscal determinara o valor do imposto
a ser lançado, considerando-se como base de calculo o valor da receita omitida.
Seção Il
OMISSÃO DE RECEITA
Art. 116 - Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte
a prova da improcedência da presunção, a ocorrência, entre outras, de qualquer das
seguintes hipóteses:
|- a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;
Il — a falta de escrituração dos pagamentos efetuados,
Hl — a manutenção no passivo de obrigações já pagas o cuja exigibilidade não seja
comprovada;
IV — a falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, no momento da
efetivação das operações de prestação de serviços, bem como a sua emissão com valor
inferior ao da operação.
8 1º - A recomposição do caixa poderá basear-se na documentação referente aos atos
negociais de que tenha participado, caso esteja a mesma dispensada de escrituração
contábil nos termos da legislação vigente.
8 2º - A existência de equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado cuja data de
aquisição não puder ser comprovada, acarretara a alocação do pagamento referente a
aquisição no ultimo mês pertencente ao período objeto da reconstituição do caixa.
Art. 117 - Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou
qualquer outro elemento de prova, o Agente Fiscal poderá arbitrá-la com base no valor
dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade
não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia,
se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente
demonstradas.
Art. 118 - Verificada por indícios a omissão de receita, o Agente Fiscal poderá, para efeito
e determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, arbitrar a receita do
contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas em procedimento fiscal,
correspondentes ao movimento diário da prestação de serviços.
S$ 1.º - A hipótese descrita no “caput” aplica-se quando a receita bruta, em períodos
posteriores ao procedimento fiscal já realizado, não corresponde à receita apurada por
este.
8 2.º - Para efeito de arbitramento da receita mínima do mês, serão identificados pelo
Agente Fiscal os valores efetivos das receitas auferidas pelo contribuinte em três dias
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alternados desse mesmo mês, necessariamente representativos das variações de
funcionamento do estabelecimento ou da atividade.
8 3.º - A renda mensal arbitrada corresponderá à multiplicação do valor correspondente à
média das receitas apuradas na forma do $ 2.º pelo número de dias de funcionamento do
estabelecimento naquele mês.
8 4.º - O critério estabelecido no $ 2.º poderá ser aplicado a, pelo menos, três meses do
mesmo ano-calendário.
$ 5.º - No caso do parágrafo anterior, a receita média mensal da prestação de serviços e
de outras operações correspondentes aos meses arbitrados será considerada
suficientemente representativa das receitas auferidas pelo contribuinte naquele
estabelecimento, podendo ser utilizada, para efeitos fiscais, por até doze meses contados
a partir do último mês submetido às disposições previstas no $ 2º.
8 6.º - A diferença positiva entre a receita arbitrada e a escriturada no mês será
considerada na determinação da base de cálculo do imposto.
8 7.º - O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da emissão de documentário
fiscal, bem como da escrituração a que estiver obrigado pela legislação comercial e fiscal.
8 8.º - A diferença positiva a que se refere o 8 6.º não integrará a base de cálculo de
quaisquer incentivos fiscais previstos na legislação tributária.
Art. 119 - É facultado ao Agente Fiscal utilizar, para efeito de arbitramento a que se refere
o artigo anterior, outros métodos de determinação da receita quando constatado qualquer
artifício utilizado pelo contribuinte visando a frustrar a apuração da receita efetiva do seu
estabelecimento.
Art. 120 - Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em
conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação
aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
8 1.º - O valor das receitas omitido será considerado auferido ou recebido no mês do
crédito efetuado pela instituição financeira.
8 2º - Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido
computados na base de cálculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às
normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que
auferidos ou recebidos.
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8 3.º - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados
individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de
transferência de outras contas da própria pessoa jurídica.
Seção III
ARBITRAMENTO
Art. 121 - O preço do serviço poderá ser arbitrado quando seja desconhecida a receita
bruta e se verifique, entre outras, qualquer das seguintes hipóteses:
| - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, aos Agentes do Fisco, os elementos
necessários à comprovação da exatidão do valor das operações realizadas, inclusive nos
casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
Il - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades extrínsecas ou intrínsecas, não
merecerem fé os livros ou documentos exibidos ou emitidos pelo sujeito passivo ou
terceiros legalmente obrigados;
III - não prestar o sujeito passivo, as declarações ou os esclarecimentos exigidos pelo
Fisco municipal ou prestá-los de forma insuficiente ou que não merecerem fé, por
inverossímeis ou falsos;
IV - existência de atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo
sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses
evidenciados pelo exame de livros, documentos ou declarações do sujeito passivo, ou
apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos de verificação,
V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se
encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VI - prática de subfaturamento ou emissão de documento fiscal com preços abaixo dos
valores contratados;
VII - flagrante insuficiência do imposto pago face ao volume dos serviços prestados;
VIII - prestação de serviço sem determinação de preços ou a título de cortesia.
8 1.º - O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos geradores ocorridos no
período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
$ 2.º - Será aplicada à base de cálculo arbitrada a alíquota correspondente à atividade de
prestação de serviço exercida pelo contribuinte.
$ 3.º - No caso de serem exercidas, pelo contribuinte, atividades sujeitas a alíquotas
diferentes, e não havendo possibilidade de apurá-las separadamente, será aplicada a
alíquota maior à base de cálculo apurada no arbitramento.
8 4.º - Serão deduzidas do imposto resultante do arbitramento os pagamentos realizados
no período.
Art. 122 - Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o arbitramento será determinado pelo
Agente Fiscal, que considerará, conforme o caso, e dentre outros fatores:
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| - a receita lançada para o contribuinte em períodos anteriores, atualizada
monetariamente;
Il - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que
exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
Ill - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir a apuração;
IV - peculiaridades inerentes à atividade exercida;
V - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito
passivo;
VI - valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras despesas, tais
como salários, encargos trabalhistas, aluguéis, instalações, energia, comunicações e
outras.
Seção IV
ESTIMATIVA
Art. 123 - O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN poderá ser
fixado a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
| - quando se tratar de atividade exercida em caráter eventual;
Il - quando se tratar de serviço cuja espécie, modalidade ou volume de negócios
aconselhe tratamento fiscal específico.
Parágrafo Único - Considera-se de caráter eventual aquelas atividades, cujo exercício
seja de natureza temporária e esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou
excepcionais.
Art. 124 - Ficará a cargo do Agente Fiscal decidir quanto ao enquadramento do
contribuinte no regime de estimativa.
8 1.º - Até que o contribuinte seja notificado pelo órgão competente pela gestão do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN - sobre seu enquadramento no
regime de estimativa, o pagamento do tributo deverá ser processado de acordo com o
previsto nos arts. 143 e 144 desta Lei.
$ 2.º - Da notificação de que trata o parágrafo anterior, constará o critério utilizado para a
estimativa da base de cálculo.
8 3.º - O regime de estimativa terá validade determinada pelo órgão competente pela
gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN-, prorrogável por igual
período, sucessivamente, caso não haja manifestação deste.
8 4.º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, o órgão competente pela gestão do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN - poderá cancelar o regime de estimativa
ou rever, a qualquer tempo, a base de cálculo estimada.
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8 5.º - Sempre que o regime de estimativa for cancelado, caberá ao órgão gestor
competente pela gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -
notificar o contribuinte do seu desenquadramento.
Art. 125 - O imposto calculado por estimativa será lançado, de ofício, pela autoridade
competente, para recolhimento em parcelas mensais.
Parágrafo Único. No caso de atividades exercidas em caráter eventual, o Documento de
Arrecadação Municipal próprio será emitido e pago antes da realização de cada evento.
Art. 126 - A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração,
conforme o caso, dentre outros elementos:
| - informações prestadas pelo contribuinte;
Il - informações prestadas por órgãos públicos e entidades de classe diretamente
vinculadas às atividades;
Ill - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
IV - o preço corrente dos serviços;
V-o local de prestação dos serviços;
VI - as retiradas e despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento ou à
realização das atividades;
VII - informações obtidas por Agentes Fiscais em diligências ou permanência no
estabelecimento;
VIII - outros dados que possam servir de base para estimar a receita.
Art. 127 - Esgotado o prazo fixado para pagamento do imposto, regularmente notificado, o
débito correspondente será inscrito na Dívida Ativa do Município.
Art. 128 - Caberá impugnação, por parte do sujeito passivo, do lançamento por estimativa,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação.
Seção V
ALÍQUOTA
Art. 129 - Nos serviços prestados por profissionais autônomos ou sociedades
uniprofissionais, o imposto será calculado por meio de alíquotas específicas, em moeda
nacional, de acordo com os parágrafos seguintes:
8 1º - Para os autônomos, o imposto será calculado de acordo com a seguinte tabela:
ATÉ 04 ANOS | DE 04 A 08 ANOS | ACIMA DE 08 ANOS
ATIVIDADES DE ATIVIDADE | DE ATIVIDADE DE ATIVIDADE
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Para as quais se exige
nível superior ou R$ 120,00 R$ 160,00 R$ 200,00
legalmente equiparado
Para as demais
atividades R$ 60,00 R$ 80,00 R$ 100,00
$ 2.º - Considera-se início de atividade, para efeitos do que dispõe o parágrafo anterior, a
data em que, comprovadamente, o contribuinte iniciou a prestação de serviços ou,
mediante ausência de definição da mesma, a data de sua inscrição no cadastro municipal
de contribuintes, salvo prova em contrário.
S 3º - Para a determinação da alíquota aplicável, considerar-se-á o número de anos
ininterruptos de inscrição no Cadastro, no primeiro dia de cada ano.
8 4º - Quando os serviços constantes do inciso Ill do Parágrafo único do art. 131 desta Lei
forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será cobrado anualmente, por
meio de alíquota específica, em moeda nacional, à razão de R$ 200,00 (duzentos reais)
por profissional habilitado.
Art. 130 - Nos serviços prestados pelos demais contribuintes o imposto será calculado por
meio de alíquotas “ad valorem” sobre a receita bruta, de conformidade com a Tabela |
desta Lei:
Capítulo III
CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL
Seção |
CONTRIBUINTE
Art. 131 - Contribuinte é o prestador do serviço, pessoa física ou pessoa jurídica,
profissional autônomo ou sociedade uniprofissional, com ou sem estabelecimento fixo no
Município, desde que atendido o disposto no artigo 106 desta Lei, e que tenha praticado,
ainda que habitualmente, qualquer das atividades descritas na lista do art. 104.
S$ 1º Respondem pessoalmente e solidariamente pelo pagamento do tributo previsto
nesta lei os integrantes de pessoa jurídica irregularmente constituídas ou que não estejam
inscritas no Município enquanto contribuintes.
82º Para efeitos deste imposto, entende-se:
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| — por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo
empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam a mesma
habilitação profissional do empregador;
Il — por empresa, todo aquele que exerce atividade econômica organizada para a
produção e circulação de bens e serviços, inclusive:
a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade de fato, que exercer a atividade
econômica de prestação de serviços;
b) toda e qualquer sociedade em comum que exercer a atividade econômica de
prestação de serviços;
c) a pessoa física que admita, para o exercício de sua atividade profissional, mais de três
empregados e/ou um ou mais profissionais de mesma habilitação;
d) o empreendimento instituído para a prestação de serviços com interesse econômico;
e) o condomínio que prestar serviços a terceiros;
f) as entidades que prestem serviços de registros públicos, cartorários e notariais;
9) os clubes de investimentos registrados em Bolsa de Valores, segundo normas fixadas
pela CVM;
h) toda e qualquer espécie de cooperativa
WII — por sociedade uniprofissional, aquelas que prestem serviços relacionados nos
subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15,
17.18, 17.19, e que:
a) possuírem até 05 (cinco) empregados não habilitados, para cada profissional
habilitado;
b) não tenham por sócio pessoa jurídica;
c) não tenham natureza comercial, assim entendidas aquelas sujeitas ao Registro
Publico de Empresas Mercantis;
não tenham mais de um estabelecimento de qualquer espécie;
não tenham por objeto, atividade diversa da habilitação profissional de seus
integrantes;
f) possuam em seu objeto social os serviços relacionados neste inciso, salvo aquelas
que pratiquem, de fato, tais serviços.
=
d
e
Seção Il
RETENÇÃO NA FONTE
Art. 132 - O tomador do serviço, quando for pessoa jurídica, fica responsável pela
retenção do crédito tributário na fonte, em caráter supletivo do cumprimento total ou
parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
$ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral
do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada
sua retenção na fonte.
$ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no $ 1º deste artigo, são responsáveis:
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| — o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
Il — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços
descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, TT, 11.02,
17.05 e 17.09 da lista do art. 104.
Art. 133 - A empresa que tiver o ISSQN retido na fonte, fará constar esta informação do
corpo da Nota Fiscal emitida.
Art. 134 - A fonte pagadora que deixar de recolher o ISSQN retido na fonte, efetuar seu
recolhimento menor, ou ainda, deixar de efetuar a retenção a que está obrigada, ficará
sujeita a multa prevista no art. 163 desta Lei.
Art. 135 - Os contribuintes autônomos, por serem tributados com base em parâmetros
diversos dos demais, não sofrerão retenção na fonte do imposto por eles devidos.
Art. 136 - Os prestadores de serviços que gozem de isenção especifica, ou cuja
imunidade tributárias lhes tenha sido reconhecida, deverão requerer ao órgão gestor
competente da estrutura administrativa da Prefeitura de Matias Barbosa que esteja
incumbido da gestão do ISSQN, a emissão de certidão de situação cadastral, que se
constituirá em documento hábil para elidir a retenção do imposto devido.
Parágrafo único — Na hipótese de que trata este artigo, os tomadores ou intermediários
dos serviços estarão dispensados de efetuar a retenção, mas somente mediante a
apresentação da referida certidão.
Art. 137 - As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,
por efetuarem a cobrança de suas tarifas através de débito em conta do tomados dos
serviços, não sofrerão retenção na fonte do imposto devido, cabendo-lhes nesta hipótese
a responsabilidade pelo recolhimento do tributo.
Seção III
SOLIDARIEDADE
Art. 138 - São subsidiariamente responsáveis com o prestador de serviço, pelo
pagamento do imposto:
|. o empreiteiro, pelo imposto relativo aos serviços prestados pelo subempreiteiro;
Il. o locador ou cedente de uso, a qualquer titulo, de clubes, salões ou outros recintos
onde se realizarem diversões publicas de qualquer natureza;
ll. o proprietário de estabelecimento onde se instalaram maquinas, aparelhos e
equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários, relativos à
exploração desses bens.
Seção IV
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SUBSIDIARIEDADE
Art. 139 - São subsidiariamente responsáveis com o prestador de serviço, pelo
pagamento do imposto, o tomador ou intermediário, com exceção das pessoas físicas,
que contratar com prestadores de serviços estabelecidos no município, dos serviços
descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12,7.14,7.15, 7.16, 7.17,
11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03, bem como o item 12
(excluindo-se o subitem 12.13) da lista do art. 104.
Parágrafo Único — O proprietário, dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária
são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido pelo sujeito
passivo, relativo aos serviços de construção civil prestados sem a documentação final
correspondente ou sem prova de pagamento do imposto.
Capítulo IV
LANÇAMENTO E PAGAMENTO
Seção |
LANÇAMENTO
Art. 140 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — será lançado da
seguinte forma:
| — por homologação, nos casos em que a base de cálculo do imposto seja a receita bruta
ou as alíquotas especificas, em moeda nacional, nos casos das sociedades
uniprofissionais;
Il — de oficio:
a) no caso previsto no inciso | do art. 8º, quando o imposto for calculado através de
alíquotas especificas;
b) quando a base de cálculo for estimada nos termos do art. 31;
c) quando se comprove omissão ou inexatidão da antecipação do pagamento, por parte
do Agente Fiscal legalmente obrigado, no exercício da atividade do lançamento por
homologação.
Parágrafo único - No caso de atividades cuja base se cálculo do imposto seja receita
bruta, desde que suas peculiaridades assim justifiquem, poderão ser adotadas pelo Fisco
outras formas de lançamento.
Seção Il
PAGAMENTO
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Art. 141 - O contribuinte profissional autônomo será lançado anualmente, de ofício, pela
autoridade competente, para recolhimento.
S$ 1.º - O pagamento do imposto lançado na forma do disposto neste artigo, poderá ser
efetuado em parcelas, conforme se dispuser em Decreto.
8 2.º - O imposto de que trata o “caput” deste artigo, quando pago de uma só vez, até a
data de vencimento da primeira parcela, será recolhido com desconto de 10% (dez por
cento) sobre o valor total lançado.
8 3.º - O contribuinte poderá pagar o imposto de que trata este artigo, de uma só vez, até
30 (trinta) dias após o vencimento da 1.2 (primeira) parcela, sem incidência de multa
moratória e sem o desconto a que se refere o parágrafo anterior.
8 4.º - Na hipótese de inscrição, o contribuinte pagará a partir do momento em que iniciar
as suas atividades.
8 5.º - Na hipótese de baixa, o contribuinte pagará o imposto até o momento em que,
comprovadamente, cessar suas atividades.
Art. 142 - O contribuinte cuja atividade for tributável sobre o preço dos serviços,
independentemente de recebê-lo, fica obrigado ao pagamento do imposto.
8 1.º - Nos recebimentos posteriores à prestação dos serviços, o mês da competência é o
de ocorrência do fato gerador.
8 2.º - Quando o contribuinte antes ou durante a prestação do serviço receber,
pessoalmente, ou por intermédio de terceiros, dinheiro ou bens como princípio de
pagamento, sinal ou adiantamento, deverá recolher o imposto sobre os valores recebidos.
Art. 143 - Quando a prestação de serviço contratada for dividida em etapas e o preço em
parcelas, considera-se devido o imposto:
| - no mês em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade de
uma parte do preço;
Il - no mês do vencimento de cada parcela, quando o preço deva ser pago ao longo da
execução do serviço.
8 1.º - O saldo do preço do serviço compõe o movimento do mês em que for concluída ou
cessada a sua prestação, no qual deverão ser integradas as importâncias que o prestador
tenha a receber, a qualquer título.
8 2.º - Quando o preço for reajustável por indicadores econômicos, far-se-á sua
atualização pelo valor relativo ao mês que ele deva integrar.
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Capítulo V
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Seção |
OBRIGAÇÕES GERAIS
Art. 144 - Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as imunes
ao imposto, ou dele isentas, que, de qualquer modo, participem de operações
relacionadas, direta ou indiretamente, com a prestação de serviços, estão obrigadas,
salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações deste Capítulo e das
instituídas na legislação tributária.
Art. 145 - As obrigações acessórias constantes deste Capítulo e da legislação tributária
não excluem outras, de caráter geral e comuns a vários tributos, previstos na legislação
própria.
Art. 146 - O sujeito passivo fica obrigado a manter em cada um de seus estabelecimentos
sujeitos à inscrição, escrita fiscal, destinada ao registro dos serviços prestados ainda que
não tributados.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, mediante Decreto, estabelecerá os modelos de
livros e documentos fiscais, os prazos e as condições para a sua escrituração, podendo
ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados
livros e documentos fiscais, tendo em vista a natureza do serviço, o ramo de atividade ou
o regime de enquadramento do contribuinte.
Seção Il
INSCRIÇÃO
Art. 147 - Ficam obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, todos os prestadores de serviços e
responsáveis tributários, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam ou sejam
tomadores, habitual ou temporariamente, no Município de Matias Barbosa, de quaisquer
das atividades constantes da lista do art. 1º desta Lei, individualmente ou por empresas.
8 1.º - A obrigatoriedade da inscrição estende-se aos prestadores de serviços imunes ou
isentos de pagamento do imposto.
8 2.º - Do Cadastro constarão os dados necessários a sua identificação, localização,
caracterização dos serviços prestados e atividades exercidas.
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8 3.º - O contribuinte ou responsável providenciará a inscrição antes do início do exercício
da atividade, instruindo a petição com os documentos necessários.
Art. 148 - A inscrição é feita de ofício quando se constatar prestação de serviços ou
retenção na fonte sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes.
Parágrafo Único - O Agente Fiscal poderá atualizar, de ofício, o Cadastro de Contribuinte.
Art. 149 - O contribuinte é obrigado a comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer
ocorrência que possa modificar os dados de sua inscrição.
Art. 150 - O contribuinte do imposto ficará responsável pelo seu pagamento, até a data
em que fizer a comunicação de cessação de suas atividades.
Art. 151 - A inscrição será cancelada:
| - a requerimento do contribuinte;
Il - de ofício quando houver prova inequívoca de que o contribuinte cessou a prestação de
serviço.
Parágrafo Único - O requerimento de baixa retroativa poderá ser reconhecido, sem
prejuízo da aplicação da multa por descumprimento da obrigação acessória, se o
contribuinte apresentar prova inequívoca da cessação das atividades na data declarada.
Art. 152 - A anotação de cessação ou paralisação da atividade não extingue débitos
existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte
ou à baixa de ofício.
CAPÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO
Art. 153 - A fiscalização do imposto compete ao Agente Fiscal e será exercida sobre as
pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, imunes ou isentas, que estiverem
obrigados ao cumprimento de disposições previstas na legislação do imposto.
Art. 154 - Os Agentes Fiscais, diretamente ou por intermédio das repartições a que
pertencem, poderão requisitar auxílio das autoridades policiais quando vítimas de
embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária
efetivação de medidas acauteladoras do interesse do Fisco, ainda que não se configure
fato definido como crime.
Art. 155 - O Agente Fiscal, devidamente identificado e no exercício de suas atividades,
poderá ingressar no estabelecimento do sujeito passivo, a qualquer hora do dia ou da
noite, desde que este esteja em funcionamento.
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Art. 156 - Os sujeitos passivos e todos quanto, direta ou indiretamente, tomarem parte nas
prestações relacionadas com o imposto, são obrigados a exibir documentos, livros,
arquivos em meio magnético ou papéis bem como as informações solicitadas pelo Fisco.
Art. 157 - Os regimes especiais concedidos ao sujeito passivo para o cumprimento de
suas obrigações poderão ser cassados, se os beneficiários procederem em desacordo
com as normas fixadas para sua concessão.
CAPÍTULO VII
INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Seção |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 158 - Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a
inobservância, por parte do sujeito passivo, de normas previstas na legislação tributária.
Art. 159 - A confissão espontânea da infração exclui a aplicação da multa, quando
acompanhada do pagamento do tributo atualizado e dos respectivos acréscimos
moratórios.
$ 1.º - O disposto neste artigo abrange as multas decorrentes de descumprimento de
obrigações acessórias, desde que o sujeito passivo, no mesmo ato, regularize a situação.
8 2.º - Não se considera espontânea a confissão apresentada após o início de qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
$ 3.º - Incidem as multas previstas na legislação, sobre o valor do imposto pago em
atraso, quando o sujeito passivo efetuá-lo após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
Art. 160 - As penalidades estabelecidas neste Capítulo não excluem a aplicação de outras
de caráter geral previstas em Lei.
Art. 161 - As Autoridades Administrativas que tiverem conhecimento de Crime Contra a
Ordem Tributária - Lei Federal n.º 8137, de 27 de dezembro de 1.990 - remeterão
obrigatoriamente ao Ministério Público os elementos comprobatórios da infração com
vistas à instrução do devido processo criminal.
Seção Il
MULTAS
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Art. 162 - O descumprimento da obrigação principal instituída pela legislação do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativamente ao pagamento do imposto,
fica sujeito às seguintes multas:
| — multa de 70% (setenta por cento) sobre o imposto devido, pela falta de pagamento,
total ou parcial, exceto nas hipóteses previstas nos incisos seguintes;
Il — multa de 80% (oitenta por cento) sobre o imposto apurado, por falta de pagamento,
quando houver:
a) operações tributáveis escrituradas como isentas ou não tributáveis;
b) deduções não comprovadas por documentos hábeis;
c) erro na identificação da alíquota aplicável;
d) erro na determinação da base de cálculo;
e) erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago;
f) deduções indevidas de materiais aplicados em obras de construção civil;
HI — multa de 100% (cem por cento) sobre o imposto apurado, por falta de pagamento,
quando:
a) os documentos fiscais que consignaram a obrigação foram regularmente emitidos, mas
não escriturados nos livros próprios ou nas declarações periódicas de serviço obrigatórias
ou nos documentos que os substituam;
b) o imposto tenha sido lançado a partir, exclusivamente, de base de cálculo apurada
através de documentos contábeis, inclusive livro caixa, desde que diretamente
apresentados à fiscalização tributária pelo sujeito passivo inscrito no órgão competente;
IV — multa de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o imposto apurado, por falta de
pagamento causada por ausência de emissão de documento fiscal, quando não se aplicar
a multa da alínea “b” do inciso anterior;
V — multa de 200% (duzentos por cento) sobre o imposto apurado, por falta de pagamento
causada por:
a) início de atividade antes da inscrição junto ao órgão competente;
b) confecção de documento fiscal sem autorização do órgão competente;
VI — multa de 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o imposto apurado, por falta
de pagamento causado por:
a) omissão de receita;
b) emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação;
c) consignar valores diferentes nas vias de um mesmo documento fiscal;
d) deduções fictícias nos casos de utilização de documentos simulados, viciados ou
falsos;
e) escriturar livros fiscais ou contábeis, documentos fiscais ou declarações prestadas ao
Fisco com dolo, má-fé, fraude ou simulação.
Art. 163 - O responsável tributário que deixar de recolher o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer natureza — ISSQN - retido na fonte, efetuar o seu recolhimento a menor, ou
ainda, deixar de efetuar a retenção a que está obrigado, ficará sujeito à multa por infração
equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do imposto devido, sem prejuízo do
lançamento e cobrança do imposto, acrescido dos respectivos encargos moratórios, uma
vez iniciado o procedimento de fiscalização.
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Art. 164 - O descumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sujeita o infrator às seguintes
multas:
|) relativamente aos documentos fiscais:
a) multa de R$ 50,00 (cingúenta reais) por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da
obrigatoriedade, por ausência de solicitação para confecção;
b) multa de 100 % (cem por cento), do valor do imposto corrigido monetariamente, por
falta de emissão;
c) multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por emissão que consigne declaração falsa ou
evidencie quaisquer outras irregularidades, tais como duplicidade de numeração, preços
diferentes nas vias de mesmo número, preço abaixo do valor real da operação ou
subfaturamento;
d) multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por espécie de infração, pela emissão em
desacordo com os requisitos regulamentares;
e) multa de 100 % (cem por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente
aplicável ao prestador do serviço e R$ 1.000,00 (mil reais) aplicável ao impressor
impressão e emissão sem autorização prévia;
f) multa de R$ 250,00 (duzentos reais), aplicável ao impressor e R$ 20,00 (vinte reais),
por documento emitido, aplicável ao emitente, pela impressão em desacordo como
modelo aprovado;
9) multa de R$ 1.000,00 (mil reais), aplicável ao impressor e R$ 20,00 (vinte reais), por
documento, para os demais infratores impressão, por posse ou guarda quando falsos e
não utilizados:.
h) multa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por documento fiscal inutilização, extravio,
perda ou não conservação pelo período decadencial ou prescricional;
i) multa de R$ 100,00 (cem reais) por espécie de documento permanência fora dos locais
autorizados;
Il — relativamente aos livros fiscais:
a) multa de R$ 100,00 (cem reais), por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da
obrigatoriedade, por sua inexistência;
b) multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por livro, por mês ou fração, a partir da
obrigatoriedade, por falta de registro;
c) multa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por documento fiscal não escriturado, por falta
de escrituração de documento fiscal relativo a serviço prestado, inclusive se isento do
imposto;
d) multa de R$ 50,00 (cingienta reais) por espécie de livro, por mês ou fração, até o limite
de R$ 500,00 (quinhentos reais), por livro com escrituração atrasada;
e) multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por espécie de infração escrituração em desacordo
com os requisitos regulamentares,
f) multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por espécie de livro com inutilização, extravio,
perda ou eliminação durante o período decadencial ou prescricional,
9) multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por espécie de livro permanência fora dos locais
autorizados;
h) muita de R$ 500,00 (quinhentos reais) por registro registro, em duplicidade, de
documentos que gerem deduções no pagamento do imposto;
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i) multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por período de apuração adulteração e outros
vícios que influenciem a apuração do crédito fiscal,
III — relativamente à inscrição junto à Fazenda Municipal e às alterações cadastrais:
a ) multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), por ano ou fração, se pessoa física e R$ 150,00
(cento e cinquenta reais), por mês ou fração, se pessoa jurídica, contada, em ambos os
casos, a partir do início da atividade, e até a data em que seja regularizada a situação,
pela inexistência de inscrição;
b) multa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por ano ou fração, se contribuinte autônomo e
R$ 200,00 (duzentos reais), por ano ou fração, no caso de empresa não comunicar o
encerramento de atividade;
c) multa de R$ 15,00 (quinze reais) a partir da data da ocorrência, por característica, por
mês ou fração, que recorrer da mudança de característica, até a sua regularização falta
de comunicação de quaisquer modificações ocorridas, em face dos dados constantes do
formulário de inscrição;
IV — relativamente à apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da
administração tributária:
a) multa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por informação omissão ou indicação incorreta
de informações ou de dados necessários ao controle do pagamento do imposto;
b) multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por mês ou fração que transcorrer sem O
cumprimento da obrigatoriedade falta de entrega de informações exigidas pela legislação,
na forma e nos prazos legais ou regulamentares.
V — multa de R$ 150,00 (cento e cingúenta reais) por informação, nas hipóteses de ação e
omissão não previstas nos incisos anteriores, que importem no descumprimento total ou
parcial da obrigação tributária acessória:
$ 1.º - A aplicação das multas previstas neste artigo será feita sem prejuízo do imposto
porventura devido ou de outras penalidades de caráter geral previstas em Lei.
8 2.º - O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais
ou regulamentares que a tiverem determinado.
83º- A prática de infrações de multas fixadas em percentuais do imposto devido,
ensejará aplicação da penalidade nela indicada, porém nunca inferior a R$ 200,00
(duzentos reais).
S$ 4.º - As multas previstas neste artigo, quando não proporcionais terão, como limite
máximo, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com exceção dos incisos |, “c”, “g" e “e" e II,
“hº e“ do art. 62 desta Lei.
$ 5º - Aplica-se a este artigo o disposto no art. 38 e no inciso IV do art. 39 desta Lei.
Art. 165 - A reincidência da infração será punida com multa em dobro e a cada
reincidência subsequente aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior,
acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seu valor.
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Parágrafo Único. Caracteriza-se reincidência a prática de nova infração de um mesmo
dispositivo, ou de disposição idêntica, da legislação do imposto, por uma mesma pessoa,
dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a
decisão condenatória referente à infração anterior.
Título II
TAXAS
Capítulo |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 166 - As taxas cobradas pelo Município tem como fato gerador o exercício regular do
poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 167 - A incidência da taxa e sua cobrança independem:
| - da existência de estabelecimento fixo;
II - do exercício, efetivo e contínuo, da atividade para a qual haja sido requerida a licença;
III - da expedição da licença desde que efetivo o exercício da atividade para a qual haja
sido a mesma requerida;
IV - do resultado financeiro da atividade exercida;
V - do cumprimento de qualquer exigência legal relativa ao exercício da atividade;
VI - do deferimento do pedido, bastando que o poder de polícia tenha sido exercido.
Art. 168 - As taxas têm como base de cálculo o custo da atividade dirigida ao contribuinte
e serão cobradas de conformidade com as tabelas anexas à presente Lei.
Art. 169 - As taxas classificam-se em:
| - Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia:
a) Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento;
b) Taxa de Licença para Exercício de Atividade em Área de Domínio público;
c) Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade;
d) Taxa de Licença para Execução de Obras de Urbanização de Áreas Particulares;
e) Taxa de Fiscalização de Concessões e Permissões para Exploração do Transporte
Urbano de Passageiros;
f) Taxa de Licença para Funcionamento e de Fiscalização Sanitária,
q) Taxa de Fiscalização de Abate de Animais no Matadouro Municipal.
Il - Taxas decorrentes da utilização de serviço público, prestado ao contribuinte ou posto à
sua disposição:
a) Taxa de Coleta de Lixo;
b) Taxa de Apreensão e Depósito de Animais de Grande Porte, Bens e Mercadorias.
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c) Taxa de Expediente.
Capítulo II
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
Seção |
INCIDÊNCIA E ISENÇÃO
Art. 170 - A Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, tem como fato
gerador o exercício do poder de polícia para licenciamento da localização de
estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, de produção de bens
ou de fins associativos.
Parágrafo único - Considera-se estabelecimento o local de exercício de qualquer das
atividades referidas neste artigo.
Art. 171 - A taxa é devida quando do pedido de:
|- Licença para:
a) a instalação do estabelecimento;
b) a mudança do ramo de atividade ou adição de outro ao já permitido;
c) a instalação do estabelecimento após a realização de obras que alterem a estrutura do
prédio em que se localiza;
d) a instalação do estabelecimento após suspenso o seu fechamento.
Il - Renovação da licença nos casos exigidos pela legislação pertinente.
Parágrafo único - A renovação da licença a que se refere o inciso Il deste artigo será
requerida até 15 (quinze) dias antes de expirado o prazo de validade da anteriormente
concedida, ou em menor prazo, se tanto não for factível, mas sempre antes.
Art. 172 - Estão isentos do pagamento da Taxa:
| - os órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta ou
indireta;
Il - os templos de qualquer culto;
HI - as entidades filantrópicas;
IV - as agremiações esportivas com sede no Município, em efetivo funcionamento, quanto
aos estabelecimentos a elas pertencentes e destinados ao seu próprio uso;
V- as Associações Profissionais, os Sindicatos reconhecidos pelo Ministério do Trabalho,
desde que sediados no Município, quanto aos estabelecimentos a eles pertencentes e
destinados ao seu próprio uso;
VI - os produtores rurais;
VII - as sociedades, associações ou federações pró-melhoramentos de bairros e distritos.
É
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Seção Il
DA BASE DE CÁLCULO E DO PAGAMENTO
Art. 173 - A base de cálculo da taxa é o custo da atividade municipal de fiscalização, nos
termos da Tabela Il desta Lei.
Parágrafo único - A taxa deverá ser paga na data em que for protocolado na Prefeitura
Municipal o requerimento para a concessão ou renovação da licença.
Art. 174 - Para fins de pagamento da Taxa, considera-se o estabelecimento como em
funcionamento até a data em que for apurado que o contribuinte encerrou as atividades.
Seção III
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 175 - Ficam obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes da Taxa de Licença
para Localização os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços,
de produção de bens ou de fins associativos.
Parágrafo único - A obrigatoriedade da inscrição estende-se aos estabelecimentos isentos
do pagamento da Taxa.
Art. 176 - Constarão do cadastro: o nome, CNPJ/CPF, o domicílio fiscal, a atividade
exercida pelo contribuinte e outros elementos, a critério da autoridade competente.
Art. 177 - A alteração cadastral será efetuada:
a) a requerimento do contribuinte;
b) de ofício, quando for constatada, pela autoridade competente, modificação nos dados
da inscrição cadastral.
Art. 178 - A inscrição será cancelada:
| - a requerimento do contribuinte;
Il - de ofício, nos seguintes casos:
a) quando houver prova inequívoca de que o contribuinte cessou as atividades no
domicílio fiscal por ele indicado;
b) quando, após a realização de 3 (três) diligências fiscais ou a remessa por via postal de
qualquer expediente, por 3 (três) vezes com intervalos de, no mínimo, 30 (trinta) dias
entre cada uma, for constatado que o contribuinte não exerce a atividade no local
indicado.
Capítulo III
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TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ÁREA DE DOMÍNIO
PUBLICO
Seção |
INCIDÊNCIA E ISENÇÃO
Art. 179 - A Taxa de Licença para Exercício de Atividade em Área de Domínio Público tem
como fato gerador o exercício do poder de polícia para a concessão ou renovação de
licença nos casos de atividades que, sendo exercidas em áreas dessa natureza, não
importem, todavia, no uso localizado do bem público.
Art. 180 - A Taxa é calculada de conformidade com a Tabela Ill desta Lei, podendo ser
paga em 03 (três) parcelas.
81.º - A primeira parcela deverá ser paga até a data do protocolo do requerimento para
concessão ou renovação da licença.
82.º - A segunda e terceira parcelas, vencíveis bimestralmente, deverão ser pagas até o
último dia do segundo mês do bimestre respectivo.
Seção Il
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 181 - A utilização de área de domínio público, sem prévia licença, sujeita o infrator à
multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo.
Capítulo IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE
Seção |
INCIDÊNCIA E ISENÇÃO
Art. 182 - A taxa de licença para Exploração de Meios de Publicidades tem como fato
gerador o exercício de poder de polícia no que concerne à fiscalização de veículos de
publicidade expostos em vias e logradouros públicos, ou em locais deles visíveis, bem
como em lugares franqueados ao acesso público.
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Art. 183 - A Taxa é devida pela pessoa física ou jurídica, que faz qualquer espécie de
anúncio ao ar livre ou locais expostos ao público, ou que nesses locais, explora ou utiliza
com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.
Art. 184 - Estão isentos do pagamento da Taxa:
|- os anúncios colocados onde a atividade é exercida;
|I- os anúncios indicativos de filmes, peças ou atrações, no mês, de artistas e de horários,
postos nas fachadas das casas de diversões;
IlI- os anúncios de certames, congressos, exposições ou festas beneficentes,
IV- as placas indicativas de direção, desde que não utilizadas para a exploração comercial
de qualquer natureza;
V- os painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própria e afixados em locais de obras
de construção civil, no período de sua duração;
VI- os anúncios colocados no interior dos estabelecimentos,
VII- os anúncios relativos a propaganda eleitoral e sindical e ao interesse de entidades
públicas;
VIII- os prospectos e panfletos distribuídos no interior de estabelecimentos;
IX- os anúncios indicativos de venda e locação, bem como os utilizados nas promoções e
liquidações, desde que não veiculem nomes de fabricantes ou produtos;
X- as tabuletas de preços afixados à porta de estabelecimentos, desde que não veiculem
mensagem publicitária, salvo o nome dos produtos à venda;
XI- os anúncios fixados nos veículos que operam o serviço de transporte coletivo de
passageiro urbano e distrital no Município de Matias Barbosa.
XIl- as placas indicativas da participação de entidades públicas ou privadas em
empreendimentos do Município, na conformidade de convênios para esse fim celebrados.
Parágrafo único - A isenção do pagamento da Taxa não exclui o exercício do poder de
polícia para a preservação da ordem pública e dos bons costumes.
Seção Il
DA BASE DE CÁLCULO E DO PAGAMENTO
Art. 185 - A base de cálculo da taxa é o custo de atividade municipal de fiscalização, nos
termos da Tabela IV, desta Lei.
Parágrafo único - A taxa deverá ser paga por ocasião do requerimento para a concessão
de licença.
Art. 186 - Havendo no mesmo meio de publicidade, anúncio de mais de uma pessoa
sujeita a tributação, devem ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas as
pessoas.
“a
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Art. 187 - A taxa será cobrada por período pré-determinado e segundo as características
do meio de publicidade conforme haja sido requerido pelo sujeito passivo e de acordo
com o estipulado na Tabela IV desta Lei.
Capítulo V
TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E DE URBANIZAÇÃO DE ÁREAS
PARTICULARES
Seção |
INCIDÊNCIA E ISENÇÃO
Art. 188 - A Taxa de Licença para a Execução de Obras de Urbanização de Áreas
Particulares tem como fato gerador o exercício do poder de polícia no que diz respeito à
execução de qualquer das atividades constantes da Tabela V desta Lei.
Art. 189 - Sujeito passivo da Taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor
dos imóveis em que se execute qualquer das atividades de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único - A Taxa pode ser cobrada do proprietário ou do profissional responsável
pelo projeto e pela sua execução, ou de ambos.
Art. 190 - Estão isentos do pagamento da Taxa:
|- a construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma, conserto ou demolição:
a) de edificação do tipo proletário, com área máxima de construção de 60 m?, desde que
destinada à residência de seu proprietário;
b) de viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufas, caixa d'água e tanque,
c) de chaminé, forno, mastro, torre para fim industrial, marquise ou vitrina;
d) de muralha de sustentação, muro, gradil, cerca e passeio de vias públicas;
e) de templos de qualquer culto;
f) em prédios de propriedade dos órgãos da administração direta ou indireta da União, dos
Estados, dos Municípios;
g) em prédios de propriedade de entidades de fins beneficentes, dotados de
personalidade jurídica que se dediquem somente a atividades assistenciais sem qualquer
fim lucrativo e desde que os imóveis sejam utilizados exclusivamente em seus serviços.
Il - a renovação ou o conserto de revestimento de fachada;
IH - as pinturas internas ou externas e demais obras de conservação;
IV - a colocação ou substituição:
a) de portas de ferro, de grade ou de madeira, sem alteração da fachada ou vão;
b) de aparelhos destinados a salvamento, em caso de acidentes;
c) de aparelhos de refrigeração;
V-a armação de circos, coretos, parques e congêneres;
VI - a sondagem de terrenos;
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VII - as obras que independem de licença para serem executadas,
VIII - a concessão de "habite-se" e aceitação das edificações do tipo proletário, definidas
na alínea "a" do inciso | deste artigo, dos templos de qualquer culto e dos prédios de
propriedade dos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos
Municípios.
Seção Il
PAGAMENTO
Art. 191 - A Taxa deve ser paga antes de outorga da licença.
Seção III
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 192 - A execução de qualquer das atividades constantes da Tabela V desta Lei, sem
o pagamento do respectivo tributo, sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cem
por cento) sobre o valor da Taxa, sem prejuízo das demais sanções previstas na
legislação de obras.
Capítulo VI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CONCESSÕES E PERMISSÕES PARA A EXPLORAÇÃO
DO TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS
Seção Única
INCIDÊNCIA E PAGAMENTO
Art. 193 - A Taxa de fiscalização de Concessões e Permissões para a Exploração do
Transporte Urbano de Passageiros tem como fato gerador o exercício, pela Prefeitura
Municipal, do poder de polícia concernente à fiscalização das concessões e permissões
para a exploração do transporte urbano de passageiros.
Art. 194 - A Taxa deve ser paga pelas concessionárias e permissionárias, de
conformidade com a Tabela VI desta Lei.
Art. 195 - Pela transferência das concessões e permissões para a exploração do
transporte urbano de passageiros, será cobrada a Taxa de Fiscalização de Concessões e
Permissões para a Exploração do Transporte Urbano de Passageiros, definida no Art. 194
desta lei.
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$1.º- A Taxa deverá ser paga pelas concessionárias e permissionárias, à vista, ou em até
3 (três) parcelas, e será de 3% (três por cento) do valor de cada veículo registrado na
linha objeto da transferência.
82.º - Na transferência, somente será concedido o alvará após a comprovação do
pagamento à vista ou da primeira parcela da Taxa a que se refere este artigo.
Capítulo Vil
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Art. 196 - Taxa de Licença para Funcionamento e de Fiscalização Sanitária tem como fato
gerador o exercício do poder de polícia no que diz respeito às condições de higiene e
saúde públicas a que ficam condicionados o funcionamento e a fiscalização dos
estabelecimentos indicados em Lei.
Art. 197 - A Taxa deve ser paga de acordo com a Tabela VII desta Lei.
Capítulo VIII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS NO MATADOURO MUNICIPAL
Seção Única
INCIDÊNCIA E PAGAMENTO
Art. 198 - A Taxa de Fiscalização de Abate de Animais no Matadouro Municipal, tem como
fato gerador a inspeção do abate de animais no Matadouro Municipal.
Art. 199 - A Taxa deve ser paga de acordo com a Tabela VIll desta Lei.
Capítulo IX
TAXA DE COLETA DE LIXO
Seção Única
INCIDÊNCIA E PAGAMENTO
Art. 200 - A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou
potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, transporte, tratamento e
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destinação final de resíduos sólidos residenciais e não-residenciais, de fruição obrigatória,
prestados pelo Município de Matias Barbosa.
8 1º- A Taxa de Coleta de Lixo, incide sobre cada um dos imóveis edificados, localizados
em vias ou logradouros beneficiados pelos serviços públicos específicos e divisíveis de
coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos residenciais e não-
residenciais, no Município de Matias Barbosa.
8 2º - A utilização potencial dos serviços de que trata o “caput” deste artigo ocorre no
momento de sua disponibilização aos usuários, para fruição.
Art. 201 — Consideram-se resíduos sólidos, para efeito de quantificação do tributo de que
se trata o art. 200 desta Lei, aqueles cujo volume por coleta não ultrapassem 200
(duzentos) litros ou 100 (cem) quilogramas, ficando excluídos desta classificação:
| — os resíduos sólidos urbanos que excedam o volume de 200 (duzentos) litros ou 100
(cem) quilogramas;
Il - o mobiliário inservível como: móveis, colchões, utensílios de mudanças e outros
similares, eletrodomésticos ou assemelhados;
HI - resíduos de oficinas e indústrias;
IV - entulhos, terras e resto de materiais de construção;
V- restos de limpeza e poda de jardins, pomares, hortas e quintais particulares,
VI - o resíduo infectante resultante de atividades médico-assistenciais e de pesquisa
produzido nas unidades de trato de saúde humana ou animal,
VIl-— o resíduo radioativo, composto ou contaminado por substâncias radioativas,
VIII — os resíduos como lodos e lamas, gerados em estações de tratamento de águas ou
de esgotos sanitários ou de fossas sépticas ou postos de lubrificação de veículos ou
similares;
IX — resíduos outros não definidos como resíduo sólido urbano domiciliar.
8 1º - Os geradores dos resíduos relacionados nos incisos | a V deste artigo, são
considerados grandes geradores, e poderão os resíduos serem transportados pelos
interessados para local previamente designado pelo órgão gerenciador dos serviços
públicos de coleta de resíduos da municipalidade, ou coletados por este órgão, mediante
a cobrança de Preço Público específico, fixado por ato do Poder Executivo.
S 2º - Os geradores dos resíduos relacionados nos incisos Vl a IX deste artigo, são
responsáveis exclusivos de seus resíduos, incluindo gestão, manuseio, coleta, transporte,
tratamento e destinação final.
Art. 202 - A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo é equivalente ao custo dos
serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos a que se
refere o artigo 201 desta Lei.
$ 1º — O custo dos serviços acima especificados será dividido entre os contribuintes da
taxa, na proporção do volume de geração potencial de resíduos sólidos, de acordo ainda
q CER d .
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com a destinação do imóvel e com a periodicidade com a qual ocorre a prestação dos
serviços.
8 2º - Cada unidade autônoma receberá uma classificação específica, conforme a uso do
imóvel, e em conformidade com a Tabela IX desta Lei.
Art. 203 - O valor da taxa será obtido multiplicando-se o valor referência, definido na
Tabela IX desta Lei, pela frequência semanal da coleta.
$ 1º - O valor da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS, terá como limite anual
máximo, o valor lançado a título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana / IPTU, para o imóvel e exercício financeiro ao qual a mesma se refere.
8 2º — No caso de imóveis contemplados com imunidade tributária ou qualquer tipo de
benefício fiscal previsto na legislação municipal do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana / IPTU, aplicar-se-á o disposto do parágrafo anterior, considerando-se o
valor original do IPTU, sem os efeitos da imunidade tributária ou do benefício fiscal, se for
o caso.
Art. 204 - O sujeito passivo da Taxa é o proprietário ou possuidor, a qualquer título, de
imóveis edificados, localizados em vias ou logradouros beneficiados pelos serviços
descritos no art. 200 desta Lei.
Art. 205 — A Taxa de Coleta de Lixo, será lançada anualmente e cobrada isolada ou em
conjunto com outros tributos, a critério do município, devendo constar das notificações, a
indicação da mesma, bem como seu respectivo valor.
Parágrafo único: Aplicam-se à Taxa de Coleta de Lixo, no que couber, os dispositivos
legais referentes aos tributos lançados em conjunto.
Capítulo X
TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, BENS E
MERCADORIAS
Seção Única
INCIDÊNCIA E PAGAMENTO
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Art. 206 - A Taxa de apreensão e depósito de animais de grande porte, bens e
mercadorias tem como fato gerador a apreensão e depósito dos mesmos, conforme
legislação específica.
Art. 207 - A taxa deve ser cobrada de acordo com a Tabela X desta Lei.
Capítulo XI
TAXA DE EXPEDIENTE
Seção Única
INCIDÊNCIA, ISENÇÃO E PAGAMENTO
Art. 208 - A Taxa de Expediente é devida pelos atos emanados da administração
municipal e pela apresentação de papéis e documentos apresentados às repartições do
Município.
Art. 209 - É devedor da taxa de que trata este capítulo, quem figurar no ato administrativo,
nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer benefício, ou o houver requerido.
Art. 210. A cobrança da taxa será feita por meio de conhecimentos na ocasião em que o
ato for praticado, assinado ou visado, ou, em que o instrumento for protocolado, expedido
ou anexado, desentranhado ou devolvido.
Art. 211. São isentos da taxa expediente:
| - os requerimentos e certidões dos funcionários municipais ativos ou inativos, sobre
assuntos de estrita natureza funcional;
Il - os requerimentos relativos a fins militares ou eleitorais,
III - os memoriais ou abaixo-assinados que tratarem de assuntos de interesse público da
administração municipal, ou subscrito por entidades de classe, civis ou sindicais.
IV - os requerimentos relativos a isenção, reclamação ou recursos interpostos contra O
lançamento de Tributos, bem como os pedidos de devolução por pagamentos indevidos.
Art. 212- A Taxa de Expediente terá o valor de R$ 10,00 por ato, papéis ou documentos.
Título IV
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 213 - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada pelo município para fazer face
ao custo
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de obras públicas que promovam a valorização dos imóveis diretamente beneficiados,
tendo como limite total a despesa realizada.
Art. 214 — A administração municipal, com base em critérios de oportunidade e
conveniência e observadas as normas fixadas na legislação pertinente, determinará, em
cada caso, mediante lei, as obras que deverão ser custeadas, no todo ou em parte, pela
contribuição de melhoria.
Livro Terceiro
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Título |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 215 - Processo Fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e
formalidades tendentes a uma decisão sobre:
| - auto de infração;
Il - reclamação contra lançamento;
HI - consulta;
Título Il
FASE INSTRUTÓRIA
Capítulo |
PROCESSO ORDINÁRIO
Seção |
AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 216 - As ações ou omissões contrárias a legislação tributária, serão apuradas através
de processo com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano
causado ao município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena
correspondente, procedendo-se quando for o caso, ao ressarcimento do referido dano.
$1.º - O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária municipal e
não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação
circunstanciada, a seu superior imediato, que adotará as providências cabíveis.
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82.º - O processo será organizado em ordem cronológica e terá folhas numeradas e
rubricadas.
Art. 217 - Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo, para o fim de excluir
a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
| - com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar
livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse da Fazenda Municipal;
Il - com a lavratura do termo de apreensão de livros e documentos fiscais,
II - com a lavratura de auto de infração;
IV - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início de procedimento
para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.
$1.º - Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os fiscais de tributos o prazo de 60
(sessenta) dias para concluí-la, salvo quando este se ache submetido ao regime especial
de fiscalização.
82.º - Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado
uma única vez, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, mediante despacho do Secretário
Municipal da Fazenda.
83.º - A apreensão de livros e documentos fiscais poderá ser efetuada desde que
constituam prova material de infração à legislação tributária.
84.º - Os livros e documentos apreendidos poderão, a requerimento do contribuinte, ser-
lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer
prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
85.º - Se, após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, o contribuinte não manifestar
interesse pela restituição dos livros ou documentos os mesmos poderão ser incinerados.
Art. 218 - O auto de infração lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas
ou rasuras deverá conter:
| - local, dia e hora da lavratura;
Il - nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver,
Ill - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes,
IV - citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva
sanção;
V - cálculo dos tributos e multas;
VI - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto, quando ocorrer
a hipótese;
VII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa nos
prazos previstos;
VIII - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer 0 processo;
IX - a assinatura do fiscal de tributos responsável pela autuação.
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$1.º - As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração, não constituem motivo
de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para
determinar a infração e o infrator, e desde que não constituam elementos essenciais de
esclarecimento.
82.º - O Secretário Municipal da Fazenda determinará que seja informado no processo, se
o infrator é reincidente, de acordo com o que prescreve o art.39, IV, desta Lei, se essa
circunstância não tiver sido declarada na formalização da exigência.
83.º - O auto de infração será lavrado por fiscal de tributos ou por comissão
especialmente designada por ato do Secretário Municipal da Fazenda.
Seção Il
AUTO DE INTIMAÇÃO
Art. 219 - Lavrado o auto de infração, o autuado será intimado para recolher o débito total
ou apresentar defesa.
Art. 220 - A intimação far-se-á na pessoa do próprio autuado, ou na de seu representante
legal ou preposto, mediante entrega da 1.3 (primeira) via do auto de infração e contra
recibo na 2.º (segunda) via.
81.º - A assinatura do autuado, seu representante legal ou preposto poderá ser lançada
simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão de
falta argúída, nem a sua recusa agravará a infração.
82.º - Havendo recusa de receber a intimação, a 1.º via do auto de infração será remetida
por via postal, com "aviso de recebimento”.
$3.º - Quando desconhecido o domicílio tributário do contribuinte, a intimação poderá ser
feita por Edital, publicado no Órgão Oficial do Município.
$4.º - As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão
certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o
disposto neste artigo.
85.º - A intimação presume-se feita:
I- quando pessoal, na data do recibo;
II- quando por via postal, na data do recibo no aviso de recebimento e, se este dado for
omitido, 15 (quinze) dias após a entrega da correspondência no correio;
Ill- quando por edital, na data da publicação.
Seção III
CO
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IMPUGNAÇÃO E DILIGÊNCIAS
Art. 221 - A impugnação do lançamento formalizada através do auto de infração instaura a
fase litigiosa do procedimento administrativo.
$1.º - O autuado tem direito a ampla defesa, cujo prazo para apresentação será de 30
(trinta) dias, contados a partir da data da intimação.
$2.º - Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência
inicial, decorrente de decisão de 1.2 (primeira) instância, o prazo para apresentação da
nova defesa, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão.
83.º - O autuado poderá recolher os tributos e encargos referentes a uma parte do auto e
apresentar defesa apenas quanto à parte não recolhida.
84.º - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente
contestada pelo autuado.
85.º - Admitir-se-á a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a
fase de interposição do recurso voluntário.
Art. 222 - A impugnação será dirigida à autoridade julgadora e formulada em petição
datada e assinada pelo autuado ou seu representante legal, a qual deverá vir
acompanhada de todos os elementos que lhe servirem de base, mencionando
especialmente os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de
discordância, as razões e provas que possuir.
$1.º - Poderão ser aceitas fotocópias autenticadas de documentos, desde que não
destinadas a prova de falsificação.
82.º - É defeso ao autuado , ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas
nas manifestações escritas apresentadas no processo, cabendo à autoridade julgadora,
de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
83.º - Quando o autuado alegar direito estadual, federal ou estrangeiro, a ele incumbirá
provar o seu teor e a vigência, se assim o determinar a autoridade julgadora.
Art. 223 - Apresentada a impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal de tributos
ou comissão responsáveis pela autuação, ou seu substituto, para que, no prazo de 30
(trinta) dias, se manifeste sobre as razões oferecidas.
Parágrafo único - O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado, a critério da
autoridade julgadora, por igual período.
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Art. 224 - Juntamente com a defesa, o autuado poderá solicitar a realização de perícias e
outras diligências, expondo os motivos que a justifiquem, com formulação dos quesitos
referentes aos exames desejados, assim como, em se tratando de perícia, o nome, o
endereço e a qualificação profissional do seu assistente técnico.
$1.º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de
atender aos requisitos deste artigo.
82.º - A autoridade julgadora determinará de ofício ou a requerimento do autuado a
realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que
considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art.234, 8 1º, in fine.
83.º - Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, O Secretário
Municipal da Fazenda designará fiscal de tributos para, como perito da Fazenda
Municipal, a ela proceder e intimará o perito do autuado a realizar o exame requerido,
cabendo a ambos apresentar, os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o
grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.
84.º - Em se tratando apenas de diligências, o Secretário Municipal da Fazenda designará
também fiscal de tributos para realizá-las, aplicando-se o disposto no parágrafo anterior,
no que concerne à possibilidade de prorrogação do prazo para a sua conclusão.
85.º - As despesas decorrentes da realização de perícias e outras diligências serão
custeadas pelo autuado, mediante prévio depósito, quando por ele requeridas.
86.º - A autoridade julgadora poderá solicitar a manifestação do Departamento Jurídico
Municipal sobre os processos em tramitação.
87.º - Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do
processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem
agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da
exigência, será lavrado auto de infração complementar, devolvendo-se, ao sujeito
passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.
Art. 225 - Não sendo cumprida, nem impugnada a exigência fiscal, o Secretário Municipal
da Fazenda declarará a revelia, permanecendo o processo naquele setor, pelo prazo de
30 (trinta) dias, para cobrança amigável.
$1.º - Esgotado o prazo para cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito
tributário e demais encargos, objeto do auto de infração, Secretário Municipal da Fazenda
declarará o sujeito passivo devedor remisso e, após a expedição da certidão executiva,
encaminhará o processo ao Departamento Jurídico Municipal para promover a cobrança
judicial.
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$2.º - O procedimento contido neste artigo se aplica à hipótese em que a impugnação for
apresentada após o decurso do prazo fixado no $1.º, do art.221, desta Lei.
Capítulo II
RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO
Art. 226 - O contribuinte poderá reclamar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
da notificação, contra o lançamento ou ato de autoridade fazendária, referente a assunto
tributário.
$1.º - Tratando-se de tributo que admite pagamento parcelado, a reclamação contra o
lançamento poderá ser efetuada até a data do vencimento da primeira parcela ou até a
data do pagamento à vista com desconto, fixada no Documento de Arrecadação
Municipal.
82.º - A reclamação terá efeito suspensivo de cobrança dos tributos lançados.
Art. 227 - Apresentada a reclamação, o órgão responsável pelo ato se pronunciará no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento do processo.
Parágrafo único - Se o órgão responsável pelo ato, fundamentadamente, o pedir o
Secretário da Fazenda poderá prorrogar o prazo a que se refere o artigo.
Capítulo III
CONSULTA
Art. 228 - É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da
legislação relativa aos tributos municipais.
Art. 229 - A consulta será formulada em petição assinada pelo consulente ou
representante legal, indicando o caso concreto e esclarecendo se versa sobre hipótese
em relação a qual já se verificou o fato gerador da obrigação tributária.
$1.º - A consulta somente poderá versar sobre uma situação específica e determinada,
claramente explicitada no requerimento, não podendo abranger mais de um assunto.
82.º - A consulta feita em desacordo com o disposto na parte final do parágrafo anterior,
somente será válida em relação a um dos assuntos consultados no requerimento, a
critério da autoridade administrativa.
83.º - Não produzirá efeito a consulta formulada:
| - em desacordo com o disposto neste artigo;
Il- por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
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III - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem
com a matéria consultada;
IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada,
proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, antes de sua apresentação;
VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei;
VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;
VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não
contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for
escusável, a critério do Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 230 - A consulta será dirigida ao Secretário da Fazenda, que poderá solicitar a
emissão de pareceres.
Art. 231 - O Secretário da Fazenda terá o prazo de 60 (sessenta) dias para responder à
consulta formulada.
81.º- O prazo referido neste artigo, interrompe-se a partir da data em que for solicitada a
realização de qualquer diligência ou a emissão de pareceres, recomeçando a fluir no dia
em que o resultado das diligências ou pareceres for recebido.
82.º - Enquanto não julgada definitivamente a consulta, não poderá o consulente sofrer
qualquer ação fiscal, que tenha por objeto o fato consultado ou esclarecimento pedido.
Art. 232 - As consultas, bem como os pareceres e decisões a elas relativos deverão
atender aos requisitos de clareza, precisão e, especialmente, concisão.
Parágrafo único - Os órgãos fazendários funcionarão de forma a assegurar a maior
rapidez possível na tramitação de processos de consulta e a proporcionar pronta
orientação ao consulente.
Art. 233 - Da decisão do Secretário da Fazenda no processo de consulta, será dada
ciência ao contribuinte, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para adotar a solução dada, ou
dela recorrer para o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - A ciência de que trata este artigo será dada ao consulente, através de
comunicação escrita.
Título HI
FASE DECISÓRIA E EXECUTIVA
Capítulo |
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DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 234 - O processo será julgado, em primeira instância, pelo Secretário Municipal da
Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento, devidamente
instruído, ressalvado o disposto no art. 231, desta Lei.
$1.º - Na decisão em que for julgada questão preliminar será julgado o mérito, salvo
quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de
diligência ou perícia, se for o caso.
82.º - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção,
podendo determinar as diligências que entender necessárias.
83.º - O Secretário Municipal da Fazenda poderá delegar competência para a prática do
ato de que trata este artigo.
Art. 235 - A decisão deverá ser clara e precisa, e conterá:
|- o relatório que mencionará os elementos e atos informadores, instrutórios e probatórios
do processo de forma resumida;
Il - os fundamentos de fato e de direito da decisão;
HI - a indicação dos dispositivos legais aplicados;
IV - a quantia devida, discriminando as penalidades impostas, e os tributos exigíveis,
quando for o caso.
81.º - A indicação de parecer jurídico exarado sobre a matéria poderá substituir os
requisitos relacionados neste artigo, quando nele contidos.
82.º - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita, ou de
cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do
sujeito passivo.
Art. 236 - As decisões serão publicadas, total ou parcialmente no Órgão Oficial do
Município.
Parágrafo único - A publicação referida neste artigo valerá para todos os efeitos, como
intimação ao contribuinte de decisão proferida, ressalvado o disposto no Art. 234,
parágrafo único.
Art. 237 - Quando a decisão julgar procedente o auto de infração, o autuado será
intimado, na forma prevista no artigo anterior, a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, o
valor da condenação.
Capítulo Il
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DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 238 - Das decisões finais do Secretário Municipal da Fazenda caberá recurso
voluntário ou de ofício para:
|- o Chefe do Poder Executivo Municipal, quando se tratar de processos de reclamação
contra lançamento e de consulta;
Il- para a Junta de Recursos Fiscais, nos demais casos.
$1.º- O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá delegar competência para a prática
do ato de que trata o inciso | deste artigo.
82.º- A Junta de Recursos Fiscais de que trata o inciso Il deste artigo terá a seguinte
composição:
a) 01 (um) fiscal de tributos que não tenha atuado no procedimento administrativo-
fiscal, quando possível;
b) 01 (um) bacharel em Ciências Contábeis pertencente aos quadros da Prefeitura de
Matias Barbosa;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda, com conhecimentos
técnicos de nível superior.
d) 01 (um) representante dos contribuintes, indicados por Associações de Classe, ligadas
as atividades produtivas e de prestação de serviços e/ou profissionais da área de
tributação, referendado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
83º. A Junta de Recursos Fiscais será composta de 01 (uma) única Câmara de
Julgamento e Procurador Municipal, competindo ao chefe do Poder Executivo Municipal
designar dentre os membros servidores da Prefeitura de Matias Barbosa, o seu
Presidente, Vice-Presidente e o Secretário, bem como indicar o Procurador Municipal.
84.º - A estrutura e funcionamento da Junta de Recursos Fiscais constará de seu
regimento, aprovado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
85.º - Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.
86.º - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado à Junta de Recursos Fiscais, que
julgará a perempção.
Art, 239 - O recurso voluntário será interposto no prazo de 30 (trinta) dias contra a decisão
que impuser ou reconhecer obrigação tributária, principal ou acessória.
$1.º - O prazo será contado a partir da ciência ou intimação da decisão, ao autuado,
reclamante, consulente ou requerente.
82.º - O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela, presumindo-se
que a impugnação é total, quando o recorrente não especificar a parte de que recorre.
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Art. 240 - O Secretário Municipal da Fazenda recorrerá de ofício nos casos a seguir
relacionados, desde que a decisão recorrida importe, direta ou indiretamente em exonerar
o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário (principal e acréscimos), cujo
montante total atualizado monetariamente na data da decisão seja superior a R$2.500,00
(dois mil e quinhentos reais):
| - das decisões favoráveis aos contribuintes, quando os considerar desobrigados do
pagamento do tributo ou de penalidades pecuniárias;
Il - quando concluir pela desclassificação da infração descrita em processos resultantes
do auto de infração;
Ill - das decisões proferidas em consulta quando favoráveis, no todo ou em parte, aos
sujeitos passivos da obrigação tributária;
IV - quando a decisão excluir da ação fiscal alguns dos autuados.
Art.241- O recurso de ofício será interposto no próprio ato de decisão, mediante simples
declaração do seu prolator.
$1.º - Não sendo interposto o recurso de ofício, o servidor que verificar o fato representará
à autoridade julgadora, por intermédio de seu superior imediato, no sentido de que seja
observada aquela formalidade.
82.º - Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito.
Art. 242 - São definitivas as decisões, colocando fim ao contencioso administrativo fiscal:
| - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha
sido interposto;
Il - de segunda instância.
Parágrafo único - Porá fim ao contencioso administrativo, mesmo antes do julgamento,
em primeira ou segunda instâncias:
| - a desistência de reclamação ou recurso;
Il - o ingresso em Juízo antes de proferida a decisão administrativa.
Capítulo III
PUBLICAÇÕES E EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 243 - As decisões de Segunda Instância serão publicadas no Órgão Oficial do
Município.
Parágrafo único - A publicação referida neste artigo valerá, para todos os efeitos, como
intimação ao contribuinte, de decisão proferida.
Art. 244 - Na hipótese de a decisão importar na condenação do contribuinte, para que
proceda o recolhimento de tributos e acréscimos, observar-se-á o disposto no Art. 238.
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Parágrafo único - Não sendo efetuado o recolhimento, o processo será imediatamente
remetido ao órgão competente, para inscrever a dívida.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS, GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 245 - Salvo disposição em contrário, todos os prazos fixados neste Código contam-se
por dias corridos, excluídos o do início e incluído o do vencimento.
Parágrafo único - Quando o início ou o término do prazo recair em dia considerado não
Útil para o órgão administrativo, a contagem será prorrogada para o primeiro dia útil que
se seguir.
Art. 246 - Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada,
conterão somente o indispensável a sua finalidade, sem espaço em branco, e sem
entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Art. 247 - Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no
prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 248 — O Chefe do Poder Executivo Municipal fará expedir as instruções que se
fizerem necessárias á execução deste Código.
Art. 249 - Revogam-se as disposições em contrário, inclusive as normas que concedem
isenções de tributos municipais, salvo se estas forem concedidas á título oneroso ou por
prazo determinado.
Art. 250 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2007.
A COMISSÃO DE Brg a ORÇAMENTO
E TOMADA DE C TAS.
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TABELA | (ISSQN)
| -ista de Serviços
Alíquota
Local do Recolhimento
- Serviços de Informática e Congêneres
““áginas eletrônicas.
| *,01 — Análise e desenvolvimento de Sistemas. 2% Estabelecimento Prestador
1,02 — Programação. 2% | | Estabelecimento Prestador
1.03 — Processamento de dados e congêneres. 2% | | Estabelecimento Prestador
pe de Programas de Computadores inclusive 2% | Estabelecimento Prestador
Ho - . - = . - 7
pi ou cessão de direito de uso de programas 2% Estabelecimento Prestador
1,06 — Assessoria e consultoria em informática. 2% Estabelecimento Prestador
anfiguração & E inclusive instalação, 2% | Estabelecimento Prestador
«.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de 2% Estabelecimento Prestador
?. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
2%
Estabelecimento Prestador
3 — Serviços Prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
+.01 — Cessão de direito de uso de marca e de sinais de
2% Estabelecimento Prestador
:ropaganda
*,02 — Exploração de salões de festas centro de convenções,
ascritórios virtuais, stands quadras esportivas estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas| 2% Estabelecimento Prestador
< congêneres para realização de eventos ou negócios de
jualquer natureza.
3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem Trecho compreendido nc
»u permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia rodovia 5% Território de Matias
nostes, cabos dutos e condutos de qualquer natureza. Barbosa
3.04 — Cessão de andaimes palcos coberturas e outras 2% Estabelecimento Prestador
«struturas de uso temporário.
:- serviços de Saúde, assistência médica e congêneres.
*,01 — Medicina e biomedicina. 2% Estabelecimento Prestador
1.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância 2% Estabelecimento Prestador
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, 2% Estabelecimento Prestador
:asas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
14.04 — Instrumentação cirúrgica. 2% | Estabelecimento Prestador
4.05 — Acupuntura. 2% | | Estabelecimento Prestador
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2% | | Estabelecimento Prestador
4.07 — Serviços Farmacêuticos. 2% Estabelecimento Prestador
2% Estabelecimento Prestador
(4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
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4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
as o: 2% Estabelecimento Prestador
tísico, orgânico e mental.
+.10- Nutrição. 2% | | Estabelecimento Prestador
+11 — Obstetrícia. 2% | | Estabelecimento Prestador
“12 — Odontologia. 2% | Estabelecimento Prestador
1.13 — Ortóptica. 2% | | Estabelecimento Prestador
4.14 — Próteses sob encomenda. 2% Estabelecimento Prestador
|4.15 — Psicanálise. 2% | Estabelecimento Prestador
| +.16 — Psicologia. 2% | | Estabelecimento Prestador
17 - Casas de repouso e recuperação, creches, asilos e 2% Estabelecimento Prestador
ongêneres.
1.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2% | | Estabelecimento Prestador
419 q Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 2% Estabelecimento Prestador
congêneres.
+.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 2% Estabelecimento Prestador
nateriais biológicos de qualquer espécie.
121 — Unidade de atendimento assistência ou tratamento móvel 2% Estabelecimento Prestador
* congêneres.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios
para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 2% Estabelecimento Prestador
-ongêneres.
:.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de
“erviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou 2% Estabelecimento Prestador
v — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
+.01 — Medicina veterinária e zootecnia. 2% Estabelecimento Prestador
MZ = Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e 2% Estabelecimento Prestador
ongêneres, na área veterinária.
h.03 — Laboratórios de análise na área veterinária. 2% Estabelecimento Prestador
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
2.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2% | | Estabelecimento Prestador
+.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e o .
natérias biológicos de qualquer espécie. ed Estabapeanimentes Preste
+07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel 2% Estabelecimento Prestador
º congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, 2% Estabelecimento Prestador
alojamento e congêneres.
4.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 2% Estabelecimento Prestador
* — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congê
neres.
3.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 0 a
«ongêneres. 2% Estabelecimento Prestador
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 2% | | Estabelecimento Prestador
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A.03 — Banhos, duchas sauna, massagens e congêneres. 2% | Estabelecimento Prestador
5.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e) sy | Estabelecimento Prestador
«emais atividades físicas.
».05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 2% | Estabelecimento Prestador
“- Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
nanutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,
. . am A 2% Estabelecimento Prestador
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
« 02 — Execução por administração, empreitada ou
.ubempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou
“étrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
nerfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, Local da prestação dc
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e 2% serviço
inontagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
ornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
erviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e 2% Estabelecimento Prestador
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
ásicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
« 04 — Demolição. 2% Sonido da prestação | di
1.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de 2% Local da prestação dc
nercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do serviço
'>cal da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de 2% Estabelecimento Prestador
gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.
.07 - Recuperação raspagem, polimento e Ilustração de pisos e 2% Estabelecimento Prestador
“ongêneres.
7,08 — Calafetação. 2% | | Estabelecimento Prestador
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, Local da prestação dc
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros 2% serviço
.esíduos quaisquer.
“10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e Local da prestação dc
'agradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, 2% serviço
iardins e congêneres.
1.141 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de 2% Local da prestação dc
arvores. serviço
12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza 2% Local da prestação dc
: de agentes físicos químicos e biológicos. serviço
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7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
Das om DE A 2% Estabelecimento Prestador
nigienização, desratização, pulverização e congêneres.
«44 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 2% Local da prestação dc
-ongêneres. serviço
*.15 — Escoramento contenção de encostas e serviços 2% Local da prestação dc
"ongêneres. serviço
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, 2% Local da prestação dc
ragoas, represas, açudes e congêneres serviço
. .47 —- Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 2% Local da prestação dc
ngenharia, arquitetura e urbanismo. serviço
7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, 2% Estabelecimento Prestador
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
+ .19 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
-oncretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros 2% Estabelecimento Prestador
erviços relacionados com a exploração e explotação de
netróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
2% | Estabelecimento Prestador
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
dg — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
“uperior Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e 2% Estabelecimento Prestador
2.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e 2% Estabelecimento Prestador
3 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
4.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-
.ervice condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,
-esindense-service, suíte-service, hotelaria marítima, motéis,
- A . = 2% | Estabelecimento Prestador
nensões e congêneres; ocupação por temporada com
tornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviço).
).02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
'xecução de programas de turismo, passeios, viagens, 2% | Estabelecimento Prestador
axcursões, hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo. 2% | Estabelecimento Prestador
10 — Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio,
Je seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de 2% | Estabelecimento Prestador
anos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em 2% | Estabelecimento Prestador
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
19.08 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos 2% | Estabelecimento Prestador
e propriedade industrial, artística ou literária.
| 0.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos | 2% | Estabelecimento Prestador
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“e arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e
de faturização (factoring)
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
nóveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens,
“nelusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias 2% | Estabelecimento Prestador
º Futuros, por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo. 2% | Estabelecimento Prestador
10.07 — Agenciamento de notícias. 2% | Estabelecimento Prestador
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o ;
,-genciamento de veiculação por quaisquer meios. 2% | Estabelecimento Prestador
*0.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.) 2% | Estabelecimento Prestador
10.10 — Distribuição de bens de terceiros. 2% | Estabelecimento Prestador
11 —- Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres 2% Local da prestação dc
automotores, de aeronaves e de embarcações. — | serviço
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e 2% Local da prestação dc
“»essoas. serviço
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas. 2% | Estabelecimento Prestador
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e 2% Local da prestação dc
guarda de bens de qualquer espécie. o serviço
12 -Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais. 2% |Local da prest. do serviço
““2.02- Exibições cinematográficas. 2% |Local da prest. do serviço
12.03 — Espetáculos circenses. 2% |Local da prest. dserviço
12.04 — Programas de auditório. 2% |Local da prest. do serviço
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 2% |Local da pres. do serviço
12.06 — Boates táxi-dancing e congêneres. 2% |Local da prest. o serviço
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, 2% Local da prestação dc
“ecitais, festivais e congêneres. serviço .
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2% |Local da prest. do serviço
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 2% |Local da prest. do serviço
12.10 — Corridas e competições de animais. 2% | |Local da prest. do serviço
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou 2% Local da prestação dc
ntelectual, com ou sem a participação do espectador. serviço
12.12 — Execução de música. 2% |Local da prest. o serviço
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia de Local da prestação de
teventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, | 2% .
| Dailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. seniço
12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou 2% Local da prestação dc
ão, mediante transmissão por qualquer processo. serviço
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios o Local da prestação dc
!olétricos e congêneres. 2% serviço
112.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, 2% |Local da prestação dc
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shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de
destreza intelectual ou congêneres.
serviço
«2.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
Local da prestação dc
(o)
jualquer natureza. 2% serviço
*3 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
aa nora Ou Gravado ae. SONS, inoushe frucagem, | 29% | Estabelecimento Prestador
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 2% | Estabelecimento Prestador
«mpliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
| "3.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização. 2% | Estabelecimento Prestador
'*3.04 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, 2% | Estabelecimento Prestador
zincografia, litografia, fotolitografia.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e recarga,
-onserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
náquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, 2% | Estabelecimento Prestador
“levadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica. 2% | Estabelecimento Prestador
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 2% | Estabelecimento Prestador
;mpregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
*4.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus 2% | Estabelecimento Prestador
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
lointura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, 2% | Estabelecimento Prestador
yalvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
:4.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
aquipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao 2% | Estabelecimento Prestador
"suário final, exclusividade com material por ele fornecido.
14.07 — Colocação de molduras e congêneres. 2% | Estabelecimento Prestador
ondêneras Ação gravação e douração de livros, revistas e 2% | Estabelecimento Prestador
“4.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo 2% | Estabelecimento Prestador
isuário final, exceto aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia. 2% | Estabelecimento Prestador
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 2% | Estabelecimento Prestador
14.12 — Funilaria e lanternagem. 2% | Estabelecimento Prestador
14.143 — Carpintaria e serralheria. 2% | Estabelecimento Prestador
:5 — Serviços relacionados ao setor financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições
“inanceiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes,
Je cheques pré-datados e congêneres.
2%
Estabelecimento Prestador
15.02 — Aberture de contas em geral, inclusive conta corrente,
2%
Estabelecimento Prestador
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"onta de investimentos e aplicação de caderneta de poupança, no
País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas
ativas e inativas.
.5.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de
arminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
aquipamentos em geral.
2%
Estabelecimento Prestador
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade
.nanceira e congêneres.
2%
Estabelecimento Prestador
'5.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral e congêneres,
“nelusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem
Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
2%
Estabelecimento Prestador
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e
«ntrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra
:gência ou com a administração central; licenciamento eletrônico
“e veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
2%
Estabelecimento Prestador
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas
<m geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone,
ac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
“nelusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
sompartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
processo.
2%
Estabelecimento Prestador
5.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
*ancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
!avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres;
serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
2%
Estabelecimento Prestador
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
aclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
Yarantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
2%
Estabelecimento Prestador
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês,
Je câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
»fetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento
ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
|impressos e documentos em geral.
2%
Estabelecimento Prestador
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
»rotesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e
Temais serviços a eles relacionados.
2%
Estabelecimento Prestador
a
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mobiliários.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores |
2%
Estabelecimento Prestador
«5.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
dição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato
'e câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
"obrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
«ansferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta
«e crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio
* recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações
e câmbio.
2%
Estabelecimento Prestador
15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de
«ébito, cartão salário e congêneres.
2%
Estabelecimento Prestador
5.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços
“slacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque
“e contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
2%
Estabelecimento Prestador
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento
- baixa de ordens de pagamentos, ordens de crédito e similares,
or qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
t+ransferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
2%
Estabelecimento Prestador
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação
-ancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por
alão.
2%
Estabelecimento Prestador
*5.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra análise técnica e jurídica, emissão,
reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
elacionados a crédito imobiliário.
2%
Estabelecimento Prestador
“6 — Serviços de transporte de natureza municipal
16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal.
2%
Local da
Serviço.
Prestação dc
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 — Assessores ou consultoria de qualquer natureza, não
ontida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa,
“oleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
2%
Estabelecimento Prestador
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente secretaria
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação,
.evisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e
ongêneres.
2%
Estabelecimento Prestador
*+7.03 — Planejamento, coordenação, programação ou
2%
Estabelecimento Prestador
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Inrganização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de
ongêneres.
x 2% | Estabelecimento Prestador
.não-de-obra.
7.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter Local da Prestação de
3mporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos 2% Seni
o . erviço.
nu temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, | 2% | Estabelecimento Prestador
-laboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
“7.07 — Franquia (franchising). 2% | Estabelecimento Prestador
*7.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 2% | Estabelecimento Prestador
17.09 — Planejamento, organização e administração de feiras, 2% Local da Prestação dc
exposições, congressos e congêneres. Serviço.
17.10 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
ornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao 2% | Estabelecimento Prestador
'2MS).
raros ministração em geral inclusive de bens e negócios de 2% | Estabelecimento Prestador
17.12 — Leilão e congêneres. 2% | Estabelecimento Prestador
17.13 — Advocacia. 2% | Estabelecimento Prestador
7.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2% | Estabelecimento Prestador
“7.15 — Auditoria. 2% | Estabelecimento Prestador
*7.16 — Análise de Organização e Métodos. 2% | Estabelecimento Prestador
17.17 — Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. 2% | Estabelecimento Prestador
17.18 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 2% | Estabelecimento Prestador
17.19 — Consultoria e assessoria econômica financeira. 2% | Estabelecimento Prestador
.7.20 — Estatística. 2% | Estabelecimento Prestador
“7.21 — Cobrança em geral. 2% | Estabelecimento Prestador
*7.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
"adastro, seleção, gerenciamento de informações, administração .
de contas a receber ou a pagar e em geral, Velacionados a º 2% | Estabelecimento Prestador
perações de faturização (factoring).
«7.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e 2% | Estabelecimento Prestador
de riscos para cobertura de contrato de seguros; prevenção e
vongêneres.
*8 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seg
gerênci
uros; inspeção e avaliação
a de riscos seguráveis e
18.01 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
“e seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
“ontratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis
s congêneres.
2%
Estabelecimento Prestador
, -apitalização e congêneres.
119 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
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19.01 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
-apitalização e congêneres.
2%
Estabelecimento Prestador
“0 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e
metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
.ebocador escoteiro, atracação, desatracação serviços de
raticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
“erviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência e logística e congêneres.
2%
Local da Prestação dc
Serviço.
«0.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
novimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
“atureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias logística e congêneres.
2%
Local da Prestação dc
Serviço.
£0.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
.netroviários, movimentação de passageiros, mercadorias,
iclusive suas operações, logística e congêneres.
2%
Local da Prestação dc
Serviço.
1 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
2%
Local da Prest. do Serviço.
22 — Serviços de exploração de rodovia.
<2.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
«reço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços
'e conservação, manutenção, melhoramentos para adequação
“e capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definitivos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas
«ficiais.
5%
Trecho de rodovia exploradc
compreendido no Municípic
de Matias Barbosa.
:3 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
“3.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
2%
Estabelecimento Prestador
24 — Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
—4.01 - Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas,
inalização visual, banners, adesivos e congêneres. E | Estabelseimento Frestacdor
"5 — Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
«ornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 2% | Estabelecimento Prestador
iesembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e
| utros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou
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restauração de cadáveres.
25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 2% | Estabelecimento Prestador
<5.03 — Planos ou convênios funerários. 2% | Estabelecimento Prestador
[=3:04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 2% | Estabelecimento Prestador
'8 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
'alores, inclusive pelos correio e suas agências franqueadas.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, 2% | Estabelecimento Prestador
«nclusive pelos correio e suas agências franqueadas.
—7 — Serviços de assistência social.
“7.01 - Serviços de assistência social. 2% | Estabelecimento Prestador
"8 — Serviços de avaliação de bens de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens de qualquer natureza. 2% | Estabelecimento Prestador
29 — Serviços de biblioteconomia.
“9.01 - Serviços de biblioteconomia. 2% | Estabelecimento Prestador
+0 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
“0.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2% | Estabelecimento Prestador
“1 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
“ongêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 2% | Estabelecimento Prestador
| cletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
+2 — Serviços de desenhos técnicos.
“2.01 — Serviços de desenhos técnicos. 2% | Estabelecimento Prestador
"3 - Serviços de desembarco aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 — Serviços de desembarco aduaneiro, comissários, 2% | Estabelecimento Prestador
despachantes e congêneres.
s4 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
4.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e 2%
ongêneres.
EEE Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
32.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 2%
ornalismo e relações públicas.
v6 — Serviços de meteorologia.
Estabelecimento Prestador
Estabelecimento Prestador
+6.01 - Serviços de meteorologia. [ 2% |Estabelecimento Prestador
“7 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
"7.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2% | Estabelecimento Prestador
*8 — Serviços de museologia.
38.01- Serviços de museologia. 2% | Estabelecimento Prestador
49 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
49.01 — Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material o
: : 2%
ar fornecido pelo tomador do serviço).
10 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
10.01 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 2% | Estabelecimento Prestador
Estabelecimento Prestador
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|11 - Serviços não compreendidos nos itens e subitens anteriores.
|41.01 - Serviços não compreendidos nos itens e subitens
| anteriores ea exploração de qualquer atividade que represente a 2% | Estabelecimento Prestador
srestação de serviços e não configure o fato gerador de imposto
| e competência da União ou do Estado.
TABELA Il
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Bancos, Financeiras, Agências de Seguros e de Crédito, Supermercados,
Agências de Automóveis, Boates e Congêneres, Estacionamento de R$ 150,00
Veículos, Posto de Gasolina.
Indústria em Geral, inclusive Construção Civil. R$ 100,00
Casas Lotéricas. R$ 85,00
Profissionais Autônomos, de nível universitário. R$ 30,00
Profissionais Autônomos, de nível não universitário. R$ 15,00
Demais atividades não incluídas nos itens anteriores. R$ 50,00
TABELA III
TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ÁREA DO DOMÍNIO
PÚBLICO
ESPECIFICAÇÃO - TAXA ANUAL VALOR
Mercadores ambulantes de metais nobres, jóias e pedras preciosas, artigos| R$ 150,00
de luxo.
Mercadores ambulantes de gêneros destinados à alimentação, artífices e R$ 25,00
profissionais ambulantes, ainda que vendam produtos de sua própria
fabricação, sem uso de veículo.
Mercadores ambulantes de gêneros destinados à alimentação, artífices e R$ 50,00
profissionais ambulantes, ainda que vendam produtos de sua própria
fabricação, com veículo não motorizado.
Mercadores ambulantes de gêneros destinados à alimentação, artífices e) R$ 100,00
profissionais ambulantes, ainda que vendam produtos de sua própria
fabricação, com veículo motorizado.
Outros mercadores profissionais ambulantes. R$ 50,00
ESPECIFICAÇÃO - TAXA DIÁRIA VALOR
Mercadores ambulantes, em dias de festividades públicas ou de Finados. R$ 5,00
TABELA IV
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TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE
ESPECIFICAÇÃO PERÍODO | VALOR
Engenho, Placa, Painel, Pintura, Móvel - conduzido, por m? ou| 01 dia R$ 1,00
fração
Engenho, Placa, Painel, Pintura, Móvel - conduzido, por m? ou| 15 dias R$ 5,00
fração
Engenho, Placa, Painel, Pintura, Móvel - conduzido, por m? ou] 01 mês R$ 10,00
fração
Engenho, Placa, Painel, Pintura, Móvel - conduzido, por m? ou| 01 ano | R$ 100,00
fração
Exibição de fitas cinematográficas, Slides e/ou Congêneres. 01 dia R$ 5,00
Exibição de fitas cinematográficas, Slides e/ou Congêneres. 15 dias R$ 20,00
Exibição de fitas cinematográficas, Slides e/ou Congêneres. 01 mês | R$40,00
Exibição de fitas cinematográficas, Slides e/ou Congêneres. 01ano | R$400,00
TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS
PARTICULARES
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Aceitação de arruamento, por metro linear de rua. R$ 0,30
Aceitação de loteamento, por lotes. R$ 1,15
Aceitação de granjeamento, por granjas. R$ 1,70
Licença para execução ou modificação de arruamento, por metro linear de rua. R$ 0,30
Licença para execução ou modificação de granjeamento, por granja. R$ 1,70
Aprovação de desmembramento e fusão. R$ 40,00
Aprovação de desmembramento ou fusão R$ 20,00
Cancelamento e/ou modificação em licença para execução de loteamento, R$ 15,00
granjeamento ou arruamento. '
Aprovação de projetos de construção, reconstrução, acréscimo, modificação, ISENTO
reforma ou conserto e de regularização por m?, até 60 m? (unifamiliar).
Aprovação de projetos de construção, reconstrução, acréscimo, modificação, R$ 0,15
reforma ou conserto e de regularização por m?, 100 m?. '
Aprovação de projetos de construção, reconstrução, acréscimo, modificação, R$ 0,17
reforma ou conserto e de regularização por m?, acima de 100 mê até 250 m?. '
Aprovação de projetos de construção, reconstrução, acréscimo, modificação, R$ 0,25
reforma ou conserto e de regularização por m?, acima de 250 mê até 500 m2. '
Aprovação de projetos de construção, reconstrução, acréscimo, modificação, R$ 0,37
reforma ou conserto e de regularização por m?, acima de 500 m? até 1.000 m?. '
Aprovação de projetos de construção, reconstrução, acréscimo, modificação, R$ 0,50
reforma ou conserto e de regularização por m?, acima de 1.000 m?.
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Construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto por m?,
j Dn ie maili ISENTO
até 60 mí (unifamiliar).
Construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto por m?, R$ 0,15
100 m?, '
Construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto por m?, R$ 0,17
acima de 100 m2 até 250 m?. '
Construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto por m?, R$ 0,25
acima de 250 m? até 500 m?,
Construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto por m?, R$ 0,37
acima de 500 até 1.000 mí. '
Construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto por m?, R$ 0,50
R 2 1
acima de 1.000 mí.
Marquises, por m?, R$ 0,50
Drenos, sarjetas, canalização e quaisquer escavações nas vias públicas, por R$ 0,75
metro linear. '
Muro de arrimo, por m?. R$ 0,10
Fornos, por m?. R$ 0,20
Chaminés, por mº. R$ 0,30
Piscinas, por m?, particulares. R$ 2,50
Piscinas, por m?, clubes recreativos. R$ 5,00
Colocação ou substituição de bombas de combustível e lubrificantes R$250
(lubrificação, inclusive tanque, por unidade). '
Aceitação de Obra para Habite-se por m?, até 60 (unifamiliar). ISENTO
Aceitação de Obra para Habite-se por m?, até 100 mº?. R$ 0,30
Aceitação de Obra para Habite-se por m?, acima de 100 m? até 250 m?, R$ 0,35
Aceitação de Obra para Habite-se por m?, acima de 250 m? até 500 m?. R$ 0,50
Aceitação de Obra para Habite-se por m?, acima de 500 m? até 1.000 m?. R$ 0,75
Aceitação de Obra para Habite-se por m?, acima de 1.000 mº?. R$ 1,00
Demolição, por m?. R$ 0,05
Substituição de Cobertas e/ou colocação de lajes, por m?. R$ 0,15
Revalidação de licença, até 60 m?, por revalidação. R$ 5,00
Revalidação de licença, acima de 60 m?, por revalidação. R$ 15,00
Revalidação da aprovação de projetos de loteamentos e granjeamentos. R$ 50,00
Revalidação da aprovação de projetos de desmembramento e fusões. R$ 5,00
Aprovação de Projetos de prevenção e combate a incêndios, por m?, até 100 m?. | ISENTO
Aprovação de Projetos de prevenção e combate a incêndios, por m?, acima de R$ 0,20
100 mê? até 500 m?. '
Aprovação de Projetos de prevenção e combate a incêndios, por m?, acima de R$ 0,30
500 m? até 1.000 m?. '
Aprovação de Projetos de prevenção e combate a incêndios, por m?, acima de R$ 0,50
1.000 m?. '
Numeração de prédios. R$ 15,00
Alinhamento e nivelamento, por metro linear. R$ 0,50
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Vistoria de edificações, para efeito de legalização de obra construída R$ 0,15
irregularmente, por m?. ,
Vistoria requerida, por m?. R$ 0,30
TABELA Vl
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CONCESSÕES E PERMISSÕES PARA A EXPLORAÇÃO
DO TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Por veículo rodante em cada linha, por| R$ 50,00
mês
TABELA VII
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em hotéis, motéis, pensões e R$ 50,00
similares, por ano. '
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: farmácias e drogarias, por ano. | R$ 25,00
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: hospitais e casas de saúde, por R$ 50,00
ano. '
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: consultórios/clínicas médicos e R$ 25,00
odontológicos e similares, por ano. '
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: supermercados, por ano. R$ 50,00
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: boates e similares, por ano. R$ 50,00
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: feirantes, por ano. R$ 15,00
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: ambulantes, por ano. R$ 20,00
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: institutos de beleza, por ano. R$ 20,00
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: salões de barbeiros ou R$ 25,00
cabeleireiros, por ano. '
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: armazéns, padarias, R$ 30,00
lanchonetes, restaurantes e similares, por ano. '
) +P
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: mercearias, mercados, R$ 40,00
inclusive os mantidos por empresas ou órgãos públicos, por ano. '
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: indústrias de gêneros R$ 50,00
alimentícios e indústrias de beneficiamento de gêneros alimentícios, por ano. '
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: inspeção de alimentos, por R$ 00,01
quilo. '
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: inspeção e fiscalização de
alimentos derivados do gado suíno, bovino, caprino, similares e aves, por! R$0,01
cabeça.
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TABELA VIII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS NO MATADOURO MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÕES VALOR
Bovinos, por cabeça R$ 0,15
Suínos, ovinos, caprinos, por|R$ 0,05
cabeça
TABELA IX
E a Valor referência (R$) |
| Uso do imóvel | (de uma coleta semanal) |
| Residencial | R$ 20,00
Não residencial R$ 40,00
TABELA X
TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, BENS E
MERCADORIAS
ESPECIFICAÇÕES VALOR
Apreensão, por unidade ou animal. R$ 10,00
Depósito, por dia ou fração, de veículos, por unidade. R$ 6,00
Depósito, por dia ou fração, de animais, por unidade. R$ 15,00
Depósito, por dia ou fração, De bens e mercadorias até 50 quilos, por|R$ 3,00
unidade.
Depósito, por dia ou fração, de bens e mercadorias acima de 50 quilos, por |R$ 6,00
unidade.
|
E Ny
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Ne038 que INSTITUI
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
ART. 1º - O Art. 9º do Projeto de Lei nº038 que INSTITUI O CÓDIGO TRIBU-
TÁRIO MUNICIPAL passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º - O recolhimento dos tributos poderá ser feito na repartição púlbica munici-
pal competente ou através de entidades públicas ou privadas, devidamente contratadas nos
moldes da Lei nº8.666/93.
ART. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2006.
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Joaquim Benedito de Almeida
Vereador
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº038 que INSTITUI
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
ART. 1º - O Art. 9º do Projeto de Lei nº038 que INSTITUI O CÓDIGO TRIBU-
TÁRIO MUNICIPAL passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º - O recolhimento dos tributos poderá ser feito na repartição púlbica munici-
pal competente ou através de entidades públicas ou privadas, devidamente contratadas nos
moldes da Lei nº8.666/93.
ART. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2006.
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Joaquim Befiedito de Almeida
Vereador
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PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº036/06
Os membros da Comissão de Redação
reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer na Proposição de Resolução nº038 que INSTITUI (o)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. O Projeto não mereceu em
segundo turno nenhuma consideração extra desta Casa; Foi
objeto de emenda, deve, pois, nesta nova fase de
apreciação, permanecer nos termos aprovados em primeiro
turno com a respectiva EMENDA MODIFICATIVA e de acordo com
o ART.171 parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Matias Barbosa, obedecendo às normas da
técnica legislativa, em segunda e última discussão e
votação.
Sala das Comissões, 20 de outubro de 2006.
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Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
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Cordeiro
Secretário: Gera
Relator: Lui i uzzo Rocha
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COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER NºO12/06
Os membros da Comissão de Serviços
Públicos Municipais reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Leinº 038
que INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, após as
análises, discussões e observações de praxe, resolvem
opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e
votação, acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e
Justiça.
Sala das Comissões, 20 de outubro de 2006.
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Presidente: Onofre Vieira da Cunha
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Secretário: Joaquix Benedito de Almeida
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Relator: Rita Edite de O. Fernandes
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER NO35/06
Os membros da Comissão de Legislação e
Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº 038 que INSTITUI (o)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Após as análises, discussões e
observações de praxe resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votaçã, com a respectiva
Emenda Modificativa.
Sala das Comissões, 20 de outubro de 2006.
Presidente: SAD onçalves dos Santos
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Secretário: Rita Edite de Oliveira Fernandes
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Relator: nais ds de Almeida
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECER NºO0O27/06
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto deLei nº 038
que INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Após as
análises, discussões e observações de praxe, resolvem
opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e
votação com a respectiva emenda modificativa.
Sala das Comissões, 20 de outubro de 2006.
Presidente: Geraldo Alves Cordeiro
freque A ás A ev a
Secretário: Joaquim Oliveira
,
Relator: entra Wai nçalves dos Santos
Presidência da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Vereador José Custódio Nunes
Parecer da Comissão de ..............:
Cuida de Projeto de Lei de autoria do Chefe de Executivo Municipal
que tem por objetivo instituir o Código Tributário do Município de Matias Barbosa.
Considerando ser o tema deste projeto de lei, o Sistema Tributário
Municipal, bastante controverso, passo a tecer alguns comentários sobre o
mesmo, que justificam meu voto ao final.
Entende-se ser de grande relevância a criação de um Código que
estabeleça normas sobre todo o Sistema Tributário Municipal, visto que a
legislação anteriormente existente no Município era toda apartada em pequenas
leis e decretos específicos, não havendo, até o presente momento,
regulamentação geral que abrangesse todos os tributos municipais.
Numa sucinta análise do Código Tributário que ora se pretende
aprovar, verificou-se que o mesmo encontra-se em perfeitos termos, todavia, o art.
9º não se encontra em consonância com as regras constitucionais. Assim, esta
Comissão resolve acatar o parecer da Assessoria Jurídica desta Câmara,
sugerindo as seguintes alterações no aludido artigo: retirada da expressão “ou
particular” e a inclusão da frase “previamente autorizado por lei específica”.
Desta forma, após a alteração do art. 9º conforme sugerido supra,
esta Comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei.
Matias Barbosa, ....... CE: ss csrsapacems cosenmesrecons de 2006.
(colocar o nome dos membros da comissão para que eles possam
assinar)
Matias Barbosa, 19 de outubro de 2006.
Sobre o parecer jurídico emitido pela assessoria desta
Casa Legislativa, cabem as seguintes considerações:
Haveria inconstitucionalidade do art. 9.º do CTM caso a
Administração Pública transferisse às entidades privadas a cobrança
dos tributos.
Existe flagrante diferença entre cobrança e recolhimento
de tributos: aquela é indelegável, esta, ao contrário, pode e deve ser
transferida a entidades competentes e específicas, implementando a
segurança e eficiência no recolhimento.
Apesar de não reconhecer a inconstitucionalidade
suscitada, entendo ser recomendável alterar a parte final do art.9.º do
CTM, substituindo a expressão “devidamente autorizadas pelo Chefe
do Poder Executivo” por “devidamente contratadas nos moldes da Lei
n.º 8.666/93”: .
“Art 9.º - O recolhimento dos tributos poderá ser feito na repartição
pública municipal competente ou através de entidades públicas ou
privadas, devidamente contratadas nos moldes da Lei n.º 8.666/93.º
Portanto, caso o recolhimento dos tributos seja feito fora
da repartição pública, as entidades, públicas ou privadas, serão
contratadas mediante licitação, garantido, dessa forma, a
transparência e lisura no processo de escolha.
Este é o parecer.
PS
JOAQUIM BENEDITO DE ALMEIDA
ASSESSORIA A MUNICÍPIOS
PARECER
Solicitante: Câmara Municipal de Matias Barbosa
Breve Relatório
Análise e Parecer solicitado pela Câmara Municipal de Matias Barbosa,
acerca do Projeto de Lei encaminhado, pelo Prefeito Municipal Joaquim
de Assis do Nascimento, para apreciação e votação.
Junto ao pedido do presente parecer veio-me cópia do Ofício e do Projeto
de Lei encaminhado pelo Prefeito Municipal.
O Projeto de Lei ora encaminhado trata-se da instituição do Código
Tributário Municipal em Matias Barbosa.
Parecer
Trata-se o presente de apreciação da proposta do texto para instituição do
Código Tributário do Município de Matias Barbosa.
Tenho que tal iniciativa vem cumprir acertadamente o disposto nas
normais constitucionais bem como, inclusive, o disposto no art. 112 da Lei
Orgânica do Município.
Inicialmente concluímos que o texto cumpre as disposições da
Constituição Federal-88, Lei Complementar nº. 101/00, do Código
Tributário Nacional e da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa.
Importante ressaltar que a Lei Complementar 101/2000, destaca no seu art.
11, que constituem requisitos essências da responsabilidade na gestão
fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos
da competência constitucional do ente da Federação. Isto quer dizer
que os Prefeitos deverão dedicar especial atenção à previsão de receitas,
pois serão cobrados quanto à arrecadação e terão dificuldades maiores
para conceder incentivos e benefícios fiscais (renúncia de receita). cais (renúncia de receita). Se
assim não agir o Prefeito o Município estará sujeito à sanção prevista no
parágrafo único do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal Lei nº.
101/00, que constitui-se na vedação de realização de transferências
voluntárias para o ente que não institua, realize previsão e arrecade os
tributos de sua competência.
Ainda é de se asseverar que a Lei 101/2000, veda também, a renúncia de
receita, sem que haja previsão na LDO e na LOA do equilíbrio entre
receitas e despesas, bem como, no art. 12 exige-se o cumprimento de pelo
menos uma das seguintes condições:
A ) — demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma
do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da LDO;
B ) — virem acompanhadas de medidas de compensação, no período
de renúncia, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
Caso a renúncia da receita decorra de compensação, a lei in casu, dispõe
ainda, que o benefício só entrará em vigor quando implementadas as
medidas compensatórias, art. 14.
Portanto, deve o legislativo desenvolver uma fiscalização efetiva quanto
ao cumprimento da arrecadação tributária no Município, após a
implantação do CTM.
Vale mencionar ainda, que o art. 9º. do texto apresentado é
inconstitucional na medida que permite o recolhimento dos tributos
municipais através de entidades privadas com a autorização do Chefe do
Poder Executivo.
Pois bem, apesar já termos uma Resolução do Senado Federal, Resolução
nº. 33/2006, que autoriza a cessão para cobrança da dívida ativa dos
Municípios para instituições financeiras, esta não dispõe possibilidade de
recolhimento dos valores dos tributos. Assim, uma vez que não há
previsão legal para tanto, e uma vez, adstrito ao Poder-Dever, e
principalmente ao Princípio da Legalidade, o Chefe do Executivo não tem
legitimidade para delegar tal poder, ainda mais à uma entidade privada.
Portanto a sugestão segue em torno de apresentar uma Emenda supressiva
e modificativa ao texto, no art. 9º., devendo suprimir a palavra “ou
privada” e acrescentar depois de “Chefe do Poder Executivo Municipal” o
seguinte: “previamente autorizado por lei especifica”.
Dessa forma, considerando que o restante do texto apresentado se adequa
às disposições normativas brasileira, opino pela aprovação do presente
Projeto de Lei.
Eis o parecer.
Belo Horizonte, 17 de outubro de 2006.
a
Dra. Ivânia Almeida de Menezes Perdigão
OAB-MG 80.655
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Lei n.º 809, de 27 de outubro de 2006.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal de Matias
Barbosa.
LIVRO PRIMEIRO
NORMAS GERAIS
Título |
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 2º - Compõe o Sistema Tributário Municipal:
|- OS IMPOSTOS:
a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
b) Sobre a Transmissão INTER-VIVOS de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos -
iTBI;
c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
il - AS TAXAS:
a) decorrentes do exercício regular do poder de polícia;
b) decorrentes da utilização efetiva ou em potencial de serviço público, específico e
divisível, prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição,
Hll- A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE OBRAS PÚBLICAS.
Título Il
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo |
LANÇAMENTO
Art. 3º - O lançamento será feito de ofício ou por homologação, conforme
dispuser este código.
Parágrafo único - O lançamento de ofício consignará o valor do tributo expresso em
moeda corrente.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Capítulo Il
BASE DE CÁLCULO
Art. 4º - A base de cálculo se expressa em um valor, calculado em função do
respectivo fato gerador.
Título IN
EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo |
PAGAMENTO DOS TRIBUTOS
Art. 5º - Em 1º de janeiro de cada exercício, todos os créditos da Fazenda
Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida
Ativa, serão atualizados segundo índices de preços gerais que reflitam a evolução
monetária acumulada nos últimos 12 (doze) meses.
$1º - O índice de que trata este artigo será definido pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, mediante Portaria.
82º - Todos os valores fixados em moeda corrente, constante desta Lei, serão
atualizados conforme os procedimentos estabelecidos neste artigo.
Art. 6º - Os procedimentos de atualização estabelecidos no artigo anterior, serão
adotados sem prejuízo da incidência dos demais encargos previstos na legislação
municipal.
Art. 7º - A multa de mora para os tributos em geral, inclusive para os instituídos
em legislação esparsa, e débitos, objeto de parcelamento, será calculada sobre o
montante em atraso, atualizado monetariamente, na seguinte proporção:
| - 1% (um por cento), se o recolhimento for efetuado com atraso de até 15 (quinze)
dias;
H - 2% (dois por cento), se o recolhimento for efetuado com atraso superior a 15
(quinze) dias e inferior a 31 (trinta e um) dias; . .
III - 4% (quatro cento), se o recolhimento for efetuado com atraso superior a 30 (trinta)
dias;
IV - 15% (quinze por cento), a partir da inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa,
acrescido dos juros de mora, calculado na forma do disposto no art. 8º desta Lei.
Parágrafo único - Na imposição das multas por infração, tomar-se-á por base o valor
corrigido do tributo.
Art. 8º - Os juros de mora, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês
incidirão sobre o crédito tributário a partir da data de sua inscrição na Divida Ativa do
Município.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Art. 9º - O recolhimento dos tributos poderá ser feito na repartição pública
municipal competente ou através de entidades públicas ou privadas, devidamente
contratadas nos moldes da Lei nº 8.666/93.
Capítulo Il
RESTITUIÇÃO
Art. 10 - O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à
restituição total ou parcial do tributo, nos casos e condições previstas no Código
Tributário Nacional.
Art. 11 - A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à restituição, na mesma
proporção, das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter
formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único - A restituição do indébito tributário será feita com o valor atualizado,
adotando-se os mesmos critérios de correção definidos no art. 5º e, considerando-se,
como termo inicial, o mês em que houver sido efetuado o pagamento e final, o mês em
que tiver ocorrido trânsito em julgado da decisão administrativa.
Art. 12 - A parte interessada na restituição deverá requerê-la ao Secretário
Municipal da Fazenda, instruindo a petição com os comprovantes originais do
recolhimento.
Art. 13 - Enquanto pendente de decisão, o pedido de restituição não desobriga o
contribuinte do recolhimento de qualquer tributo devido à municipalidade.
Capítulo III
COMPENSAÇÃO E TRANSAÇÃO
Art. 14 - O Secretário Municipal da Fazenda poderá autorizar a compensação de
créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda
Municipal.
Parágrafo Único - A compensação será autorizada de ofício ou a requerimento do
interessado, por despacho motivado.
Art. 15 - É facultada a celebração, entre O Município e o sujeito passivo da
obrigação tributária, de transação para a terminação de litígio e consequente extinção
de créditos tributários, mediante concessões mútuas.
Parágrafo único - É competente para autorizar a extinção dos créditos de que trata o
artigo, o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Capítulo IV
ISENÇÃO
Art. 16 - A concessão de isenção, apoiar-se-á, sempre, em razão de ordem
pública, ou de interesse do Município, e não poderá ter caráter de favor ou privilégio.
81º - As isenções, quando não concedidas em caráter geral, serão reconhecidas pelo
Secretário Municipal da Fazenda a requerimento do interessado, que deverá provar O
preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos legais ou contratuais
para a sua concessão.
82º - O reconhecimento de que trata o parágrafo anterior dar-se-á anualmente, salvo
nos casos especificados em Lei.
. Art. 17 - A isenção será obrigatoriamente cancelada quando:
| - verificada a inobservância dos requisitos para a sua concessão;
!l - desaparecerem os motivos e circunstâncias que a motivaram.
Art. 18 - As isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo
as exceções legalmente previstas.
Art. 19 - As isenções previstas neste Código quando necessário, serão
regulamentadas através de Decreto.
Capítulo V
VEDAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONSTITUCIONAIS
Art. 20 - É vedado, instituir impostos sobre:
1) Patrimônio, renda ou serviços, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
!l) Templos de qualquer culto;
Hl) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 14 do Código Tributário
Nacional - CTN;
81º - A vedação do inciso |, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços,
vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
82º - As vedações do inciso | e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à
renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas
pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação
ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador
da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
EE A
bd ii
|
|
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
83º - As vedações expressas nos inciso Il e Ill, compreendem somente o patrimônio, a
renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas
mencionadas.
Título IV
DÍVIDA ATIVA
Art. 21 - Constitui dívida ativa tributária, a proveniente de crédito dessa natureza,
regularmente inscrito na repartição administrativa competente depois de esgotado o
prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo
regular.
Art. 22 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pelo Secretário
Municipal da Fazenda autoridade competente indicará obrigatoriamente:
| - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que
possível, o domicílio ou a residência de um e de outros, a atividade e os números de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas do Ministério da Fazenda;
il - o valor do tributo, das multas e da correção monetária.
HI - a origem e a natureza do crédito mencionada especialmente a disposição da lei em
que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - o número do processo administrativo de que se originar o crédito sendo o caso;
VI - o número de inscrição no Cadastro Municipal respectivo.
Parágrafo único - A certidão conterá além dos requisitos deste artigo a indicação do
livro e da folha da inscrição.
Art. 23 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a
constituição de crédito tributário e a determinar o cancelamento de débito de qualquer
natureza, que, por serem de pequeno valor, tornem o procedimento de arrecadação
antieconômico.
Parágrafo único: Para fins do disposto neste artigo, considera-se de pequeno valor.
! - Os créditos tributários e os débitos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana (IPTU) e outros tributos lançados juntamente com O IPTU, que não
excedam, em conjunto, o limite de R$ 30,00 (trinta reais).
il - Os demais créditos tributários e os débitos de qualquer natureza, que não excedam
o limite de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 24 - Os débitos prescritos serão cancelados por despacho do Secretário
Municipal da Fazenda.
Parágrafo único: O cancelamento será autorizado de ofício ou a requerimento do
interessado, por despacho motivado.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Art. 25 - A cobrança da Dívida Ativa, será feita judicialmente sem prejuízo da
cobrança amigável, que a juízo da Administração Pública Municipal, poderá ou não ser
tentada antes daquela.
Parágrafo único: Não serão efetuadas cobranças judiciais, cuja soma dos valores dos
débitos corrigidos e com os seus devidos encargos, for inferior a R$ 200,00.
Art. 26 - Encaminhada a certidão da Dívida Ativa ao órgão competente para
cobrança judicial cessará a competência da Secretaria Municipal da Fazenda para agir
ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas
pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciais.
Parágrafo único: Iniciada a cobrança judicial, as competências passarão a ser do Chefe
do Departamento Jurídico Municipal.
Título V
CADASTRO FISCAL
Art. 27 - O Cadastro Fiscal compreende:
|- O Cadastro de Contribuintes Imobiliários.
H - O Cadastro de Contribuintes de Atividade Econômicas.
Art. 28.- A autoridade administrativa poderá instituir Cadastro para outros tributos
de competência municipal.
Art. 29 - Toda pessoa física ou jurídica sujeita a obrigação tributária deverá
promover sua inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, de acordo com as
formalidades exigidas nesta Lei.
81º - Far-se-á inscrição:
|! - por declaração do contribuinte ou de seu representante legal, através de
requerimento, preenchimento de ficha ou de formulário próprio.
Il - de ofício, após expirado o prazo de inscrição por declaração.
82º - Apurada, a qualquer tempo, a inexatidão dos elementos declarados, proceder-se-
à, de ofício, à alteração da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis.
83º - Servirão de base à inscrição de ofício os elementos constantes do auto de
infração e outros de que dispuser qualquer setor da Prefeitura de Matias Barbosa.
Título VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Capítulo |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cd La RA] E EE
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Art. 30 - Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida, assim como nenhuma
penalidade será cominada, sem que estejam previstas na legislação tributária.
Capítulo Il
INFRAÇÕES
Art. 31 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da
legislação tributária.
Art. 32 - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar,
constranger ou auxiliar alguém na prática da infração e, ainda os servidores municipais
encarregados da execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de
autuar o infrator.
Capítulo II
PENALIDADES
Art. 33 - São penalidades tributárias, aplicáveis separadas ou cumulativamente:
i - multa por infração;
il - sujeição a regime especial de fiscalização;
ill - suspensão ou cancelamento de benefícios;
IV - proibição de transacionar com o Município.
Parágrafo único - A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum
dispensa o pagamento do tributo, dos acréscimos cabíveis e a reparação do dano
resultante da infração, na forma da legislação aplicável,
Art. 34 - A responsabilidade é excluída pela confissão espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos
cabíveis, ou do depósito da importância arbitrada pelo Secretário Municipal de
Fazenda, quando o montante do tributo depender de apuração.
Parágrafo único - Não se considera espontânea, a confissão apresentada após o início
de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
Art. 35 - Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou
pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal constante de decisão de
qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada
essa orientação ou interpretação.
Art. 36 - As multas por infração serão cobradas de acordo com o que prevê esta
Lei.
Art. 37 - A multa por infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão
que importe em inobservância às disposições da legislação tributária.
dia
=
|
|
|
em
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Art. 38 - As multas por infração previstas nesta Lei poderão ser reduzidas na
seguinte proporção:
| - Em 50% (cinquenta por cento), se o contribuinte recolher o débito constante do auto
de infração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua intimação;
4 - Em 40% (quarenta por cento), se o contribuinte, recolher o débito constante do auto
de infração, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua intimação;
it - Em 30% (trinta por cento), se o contribuinte, recolher o débito constante do auto de
infração, em até 03 (três) parcelas, vencíveis mensal e sucessivamente, efetuando-se o
pagamento da 12 (primeira) parcela no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de
intimação do auto respectivo;
IV - Em 20% (vinte por cento), se o contribuinte recolher o débito a que foi condenado
em 1º instância, no prazo para interposição do recurso voluntário.
Art. 39 - O contribuinte que houver cometido infração para a qual tenha
concorrido circunstância agravante poderá ser submetido a regime especial de
fiscalização.
81º - Consideram-se circunstâncias agravantes:
| - a sonegação como tal entendida a ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou
retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária municipal, sua natureza ou
circunstâncias materiais;
b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária
principal ou crédito tributário correspondente.
Il - a fraude, assim considerada toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou
retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária
principal ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o
montante do imposto devido, ou evitar, ou deferir o seu pagamento;
HI! - o conluio, como tal considerado o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas
ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos incisos anteriores.
IV - a reincidência, considerada como tal a prática de nova infração de mesma
natureza, depois de passada em julgado, na órbita administrativa, a decisão que haja
condenado o contribuinte por infração anterior, desde que:
a) as infrações estejam previstas no mesmo dispositivo legal ou apresentem caracteres
fundamentais comuns, e
b) não tenham decorrido 05 (cinco) anos da condenação administrativa por infração
anterior.
82º - O regime especial e a suspensão ou cancelamento das isenções ou benefícios,
aos contribuintes que praticarem infrações nos termos desta Lei, serão determinados
pelo Secretário Municipal da Fazenda, que fixará as condições de sua realização, e
dependerá da sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 40 - Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda
Municipaí, não poderão dela receber quantias ou créditos, nem participar de licitações
públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, nem
8
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
realizar obras e prestar serviços a órgãos da Administração Municipal, bem como gozar
de benefícios fiscais.
LIVRO SEGUNDO
TRIBUTOS
Título |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Capítulo |
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção |
FATO GERADOR
Art. 41 - O imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem
como fato gerador a propriedade, e domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza
ou acessão física, localizado no perímetro urbano do Município.
$1º - O perímetro urbano compreende a zona urbana e a de expansão urbana definidas
na legislação municipal em vigor, onde existam no mínimo dois melhoramentos
indicados nos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
| - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
Il - abastecimento de água;
Ill - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar,
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros
do imóvel considerado.
82º - Os imóveis situados na zona de expansão urbana sujeitos à incidência do imposto
são integrantes de loteamentos destinados à habitação ou a quaisquer outros fins
econômicos-urbanos.
Art. 42 - O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos
de transferência da propriedade ou dos direitos reais a ele relativos.
Art. 43 - O imposto incide sobre:
| - imóveis sem edificações;
Il - imóveis com edificações.
Art. 44 - Para efeito de incidência do Imposto, considera-se:
| - imóvel sem edificação:
a) terrenos sem qualquer construção;
mn
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
b) os imóveis com edificações em andamento, ou cuja obra esteja paralisada, bem
como edificações condenadas ou em ruínas;
c) os imóveis cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser
removida sem destruição, alteração ou modificação;
li - imóvel com edificação, os imóveis edificados que possam ser utilizados para
habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação,
forma ou destino, desde que não compreendido no item anterior.
Art. 45 - A incidência do imposto, independente do cumprimento de quaisquer
exigências legais, regulamentares ou administrativas.
Art. 46 - Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do ano a que
corresponde o lançamento.
Seção II
ISENÇÃO
Art. 47 - São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana:
!- O ex-combatente da FAB, FEB, Marinha de Guerra e Marinha Mercante que tenha
diretamente participado de operação de guerra ou cooperado através de missões no
litoral brasileiro, bem como seu cônjuge sobrevivente, quanto ao único imóvel de sua
propriedade ou usufruto que sirva para residência própria.
Il - As agremiações esportivas do Município, em efetivo funcionamento, quanto aos
imóveis de sua propriedade, destinados ao uso específico de atividades esportivas e,
desde que:
a) mantenham programas de incentivo a prática de esportes, atestado pela Secretaria
Municipal de Educação;
b) coloquem à disposição do Município as suas dependências para utilização em
atividades de interesse local, na forma do que se dispuser em regulamento.
Ill - Os lotes não vendidos ou prometidos a venda de loteamentos aprovados pela
Prefeitura e registrados no Registro de Imóveis, pelo prazo de 02 (dois) anos,
prorrogáveis por mais 02 (dois) anos, a contar do exercício seguinte àquele em que se
der o registro do loteamento em Cartório.
IV - Os imóveis tombados declarados de interesse cultural da comunidade ou
integrantes de áreas de proteção ambiental;
V - Os portadores de doenças graves quanto ao único imóvel do qual sejam
proprietários ou usufrutuários e que nele tenham residência efetiva, comprovada por
Escritura e/ou Registro, e que perceba renda, vencimento, salário, aposentadoria ou
pensão, não superior a 02 (dois) salários mínimos.
VI - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos quanto ao único imóvel do qual sejam
proprietários ou usufrutuários e que nele tenham residência efetiva, comprovada por
Escritura e/ou Registro, e que perceba renda, vencimento, salário, aposentadoria ou
pensão, não superior a 02 (dois) salários mínimos.
VII - As já previstas à data de publicação desta Lei.
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Parágrafo único - As doenças graves de que trata o inciso V deste artigo, serão
definidas por meio de decreto.
Art. 48 - As isenções de que trata esta Seção, requeridas e concedidas uma vez,
serão renovadas automaticamente, competindo à Prefeitura de Matias Barbosa verificar
anualmente, através de amostragens, se os contribuintes mantém as condições
necessárias à manutenção do benefício, ocasião em que será exigida a apresentação
de documentação comprobatória do preenchimento dessas condições.
81º - O requerimento de isenção, devidamente instruído, deverá ser protocolado entre
primeiro de janeiro e 30 de junho de cada ano.
82º - O requerimento da isenção a que se refere o inciso Ill do art. 47 deverá ser
protocolado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de efetivação do registro
do loteamento no Registro Imobiliário.
83º - Verificada a qualquer tempo o não preenchimento dos requisitos a que se
condiciona a concessão da isenção de que trata esta Seção, o benefício será
imediatamente revogado, cobrando-se o tributo devido, inclusive retroativamente, se for
o caso.
Art. 49 - É concedida isenção do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidentes sobre imóveis exclusivamente
residenciais que atendam, concomitantemente, aos seguintes requisitos:
| - área construída igual ou inferior a 60m? (sessenta metros quadrados);
il - área de terreno igual ou inferior a 300m? (trezentos metros quadrados);
ll - imóveis classificados como de padrão popular, de acordo com a "Metodologia de
Cálculo do valor venal de imóveis”.
IV - valor venal do imóvel igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Capítulo II
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 50 - A base de cálculo do imposto é o valor venal de imóvel, fixado na forma
desta Lei.
Parágrafo único - Na determinação da base de cálculo não se considera o valor das
benfeitorias móveis mantidas em caráter permanente ou temporário no imóvel, para
efeito de sua utilização, exploração, comodidade ou estética.
Art. 51 - A avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal, será feita
até 31 de dezembro de cada ano para vigorar no exercício seguinte, com base nos
seguintes elementos: .
|- Os valores de mercado dos imóveis obtidos mediante pesquisa efetuada junto aos
agentes atuantes no mercado imobiliário;
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
à - Os valores de imóveis declarados pelos contribuintes quando da realização de
transações imobiliárias tributadas pelo Município;
!!! - Zoneamento urbano conforme definição constante da legislação municipal em vigor,
IM - Os equipamentos urbanos e comunitários existentes na área;
V- As características do logradouro ou região onde se situa o imóvel;
VI - As características do terreno;
Vit - As características da edificação;
Parágrafo único - Para efeito de apuração do valor venal dos imóveis, será utilizado
metodologia de cálculo elaborada pela Prefeitura Municipal e aprovada por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 52 - O valor venal do terreno será obtido mediante multiplicação de sua área
pelo correspondente valor básico unitário de metro quadrado (m?) do terreno e pelos
fatores de correção aplicáveis conforme as características do terreno.
$1º - O valor básico unitário do metro quadrado (m?) do terreno de que trata o “caput”
deste artigo é o estabelecido para cada zona isótima na Planta Genérica de Valores de
Terrenos (PGVT).
52º - Entende-se por zona isótima aquela cujos limites englobam lotes de igual valor
unitário, identificada em face da homogeneidade das características físicas, aspectos
de zoneamento urbano e existência de equipamentos urbanos e comunitários.
$3º - Quando se tratar de terreno no qual existia prédio em condomínio, será
considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 53 - O valor venal da edificação será obtido mediante multiplicação da área
edificada pelo valor unitário de metro quadrado (m?) de edificação para cada um dos
padrões previstos para os tipos de edificação indicados na Tabela de Preços de
Construção e pelos fatores de correção aplicáveis, conforme as características
predominantes da construção.
81º - O valor básico unitário de metro quadrado (m2) de construção de que trata o
“caput” deste artigo, é O estabelecido na Tabela de Preços de Construção (TPC),
observados o tipo e padrão da edificação.
82º - No cálculo da área edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios
será acrescentado à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas
comuns em função de sua quota-parte.
Art. 54 - O valor venal do imóvel construído será apurado pela soma do valor do
terreno com o valor da construção, calculados na forma dos artigos 52 e 53 desta Lei.
Art. 55 - A avaliação dos imóveis será efetuada através da Planta Genérica de
Valores Imobiliários (PGVI), que conterá a Planta Genérica de Valores de Terreno
(PGVT), a Tabela de Preços de Construção (TPC).
12
| [|
cóDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Lei n.º 809, de 27 de outubro de 2006.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal de Matias
Barbosa.
LIVRO PRIMEIRO
NORMAS GERAIS
Título |
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 2º - Compõe o Sistema Tributário Municipal:
|- OS IMPOSTOS:
a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
b) Sobre a Transmissão INTER-VIVOS de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos -
ITBI;
c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
IH - AS TAXAS:
a) decorrentes do exercício regular do poder de polícia;
b) decorrentes da utilização efetiva ou em potencial de serviço público, específico e
divisível, prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição;
Ill - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE OBRAS PÚBLICAS.
Título Il
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo |
LANÇAMENTO
Art. 3º - O lançamento será feito de ofício ou por homologação, conforme
dispuser este código.
Parágrafo único - O lançamento de ofício consignará o valor do tributo expresso em
moeda corrente.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Capítulo II
BASE DE CÁLCULO
Art. 4º - A base de cálculo se expressa em um valor, calculado em função do
respectivo fato gerador.
Título IH
EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo |
PAGAMENTO DOS TRIBUTOS
Art. 5º - Em 1º de janeiro de cada exercício, todos os créditos da Fazenda
Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em Divida
Ativa, serão atualizados segundo índices de preços gerais que reflitam a evolução
monetária acumulada nos últimos 12 (doze) meses.
$1º - O índice de que trata este artigo será definido pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, mediante Portaria.
82º - Todos os valores fixados em moeda corrente, constante desta Lei, serão
atualizados conforme os procedimentos estabelecidos neste artigo.
Art. 6º - Os procedimentos de atualização estabelecidos no artigo anterior, serão
adotados sem prejuízo da incidência dos demais encargos previstos na legislação
municipal.
Art. 7º - A multa de mora para os tributos em geral, inclusive para os instituídos
em legislação esparsa, e débitos, objeto de parcelamento, será calculada sobre o
montante em atraso, atualizado monetariamente, na seguinte proporção:
| - 1% (um por cento), se o recolhimento for efetuado com atraso de até 15 (quinze)
dias;
Il - 2% (dois por cento), se o recolhimento for efetuado com atraso superior a 15
(quinze) dias e inferior a 31 (trinta e um) dias;
HI - 4% (quatro cento), se o recolhimento for efetuado com atraso superior a 30 (trinta)
dias;
IV - 15% (quinze por cento), a partir da inscrição do crédito tributário em Divida Ativa,
acrescido dos juros de mora, calculado na forma do disposto no art. 8º desta Lei.
Parágrafo único - Na imposição das multas por infração, tomar-se-á por base o valor
corrigido do tributo.
Art. 8º - Os juros de mora, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês
incidirão sobre o crédito tributário a partir da data de sua inscrição na Dívida Ativa do
Município.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Art. 9º - O recolhimento dos tributos poderá ser feito na repartição pública
municipal competente ou através de entidades públicas ou privadas, devidamente
contratadas nos moldes da Lei nº 8.666/93.
Capítulo II
RESTITUIÇÃO
Art. 10 - O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à
restituição total ou parcial do tributo, nos casos e condições previstas no Código
Tributário Nacional.
Art. 11 - A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à restituição, na mesma
proporção, das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter
formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único - A restituição do indébito tributário será feita com o valor atualizado,
adotando-se os mesmos critérios de correção definidos no art. 5º e, considerando-se,
como termo inicial, o mês em que houver sido efetuado o pagamento e final, o mês em
que tiver ocorrido trânsito em julgado da decisão administrativa.
Art. 12 - A parte interessada na restituição deverá requerê-la ao Secretário
Municipal da Fazenda, instruindo a petição com os comprovantes originais do
recolhimento.
Art. 13 - Enquanto pendente de decisão, o pedido de restituição não desobriga o
contribuinte do recolhimento de qualquer tributo devido à municipalidade.
Capítulo II
COMPENSAÇÃO E TRANSAÇÃO
Art. 14 - O Secretário Municipal da Fazenda poderá autorizar a compensação de
créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda
Municipal.
Parágrafo Único - A compensação será autorizada de ofício ou a requerimento do
interessado, por despacho motivado.
Art. 15 - É facultada a celebração, entre o Município e o sujeito passivo da
obrigação tributária, de transação para a terminação de litígio e consequente extinção
de créditos tributários, mediante concessões mútuas.
Parágrafo único - É competente para autorizar a extinção dos créditos de que trata o
artigo, o Chefe do Poder Executivo Municipal.
CONSLPUCDOS E UANRSRS E PADRES Goias EVEN DNS AE ao mr ar
Capítulo IV
ISENÇÃO
Art. 16 - A concessão de isenção, apoiar-se-á, sempre, em razão de ordem
pública, ou de interesse do Município, e não poderá ter caráter de favor ou privilégio.
81º - As isenções, quando não concedidas em caráter geral, serão reconhecidas pelo
Secretário Municipal da Fazenda a requerimento do interessado, que deverá provar o
preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos legais ou contratuais
para a sua concessão.
82º - O reconhecimento de que trata o parágrafo anterior dar-se-á anualmente, salvo
nos casos especificados em Lei.
Art. 17 - A isenção será obrigatoriamente cancelada quando:
| - verificada a inobservância dos requisitos para a sua concessão;
Il - desaparecerem os motivos e circunstâncias que a motivaram.
Art. 18 - As isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo
as exceções legalmente previstas.
Art. 19 - As isenções previstas neste Código quando necessário, serão
regulamentadas através de Decreto.
Capítulo V
VEDAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONSTITUCIONAIS
Art. 20 - É vedado, instituir impostos sobre:
1) Patrimônio, renda ou serviços, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
Il) Templos de qualquer culto;
Hll) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 14 do Código Tributário
Nacional - CTN;
81º - A vedação do inciso |, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços,
vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
82º - As vedações do inciso | e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à
renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas
pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação
ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador
da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Art. 25 - A cobrança da Dívida Ativa, será feita judicialmente sem prejuízo da
cobrança amigável, que a juízo da Administração Pública Municipal, poderá ou não ser
tentada antes daquela.
Parágrafo único: Não serão efetuadas cobranças judiciais, cuja soma dos valores dos
débitos corrigidos e com os seus devidos encargos, for inferior a R$ 200,00.
Art. 26 - Encaminhada a certidão da Dívida Ativa ao órgão competente para
cobrança judicial cessará a competência da Secretaria Municipal da Fazenda para agir
ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas
pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciais.
Parágrafo único: Iniciada a cobrança judicial, as competências passarão a ser do Chefe
do Departamento Jurídico Municipal.
Título V
CADASTRO FISCAL
Art. 27 - O Cadastro Fiscal compreende:
|- O Cadastro de Contribuintes Imobiliários.
|l - O Cadastro de Contribuintes de Atividade Econômicas.
Art. 28 - A autoridade administrativa poderá instituir Cadastro para outros tributos
de competência municipal.
Art. 29 - Toda pessoa física ou jurídica sujeita a obrigação tributária deverá
promover sua inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, de acordo com as
formalidades exigidas nesta Lei.
81º - Far-se-á inscrição:
| - por declaração do contribuinte ou de seu representante legal, através de
requerimento, preenchimento de ficha ou de formulário próprio.
II - de ofício, após expirado o prazo de inscrição por declaração.
82º - Apurada, a qualquer tempo, a inexatidão dos elementos declarados, proceder-se-
á, de ofício, à alteração da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis.
83º - Servirão de base à inscrição de ofício os elementos constantes do auto de
infração e outros de que dispuser qualquer setor da Prefeitura de Matias Barbosa.
Título VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Capítulo |
DISPOSIÇÕES GERAIS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
83º - As vedações expressas nos inciso Il e Ill, compreendem somente o patrimônio, a
renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas
mencionadas.
Título IV
DÍVIDA ATIVA
Art. 21 - Constitui dívida ativa tributária, a proveniente de crédito dessa natureza,
regularmente inscrito na repartição administrativa competente depois de esgotado o
prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo
regular.
Art. 22 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pelo Secretário
Municipal da Fazenda autoridade competente indicará obrigatoriamente:
| - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que
possível, o domicílio ou a residência de um e de outros, a atividade e os números de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas do Ministério da Fazenda;
Il- o valor do tributo, das multas e da correção monetária.
HI - a origem e a natureza do crédito mencionada especialmente a disposição da lei em
que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - o número do processo administrativo de que se originar o crédito sendo o caso;
VI - o número de inscrição no Cadastro Municipal respectivo.
Parágrafo único - A certidão conterá além dos requisitos deste artigo a indicação do
livro e da folha da inscrição.
Art. 23 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a
constituição de crédito tributário e a determinar o cancelamento de débito de qualquer
natureza, que, por serem de pequeno valor, tornem o procedimento de arrecadação
antieconômico.
Parágrafo único: Para fins do disposto neste artigo, considera-se de pequeno valor:
| - Os créditos tributários e os débitos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana (IPTU) e outros tributos lançados juntamente com o IPTU, que não
excedam, em conjunto, o limite de R$ 30,00 (trinta reais).
Il - Os demais créditos tributários e os débitos de qualquer natureza, que não excedam
o limite de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 24 - Os débitos prescritos serão cancelados por despacho do Secretário
Municipal da Fazenda.
Parágrafo único: O cancelamento será autorizado de ofício ou a requerimento do
interessado, por despacho motivado.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Art. 30 - Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida, assim como nenhuma
penalidade será cominada, sem que estejam previstas na legislação tributária.
Capítulo II
INFRAÇÕES
Art. 31 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da
legislação tributária.
Art. 32 - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar,
constranger ou auxiliar alguém na prática da infração e, ainda os servidores municipais
encarregados da execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de
autuar o infrator.
Capítulo III
PENALIDADES
Art. 33 - São penalidades tributárias, aplicáveis separadas ou cumulativamente:
| - multa por infração;
II - sujeição a regime especial de fiscalização;
Ill - suspensão ou cancelamento de benefícios;
IV - proibição de transacionar com o Município.
Parágrafo único - A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum
dispensa o pagamento do tributo, dos acréscimos cabíveis e a reparação do dano
resultante da infração, na forma da legislação aplicável,
Art. 34 - A responsabilidade é excluída pela confissão espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos
cabíveis, ou do depósito da importância arbitrada pelo Secretário Municipal de
Fazenda, quando o montante do tributo depender de apuração.
Parágrafo único - Não se considera espontânea, a confissão apresentada após o início
de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
Art. 35 - Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou
pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal constante de decisão de
qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada
essa orientação ou interpretação.
Art. 36 - As multas por infração serão cobradas de acordo com o que prevê esta
Lei.
Art. 37 - A multa por infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão
que importe em inobservância às disposições da legislação tributária.
7
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Art. 38 - As multas por infração previstas nesta Lei poderão ser reduzidas na
seguinte proporção:
| - Em 50% (cinquenta por cento), se o contribuinte recolher o débito constante do auto
de infração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua intimação;
| - Em 40% (quarenta por cento), se o contribuinte, recolher o débito constante do auto
de infração, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua intimação;
HI - Em 30% (trinta por cento), se o contribuinte, recolher o débito constante do auto de
infração, em até 03 (três) parcelas, vencíveis mensal e sucessivamente, efetuando-se o
pagamento da 1º (primeira) parcela no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de
intimação do auto respectivo;
IV - Em 20% (vinte por cento), se o contribuinte recolher o débito a que foi condenado
em 1º instância, no prazo para interposição do recurso voluntário.
Art. 39 - O contribuinte que houver cometido infração para a qual tenha
concorrido circunstância agravante poderá ser submetido a regime especial de
fiscalização.
$1º - Consideram-se circunstâncias agravantes:
| - a sonegação como tal entendida a ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou
retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária municipal, sua natureza ou
circunstâncias materiais;
b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária
principal ou crédito tributário correspondente.
Il - a fraude, assim considerada toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou
retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária
principal ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o
montante do imposto devido, ou evitar, ou deferir o seu pagamento;
Ill - o conluio, como tal considerado o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas
ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos incisos anteriores.
IV - a reincidência, considerada como tal a prática de nova infração de mesma
natureza, depois de passada em julgado, na órbita administrativa, a decisão que haja
condenado o contribuinte por infração anterior, desde que:
a) as infrações estejam previstas no mesmo dispositivo legal ou apresentem caracteres
fundamentais comuns, e
b) não tenham decorrido 05 (cinco) anos da condenação administrativa por infração
anterior.
82º - O regime especial e a suspensão ou cancelamento das isenções ou benefícios,
aos contribuintes que praticarem infrações nos termos desta Lei, serão determinados
pelo Secretário Municipal da Fazenda, que fixará as condições de sua realização, e
dependerá da sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 40 - Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda
Municipal, não poderão dela receber quantias ou créditos, nem participar de licitações
públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, nem
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
realizar obras e prestar serviços a órgãos da Administração Municipal, bem como gozar
de benefícios fiscais.
LIVRO SEGUNDO
TRIBUTOS
Título |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Capítulo |
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção |
FATO GERADOR
Art. 41 - O imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem
como fato gerador a propriedade, e domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza
ou acessão física, localizado no perímetro urbano do Município.
$1º - O perímetro urbano compreende a zona urbana e a de expansão urbana definidas
na legislação municipal em vigor, onde existam no mínimo dois melhoramentos
indicados nos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
| - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
HI - abastecimento de água;
Ill - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar,
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros
do imóvel considerado.
82º - Os imóveis situados na zona de expansão urbana sujeitos à incidência do imposto
são integrantes de loteamentos destinados à habitação ou a quaisquer outros fins
econômicos-urbanos.
Art. 42 - O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos
de transferência da propriedade ou dos direitos reais a ele relativos.
Art. 43 - O imposto incide sobre:
| - imóveis sem edificações,
Il - imóveis com edificações.
Art. 44 - Para efeito de incidência do Imposto, considera-se:
| - imóvel sem edificação:
a) terrenos sem qualquer construção;
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
b) os imóveis com edificações em andamento, ou cuja obra esteja paralisada, bem
como edificações condenadas ou em ruínas;
c) os imóveis cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser
removida sem destruição, alteração ou modificação;
Il - imóvel com edificação, os imóveis edificados que possam ser utilizados para
habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação,
forma ou destino, desde que não compreendido no item anterior.
Art. 45 - A incidência do imposto, independente do cumprimento de quaisquer
exigências legais, regulamentares ou administrativas.
Art. 46 - Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do ano a que
corresponde o lançamento.
Seção II
ISENÇÃO
Art. 47 - São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana:
|- O ex-combatente da FAB, FEB, Marinha de Guerra e Marinha Mercante que tenha
diretamente participado de operação de guerra ou cooperado através de missões no
litoral brasileiro, bem como seu cônjuge sobrevivente, quanto ao único imóvel de sua
propriedade ou usufruto que sirva para residência própria.
Il - As agremiações esportivas do Município, em efetivo funcionamento, quanto aos
imóveis de sua propriedade, destinados ao uso específico de atividades esportivas e,
desde que:
a) mantenham programas de incentivo a prática de esportes, atestado pela Secretaria
Municipal de Educação;
b) coloquem à disposição do Município as suas dependências para utilização em
atividades de interesse local, na forma do que se dispuser em regulamento.
Il - Os lotes não vendidos ou prometidos a venda de loteamentos aprovados pela
Prefeitura e registrados no Registro de Imóveis, pelo prazo de 02 (dois) anos,
prorrogáveis por mais 02 (dois) anos, a contar do exercício seguinte aquele em que se
der o registro do loteamento em Cartório.
IV - Os imóveis tombados declarados de interesse cultural da comunidade ou
integrantes de áreas de proteção ambiental;
V - Os portadores de doenças graves quanto ao único imóvel do qual sejam
proprietários ou usufrutuários e que nele tenham residência efetiva, comprovada por
Escritura e/ou Registro, e que perceba renda, vencimento, salário, aposentadoria ou
pensão, não superior a 02 (dois) salários mínimos.
VI - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos quanto ao único imóvel do qual sejam
proprietários ou usufrutuários e que nele tenham residência efetiva, comprovada por
Escritura e/ou Registro, e que perceba renda, vencimento, salário, aposentadoria ou
pensão, não superior a 02 (dois) salários mínimos.
VII - As já previstas à data de publicação desta Lei.
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Parágrafo único - As doenças graves de que trata o inciso V deste artigo, serão
definidas por meio de decreto.
Art. 48 - As isenções de que trata esta Seção, requeridas e concedidas uma vez,
serão renovadas automaticamente, competindo à Prefeitura de Matias Barbosa verificar
anualmente, através de amostragens, se os contribuintes mantém as condições
necessárias à manutenção do benefício, ocasião em que será exigida a apresentação
de documentação comprobatória do preenchimento dessas condições.
81º - O requerimento de isenção, devidamente instruído, deverá ser protocolado entre
primeiro de janeiro e 30 de junho de cada ano.
82º - O requerimento da isenção a que se refere o inciso III do art. 47 deverá ser
protocolado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de efetivação do registro
do loteamento no Registro Imobiliário.
83º - Verificada a qualquer tempo o não preenchimento dos requisitos a que se
condiciona a concessão da isenção de que trata esta Seção, o benefício será
imediatamente revogado, cobrando-se o tributo devido, inclusive retroativamente, se for
o caso.
Art. 49 - É concedida isenção do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidentes sobre imóveis exclusivamente
residenciais que atendam, concomitantemente, aos seguintes requisitos:
|- área construída igual ou inferior a 60m? (sessenta metros quadrados);
II - área de terreno igual ou inferior a 300m? (trezentos metros quadrados);
III - imóveis classificados como de padrão popular, de acordo com a "Metodologia de
Cálculo do valor venal de imóveis”.
IV - valor venal do imóvel igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Capítulo II
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 50 - A base de cálculo do imposto é o valor venal de imóvel, fixado na forma
desta Lei.
Parágrafo único - Na determinação da base de cálculo não se considera o valor das
benfeitorias móveis mantidas em caráter permanente ou temporário no imóvel, para
efeito de sua utilização, exploração, comodidade ou estética.
Art. 51 - A avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal, será feita
até 31 de dezembro de cada ano para vigorar no exercício seguinte, com base nos
seguintes elementos:
| - Os valores de mercado dos imóveis obtidos mediante pesquisa efetuada junto aos
agentes atuantes no mercado imobiliário;
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Il - Os valores de imóveis declarados pelos contribuintes quando da realização de
transações imobiliárias tributadas pelo Município;
Ill - Zoneamento urbano conforme definição constante da legislação municipal em vigor;
IV - Os equipamentos urbanos e comunitários existentes na área;
V- As características do logradouro ou região onde se situa o imóvel;
VI - As características do terreno;
VII - As características da edificação;
Parágrafo único - Para efeito de apuração do valor venal dos imóveis, será utilizado
metodologia de cálculo elaborada pela Prefeitura Municipal e aprovada por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 52 - O valor venal do terreno será obtido mediante multiplicação de sua área
pelo correspondente valor básico unitário de metro quadrado (m?) do terreno e pelos
fatores de correção aplicáveis conforme as características do terreno.
81º - O valor básico unitário do metro quadrado (m?) do terreno de que trata o "caput"
deste artigo é o estabelecido para cada zona isótima na Planta Genérica de Valores de
Terrenos (PGVT).
82º - Entende-se por zona isótima aquela cujos limites englobam lotes de igual valor
unitário, identificada em face da homogeneidade das características físicas, aspectos
de zoneamento urbano e existência de equipamentos urbanos e comunitários.
83º - Quando se tratar de terreno no qual existia prédio em condomínio, será
considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 53 - O valor venal da edificação será obtido mediante multiplicação da área
edificada pelo valor unitário de metro quadrado (m?) de edificação para cada um dos
padrões previstos para os tipos de edificação indicados na Tabela de Preços de
Construção e pelos fatores de correção aplicáveis, conforme as características
predominantes da construção.
81º - O valor básico unitário de metro quadrado (m2) de construção de que trata o
“caput” deste artigo, é o estabelecido na Tabela de Preços de Construção (TPC),
observados o tipo e padrão da edificação.
82º - No cálculo da área edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios
será acrescentado à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas
comuns em função de sua quota-parte.
Art. 54 - O valor venal do imóvel construído será apurado pela soma do valor do
terreno com o valor da construção, calculados na forma dos artigos 52 e 53 desta Lei.
Art. 55 - A avaliação dos imóveis será efetuada através da Planta Genérica de
Valores Imobiliários (PGVI), que conterá a Planta Genérica de Valores de Terreno
(PGVT), a Tabela de Preços de Construção (TPC).
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
81º - A alíquota referida no inciso IIl deste artigo será de 1,0%, quando se tratar de
terreno aberto, sem cerca ou muro, conforme definido no Código de Posturas do
Município.
82º - Serão reduzidas em 0,1% as alíquotas referidas neste artigo, quando na testada
principal do imóvel para o logradouro houver passeio.
83º - Para fins de aplicação do parágrafo anterior o passeio não pode ser de terra,
entulho, saibro, grama ou qualquer material similar, além de ter que respeitar as
características originais do solo em caso de aclive ou declive e normas das legislações
específicas.
Capítulo III
CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Art. 58 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo único - A condição de contribuinte recairá sempre que possível sobre O
proprietário.
Capítulo IV
LANÇAMENTO E PAGAMENTO
Art. 59 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é lançado
anualmente, e, sempre que possível, em conjunto com os demais tributos que incidem
sobre o imóvel.
Art. 60 - O lançamento será feito em nome do sujeito passivo, de acordo com os
dados constantes do Cadastro de Contribuintes.
$1º - Tratando-se de imóvel objeto de Contrato de Promessa de Compra e Venda, o
lançamento do imposto poderá ser efetuado, indistintamente, em nome do promitente
vendedor ou do promissário comprador, se este estiver na posse do imóvel, ou de
ambos, respondendo o segundo pelo pagamento do tributo, sem prejuízo da
responsabilidade solidária do promitente vendedor.
82º - O lançamento do imóvel objeto de usufruto ou fideicomissário, será efetuado em
nome do usufrutuário ou fiduciário.
83º - O lançamento do imóvel sujeito a inventário, será efetuado em nome do espólio.
84º - No caso do condomínio indiviso, o lançamento será feito, em nome de todos,
alguns ou de um só dos condôminos, pelo valor total do tributo; no condomínio diviso,
em nome de cada condômino, na proporção de sua parte.
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
81º - A Planta Genérica de Valores de Imobiliários (PGVI) será elaborada, anualmente,
de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABTN), e
metodologia aprovada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
82º - Os trabalhos de elaboração da Planta Genérica de Valores de Imóveis (PGVI)
serão supervisionados pela Comissão Técnica de Avaliação (CTA), que fará análise
dos resultados e apresentará proposta final, procedendo, sempre que for o caso, ao
arbitramento de valores de metro quadrado (m?, com base nos parâmetros
estabelecidos no art. 51, desta Lei, e outros elementos de convicção que deverão ficar
consignados no respectivo processo, acompanhado das razões que justificam a adoção
desse procedimento.
83º - A Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de
Construção (TPC) serão aprovadas pela Câmara Municipal, ficando toda a
documentação à disposição dos contribuintes para exame, mediante requerimento.
84º - A Comissão Técnica de Avaliação (CTA) de que trata o 82º deste artigo, será
composta de 6 (seis) membros, sendo que 5 (cinco) serão designados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal e 1 (um) Vereador Titular, com um Suplente designado pela
Câmara Municipal.
85º - Quando não houver a elaboração anual da Planta Genérica de Valores
Imobiliários (PGVI), poderá atualizar a do exercício anterior, até o limite da variação de
Índices de preços gerais que reflitam a evolução monetária acumulada nos últimos 12
(doze) meses, mediante Decreto do Executivo.
Art. 56 - O valor venal atribuído ao imóvel será suscetível de revisão em
decorrência de reclamação contra o respectivo lançamento sempre que mostrar
manifestamente destoante dos valores do mercado imobiliário.
81º - A revisão de que trata o "caput" deste artigo, processar-se-á mediante
arbitramento que levará em conta os parâmetros estabelecidos no Art. 51 desta lei, bem
como os valores de imóveis de características semelhantes, situados na mesma área
em que se localizar o imóvel objeto da reclamação contra o lançamento.
82º - O arbitramento será feito por Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal para mandato de um ano, a qual se comporá de cinco membros,
um dos quais escolhidos entre os integrantes da Comissão Técnica de Avaliação que
trata o artigo 55 deste Código, um vereador titular ou o suplente indicado pela Câmara
Municipal.
Art. 57 - As alíquotas do imposto são:
|- 0,4% , quando se tratar de imóvel edificado com utilização residencial;
Il - 0,5% quando se tratar de imóvel edificado com utilização não residencial;
Hi - 0,8% , quando se tratar de imóvel não edificado.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
85º - O lançamento dos imóveis pertencentes à massa falida, ou sociedade em
liquidação, será feito em nome das mesmas, mas a notificação será endereçada aos
seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.
Art. 61 - As alterações nos dados da inscrição serão feitas através de
procedimento administrativo próprio, e servirão de base para o lançamento do exercício
imediato àquele em que ocorrer o fato que motivar a mudança observado o disposto no
parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único - Para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, serão levadas em consideração apenas as alterações de inscrições
cadastrais comunicadas pelos interessados ou efetivadas de ofício até 01 de novembro
do exercício anterior.
Art. 62 - O lançamento será considerado regularmente notificado ao sujeito
passivo:
| - pela entrega do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no seu domicílio fiscal;
H - por edital.
81º - A regularidade da notificação de que trata este artigo será condicionada a
veiculação de publicidade através do Órgão Oficial do Município, dando ciência ao
público da emissão dos respectivos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM's).
82º - O contribuinte que não receber o Documento de Arrecadação Municipal (DAM)
deverá procurá-lo na repartição municipal competente no prazo estabelecido em
Decreto.
83º - Considera-se, também, regularmente notificado o contribuinte que não tenha
diligenciado na forma e no prazo de que trata o parágrafo anterior.
84º - O disposto neste artigo se aplica no que couber, à notificação do lançamento dos
demais tributos municipais efetuados em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana.
Art. 63 - O pagamento do imposto, bem como dos tributos municipais lançados
em conjunto do mesmo, será efetuado em até 12 parcelas, expressas em moeda
corrente, na forma e prazo previstos em regulamento.
81º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, fixará o número de
parcelas de que trata o " caput " deste artigo.
82º - Quando o pagamento dos tributos de que trata este artigo, ocorrer de uma só vez,
até a data do vencimento da primeira parcela, serão recolhidos com desconto de 10%
(dez por cento) sobre o valor total lançado.
Art. 64 - Será reaberto o prazo de pagamento, quando o contribuinte reclamar
contra o lançamento, no prazo previsto neste código.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Capítulo V
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Seção |
INSCRIÇÃO
Art. 65 - Fica obrigado à inscrição no Cadastro de Contribuinte do Imposto
Predial e Territorial Urbano todo aquele que tiver a propriedade, o domínio útil ou a
posse do imóvel que trata o Art. 41.
81º - Serão inscritos os imóveis existentes como unidades autônomas e os que venham
a seguir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda, que sejam
beneficiados por isenção ou imunidade, por requerimento ou de ofício;
82º - Os dados cadastrais dos imóveis serão arbitrados pelo setor competente, quando
o imóvel for encontrado fechado ou quando a vistoria for impedida ou dificultada pelo
contribuinte ou responsável.
83º - O contribuinte ou responsável será regularmente notificado a manifestar-se acerca
da possibilidade de vistoria no imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
data de notificação, sob pena de arbitramento dos respectivos dados cadastrais
84º - A notificação de que trata o parágrafo anterior será efetuada por via postal, com
prova de recebimento;
85º - Aplicar-se-á o critério de arbitramento, tomando-se como parâmetro os imóveis
com características, dimensões semelhantes situados na mesma área ou região em
que se localizar o respectivo imóvel.
Seção Il
ALTERAÇÃO DO CADASTRO
Art. 66 - O Cadastro Imobiliário será atualizado sempre que se verificar a
ocorrência de qualquer alteração que modifique os dados de sua inscrição.
$1º - Cumpre ao contribuinte ou seu representante, comunicar por escrito, ao setor
competente da Prefeitura, a ocorrência de ato ou fato que venha a modificar os dados
da inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que aquela se
verificou.
82º - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, sujeitará o infrator à
penalidade prevista no art. 67.
83º - Expirado o prazo a que se refere o artigo anterior, a inscrição cadastral poderá ser
alterada de ofício, sem prejuízo de iniciativa do próprio interessado, que, fazendo a
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Ill - a cessão de direitos nas transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 69 - Compreendem-se na definição de fato gerador as seguintes mutações
patrimoniais, envolvendo bens imóveis ou direitos a eles relativos:
|- a compra e venda, a retrovenda ou a cessão de direitos delas decorrentes;
Il - promessa de compra e venda ou a cessão de direitos dela decorrentes;
Ill - a instituição de usufruto e outros direitos reais, exceto os de garantia;
IV - a dação em pagamento;
V- a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos, em relação a cada bem ou
direito permutado;
VI - a instituição, translação e extinção de qualquer direito real sobre imóvel, exceto os
direitos reais de garantia;
VII - a remição, a arrematação ou a adjudicação;
VII - as divisões para a extinção de condomínio sobre bem imóvel, inclusive as
decorrentes de extinção da comunhão de bens por separação judicial ou divórcio, ou
por sucessão hereditária, quando for recebida por qualquer condômino, quota parte
material cujo valor seja maior que o de sua quota parte ideal, em cada um dos bens
imóveis;
IX - a incorporação de bens imóveis ou direitos a eles relativos, ao patrimônio de
pessoa jurídica, observadas as hipóteses constantes do art. 70 desta Lei;
X - a transferência de bens imóveis ou direitos a eles relativos, do patrimônio de pessoa
jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores,
ressalvadas as hipóteses constantes do art. 70 desta Lei,
XI - a cessão de direitos à herança ou ao legado, após o formal de partilha;
XIl - a cessão de direitos do remitente, arrematante ou adjudicatário, depois de
assinado o ato de arrematação ou adjudicação;
XIII - a execução de bens imóveis dados em garantia real, em virtude da inadimplência
do devedor;
XIV - todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, que não se
compreendam na competência tributária do Estado.
Seção Il
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 70 - O imposto não incide:
| - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas
jurídicas em realização de capital;
| - sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão
ou extinção de pessoa jurídica.
Art. 71 - O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica
adquirente tenha como atividade preponderante a compra, a venda ou a locação de
bens imóveis, a cessão de direitos relativos a sua aquisição ou O arrendamento
mercantil.
18
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
comunicação formal da ocorrência para esse fim, antes de lhe ser aplicada a multa
prevista, do seu pagamento ficará dispensado.
84º - As alterações cadastrais não comunicadas no prazo estabelecido neste artigo não
poderão servir de fundamento à impugnação contra o lançamento.
85º - Aplicam-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, as disposições
contidas nos 88 2.º a 5.º, do art. 65, desta Lei.
CAPÍTULO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 67 - O descumprimento das obrigações estabelecidas neste título sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
| - multa de importância igual a 25% (vinte e cinco por cento) do imposto lançado,
relativo ao exercício em que se apurar o cometimento das seguintes infrações:
a) falta de inscrição ou comunicação de qualquer ato ou fato que venha modificar os
dados cadastrais;
b) fornecimento de declaração com erro, omissão ou falsidade;
c) não apresentação pelo loteador, até dia 15 de cada mês, da relação dos lotes
vendidos ou prometidos à venda no mês anterior, ou se for o caso, da declaração
negativa;
d) falta de remessa à Prefeitura de documento exigido por lei ou regulamento fiscal.
H - revogação de isenção ou de qualquer outro benefício concedido ao contribuinte.
Parágrafo único - A reincidência em infração da mesma natureza será punida com a
multa acrescida de 25% (vinte e cinco por cento), a cada nova reincidência.
Título II
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE
DIREITOS A ELES RELATIVOS
Capítulo |
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção |
FATO GERADOR
Art. 68 - O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
Direitos a Eles Relativos, a qualquer título, por ato oneroso, tem como fato gerador:
| - a transmissão da propriedade de bens imóveis por natureza ou por acessão física,
como definidos na Lei Civil;
Il - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de
garantia;
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
81º - Equiparam-se às atividades de compra e venda e de locação de bens imóveis,
para fins do “caput” deste artigo, as atividades de loteamento, de administração, de
incorporação e de construção de imóveis.
82º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50%
(cinguenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos vinte e
quatro meses anteriores e nos vinte e quatro meses subseguentes à aquisição,
decorrer de transações mencionadas no “caput” deste artigo.
83º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou em
menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela, apurar-se-á a preponderância referida
no “caput”, levando-se em conta os trinta e seis primeiros meses seguintes à data da
aquisição, somente a partir de então começando a correr o prazo decadencial do
lançamento.
84º - Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto,
nos termos da Lei vigente à data da aquisição, utilizando-se como base de cálculo o
valor do bem ou do direito na data em que se realizar o lançamento.
85º - Se a pessoa jurídica adquirente encerrar suas atividades antes dos prazos
estabelecidos neste artigo, o termo final do período de apuração da atividade
preponderante coincidirá com a data de encerramento.
86º - Quando a atividade preponderante, referida neste artigo, estiver evidenciada no
instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, tornar-se-á devido o imposto nos
termos da Lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito, nesta data,
com os acréscimos legais.
87º - A despeito do que dispõe este artigo, o imposto não incidirá quando a transmissão
de bens ou direitos for realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa
jurídica alienante.
Seção III
ISENÇÃO
Art. 72 - São hipóteses de isenção do imposto:
| - a aquisição de bens imóveis, quando vinculada a programas habitacionais de
promoção social ou de desenvolvimento comunitário de âmbito Federal, Estadual ou
Municipal, destinados a pessoas de baixa renda, para utilização própria, com a
participação de entidades ou órgãos criados pelo poder público, conforme regulamento;
Il - as operações imobiliárias decorrentes de projetos de regularização fundiária e
urbanística de baixa renda, quando coordenados por órgão do poder público Federal,
Estadual ou Municipal, na primeira aquisição, conforme Decreto;
III - a transmissão dos bens dos cônjuges, em virtude da comunicação decorrente do
regime de bens do casamento;
IV - a permuta de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, quando realizada com o
Município de Matias Barbosa, em razão de interesse único e exclusivo deste;
19
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
V-as já previstas à data de publicação desta Lei.
Art. 73 - Quando a isenção do imposto depender de condição a ser satisfeita ou
cumprida posteriormente, não sendo esta implementada, o imposto será considerado
devido no momento em que ocorreu o fato gerador, sem prejuízo dos devidos
acréscimos legais.
Art. 74 - O reconhecimento de benefício tributário não gera direito adquirido se
apurado que o beneficiado prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar
o imóvel para os fins que lhe asseguraram o mesmo.
Art. 75 - O reconhecimento da imunidade, da não incidência, da isenção ou da
suspensão será apurado em processo, mediante requerimento do interessado à
autoridade competente, para decisão e expedição do respectivo certificado declaratório.
Capítulo II
CONTRIBUINTE E RESPOSÁVEL
Seção |
CONTRIBUINTE
Art. 76 - É contribuinte do imposto:
| - nas transmissões, por ato oneroso, o adquirente;
Il - nas cessões de direitos, o cessionário;
III - na permuta, cada um dos permutantes, relativamente, ao bem adquirido.
Seção II
RESPONSABILIDADE
Art. 77 - Nas transmissões ou nas cessões que se efetivarem com recolhimento
insuficiente ou sem recolhimento do imposto devido, ficarão solidariamente
responsáveis pelo pagamento, juntamente com o contribuinte, o transmitente, o cedente
e o titular da Serventia do Foro Judicial ou Extrajudicial, conforme o caso, relativamente
aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas
omissões de que forem responsáveis.
Parágrafo único - Nas transmissões ou cessões de direitos relativos a bens imóveis, por
instrumento público, particular ou mandato em causa própria, a pessoa em favor de
quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de adjudicação, é
responsável pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos de cessão ou de
sub-estabelecimento, com os acréscimos moratórios e a atualização monetária
incidente.
20
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Capítulo III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Seção |
BASE DE CÁLCULO
Art. 78 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou dos direitos
relativos aos imóveis transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão, sendo que,
em nenhuma hipótese poderá ser inferior ao declarado pelo sujeito passivo.
81º - A apuração do valor venal relativamente a imóveis urbanos dar-se-á através de
avaliação, segundo Planta Genérica de Valores Imobiliários vigente, utilizada para base
de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou o
valor venal apurado na data do lançamento.
82º - A apuração do valor venal relativamente a imóveis rurais dar-se-á através do
Documento de Informação de Apuração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural
- ITR (DIAT), relativamente ao último exercício financeiro; na ausência deste
instrumento, proceder-se-á ao arbitramento.
83º - Em caso de incorreção da apuração do valor utilizado para efeito de base de
cálculo, o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título do
imposto de transmissão.
84º - A autoridade competente poderá adotar critérios objetivos para a avaliação dos
imóveis, utilizando indicadores econômicos com o fim de atualizar seus valores até a
data do lançamento ou estabelecendo normas tendentes a discipliná-la.
85º - Não serão abatidas da base de cálculo quaisquer dívidas que onerem o imóvel
transmitido, nem mesmo as dívidas do espólio ou da massa falida.
86º - O valor dos bens ou direitos declarados pelo sujeito passivo deverá corresponder
ao valor histórico ajustado por ocasião da transação, O qual será atualizado pelo
Município, se necessário, na forma da legislação pertinente.
Art. 79 - Nas hipóteses abaixo relacionadas, observado o disposto no artigo
anterior, tomar-se-á como base de cálculo:
| - na permuta, o valor de cada bem ou direito permutado;
Il - na instituição do direito real de usufruto ou uso, em favor de terceiro, bem como na
transferência, por alienação ao nu-proprietário, 1/3 do valor venal do imóvel;
III - na transmissão da nua-propriedade, 2/3 do valor venal do imóvel;
IV - na torna ou reposição e na atribuição de bem ou direito em excesso, O valor que
exceder o quinhão hereditário, a meação conjugal ou a quota-parte ideal;
V - em qualquer outra aquisição, não especificada nos incisos anteriores, seja de
propriedade plena, seja de domínio útil, seja de direitos sobre imóvel ou de outro direito
real, cuja transmissão seja tributável, o valor venal do imóvel ou direito;
21
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
VI - na arrematação ou leilão, o preço pago;
VII - na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa:
VII - na transmissão por sentença declaratória de usucapião, o valor estabelecido por
avaliação administrativa.
Art. 80 - Não será incluído na base de cálculo do imposto o valor total ou parcial
da construção que o adquirente prove ter sido executada ou que venha a sê-lo,
diretamente a sua custa, posteriormente à data de aquisição do bem.
Art. 81 - A autoridade fazendária poderá lançar o imposto, mediante arbitramento
da base de cálculo, nos termos definidos em decreto, sempre que não concordar com o
valor declarado pelo contribuinte.
Parágrafo único - Ocorrida a hipótese do “caput”, o contribuinte será intimado do
lançamento para, no prazo de trinta dias, recolher o imposto ou apresentar impugnação.
Seção II
ALÍQUOTA
Art. 82 - O imposto será calculado e lançado pela alíquota:
| - nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação
(SFH):
a) 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante para a venda;
Il - nas demais transmissões ou cessões, 2% (dois por cento).
Capítulo IV
LANÇAMENTO E PAGAMENTO
Seção |
LANÇAMENTO
Art. 83 - O lançamento do imposto será requerido pelo contribuinte ou
procurador habilitado, em formulário próprio, devidamente preenchido e instruído com
os documentos elencados em Decreto.
81º - No ato de protocolo do requerimento de que trata este artigo, o contribuinte ou o
procurador habilitado será intimado para que procure, na repartição competente, no
prazo fixado em Decreto, o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), ocasião em
que, comparecendo ou não, será considerado regularmente notificado do lançamento
do imposto.
82º - O lançamento efetuado na forma deste artigo e regularmente notificado ao sujeito
passivo, não poderá ser alterado e nem cancelado, senão em virtude de:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
| - ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 145 do Código Tributário Nacional
(CTN);
Il - desistência formal do pedido de lançamento, devidamente comprovada a ausência
da transmissão do imóvel ou dos direitos a ele relativos.
83º - A desistência formal do protocolo de pedido de lançamento, caso feita
posteriormente ao prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do protocolo do pedido de
lançamento, ou após o recebimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM),
implicará aplicação de penalidade prevista no inciso | do art. 101 desta Lei.
84º - A impugnação do lançamento, na forma que prescreve o inciso | do parágrafo
anterior, poderá ser efetuada até a data prevista no art. 226 desta lei.
85º - Para fins do disposto no 82º, Il, entende-se por transmissão do imóvel ou dos
direitos a ele relativos:
|- o pagamento integral do preço;
Il - a lavratura de escritura pública.
Art. 84 - Serão lançados de ofício, observados os devidos acréscimos legais:
| - o valor do imposto, quando não houver recolhimento ou, quando este for incorreto, o
valor da diferença;
Il - o valor das multas previstas para os casos de descumprimento de obrigações
acessórias;
HI - o valor do imposto arbitrado conforme art. 81 desta Lei.
SEÇÃO II
PAGAMENTO
Art. 85 - O imposto será pago:
| - antes da data da lavratura da escritura, através de pedido de lançamento;
Il - até trinta dias contados da data da lavratura da escritura feita fora do Município;
III - até trinta dias, contados da data da decisão transitada em julgado, se o título de
transmissão for decorrente de sentença judicial.
81º - Os notários, oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos ficam obrigados a
verificar a exatidão dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel
transacionado, nos atos em que intervierem.
82º - Os notários ou seus prepostos deverão, obrigatoriamente, arquivar o comprovante
original do pagamento do ITBI, quando da lavratura da escritura.
Art. 86 - São exceções ao artigo anterior os seguintes casos:
| - na transferência para o patrimônio de pessoa jurídica e na desta para seus sócios ou
acionistas, ou para os respectivos sucessores, o imposto será pago dentro de 60
(sessenta) dias, contados da data da assembléia ou da escritura em que se
formalizarem aqueles atos;
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
II - nas tornas ou reposições em que sejam os interessados incapazes, dentro de 30
(trinta) dias, contados da data em que se der a emissão do alvará judicial, após a
concordância do Ministério Público;
III - na arrematação, na adjudicação ou na remição, dentro de 30 (trinta) dias, contados
da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação,
IV - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação a que se
refere a Lei Federal n.º 4380, de 21 de agosto de 1964, dentro de noventa dias, a partir
da lavratura do respectivo ato;
V - nos demais casos não especificados, dentro de trinta dias, contados da ciência do
lançamento pelo contribuinte.
Art. 87 - Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos:
| - quando espontaneamente recolhidos, ficam acrescidos de multa de mora previsto
nos art. 7º, desta Lei, tendo por base o imposto devido;
Il - quando apurados pela fiscalização, seguem o disposto no art. 101, desta Lei.
Art. 88 - Os débitos vencidos e não pagos serão encaminhados para inscrição
na Dívida Ativa do Município.
SEÇÃO II
RESTITUIÇÃO
Art. 89 - O imposto recolhido será restituído, no todo ou em parte, quando:
| - houver sido recolhido indevidamente;
II - não se completar o ato ou contrato relativo à transmissão ou cessão, nos termos do
art. 83, 8 2º, desta Lei;
HI - for declarada por decisão judicial, transitada em julgado, a nulidade do ato ou
contrato relacionado com a transmissão ou cessão.
Capítulo V
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Seção |
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 90 - Não serão registrados ou averbados pelos notários, oficiais de registro
de imóveis, seus prepostos ou quaisquer outros serventuários da justiça, os atos e
termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem
o arquivamento do comprovante original do pagamento integral do imposto.
Parágrafo único - Os oficiais de registro de imóveis arquivarão o comprovante do
pagamento integral do imposto, mediante ato judicial.
Art. 91 - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis seus
prepostos, e quaisquer outros serventuários da justiça ficam obrigados a:
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
| - facilitar aos encarregados da fiscalização o exame em cartório, dos livros, autos e
papéis que interessem à arrecadação do imposto;
Il - fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos
lavrados ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos, bem como
dados relativos às guias de pagamento;
Wll - fornecer ao contribuinte ou procurador habilitado, documento contendo os
elementos que possibilitem a identificação da situação atual do imóvel.
Parágrafo único: No caso de certidões deverão ser pagas as taxas devidas ou mediante
autorização do Judiciário.
Art. 92 - Ficam os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos,
obrigados a enviar, mensalmente, ao órgão competente do Município, definido em
Decreto, relação com a qualificação do adquirente e do transmitente, do imóvel e da
transmissão, conforme Decreto.
Art. 93 - Os responsáveis por loteamento, bem como os incorporadores, os
construtores, as imobiliárias e as corretoras de imóveis, ficam obrigados a fornecer,
mensalmente, ao órgão competente do Município, definido em Decreto, relação com a
qualificação do adquirente, do transmitente, do imóvel e da transação, bem como cópia
dos instrumentos de transmissão ou de cessão de direitos, relativamente aos imóveis
que, no mês anterior, tenham sido alienados definitivamente ou não.
Parágrafo único - Os instrumentos referidos no “caput” poderão ser utilizados para
atualização cadastral.
Art. 94 - Será comunicada ao Juiz de Direito competente a não observância,
pelos serventuários da justiça, das disposições desta Lei.
Seção II
FISCALIZAÇÃO
Art. 95 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade
administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios
ou atividades de terceiros, bem como a exibir os impressos, os documentos e os livros
relacionados com o imposto, a prestar as informações solicitadas e a não embaraçar a
ação fiscalizadora:
|- os contribuintes do imposto ou seus procuradores;
| - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, bem como os de justiça;
III - os funcionários e os servidores públicos da administração direta, das autarquias,
das fundações, bem como os empregados das empresas públicas e das de economia
mista;
IV - as instituições financeiras, os estabelecimentos de crédito e as empresas
seguradoras;
V-os síndicos, os comissários, os liquidatários, os inventariantes e os depositários;
VI - os corretores, os leiloeiros e os despachantes;
VII - os loteadores, os incorporadores, os construtores e os administradores de bens;
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
VIII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo,
ofício, função, ministério, atividade ou profissão, que tenham relação direta ou indireta
com o fato gerador.
Art. 96 - Ficam sujeitos à retenção pelo Fisco os livros, documentos, papéis
comerciais, contábeis ou fiscais que constituam ou possam constituir prova de infração
à legislação do imposto.
Parágrafo único - Feita a prova ou desde que não haja prejuízo para ela, os
documentos poderão ser restituídos a requerimento de quem de direito, facultado ao
Fisco a retirada ou a retenção de cópias.
Art. 97 - Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, as
declarações, os documentos ou os recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados
pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, a autoridade competente,
mediante processo regular, aplicará o disposto no art. 81 desta Lei.
Parágrafo único - Não concordando com o valor arbitrado, o contribuinte poderá
oferecer avaliação contraditória, mediante reclamação ou recurso.
Seção III
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA
Art. 98 - Os contribuintes que protocolizarem confissão espontânea, nos termos
do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), antes de qualquer procedimento fiscal,
para sanar irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigação pertinente ao
imposto, ficarão resguardados das penalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo único - Tratando-se de infração que implique falta de pagamento do imposto,
no todo ou em parte, aplicar-se-á o disposto no inciso |, do art. 87 desta Lei.
Art. 99 - Para efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa do contribuinte,
considera-se iniciado o procedimento fiscal:
| - com a lavratura do termo de início de fiscalização, do auto de infração, da notificação
ou do termo de intimação;
Il - com a lavratura de termo de apreensão de documentos ou livros ou da notificação
para sua apresentação;
Il - com qualquer ato escrito do agente do Fisco, devidamente notificado ao
contribuinte, que caracterize o início de procedimento para a apuração fiscal.
Art. 100 - Verificada qualquer infração à legislação relativa a este imposto, será
efetuado lançamento complementar ou integral do tributo e lavrado o respectivo auto de
infração.
81º - O contribuinte poderá, no prazo previsto para impugnação, pagar o seu débito ou
apresentar defesa, conforme disposto nesta Lei.
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
82º - O pagamento efetuado nos termos deste artigo implica renúncia à defesa ou a
recursos previstos na legislação e não dispensa nem elide a aplicação dos juros de
mora e atualização monetária devidos, nos termos da legislação vigente.
Capítulo VI
PENALIDADES
Art. 101 - O descumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
| - multa de R$ 100,00, pela não comunicação formal da desistência do lançamento, na
forma do disposto no 8 2.º, do inciso Il, do art. 83 desta Lei;
Il - multa de R$ 200,00:
a) pela não prestação de informações quando solicitadas pelo Fisco Municipal, por
informação omitida;
b) pela não exibição ou pela omissão de livros, documentos e outros elementos
solicitados pelo Fisco Municipal, por livro, documento ou outro elemento omitido ou não
exibido;
Il - multa de R$500,00:
a) pelo não fornecimento ao Fisco Municipal, quando solicitada, de certidão dos atos
lavrados ou registrado, concernentes a imóveis ou a direitos a eles relativos, por
certidão;
b) pelo embaraço ou pelo impedimento à ação do Fisco Municipal;
c) pelo fornecimento ou apresentação ao Fisco Municipal de informações, declarações
ou documentos inexatos ou inidôneos, por cada ato fraudulento;
d) para os responsáveis por loteamentos, os incorporadores, as construtoras, as
imobiliárias e as corretoras e imóveis que infringirem o disposto no art. 93 desta Lei, por
cada transação omitida;
IV - multa de R$1.000,00:
a) para os notários, oficiais de registro de imóveis, seus prepostos ou quaisquer
serventuários de justiça que infringirem o disposto nos artigos 90, 91 e 92 desta Lei, por
cada ato;
b) para os notários, oficiais de registro de imóveis, seus prepostos ou quaisquer
serventuários de justiça que deixarem de prestar informações ou prestarem
informações falsas, dificultando a ação da fiscalização, por cada omissão ou informação
falsa, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 8137, de 27 de dezembro de 1990 (Crimes
contra a Ordem Tributária).
Parágrafo único - Aplica-se a este artigo o disposto no art. 38 e no inciso IV do art. 39
desta Lei.
Art. 102 - Relativamente ao descumprimento da obrigação principal, quando
apurado pela fiscalização, o débito será acrescido da multa de cem por cento do
imposto devido, atualizado monetariamente, pela falta de pagamento total ou parcial,
nos prazos previstos na legislação Municipal, sem prejuízo do disposto no inciso IV do
art. 39 desta Lei.
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Art. 103 - A imposição de penalidade, acréscimos moratórios e atualização
monetária será feita pelo órgão competente do Município.
Parágrafo único - O pagamento da penalidade não dispensa o cumprimento das demais
obrigações previstas na legislação.
Título Ill
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Capítulo |
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Seção |
INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR
Art. 104 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato
gerador à prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem
estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista a seguir, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador:
LISTA DE SERVIÇOS
Serviços de:
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção
de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands
, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
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3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais
e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido
pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
719 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço
(o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões
de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e
de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, Zzincografia, litografia,
fotolitografia.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito
e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção
das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fomecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação
com outra agência ou com a administração central, licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução
de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais
de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas
em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro
de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres, serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
33
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer: serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.07- Franquia (franchising).
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação
e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 - Leilão e congêneres.
17.13 - Advocacia.
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 - Auditoria.
17.16 - Análise de Organização e Métodos.
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 - Estatística.
34
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
17.21 - Cobrança em geral.
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção
e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e
congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços
de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de
concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
35
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier
e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier
e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
41 - Serviços não compreendidos nos itens e subitens anteriores.
36
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
41.01 - Serviços não compreendidos nos itens e subitens anteriores e a exploração de
qualquer atividade que represente a prestação de serviços e não configure fato gerador
de imposto de competência da União ou do Estado.
81º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do Pais.
82º - Os serviços constantes da lista deste artigo ficam sujeitos ao ISSQN, ainda que
sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
83º - O imposto previsto neste Título incide sobre os serviços prestados mediante a
utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio
pelo usuário final do serviço.
84º - A incidência do imposto independe:
a) da denominação dada ao serviço prestado;
b) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
c) da destinação do serviço;
d) do efetivo recebimento, pelo prestador, do valor referente ao serviço prestado;
e) da existência de estabelecimento fixo no âmbito do município.
Art. 105 - Considera-se ocorrido o fato gerador da prestação do serviço ou no
caso de imposto fixo, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando
de início de atividade, na data do início desta.
Seção Il
LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 106 - Considera-se local da prestação do serviço, para efeitos de incidência
do imposto:
|- o do estabelecimento do prestador, ou, na falta deste, o seu domicílio;
II - na hipótese de serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado
no exterior do País, o do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou,
na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;
HI - na prestação dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista do art. 104,
relativa à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, no território do município;
IV - na prestação dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do art. 104,
relativa à extensão da rodovia localizada no município;
V - quando os serviços, excetuados os descritos no subitem 22.01 da lista do art. 104,
relativa à extensão da rodovia localizada no município;
VI - o Município, quando em seu território ocorrerem as hipóteses descritas a seguir,
ainda que os prestadores não estejam neles estabelecidos ou domiciliados:
37
a)
b)
c)
d)
e
Nua
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista
do art. 104;
da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do art. 104;
das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art. 104;
da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art. 104;
da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.10 da lista do art. 104;
da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art. 104;
do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do art.
104;
do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do art. 104;
da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista do art. 104;
da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do
art. 104;
onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista do art. 104;
dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 104;
m) do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
n
=
(o)
—
p)
q)
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do art. 104;
da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 104;
do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16.01 da lista do art. 104;
do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da
lista do art. 104;
da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da
lista do art. 104;
do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do art. 104.
Art. 107 - Considera-se estabelecimento do prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
38
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
$1º - A existência de estabelecimento prestador é indicada pela existência de pelo
menos um dos seguintes elementos:
1) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos ou equipamentos
necessários a execução dos serviços;
2) estrutura organizacional ou administrativa;
3) inscrição nos órgãos previdenciários;
4) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
5) permanência ou animo de permanecer no local, para a exploração econômica
de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do
endereço em impressos, formulários o correspondência, contrato de locação do
imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de
energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou
preposto.
82º - A circunstancia de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou
eventualmente, fora do estabelecimento, no o descaracteriza como estabelecimento
prestador, para os efeitos deste artigo.
83º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem
exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza itinerante.
Seção III
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 108 - O imposto não incide sobre:
|- as exportações de serviços para o exterior do País;
Il - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
WII - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de
crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único: Os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique,
estão sujeitos à incidência do imposto previsto nesta lei, ainda que o pagamento seja
feito por residente no exterior, não se aplicando os termos do inciso 1.
Seção IV
ISENÇÃO
Art. 109 - São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN:
| - os vendedores ambulantes de bilhetes de loteria;
Il - os estabelecimentos de ensino de 1º, 2º e 3º graus, as escolas maternais ou que
ministrem curso pré-escolar, as creches e cursos preparatórios para vestibular e/ou
concursos, que provarem ter colocado à disposição do Município e por este
39
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
formalmente aceito, número de bolsas de estudo de igual valor ou superior ao montante
do imposto devido ou firmado convênio com o mesmo;
HI - os serviços prestados, pessoalmente pelo próprio contribuinte e nas atividades
unipessoais de caráter artesanal, doméstico ou musical;
IV - os serviços prestados por profissional autônomo sob a forma de trabalho pessoal
sem a colaboração de terceiros, desde que a atividade não exija diplomação especifica
ou prévio registro em quaisquer órgãos de classe, nestes não compreendidas as
organizações sindicais;
V - bailes e festas tipicamente populares promovidas por particulares, entidades
carnavalescas, sociedades e federações de sociedade pró-melhoramentos de bairros e
entidades de assistência social e religiosa, desde que franqueados ao publico em geral,
mediante pagamento de ingressos a preços módicos, na forma definida por decreto
regulamentar;
VI - as já previstas à data de publicação desta Lei.
Parágrafo Único - A isenção prevista no inciso V deverá ser requerida a cada promoção
e com antecedência mínima de cinco dias úteis da realização do evento.
Capítulo Il
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Seção |
BASE DE CÁLCULO
Art. 110 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Art. 111 - O preço do serviço é a renda bruta a ele correspondente, sem
quaisquer deduções, ainda que a titulo de subempreitada de serviço, frete, despesa,
tarifa ou tributo.
81º - Constituem parte integrante do preço:
| - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de
responsabilidade de terceiros;
Il - os ônus relativos à concessão de credito, ainda que cobrados em separado sob
qualquer modalidade ou titulo;
HI - o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação dos
documentos fiscais será considerado simples elemento de controle;
IV - os valores dispensados, direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de
serviços, a titulo de participação, co-participação ou demais formas da espécie.
82º - Não integram o preço do serviço os valores relativos a:
| - os valores dos materiais fornecidos pelo prestador, nos casos dos serviços descritos
nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do art. 104;
Il - o montante equivalente a 0,5% (cinco décimos percentuais) incidente sobre o valor
do subtotal da demanda pagante, nos serviços prestados pelas empresas
concessionárias de Transporte Coletivo Urbano.
40
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
83º - Na hipótese de não observância ao disposto no $2º, inciso | deste artigo, o valor
dos materiais fornecidos pelo prestador, para fins de dedução, será arbitrado em até
50% (cinquenta por cento) do preço dos serviços prestados;
84º - Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e 22.01 da lista do art. 104
desta Lei forem prestados no território de mais de um Município, a base de calculo será
proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de
qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em
cada Município.
85º - Quando a contraprestação se verificar através de troca de serviços ou o seu
pagamento for realizado mediante fornecimento de mercadorias, o preço do serviço,
para base de calculo do imposto, será o preço corrente de mercado neste Município.
86º - No caso de concessão de desconto ou abatimentos sujeitos à condição, o preço-
base para o calculo será o preço normal, sem levar em conta essa concessão.
87º - Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante
da sua conversão em moeda nacional, ao cambio do dia da ocorrência do fato gerador.
88º - Nos serviços contratados por administração, a base de calculo compreende os
honorários, os dispêndios com mão-de-obra e encargos sociais, as despesas gerais de
administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.
89º - Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante dos recebimentos em
moeda corrente nacional ou em materiais provenientes do desmonte.
Art. 112 - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, como profissional autônomo, que exija ou não titulação
especifica, o imposto terá valor fixo, tantas vezes quantas forem as atividades
profissionais autônomas por ele exercidas, de acordo com o art. 141 desta Lei.
Art. 113 - No caso de pessoa física que, por admitir para o exercício de sua
atividade profissional mais de três empregados ou um ou mais profissionais da mesma
habilitação do empregador, foi equiparada a empresa nos termos da alínea “c” do inciso
Il do art. 131 desta Lei, a base de calculo é o preço do serviço.
Art. 114 - Se, no local do estabelecimento, ou em seus depósitos ou outras
dependências, forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de
tributação, deverão ser observadas as seguintes regras:
| — se uma das atividades for tributada de acordo com o movimento econômico e a
outra com o imposto fixo, e se na escrita não estiverem separadas as operações das
duas, o imposto relativo à primeira atividade será apurado com base no movimento
econômico total, sendo devido, alem disso, o imposto fixo relativo à segunda;
Il — no caso de atividades tributadas com alíquotas diferentes, inclusive se alcançadas
por deduções ou por isenções, e se na escrita não estiverem separadas as operações
41
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
por atividades, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeitas à alíquota mais elevada,
que incidirá sobre o movimento econômico total.
krt. 115 - Verificada a omissão de receita, o Agente Fiscal determinara o valor
do imposto a ser lançado, considerando-se como base de calculo o valor da receita
omitida.
Seção Il
OMISSÃO DE RECEITA
Art. 116 - Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao
contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência, entre outras, de
qualquer das seguintes hipóteses:
|- a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;
Il - a falta de escrituração dos pagamentos efetuados;
III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas o cuja exigibilidade não seja
comprovada;
IV - a falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, no momento da
efetivação das operações de prestação de serviços, bem como a sua emissão com
valor inferior ao da operação.
81º - A recomposição do caixa poderá basear-se na documentação referente aos atos
negociais de que tenha participado, caso esteja a mesma dispensada de escrituração
contábil nos termos da legislação vigente.
82º - A existência de equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado cuja data de
aquisição não puder ser comprovada, acarretara a alocação do pagamento referente a
aquisição no ultimo mês pertencente ao período objeto da reconstituição do caixa.
Art. 117 - Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do
contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, o Agente Fiscal poderá arbitrá-la com
base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios
da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador
da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem
comprovadamente demonstradas.
Art. 118 - Verificada por indícios a omissão de receita, o Agente Fiscal poderá,
para efeito e determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, arbitrar a
receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas em procedimento fiscal,
correspondentes ao movimento diário da prestação de serviços.
81º - A hipótese descrita no “caput” aplica-se quando a receita bruta, em períodos
posteriores ao procedimento fiscal já realizado, não corresponde à receita apurada por
este.
82º - Para efeito de arbitramento da receita mínima do mês, serão identificados pelo
Agente Fiscal os valores efetivos das receitas auferidas pelo contribuinte em três dias
42
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
alternados desse mesmo mês, necessariamente representativos das variações de
funcionamento do estabelecimento ou da atividade.
83º - A renda mensal arbitrada corresponderá à multiplicação do valor correspondente à
média das receitas apuradas na forma do $ 2.º pelo número de dias de funcionamento
do estabelecimento naquele mês.
84º - O critério estabelecido no $ 2.º poderá ser aplicado a, pelo menos, três meses do
mesmo ano-calendário.
85º - No caso do parágrafo anterior, a receita média mensal da prestação de serviços e
de outras operações correspondentes aos meses arbitrados será considerada
suficientemente representativa das receitas auferidas pelo contribuinte naquele
estabelecimento, podendo ser utilizada, para efeitos fiscais, por até doze meses
contados a partir do último mês submetido às disposições previstas no 8 2.º.
86º - A diferença positiva entre a receita arbitrada e a escriturada no mês será
considerada na determinação da base de cálculo do imposto.
87º - O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da emissão de documentário
fiscal, bem como da escrituração a que estiver obrigado pela legislação comercial e
fiscal.
88º - A diferença positiva a que se refere o 8 6.º não integrará a base de cálculo de
quaisquer incentivos fiscais previstos na legislação tributária.
Art. 119 - É facultado ao Agente Fiscal utilizar, para efeito de arbitramento a que
se refere o artigo anterior, outros métodos de determinação da receita quando
constatado qualquer artifício utilizado pelo contribuinte visando a frustrar a apuração da
receita efetiva do seu estabelecimento.
Art. 120 - Caracterizam-se também como omissão de receita os valores
creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição
financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não
comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados
nessas operações.
81º - O valor das receitas omitido será considerado auferido ou recebido no mês do
crédito efetuado pela instituição financeira.
82º - Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido
computados na base de cálculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão
às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que
auferidos ou recebidos.
83º - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados
individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de
transferência de outras contas da própria pessoa jurídica.
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Seção Ill
ARBITRAMENTO
Art. 121 - O preço do serviço poderá ser arbitrado quando seja desconhecida a
receita bruta e se verifique, entre outras, qualquer das seguintes hipóteses:
| - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, aos Agentes do Fisco, os
elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações realizadas,
inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
Il - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades extrinsecas ou intrínsecas,
não merecerem fé os livros ou documentos exibidos ou emitidos pelo sujeito passivo ou
terceiros legalmente obrigados;
III - não prestar o sujeito passivo, as declarações ou os esclarecimentos exigidos pelo
Fisco municipal ou prestá-los de forma insuficiente ou que não merecerem fé, por
inverossímeis ou falsos;
IV - existência de atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções ou que,
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos
esses evidenciados pelo exame de livros, documentos ou declarações do sujeito
passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos de verificação;
V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se
encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VI - prática de subfaturamento ou emissão de documento fiscal com preços abaixo dos
valores contratados;
VII - flagrante insuficiência do imposto pago face ao volume dos serviços prestados;
VIII - prestação de serviço sem determinação de preços ou a título de cortesia.
81º - O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos geradores ocorridos no
período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
82º - Será aplicada à base de cálculo arbitrada a alíquota correspondente à atividade de
prestação de serviço exercida pelo contribuinte.
83º - No caso de serem exercidas, pelo contribuinte, atividades sujeitas a alíquotas
diferentes, e não havendo possibilidade de apurá-las separadamente, será aplicada a
alíquota maior à base de cálculo apurada no arbitramento.
84º - Serão deduzidas do imposto resultante do arbitramento os pagamentos realizados
no período.
Art. 122 - Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o arbitramento será
determinado pelo Agente Fiscal, que considerará, conforme o caso, e dentre outros
fatores:
| - a receita lançada para o contribuinte em períodos anteriores, atualizada
monetariamente;
Il - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que
exerçam a mesma atividade em condições semelhantes,
Ill - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir a apuração;
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
IV - peculiaridades inerentes à atividade exercida;
V - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito
passivo;
VI - valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras despesas, tais
como salários, encargos trabalhistas, aluguéis, instalações, energia, comunicações e
outras.
Seção IV
ESTIMATIVA
Art. 123 - O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
poderá ser fixado a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
| - quando se tratar de atividade exercida em caráter eventual;
Il - quando se tratar de serviço cuja espécie, modalidade ou volume de negócios
aconselhe tratamento fiscal específico.
Parágrafo Único - Considera-se de caráter eventual aquelas atividades, cujo exercício
seja de natureza temporária e esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais
ou excepcionais.
Art. 124 - Ficará a cargo do Agente Fiscal decidir quanto ao enquadramento do
contribuinte no regime de estimativa.
81º - Até que o contribuinte seja notificado pelo órgão competente pela gestão do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN - sobre seu enquadramento no
regime de estimativa, o pagamento do tributo deverá ser processado de acordo com o
previsto nos arts. 143 e 144 desta Lei.
82º - Da notificação de que trata o parágrafo anterior, constará o critério utilizado para a
estimativa da base de cálculo.
83º - O regime de estimativa terá validade determinada pelo órgão competente pela
gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN-, prorrogável por
igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação deste.
84º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, o órgão competente pela gestão do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN - poderá cancelar o regime de
estimativa ou rever, a qualquer tempo, a base de cálculo estimada.
85º - Sempre que o regime de estimativa for cancelado, caberá ao órgão gestor
competente pela gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -
notificar o contribuinte do seu desenquadramento.
Art. 125 - O imposto calculado por estimativa será lançado, de ofício, pela
autoridade competente, para recolhimento em parcelas mensais.
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Parágrafo Único - No caso de atividades exercidas em caráter eventual, o Documento
de Arrecadação Municipal próprio será emitido e pago antes da realização de cada
evento.
Art. 126 - A autoridade competente para fixar a estimativa levará em
consideração, conforme o caso, dentre outros elementos:
| - informações prestadas pelo contribuinte;
Il - informações prestadas por órgãos públicos e entidades de classe diretamente
vinculadas às atividades;
Ill - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
IV - o preço corrente dos serviços;
V-o local de prestação dos serviços;
VI - as retiradas e despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento ou à
realização das atividades;
VII - informações obtidas por Agentes Fiscais em diligências ou permanência no
estabelecimento;
VIII - outros dados que possam servir de base para estimar a receita.
Art. 127 - Esgotado o prazo fixado para pagamento do imposto, regularmente
notificado, o débito correspondente será inscrito na Dívida Ativa do Município.
Art. 128 - Caberá impugnação, por parte do sujeito passivo, do lançamento por
estimativa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação.
Seção V
ALÍQUOTA
Art. 129 - Nos serviços prestados por profissionais autônomos ou sociedades
uniprofissionais, o imposto será calculado por meio de alíquotas específicas, em moeda
nacional, de acordo com os parágrafos seguintes:
81º - Para os autônomos, o imposto será calculado de acordo com a seguinte tabela:
ATÉ 04 ANOS | DE 04 A 08 ANOS | ACIMA DE 08 ANOS
ATIVIDADES DE ATIVIDADE | DEATIVIDADE | DE ATIVIDADE
Para as quais se exige
nível superior ou R$ 120,00 R$ 160,00 R$ 200,00
legalmente equiparado
Para as demais
100,00
atividades R$ 60,00 R$ 80,00 | R$ 10
82º - Considera-se início de atividade, para efeitos do que dispõe o parágrafo anterior, a
data em que, comprovadamente, o contribuinte iniciou a prestação de serviços ou,
mediante ausência de definição da mesma, a data de sua inscrição no cadastro
municipal de contribuintes, salvo prova em contrário.
46
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
83º - Para a determinação da alíquota aplicável, considerar-se-á o número de anos
ininterruptos de inscrição no Cadastro, no primeiro dia de cada ano.
84º - Quando os serviços constantes do inciso Ill do Parágrafo único do art. 131 desta
Lei forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será cobrado
anualmente, por meio de alíquota específica, em moeda nacional, à razão de R$ 200,00
(duzentos reais) por profissional habilitado.
Art. 130 - Nos serviços prestados pelos demais contribuintes o imposto será
calculado por meio de alíquotas “ad valorem” sobre a receita bruta, de conformidade
com a Tabela | desta Lei:
Capítulo III
CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL
Seção |
CONTRIBUINTE
Art. 131 - Contribuinte é o prestador do serviço, pessoa física ou pessoa jurídica,
profissional autônomo ou sociedade uniprofissional, com ou sem estabelecimento fixo
no Município, desde que atendido o disposto no artigo 106 desta Lei, e que tenha
praticado, ainda que habitualmente, qualquer das atividades descritas na lista do art.
104.
81º - Respondem pessoalmente e solidariamente pelo pagamento do tributo previsto
nesta lei os integrantes de pessoa jurídica irregularmente constituídas ou que não
estejam inscritas no Município enquanto contribuintes.
82º - Para efeitos deste imposto, entende-se:
| - por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo
empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam a
mesma habilitação profissional do empregador;
Il - por empresa, todo aquele que exerce atividade econômica organizada para a
produção e circulação de bens e serviços, inclusive:
a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade de fato, que exercer a
atividade econômica de prestação de serviços;
b) toda e qualquer sociedade em comum que exercer a atividade econômica de
prestação de serviços;
c) a pessoa física que admita, para o exercício de sua atividade profissional, mais de
três empregados e/ou um ou mais profissionais de mesma habilitação;
d) o empreendimento instituído para a prestação de serviços com interesse econômico;
e) o condomínio que prestar serviços a terceiros;
f) as entidades que prestem serviços de registros públicos, cartorários e notariais;
47
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
9) os clubes de investimentos registrados em Bolsa de Valores, segundo normas
fixadas pela CVM;
h) toda e qualquer espécie de cooperativa
III - por sociedade uniprofissional, aquelas que prestem serviços relacionados nos
subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15,
17.18, 17.19, e que:
a) possuírem até 05 (cinco) empregados não habilitados, para cada profissional
habilitado;
b) não tenham por sócio pessoa jurídica;
c) não tenham natureza comercial, assim entendidas aquelas sujeitas ao Registro
Publico de Empresas Mercantis;
d) não tenham mais de um estabelecimento de qualquer espécie;
e) não tenham por objeto, atividade diversa da habilitação profissional de seus
integrantes;
f) possuam em seu objeto social os serviços relacionados neste inciso, salvo aquelas
que pratiquem, de fato, tais serviços.
Seção Il
RETENÇÃO NA FONTE
Art. 132 - O tomador do serviço, quando for pessoa jurídica, fica responsável
pela retenção do crédito tributário na fonte, em caráter supletivo do cumprimento total
ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos
legais.
81º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido
efetuada sua retenção na fonte.
82º - Sem prejuízo do disposto no caput e no $ 1º deste artigo, são responsáveis:
| - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
Il - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12,7.14, 715, 747,
11.02, 17.05 e 17.09 da lista do art. 104.
Art. 133 - A empresa que tiver o ISSQN retido na fonte, fará constar esta
informação do corpo da Nota Fiscal emitida.
Art. 134 - A fonte pagadora que deixar de recolher o ISSQN retido na fonte,
efetuar seu recolhimento menor, ou ainda, deixar de efetuar a retenção a que está
obrigada, ficará sujeita a multa prevista no art. 163 desta Lei.
Art. 135 - Os contribuintes autônomos, por serem tributados com base em
parâmetros diversos dos demais, não sofrerão retenção na fonte do imposto por eles
devidos.
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Art. 136 - Os prestadores de serviços que gozem de isenção especifica, ou cuja
imunidade tributárias lhes tenha sido reconhecida, deverão requerer ao órgão gestor
competente da estrutura administrativa da Prefeitura de Matias Barbosa que esteja
incumbido da gestão do ISSQN, a emissão de certidão de situação cadastral, que se
constituirá em documento hábil para elidir a retenção do imposto devido.
Parágrafo único - Na hipótese de que trata este artigo, os tomadores ou intermediários
dos serviços estarão dispensados de efetuar a retenção, mas somente mediante a
apresentação da referida certidão.
Art. 137 - As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil, por efetuarem a cobrança de suas tarifas através de débito em conta do
tomados dos serviços, não sofrerão retenção na fonte do imposto devido, cabendo-lhes
nesta hipótese a responsabilidade pelo recolhimento do tributo.
Seção Ill
SOLIDARIEDADE
Art. 138 - São subsidiariamente responsáveis com o prestador de serviço, pelo
pagamento do imposto:
| - o empreiteiro, pelo imposto relativo aos serviços prestados pelo subempreiteiro;
Il - o locador ou cedente de uso, a qualquer titulo, de clubes, salões ou outros recintos
onde se realizarem diversões publicas de qualquer natureza;
HI - o proprietário de estabelecimento onde se instalaram maquinas, aparelhos e
equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários, relativos à
exploração desses bens.
Seção IV
SUBSIDIARIEDADE
Art. 139 - São subsidiariamente responsáveis com o prestador de serviço, pelo
pagamento do imposto, o tomador ou intermediário, com exceção das pessoas físicas,
que contratar com prestadores de serviços estabelecidos no município, dos serviços
descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16,
7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03, bem como o item
12 (excluindo-se o subitem 12.13) da lista do art. 104.
Parágrafo Único - O proprietário, dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária
são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido pelo sujeito
passivo, relativo aos serviços de construção civil prestados sem a documentação final
correspondente ou sem prova de pagamento do imposto.
Capítulo IV
LANÇAMENTO E PAGAMENTO
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Seção |
LANÇAMENTO
Art. 140 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN -— será
lançado da seguinte forma:
| - por homologação, nos casos em que a base de cálculo do imposto seja a receita
bruta ou as alíquotas especificas, em moeda nacional, nos casos das sociedades
uniprofissionais;
H - de oficio:
a) no caso previsto no inciso | do art. 8º, quando o imposto for calculado através de
alíquotas especificas;
b) quando a base de cálculo for estimada nos termos do art. 31:
c) quando se comprove omissão ou inexatidão da antecipação do pagamento, por parte
do Agente Fiscal legalmente obrigado, no exercício da atividade do lançamento por
homologação.
Parágrafo único - No caso de atividades cuja base se cálculo do imposto seja receita
bruta, desde que suas peculiaridades assim justifiquem, poderão ser adotadas pelo
Fisco outras formas de lançamento.
Seção Il
PAGAMENTO
Art. 141 - O contribuinte profissional autônomo será lançado anualmente, de
ofício, pela autoridade competente, para recolhimento.
81º - O pagamento do imposto lançado na forma do disposto neste artigo, poderá ser
efetuado em parcelas, conforme se dispuser em Decreto.
82º - O imposto de que trata o “caput” deste artigo, quando pago de uma só vez, até a
data de vencimento da primeira parcela, será recolhido com desconto de 10% (dez por
cento) sobre o valor total lançado.
83º - O contribuinte poderá pagar o imposto de que trata este artigo, de uma só vez, até
30 (trinta) dias após o vencimento da 1.2 (primeira) parcela, sem incidência de multa
moratória e sem o desconto a que se refere o parágrafo anterior.
84º - Na hipótese de inscrição, o contribuinte pagará a partir do momento em que iniciar
as suas atividades.
85º - Na hipótese de baixa, o contribuinte pagará o imposto até o momento em que,
comprovadamente, cessar suas atividades.
Art. 142 - O contribuinte cuja atividade for tributável sobre o preço dos serviços,
independentemente de recebê-lo, fica obrigado ao pagamento do imposto.
50
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
81º - Nos recebimentos posteriores à prestação dos serviços, o mês da competência é
o de ocorrência do fato gerador.
82º - Quando o contribuinte antes ou durante a prestação do serviço receber,
pessoalmente, ou por intermédio de terceiros, dinheiro ou bens como princípio de
pagamento, sinal ou adiantamento, deverá recolher o imposto sobre os valores
recebidos.
Art. 143 - Quando a prestação de serviço contratada for dividida em etapas e o
preço em parcelas, considera-se devido o imposto:
| - no mês em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade
de uma parte do preço;
1 - no mês do vencimento de cada parcela, quando o preço deva ser pago ao longo da
execução do serviço.
81º - O saldo do preço do serviço compõe o movimento do mês em que for concluída
ou cessada a sua prestação, no qual deverão ser integradas as importâncias que o
prestador tenha a receber, a qualquer título.
82º - Quando o preço for reajustável por indicadores econômicos, far-se-á sua
atualização pelo valor relativo ao mês que ele deva integrar.
Capítulo V
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Seção |
OBRIGAÇÕES GERAIS
Art. 144 - Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive
as imunes ao imposto, ou dele isentas, que, de qualquer modo, participem de
operações relacionadas, direta ou indiretamente, com a prestação de serviços, estão
obrigadas, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações deste Capítulo e
das instituídas na legislação tributária.
Art. 145 - As obrigações acessórias constantes deste Capítulo e da legislação
tributária não excluem outras, de caráter geral e comuns a vários tributos, previstos na
legislação própria.
Art. 146 - O sujeito passivo fica obrigado a manter em cada um de seus
estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal, destinada ao registro dos serviços
prestados ainda que não tributados.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, mediante Decreto, estabelecerá os modelos de
livros e documentos fiscais, os prazos e as condições para a sua escrituração, podendo
ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados
51
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
livros e documentos fiscais, tendo em vista a natureza do serviço, o ramo de atividade
ou o regime de enquadramento do contribuinte.
Seção II
INSCRIÇÃO
Art. 147 - Ficam obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, todos os prestadores de serviços e
responsáveis tributários, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam ou sejam
tomadores, habitual ou temporariamente, no Município de Matias Barbosa, de
quaisquer das atividades constantes da lista do art. 1º desta Lei, individualmente ou por
empresas.
81º - A obrigatoriedade da inscrição estende-se aos prestadores de serviços imunes ou
isentos de pagamento do imposto.
82º - Do Cadastro constarão os dados necessários a sua identificação, localização,
caracterização dos serviços prestados e atividades exercidas.
83º - O contribuinte ou responsável providenciará a inscrição antes do início do
exercício da atividade, instruindo a petição com os documentos necessários.
Art. 148 - A inscrição é feita de ofício quando se constatar prestação de serviços
ou retenção na fonte sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes.
Parágrafo Único - O Agente Fiscal poderá atualizar, de ofício, o Cadastro de
Contribuinte.
Art. 149 - O contribuinte é obrigado a comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias,
qualquer ocorrência que possa modificar os dados de sua inscrição.
Art. 150 - O contribuinte do imposto ficará responsável pelo seu pagamento, até
a data em que fizer a comunicação de cessação de suas atividades.
Art. 151 - A inscrição será cancelada:
|- a requerimento do contribuinte;
Il - de ofício quando houver prova inequívoca de que o contribuinte cessou a prestação
de serviço.
Parágrafo Único - O requerimento de baixa retroativa poderá ser reconhecido, sem
prejuízo da aplicação da multa por descumprimento da obrigação acessória, se o
contribuinte apresentar prova inequívoca da cessação das atividades na data
declarada.
52
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Art. 152 - A anotação de cessação ou paralisação da atividade não extingue
débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do
contribuinte ou à baixa de ofício.
CAPÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO
Art. 153 - A fiscalização do imposto compete ao Agente Fiscal e será exercida
sobre as pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, imunes ou isentas, que
estiverem obrigados ao cumprimento de disposições previstas na legislação do
imposto.
Art. 154 - Os Agentes Fiscais, diretamente ou por intermédio das repartições a
que pertencem, poderão requisitar auxílio das autoridades policiais quando vítimas de
embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária
efetivação de medidas acauteladoras do interesse do Fisco, ainda que não se configure
fato definido como crime.
Art. 155 - O Agente Fiscal, devidamente identificado e no exercício de suas
atividades, poderá ingressar no estabelecimento do sujeito passivo, a qualquer hora do
dia ou da noite, desde que este esteja em funcionamento.
Art. 156 - Os sujeitos passivos e todos quanto, direta ou indiretamente, tomarem
parte nas prestações relacionadas com o imposto, são obrigados a exibir documentos,
livros, arquivos em meio magnético ou papéis bem como as informações solicitadas
pelo Fisco.
Art. 157 - Os regimes especiais concedidos ao sujeito passivo para o
cumprimento de suas obrigações poderão ser cassados, se os beneficiários
procederem em desacordo com as normas fixadas para sua concessão.
CAPÍTULO VII
INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Seção |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 158 - Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a
inobservância, por parte do sujeito passivo, de normas previstas na legislação tributária.
Art. 159 - A confissão espontânea da infração exclui a aplicação da multa,
quando acompanhada do pagamento do tributo atualizado e dos respectivos
acréscimos moratórios.
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
81º - O disposto neste artigo abrange as multas decorrentes de descumprimento de
obrigações acessórias, desde que o sujeito passivo, no mesmo ato, regularize a
situação.
82º - Não se considera espontânea a confissão apresentada após o início de qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
83º - Incidem as multas previstas na legislação, sobre o valor do imposto pago em
atraso, quando o sujeito passivo efetuá-lo após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
Art. 160 - As penalidades estabelecidas neste Capítulo não excluem a aplicação
de outras de caráter geral previstas em Lei.
Art. 161 - As Autoridades Administrativas que tiverem conhecimento de Crime
Contra a Ordem Tributária - Lei Federal n.º 8137, de 27 de dezembro de 1.990 -
remeterão obrigatoriamente ao Ministério Público os elementos comprobatórios da
infração com vistas à instrução do devido processo criminal.
Seção II
MULTAS
Art. 162 - O descumprimento da obrigação principal instituída pela legislação do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativamente ao pagamento
do imposto, fica sujeito às seguintes multas:
| - multa de 70% (setenta por cento) sobre o imposto devido, pela falta de pagamento,
total ou parcial, exceto nas hipóteses previstas nos incisos seguintes;
Il - multa de 80% (oitenta por cento) sobre o imposto apurado, por falta de pagamento,
quando houver:
a) operações tributáveis escrituradas como isentas ou não tributáveis;
b) deduções não comprovadas por documentos hábeis;
c) erro na identificação da alíquota aplicável;
d) erro na determinação da base de cálculo;
e) erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago;
f) deduções indevidas de materiais aplicados em obras de construção civil;
HI - multa de 100% (cem por cento) sobre o imposto apurado, por falta de pagamento,
quando:
a) os documentos fiscais que consignaram a obrigação foram regularmente emitidos,
mas não escriturados nos livros próprios ou nas declarações periódicas de serviço
obrigatórias ou nos documentos que os substituam;
b) o imposto tenha sido lançado a partir, exclusivamente, de base de cálculo apurada
através de documentos contábeis, inclusive livro caixa, desde que diretamente
apresentados à fiscalização tributária pelo sujeito passivo inscrito no órgão competente;
IV - multa de 150% (cento e cinguenta por cento) sobre o imposto apurado, por falta de
pagamento causada por ausência de emissão de documento fiscal, quando não se
aplicar a multa da alínea “b” do inciso anterior;
54
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
V - multa de 200% (duzentos por cento) sobre o imposto apurado, por falta de
pagamento causada por:
a) início de atividade antes da inscrição junto ao órgão competente;
b) confecção de documento fiscal sem autorização do órgão competente;
VI - multa de 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o imposto apurado, por falta
de pagamento causado por:
a) omissão de receita;
b) emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação;
c) consignar valores diferentes nas vias de um mesmo documento fiscal,
d) deduções fictícias nos casos de utilização de documentos simulados, viciados ou
falsos;
e) escriturar livros fiscais ou contábeis, documentos fiscais ou declarações prestadas ao
Fisco com dolo, má-fé, fraude ou simulação.
Art. 163 - O responsável tributário que deixar de recolher o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer natureza — ISSQN - retido na fonte, efetuar o seu recolhimento a
menor, ou ainda, deixar de efetuar a retenção a que está obrigado, ficará sujeito à multa
por infração equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do imposto devido, sem
prejuízo do lançamento e cobrança do imposto, acrescido dos respectivos encargos
moratórios, uma vez iniciado o procedimento de fiscalização.
Art. 164 - O descumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sujeita o infrator às
seguintes multas:
|) relativamente aos documentos fiscais:
a) multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por modelo exigível, por mês ou fração, a partir
da obrigatoriedade, por ausência de solicitação para confecção;
b) multa de 100 % (cem por cento), do valor do imposto corrigido monetariamente, por
falta de emissão;
c) multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por emissão que consigne declaração falsa ou
evidencie quaisquer outras irregularidades, tais como duplicidade de numeração,
preços diferentes nas vias de mesmo número, preço abaixo do valor real da operação
ou subfaturamento;
d) multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por espécie de infração, pela emissão
em desacordo com os requisitos regulamentares,
e) multa de 100 % (cem por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente
aplicável ao prestador do serviço e R$ 1.000,00 (mil reais) aplicável ao impressor
impressão e emissão sem autorização prévia;
f) multa de R$ 250,00 (duzentos reais), aplicável ao impressor e R$ 20,00 (vinte reais),
por documento emitido, aplicável ao emitente, pela impressão em desacordo como
modelo aprovado;
9) multa de R$ 1.000,00 (mil reais), aplicável ao impressor e R$ 20,00 (vinte reais), por
documento, para os demais infratores impressão, por posse ou guarda quando falsos e
não utilizados.
h) multa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por documento fiscal inutilização, extravio,
perda ou não conservação pelo período decadencial ou prescricional,
i) multa de R$ 100,00 (cem reais) por espécie de documento permanência fora dos
locais autorizados;
55
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Il — relativamente aos livros fiscais:
a) multa de R$ 100,00 (cem reais), por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da
obrigatoriedade, por sua inexistência;
b) multa de R$ 50,00 (cingúenta reais) por livro, por mês ou fração, a partir da
obrigatoriedade, por falta de registro;
c) multa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por documento fiscal não escriturado, por falta
de escrituração de documento fiscal relativo a serviço prestado, inclusive se isento do
imposto;
d) multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por espécie de livro, por mês ou fração, até o
limite de R$ 500,00 (quinhentos reais), por livro com escrituração atrasada;
e) multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por espécie de infração escrituração em
desacordo com os requisitos regulamentares;
f) multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por espécie de livro com inutilização, extravio,
perda ou eliminação durante o período decadencial ou prescricional;
9) multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por espécie de livro permanência fora dos
locais autorizados;
h) multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por registro registro, em duplicidade, de
documentos que gerem deduções no pagamento do imposto;
i) multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por período de apuração adulteração e outros
vícios que influenciem a apuração do crédito fiscal;
Ill - relativamente à inscrição junto à Fazenda Municipal e às alterações cadastrais:
a ) multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), por ano ou fração, se pessoa física e R$
150,00 (cento e cinquenta reais), por mês ou fração, se pessoa jurídica, contada, em
ambos os casos, a partir do início da atividade, e até a data em que seja regularizada a
situação, pela inexistência de inscrição;
b) multa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por ano ou fração, se contribuinte autônomo e
R$ 200,00 (duzentos reais), por ano ou fração, no caso de empresa não comunicar o
encerramento de atividade;
c) multa de R$ 15,00 (quinze reais) a partir da data da ocorrência, por característica,
por mês ou fração, que recorrer da mudança de característica, até a sua regularização
falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas, em face dos dados
constantes do formulário de inscrição;
IV - relativamente à apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da
administração tributária:
a) multa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por informação omissão ou indicação
incorreta de informações ou de dados necessários ao controle do pagamento do
imposto;
b) multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por mês ou fração que transcorrer sem o
cumprimento da obrigatoriedade falta de entrega de informações exigidas pela
legislação, na forma e nos prazos legais ou regulamentares.
V - multa de R$ 150,00 (cento e cingúenta reais) por informação, nas hipóteses de ação
e omissão não previstas nos incisos anteriores, que importem no descumprimento total
ou parcial da obrigação tributária acessória:
81º - A aplicação das multas previstas neste artigo será feita sem prejuízo do imposto
porventura devido ou de outras penalidades de caráter geral previstas em Lei.
56
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
82º - O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais
ou regulamentares que a tiverem determinado.
83º - A prática de infrações de multas fixadas em percentuais do imposto devido,
ensejará aplicação da penalidade nela indicada, porém nunca inferior a R$ 200,00
(duzentos reais).
84º - As multas previstas neste artigo, quando não proporcionais terão, como limite
máximo, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com exceção dos incisos |, “c”, “g' e “e” e II,
“he “? do art. 62 desta Lei.
85º - Aplica-se a este artigo o disposto no art. 38 e no inciso IV do art. 39 desta Lei.
Art. 165 - A reincidência da infração será punida com multa em dobro e a cada
reincidência subsequente aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior,
acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seu valor.
Parágrafo Único - Caracteriza-se reincidência a prática de nova infração de um mesmo
dispositivo, ou de disposição idêntica, da legislação do imposto, por uma mesma
pessoa, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgado,
administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Título III
TAXAS
Capítulo |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 166 - As taxas cobradas pelo Município tem como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 167 - A incidência da taxa e sua cobrança independem:
| - da existência de estabelecimento fixo;
Il - do exercício, efetivo e contínuo, da atividade para a qual haja sido requerida a
licença;
III - da expedição da licença desde que efetivo o exercício da atividade para a qual haja
sido a mesma requerida;
IV - do resultado financeiro da atividade exercida;
V - do cumprimento de qualquer exigência legal relativa ao exercício da atividade;
VI - do deferimento do pedido, bastando que o poder de polícia tenha sido exercido.
Art. 168 - As taxas têm como base de cálculo o custo da atividade dirigida ao
contribuinte e serão cobradas de conformidade com as tabelas anexas à presente Lei.
Art. 169 - As taxas classificam-se em:
57
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
| - Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia:
a) Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento;
b) Taxa de Licença para Exercício de Atividade em Área de Domínio público;
c) Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade,
d) Taxa de Licença para Execução de Obras de Urbanização de Áreas Particulares;
e) Taxa de Fiscalização de Concessões e Permissões para Exploração do Transporte
Urbano de Passageiros;
f) Taxa de Licença para Funcionamento e de Fiscalização Sanitária,
9) Taxa de Fiscalização de Abate de Animais no Matadouro Municipal.
Il - Taxas decorrentes da utilização de serviço público, prestado ao contribuinte ou
posto à sua disposição:
a) Taxa de Coleta de Lixo;
b) Taxa de Apreensão e Depósito de Animais de Grande Porte, Bens e Mercadorias.
c) Taxa de Expediente.
Capítulo Il
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
Seção |
INCIDÊNCIA E ISENÇÃO
Art. 170 - A Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, tem como
fato gerador o exercício do poder de polícia para licenciamento da localização de
estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, de produção de
bens ou de fins associativos.
Parágrafo único - Considera-se estabelecimento o local de exercício de qualquer das
atividades referidas neste artigo.
Art. 171 - A taxa é devida quando do pedido de:
| - Licença para:
a) a instalação do estabelecimento;
b) a mudança do ramo de atividade ou adição de outro ao já permitido;
c) a instalação do estabelecimento após a realização de obras que alterem a estrutura
do prédio em que se localiza;
d) a instalação do estabelecimento após suspenso o seu fechamento.
Il - Renovação da licença nos casos exigidos pela legislação pertinente.
Parágrafo único - A renovação da licença a que se refere o inciso Il deste artigo será
requerida até 15 (quinze) dias antes de expirado o prazo de validade da anteriormente
concedida, ou em menor prazo, se tanto não for factível, mas sempre antes.
Art. 172 - Estão isentos do pagamento da Taxa:
| - os órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta ou
indireta;
Il - os templos de qualquer culto;
58
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
HI - as entidades filantrópicas;
IV - as agremiações esportivas com sede no Município, em efetivo funcionamento,
quanto aos estabelecimentos a elas pertencentes e destinados ao seu próprio uso;
V - as Associações Profissionais, os Sindicatos reconhecidos pelo Ministério do
Trabalho, desde que sediados no Município, quanto aos estabelecimentos a eles
pertencentes e destinados ao seu próprio uso;
VI - os produtores rurais;
VII - as sociedades, associações ou federações pró-melhoramentos de bairros e
distritos.
Seção II
DA BASE DE CÁLCULO E DO PAGAMENTO
Art. 173 - A base de cálculo da taxa é o custo da atividade municipal de
fiscalização, nos termos da Tabela Ii desta Lei.
Parágrafo único - A taxa deverá ser paga na data em que for protocolado na Prefeitura
Municipal o requerimento para a concessão ou renovação da licença.
Art. 174 - Para fins de pagamento da Taxa, considera-se o estabelecimento
como em funcionamento até a data em que for apurado que o contribuinte encerrou as
atividades.
Seção III
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 175 - Ficam obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes da Taxa de
Licença para Localização os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de
serviços, de produção de bens ou de fins associativos.
Parágrafo único - A obrigatoriedade da inscrição estende-se aos estabelecimentos
isentos do pagamento da Taxa.
Art. 176 - Constarão do cadastro: o nome, CNPJ/CPF, o domicílio fiscal, a
atividade exercida pelo contribuinte e outros elementos, a critério da autoridade
competente.
Art. 177 - A alteração cadastral será efetuada:
a) a requerimento do contribuinte;
b) de ofício, quando for constatada, pela autoridade competente, modificação nos
dados da inscrição cadastral.
Art. 178 - A inscrição será cancelada:
| - a requerimento do contribuinte;
Il - de ofício, nos seguintes casos:
59
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
a) quando houver prova inequívoca de que o contribuinte cessou as atividades no
domicílio fiscal por ele indicado;
b) quando, após a realização de 3 (três) diligências fiscais ou a remessa por via postal
de qualquer expediente, por 3 (três) vezes com intervalos de, no mínimo, 30 (trinta) dias
entre cada uma, for constatado que o contribuinte não exerce a atividade no local
indicado.
Capítulo Ii
TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ÁREA DE DOMÍNIO
PUBLICO
Seção |
INCIDÊNCIA E ISENÇÃO
Art. 179 - À Taxa de Licença para Exercício de Atividade em Área de Domínio
Público tem como fato gerador o exercício do poder de polícia para a concessão ou
renovação de licença nos casos de atividades que, sendo exercidas em áreas dessa
natureza, não importem, todavia, no uso localizado do bem público.
Art. 180 - A Taxa é calculada de conformidade com a Tabela Ill desta Lei,
podendo ser paga em 03 (três) parcelas.
81º - A primeira parcela deverá ser paga até a data do protocolo do requerimento para
concessão ou renovação da licença.
82º - A segunda e terceira parcelas, vencíveis bimestralmente, deverão ser pagas até o
último dia do segundo mês do bimestre respectivo.
Seção Il
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 181 - A utilização de área de domínio público, sem prévia licença, sujeita o
infrator à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo.
Capítulo IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE
Seção |
INCIDÊNCIA E ISENÇÃO
Art. 182 - A taxa de licença para Exploração de Meios de Publicidades tem como
fato gerador o exercício de poder de polícia no que concerne à fiscalização de veículos
60
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
de publicidade expostos em vias e logradouros públicos, ou em locais deles visíveis,
bem como em lugares franqueados ao acesso público.
Art. 183 - A Taxa é devida pela pessoa física ou jurídica, que faz qualquer
espécie de anúncio ao ar livre ou locais expostos ao público, ou que nesses locais,
explora ou utiliza com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.
Art. 184 - Estão isentos do pagamento da Taxa:
|- os anúncios colocados onde a atividade é exercida;
Il - os anúncios indicativos de filmes, peças ou atrações, no mês, de artistas e de
horários, postos nas fachadas das casas de diversões;
HI - os anúncios de certames, congressos, exposições ou festas beneficentes;
IV - as placas indicativas de direção, desde que não utilizadas para a exploração
comercial de qualquer natureza;
V-os painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própria e afixados em locais de
obras de construção civil, no período de sua duração;
VI - os anúncios colocados no interior dos estabelecimentos,
VII - os anúncios relativos a propaganda eleitoral e sindical e ao interesse de entidades
públicas;
VIII - os prospectos e panfletos distribuídos no interior de estabelecimentos,
IX - os anúncios indicativos de venda e locação, bem como os utilizados nas
promoções e liquidações, desde que não veiculem nomes de fabricantes ou produtos;
X - as tabuletas de preços afixados à porta de estabelecimentos, desde que não
veiculem mensagem publicitária, salvo o nome dos produtos à venda;
XI - os anúncios fixados nos veículos que operam o serviço de transporte coletivo de
passageiro urbano e distrital no Município de Matias Barbosa.
XII - as placas indicativas da participação de entidades públicas ou privadas em
empreendimentos do Município, na conformidade de convênios para esse fim
celebrados.
Parágrafo único - A isenção do pagamento da Taxa não exclui o exercício do poder de
polícia para a preservação da ordem pública e dos bons costumes.
Seção Il
DA BASE DE CÁLCULO E DO PAGAMENTO
Art. 185 - A base de cálculo da taxa é o custo de atividade municipal de
fiscalização, nos termos da Tabela IV, desta Lei.
Parágrafo único - A taxa deverá ser paga por ocasião do requerimento para a
concessão de licença.
Art. 186 - Havendo no mesmo meio de publicidade, anúncio de mais de uma
pessoa sujeita a tributação, devem ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas
as pessoas.
61
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Art. 187 - A taxa será cobrada por período pré-determinado e segundo as
características do meio de publicidade conforme haja sido requerido pelo sujeito
passivo e de acordo com o estipulado na Tabela IV desta Lei.
Capítulo V
TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E DE URBANIZAÇÃO DE
ÁREAS PARTICULARES
Seção |
INCIDÊNCIA E ISENÇÃO
. Art. 188 - A Taxa de Licença para a Execução de Obras de Urbanização de
Áreas Particulares tem como fato gerador o exercício do poder de polícia no que diz
respeito à execução de qualquer das atividades constantes da Tabela V desta Lei.
Art. 189 - Sujeito passivo da Taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o
possuidor dos imóveis em que se execute qualquer das atividades de que trata o artigo
anterior.
Parágrafo único - A Taxa pode ser cobrada do proprietário ou do profissional
responsável pelo projeto e pela sua execução, ou de ambos.
Art. 190 - Estão isentos do pagamento da Taxa:
|- a construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma, conserto ou demolição:
a) de edificação do tipo proletário, com área máxima de construção de 60 m?, desde
que destinada à residência de seu proprietário;
b) de viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufas, caixa d'água e tanque;
c) de chaminé, forno, mastro, torre para fim industrial, marquise ou vitrina;
d) de muralha de sustentação, muro, gradil, cerca e passeio de vias públicas;
e) de templos de qualquer culto;
f) em prédios de propriedade dos órgãos da administração direta ou indireta da União,
dos Estados, dos Municípios;
9) em prédios de propriedade de entidades de fins beneficentes, dotados de
personalidade jurídica que se dediguem somente a atividades assistenciais sem
qualquer fim lucrativo e desde que os imóveis sejam utilizados exclusivamente em seus
serviços.
Il - a renovação ou o conserto de revestimento de fachada:
Ill - as pinturas internas ou externas e demais obras de conservação;
IV - a colocação ou substituição:
a) de portas de ferro, de grade ou de madeira, sem alteração da fachada ou vão;
b) de aparelhos destinados a salvamento, em caso de acidentes;
c) de aparelhos de refrigeração;
V- a armação de circos, coretos, parques e congêneres;
VI - a sondagem de terrenos;
VII - as obras que independem de licença para serem executadas;
62
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
VIII - a concessão de "habite-se" e aceitação das edificações do tipo proletário,
definidas na alínea "a" do inciso | deste artigo, dos templos de qualquer culto e dos
prédios de propriedade dos órgãos da administração direta e indireta da União, dos
Estados e dos Municípios.
Seção Il
PAGAMENTO
Art. 191 - A Taxa deve ser paga antes de outorga da licença.
Seção III
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 192 - A execução de qualquer das atividades constantes da Tabela V desta
Lei, sem o pagamento do respectivo tributo, sujeita o infrator à multa correspondente a
100% (cem por cento) sobre o valor da Taxa, sem prejuízo das demais sanções
previstas na legislação de obras.
Capítulo VI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CONCESSÕES E PERMISSÕES PARA A
EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS
Seção Única
INCIDÊNCIA E PAGAMENTO
Art. 193 - A Taxa de fiscalização de Concessões e Permissões para a
Exploração do Transporte Urbano de Passageiros tem como fato gerador o exercício,
pela Prefeitura Municipal, do poder de polícia concernente à fiscalização das
concessões e permissões para a exploração do transporte urbano de passageiros.
Art. 194 - A Taxa deve ser paga pelas concessionárias e permissionárias, de
conformidade com a Tabela VI desta Lei.
Art. 195 - Pela transferência das concessões e permissões para a exploração do
transporte urbano de passageiros, será cobrada a Taxa de Fiscalização de Concessões
e Permissões para a Exploração do Transporte Urbano de Passageiros, definida no Art.
194 desta lei.
81º - A Taxa deverá ser paga pelas concessionárias e permissionárias, à vista, ou em
até 3 (três) parcelas, e será de 3% (três por cento) do valor de cada veículo registrado
na linha objeto da transferência.
82º - Na transferência, somente será concedido o alvará após a comprovação do
pagamento à vista ou da primeira parcela da Taxa a que se refere este artigo.
63
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Capítulo VII
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Art. 196 - Taxa de Licença para Funcionamento e de Fiscalização Sanitária tem
como fato gerador o exercício do poder de polícia no que diz respeito às condições de
higiene e saúde públicas a que ficam condicionados o funcionamento e a fiscalização
dos estabelecimentos indicados em Lei.
Art. 197 - A Taxa deve ser paga de acordo com a Tabela VII desta Lei.
Capítulo VIII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS NO MATADOURO MUNICIPAL
Seção Única
INCIDÊNCIA E PAGAMENTO
Art. 198 - A Taxa de Fiscalização de Abate de Animais no Matadouro Municipal,
tem como fato gerador a inspeção do abate de animais no Matadouro Municipal.
Art. 199 - A Taxa deve ser paga de acordo com a Tabela VIII desta Lei.
Capítulo IX
TAXA DE COLETA DE LIXO
Seção Única
INCIDÊNCIA E PAGAMENTO
Art. 200 - A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou
potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, transporte,
tratamento e destinação final de resíduos sólidos residenciais e não-residenciais, de
fruição obrigatória, prestados pelo Município de Matias Barbosa.
81º - A Taxa de Coleta de Lixo, incide sobre cada um dos imóveis edificados,
localizados em vias ou logradouros beneficiados pelos serviços públicos específicos e
divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos
residenciais e não-residenciais, no Município de Matias Barbosa.
82º - A utilização potencial dos serviços de que trata o “caput” deste artigo ocorre no
momento de sua disponibilização aos usuários, para fruição.
64
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Art. 201 - Consideram-se resíduos sólidos, para efeito de quantificação do tributo
de que se trata o art. 200 desta Lei, aqueles cujo volume por coleta não ultrapassem
200 (duzentos) litros ou 100 (cem) quilogramas, ficando excluídos desta classificação:
| - os resíduos sólidos urbanos que excedam o volume de 200 (duzentos) litros ou 100
(cem) quilogramas;
Il - o mobiliário inservível como: móveis, colchões, utensílios de mudanças e outros
similares, eletrodomésticos ou assemelhados;
HI - resíduos de oficinas e indústrias;
IV - entulhos, terras e resto de materiais de construção;
V- restos de limpeza e poda de jardins, pomares, hortas e quintais particulares;
VI - o resíduo infectante resultante de atividades médico-assistenciais e de pesquisa
produzido nas unidades de trato de saúde humana ou animal;
VII - o resíduo radioativo, composto ou contaminado por substâncias radioativas;
VIII - os resíduos como lodos e lamas, gerados em estações de tratamento de águas ou
de esgotos sanitários ou de fossas sépticas ou postos de lubrificação de veículos ou
similares;
IX - resíduos outros não definidos como resíduo sólido urbano domiciliar.
81º - Os geradores dos resíduos relacionados nos incisos | a V deste artigo, são
considerados grandes geradores, e poderão os resíduos serem transportados pelos
interessados para local previamente designado pelo órgão gerenciador dos serviços
públicos de coleta de resíduos da municipalidade, ou coletados por este órgão,
mediante a cobrança de Preço Público específico, fixado por ato do Poder Executivo.
82º - Os geradores dos resíduos relacionados nos incisos Vl a IX deste artigo, são
responsáveis exclusivos de seus resíduos, incluindo gestão, manuseio, coleta,
transporte, tratamento e destinação final.
Art. 202 - A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo é equivalente ao custo
dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos a
que se refere o artigo 201 desta Lei.
81º - O custo dos serviços acima especificados será dividido entre os contribuintes da
taxa, na proporção do volume de geração potencial de resíduos sólidos, de acordo
ainda com a destinação do imóvel e com a periodicidade com a qual ocorre a prestação
dos serviços.
82º - Cada unidade autônoma receberá uma classificação especifica, conforme a uso
do imóvel, e em conformidade com a Tabela IX desta Lei.
Art. 203 - O valor da taxa será obtido multiplicando-se o valor referência, definido
na Tabela IX desta Lei, pela frequência semanal da coleta.
81º - O valor da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos — TCRS, terá como limite anual
máximo, o valor lançado a título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana / IPTU, para o imóvel e exercício financeiro ao qual a mesma se refere.
65
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
82º - No caso de imóveis contemplados com imunidade tributária ou qualquer tipo de
benefício fiscal previsto na legislação municipal do Imposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana / IPTU, aplicar-se-á o disposto do parágrafo anterior, considerando-
se o valor original do IPTU, sem os efeitos da imunidade tributária ou do benefício
fiscal, se for o caso.
Art. 204 - O sujeito passivo da Taxa é o proprietário ou possuidor, a qualquer
título, de imóveis edificados, localizados em vias ou logradouros beneficiados pelos
serviços descritos no art. 200 desta Lei.
Art. 205 - A Taxa de Coleta de Lixo, será lançada anualmente e cobrada isolada
ou em conjunto com outros tributos, a critério do município, devendo constar das
notificações, a indicação da mesma, bem como seu respectivo valor.
Parágrafo único - Aplicam-se à Taxa de Coleta de Lixo, no que couber, os dispositivos
legais referentes aos tributos lançados em conjunto.
Capítulo X
TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, BENS E
MERCADORIAS
Seção Única
INCIDÊNCIA E PAGAMENTO
Art. 206 - A Taxa de apreensão e depósito de animais de grande porte, bens e
mercadorias tem como fato gerador a apreensão e depósito dos mesmos, conforme
legislação específica.
Art. 207 - A taxa deve ser cobrada de acordo com a Tabela X desta Lei.
Capítulo XI
TAXA DE EXPEDIENTE
Seção Única
INCIDÊNCIA, ISENÇÃO E PAGAMENTO
Art. 208 - A Taxa de Expediente é devida pelos atos emanados da administração
municipal e pela apresentação de papéis e documentos apresentados às repartições do
Município.
66
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Art. 209 - É devedor da taxa de que trata este capítulo, quem figurar no ato
administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer benefício, ou o houver
requerido.
Art. 210 - A cobrança da taxa será feita por meio de conhecimentos na ocasião
em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou, em que o instrumento for
protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.
Art. 211 - São isentos da taxa expediente:
| - os requerimentos e certidões dos funcionários municipais ativos ou inativos, sobre
assuntos de estrita natureza funcional;
Il - os requerimentos relativos a fins militares ou eleitorais;
Il - os memoriais ou abaixo-assinados que tratarem de assuntos de interesse público
da administração municipal, ou subscrito por entidades de classe, civis ou sindicais.
IV - os requerimentos relativos a isenção, reclamação ou recursos interpostos contra o
lançamento de Tributos, bem como os pedidos de devolução por pagamentos
indevidos.
Art. 212 - A Taxa de Expediente terá o valor de R$ 10,00 por ato, papéis ou
documentos.
Título IV
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 213 - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada pelo município para
fazer face ao custo
de obras públicas que promovam a valorização dos imóveis diretamente beneficiados,
tendo como limite total a despesa realizada.
Art. 214 - A administração municipal, com base em critérios de oportunidade e
conveniência e observadas as normas fixadas na legislação pertinente, determinará,
em cada caso, mediante lei, as obras que deverão ser custeadas, no todo ou em parte,
pela contribuição de melhoria.
LIVRO TERCEIRO
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Título |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 215 - Processo Fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto
de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
| - auto de infração;
Il - reclamação contra lançamento;
67
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
HI - consulta;
Título Il
FASE INSTRUTÓRIA
Capítulo |
PROCESSO ORDINÁRIO
Seção |
AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 216 - As ações ou omissões contrárias a legislação tributária, serão
apuradas através de processo com o fim de determinar o responsável pela infração
verificada, o dano causado ao município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a
pena correspondente, procedendo-se quando for o caso, ao ressarcimento do referido
dano.
81º - O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária municipal e
não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação
circunstanciada, a seu superior imediato, que adotará as providências cabíveis.
82º - O processo será organizado em ordem cronológica e terá folhas numeradas e
rubricadas.
Art. 217 - Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo, para o fim
de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
| - com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para
apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse da Fazenda
Municipal;
Il - com a lavratura do termo de apreensão de livros e documentos fiscais;
Ill - com a lavratura de auto de infração;
IV - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início de
procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.
81º - Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os fiscais de tributos o prazo de 60
(sessenta) dias para concluí-la, salvo quando este se ache submetido ao regime
especial de fiscalização.
82º - Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser
prorrogado uma única vez, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, mediante despacho do
Secretário Municipal da Fazenda.
68
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
83º - A apreensão de livros e documentos fiscais poderá ser efetuada desde que
constituam prova material de infração à legislação tributária.
84º - Os livros e documentos apreendidos poderão, a requerimento do contribuinte, ser-
lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer
prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
85º - Se, após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, o contribuinte não manifestar
interesse pela restituição dos livros ou documentos os mesmos poderão ser
incinerados.
Art. 218 - O auto de infração lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas,
emendas ou rasuras deverá conter:
|- local, dia e hora da lavratura;
Il - nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
III - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes,
IV - citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva
sanção;
V - cálculo dos tributos e multas;
VI - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto, quando
ocorrer a hipótese;
VII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa nos
prazos previstos;
VIII - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo;
IX - a assinatura do fiscal de tributos responsável pela autuação.
81º - As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração, não constituem
motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes
para determinar a infração e o infrator, e desde que não constituam elementos
essenciais de esclarecimento.
82º - O Secretário Municipal da Fazenda determinará que seja informado no processo,
se o infrator é reincidente, de acordo com o que prescreve o art.39, IV, desta Lei, se
essa circunstância não tiver sido declarada na formalização da exigência.
83º - O auto de infração será lavrado por fiscal de tributos ou por comissão
especialmente designada por ato do Secretário Municipal da Fazenda.
Seção II
AUTO DE INTIMAÇÃO
Art. 219 - Lavrado o auto de infração, o autuado será intimado para recolher o
débito total ou apresentar defesa.
Art. 220 - A intimação far-se-á na pessoa do próprio autuado, ou na de seu
representante legal ou preposto, mediante entrega da 1º (primeira) via do auto de
infração e contra recibo na 2.º (segunda) via.
69
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
81º - A assinatura do autuado, seu representante legal ou preposto poderá ser lançada
simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão
de falta argúida, nem a sua recusa agravará a infração.
82º - Havendo recusa de receber a intimação, a 1º via do auto de infração será
remetida por via postal, com "aviso de recebimento".
83º - Quando desconhecido o domicílio tributário do contribuinte, a intimação poderá ser
feita por Edital, publicado no Órgão Oficial do Município.
84º - As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão
certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o
disposto neste artigo.
85º - A intimação presume-se feita:
| - quando pessoal, na data do recibo;
Il - quando por via postal, na data do recibo no aviso de recebimento e, se este dado for
omitido, 15 (quinze) dias após a entrega da correspondência no correio;
HI - quando por edital, na data da publicação.
Seção III
IMPUGNAÇÃO E DILIGÊNCIAS
Art. 221 - A impugnação do lançamento formalizada através do auto de infração
instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo.
81º - O autuado tem direito a ampla defesa, cujo prazo para apresentação será de 30
(trinta) dias, contados a partir da data da intimação.
82º - Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da
exigência inicial, decorrente de decisão de 1.2 (primeira) instância, o prazo para
apresentação da nova defesa, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão.
83º - O autuado poderá recolher os tributos e encargos referentes a uma parte do auto
e apresentar defesa apenas quanto à parte não recolhida.
84º - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente
contestada pelo autuado.
85º - Admitir-se-á a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até
a fase de interposição do recurso voluntário.
Art. 222 - A impugnação será dirigida à autoridade julgadora e formulada em
petição datada e assinada pelo autuado ou seu representante legal, a qual deverá vir
acompanhada de todos os elementos que lhe servirem de base, mencionando
70
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
especialmente os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de
discordância, as razões e provas que possuir.
$1º - Poderão ser aceitas fotocópias autenticadas de documentos, desde que não
destinadas a prova de falsificação.
82º - É defeso ao autuado, ou a seu representante legal, empregar expressões
injuriosas nas manifestações escritas apresentadas no processo, cabendo à autoridade
julgadora, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
83º - Quando o autuado alegar direito estadual, federal ou estrangeiro, a ele incumbirá
provar o seu teor e a vigência, se assim o determinar a autoridade julgadora.
Art. 223 - Apresentada a impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal de
tributos ou comissão responsáveis pela autuação, ou seu substituto, para que, no prazo
de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre as razões oferecidas.
Parágrafo único - O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado, a critério da
autoridade julgadora, por igual período.
Art. 224 - Juntamente com a defesa, o autuado poderá solicitar a realização de
perícias e outras diligências, expondo os motivos que a justifiquem, com formulação
dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, em se tratando de perícia,
o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu assistente técnico.
81º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de
atender aos requisitos deste artigo.
82º - A autoridade julgadora determinará de ofício ou a requerimento do autuado a
realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as
que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art.234, 8 1º,in
fine.
83º - Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, o
Secretário Municipal da Fazenda designará fiscal de tributos para, como perito da
Fazenda Municipal, a ela proceder e intimará o perito do autuado a realizar o exame
requerido, cabendo a ambos apresentar, os respectivos laudos em prazo que será
fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.
84º - Em se tratando apenas de diligências, o Secretário Municipal da Fazenda
designará também fiscal de tributos para realizá-las, aplicando-se o disposto no
parágrafo anterior, no que concerne à possibilidade de prorrogação do prazo para a sua
conclusão.
85º - As despesas decorrentes da realização de perícias e outras diligências serão
custeadas pelo autuado, mediante prévio depósito, quando por ele requeridas.
n
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
86º - A autoridade julgadora poderá solicitar a manifestação do Departamento Jurídico
Municipal sobre os processos em tramitação.
87º - Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do
processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem
agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da
exigência, será lavrado auto de infração complementar, devolvendo-se, ao sujeito
passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.
Art. 225 - Não sendo cumprida, nem impugnada a exigência fiscal, o Secretário
Municipal da Fazenda declarará a revelia, permanecendo o processo naquele setor,
pelo prazo de 30 (trinta) dias, para cobrança amigável.
81º - Esgotado o prazo para cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito
tributário e demais encargos, objeto do auto de infração, Secretário Municipal da
Fazenda declarará o sujeito passivo devedor remisso e, após a expedição da certidão
executiva, encaminhará o processo ao Departamento Jurídico Municipal para promover
a cobrança judicial.
82º - O procedimento contido neste artigo se aplica à hipótese em que a impugnação
for apresentada após o decurso do prazo fixado no 81º, do art.221, desta Lei.
Capítulo Il
RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO
Art. 226 - O contribuinte poderá reclamar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data da notificação, contra o lançamento ou ato de autoridade fazendária, referente
a assunto tributário.
81º - Tratando-se de tributo que admite pagamento parcelado, a reclamação contra o
lançamento poderá ser efetuada até a data do vencimento da primeira parcela ou até a
data do pagamento à vista com desconto, fixada no Documento de Arrecadação
Municipal.
82º - A reclamação terá efeito suspensivo de cobrança dos tributos lançados.
Art. 227 - Apresentada a reclamação, o órgão responsável pelo ato se
pronunciará no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento do
processo.
Parágrafo único - Se o órgão responsável pelo ato, fundamentadamente, o pedir o
Secretário da Fazenda poderá prorrogar o prazo a que se refere o artigo.
Capítulo III
CONSULTA
n
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Art. 228 - É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação
da legislação relativa aos tributos municipais.
Art. 229 - A consulta será formulada em petição assinada pelo consulente ou
representante legal, indicando o caso concreto e esclarecendo se versa sobre hipótese
em relação a qual já se verificou o fato gerador da obrigação tributária.
81º - A consulta somente poderá versar sobre uma situação específica e determinada,
claramente explicitada no requerimento, não podendo abranger mais de um assunto.
82º - A consulta feita em desacordo com o disposto na parte final do parágrafo anterior,
somente será válida em relação a um dos assuntos consultados no requerimento, a
critério da autoridade administrativa.
83º - Não produzirá efeito a consulta formulada:
| - em desacordo com o disposto neste artigo;
II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
Il - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se
relacionem com a matéria consultada;
IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada,
proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, antes de sua apresentação,
VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei;
VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;
VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou
não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão
for escusável, a critério do Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 230 - A consulta será dirigida ao Secretário da Fazenda, que poderá solicitar
a emissão de pareceres.
Art. 231 - O Secretário da Fazenda terá o prazo de 60 (sessenta) dias para
responder à consulta formulada.
$1º- O prazo referido neste artigo, interrompe-se a partir da data em que for solicitada a
realização de qualquer diligência ou a emissão de pareceres, recomeçando a fluir no
dia em que o resultado das diligências ou pareceres for recebido.
82º - Enquanto não julgada definitivamente a consulta, não poderá o consulente sofrer
qualquer ação fiscal, que tenha por objeto o fato consultado ou esclarecimento pedido.
Art. 232 - As consultas, bem como os pareceres e decisões a elas relativos
deverão atender aos requisitos de clareza, precisão e, especialmente, concisão.
Parágrafo único - Os órgãos fazendários funcionarão de forma a assegurar a maior
rapidez possível na tramitação de processos de consulta e a proporcionar pronta
orientação ao consulente.
73
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Art. 233 - Da decisão do Secretário da Fazenda no processo de consulta, será
dada ciência ao contribuinte, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para adotar a solução
dada, ou dela recorrer para o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - A ciência de que trata este artigo será dada ao consulente, através de
comunicação escrita.
Título HI
FASE DECISÓRIA E EXECUTIVA
Capítulo |
DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 234 - O processo será julgado, em primeira instância, pelo Secretário
Municipal da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento,
devidamente instruído, ressalvado o disposto no art. 231, desta Lei.
81º - Na decisão em que for julgada questão preliminar será julgado o mérito, salvo
quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de
diligência ou perícia, se for o caso.
82º - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção,
podendo determinar as diligências que entender necessárias.
83º - O Secretário Municipal da Fazenda poderá delegar competência para a prática do
ato de que trata este artigo.
Art. 235 - A decisão deverá ser clara e precisa, e conterá:
| - o relatório que mencionará os elementos e atos informadores, instrutórios e
probatórios do processo de forma resumida;
Il - os fundamentos de fato e de direito da decisão;
Ill - a indicação dos dispositivos legais aplicados;
IV - a quantia devida, discriminando as penalidades impostas, e os tributos exigíveis,
quando for o caso.
81º - A indicação de parecer jurídico exarado sobre a matéria poderá substituir os
requisitos relacionados neste artigo, quando nele contidos.
82º - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita, ou de
cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do
sujeito passivo.
Art. 236 - As decisões serão publicadas, total ou parcialmente no Órgão Oficial
do Município.
74
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Parágrafo único - A publicação referida neste artigo valerá para todos os efeitos, como
intimação ao contribuinte de decisão proferida, ressalvado o disposto no Art. 234,
parágrafo único.
Art. 237 - Quando a decisão julgar procedente o auto de infração, o autuado será
intimado, na forma prevista no artigo anterior, a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, o
valor da condenação.
Capítulo II
DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 238 - Das decisões finais do Secretário Municipal da Fazenda caberá
recurso voluntário ou de ofício para:
| - o Chefe do Poder Executivo Municipal, quando se tratar de processos de reclamação
contra lançamento e de consulta;
Il - para a Junta de Recursos Fiscais, nos demais casos.
81º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá delegar competência para a prática
do ato de que trata o inciso | deste artigo.
82º - A Junta de Recursos Fiscais de que trata o inciso Il deste artigo terá a seguinte
composição:
a) 01 (um) fiscal de tributos que não tenha atuado no procedimento administrativo-
fiscal quando possível;
b) 01 (um) bacharel em Ciências Contábeis pertencente aos quadros da Prefeitura de
Matias Barbosa;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda, com conhecimentos
técnicos de nível superior.
d) 01 (um) representante dos contribuintes, indicados por Associações de Classe,
ligadas as atividades produtivas e de prestação de serviços e/ou profissionais da área
de tributação, referendado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
83º - A Junta de Recursos Fiscais será composta de 01 (uma) única Câmara de
Julgamento e Procurador Municipal, competindo ao chefe do Poder Executivo Municipal
designar dentre os membros servidores da Prefeitura de Matias Barbosa, o seu
Presidente, Vice-Presidente e o Secretário, bem como indicar o Procurador Municipal.
84º - A estrutura e funcionamento da Junta de Recursos Fiscais constará de seu
regimento, aprovado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
85º - Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.
86º - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado à Junta de Recursos Fiscais, que
julgará a perempção.
Art. 239 - O recurso voluntário será interposto no prazo de 30 (trinta) dias contra
a decisão que impuser ou reconhecer obrigação tributária, principal ou acessória.
75
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
81º - O prazo será contado a partir da ciência ou intimação da decisão, ao autuado,
reclamante, consulente ou requerente.
82º - O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela, presumindo-
se que a impugnação é total, quando o recorrente não especificar a parte de que
recorre.
Art. 240 - O Secretário Municipal da Fazenda recorrerá de ofício nos casos a
seguir relacionados, desde que a decisão recorrida importe, direta ou indiretamente em
exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário (principal e acréscimos),
cujo montante total atualizado monetariamente na data da decisão seja superior a
R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais):
| - das decisões favoráveis aos contribuintes, quando os considerar desobrigados do
pagamento do tributo ou de penalidades pecuniárias;
Il - quando concluir pela desclassificação da infração descrita em processos resultantes
do auto de infração;
Ill - das decisões proferidas em consulta quando favoráveis, no todo ou em parte, aos
sujeitos passivos da obrigação tributária;
IV - quando a decisão excluir da ação fiscal alguns dos autuados.
Art.241 - O recurso de ofício será interposto no próprio ato de decisão, mediante
simples declaração do seu prolator.
$1º - Não sendo interposto o recurso de ofício, o servidor que verificar o fato
representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu superior imediato, no
sentido de que seja observada aquela formalidade.
82º - Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito.
Art. 242 - São definitivas as decisões, colocando fim ao contencioso
administrativo fiscal:
| - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha
sido interposto;
Il - de segunda instância.
Parágrafo único - Porá fim ao contencioso administrativo, mesmo antes do julgamento,
em primeira ou segunda instâncias:
| - a desistência de reclamação ou recurso;
Il - o ingresso em Juízo antes de proferida a decisão administrativa.
Capítulo III
PUBLICAÇÕES E EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 243 - As decisões de Segunda Instância serão publicadas no Órgão Oficial
do Município.
76
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Parágrafo único - A publicação referida neste artigo valerá, para todos os efeitos, como
intimação ao contribuinte, de decisão proferida.
Art. 244 - Na hipótese de a decisão importar na condenação do contribuinte,
para que proceda o recolhimento de tributos e acréscimos, observar-se-á o disposto no
Art. 238.
Parágrafo único - Não sendo efetuado o recolhimento, o processo será imediatamente
remetido ao órgão competente, para inscrever a dívida.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS, GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 245 - Salvo disposição em contrário, todos os prazos fixados neste Código
contam-se por dias corridos, excluídos o do início e incluído o do vencimento.
Parágrafo único - Quando o início ou o término do prazo recair em dia considerado não
útil para o órgão administrativo, a contagem será prorrogada para o primeiro dia útil que
se seguir.
Art. 246 - Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma
determinada, conterão somente o indispensável a sua finalidade, sem espaço em
branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Art. 247 - Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos
processuais no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 248 - O Chefe do Poder Executivo Municipal fará expedir as instruções que
se fizerem necessárias á execução deste Código.
Art. 249 - Revogam-se as disposições em contrário, inclusive as normas que
concedem isenções de tributos municipais, salvo se estas forem concedidas á título
oneroso ou por prazo determinado.
Art. 250 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 27 de outubro de 2006.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
7
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
TABELA | (ISSQN)
eletrônicas.
Lista de Serviços I Alíquota | Local do Recolhimento
1- Serviços de Informática e Congêneres
1.01 — Análise e desenvolvimento de Sistemas. 2% Estabelecimento Prestador
[1.02 — Programação. 2% Estabelecimento Prestador
1.03 — Processamento de dados e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
1.04 — Elaboração de Programas de Computadores inclusive jogos o :
eletrônicos, 2% Estabelecimento Prestador
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 9 ;
computação. 2% Estabelecimento Prestador
1.06 — Assessoria e consultoria em informática. 2% Estabelecimento Prestador
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 0 :
configuração e manutenção. 2% Estabelecimento Prestador
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 2% Estabelecimento Prestador
2- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2% Estabelecimento Prestador
3 - Serviços Prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços Farmacêuticos.
3.01 — Cessão de direito de uso de marca e de sinais de propaganda 2% Estabelecimento Prestador
3.02 — Exploração de salões de festas centro de convenções,
escritórios virtuais, stands quadras esportivas estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e 2% Estabelecimento Prestador
congêneres para realização de eventos ou negócios de qualquer
| natureza.
3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou :
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia rodovia postes 5% Trecho compreendido no
y . ' Território de Matias Barbosa
cabos dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 — Cessão de andaimes palcos coberturas e outras estruturas de 2% Estabelecimento Prestador
uso temporário.
4 - serviços de Saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina. 2% Estabelecimento Prestador
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, 2% Estabelecimento Prestador
tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatório, manicômios, casas 2% Estabelecimento Prestador
de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica. 2% Estabelecimento Prestador
4.05 — Acupuntura. 2% Estabelecimento Prestador
2% Estabelecimento Prestador
Estabelecimento Prestador
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
Estabelecimento Prestador
orgânico e mental.
2%
2%
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, 2%
Estabelecimento Prestador
4.10- Nutrição. 2% Estabelecimento Prestador
4.11 — Obstetrícia. 2% Estabelecimento Prestador
4.12 — Odontologia. 2% Estabelecimento Prestador
4.13 — Ortóptica. 2% Estabelecimento Prestador
[4.14 — Próteses sob encomenda.
2% Estabelecimento Prestador
4.15 — Psicanálise. 1 2% Estabelecimento Prestador
4.16 — Psicologia. 2% Estabelecimento Prestador
[247 — Casas de repouso e recuperação, creches, asilos e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
78
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e -
congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais o ;
biológicos de qualquer espécie. 2% Estabelecimento Prestador
4.21 — Unidade de atendimento assistência ou tratamento móvel e
congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 2% Estabelecimento Prestador
congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos 2% Estabelecimento Prestador
pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia. 2% Estabelecimento Prestador
5.022 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, rontos-socorros e :
congêneres, NE áres veterinária. P 2% Estabelecimento Prestador
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária. 2% Estabelecimento Prestador
[5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e matérias
o .
biológicos de qualquer espécie. 2% Estabelecimento Prestador
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 2%,
congêneres. .
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, o :
alojamento e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 2% Estabelecimento Prestador
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
Estabelecimento Prestador
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
6.03 — Banhos, duchas sauna, massagens e congêneres. 2%, Estabelecimento Prestador
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 2%
atividades físicas. ú
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
7- Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção,
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
Estabelecimento Prestador
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, Estabelecimento Prestador
urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 — Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
Local da prestação do
2% serviço
2% Estabelecimento Prestador
2% Local da prestação do
7.04 — Demolição.
serviço
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias 2% Local da prestação do
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviço
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, 2% Estabelecimento Prestador
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
79
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 —- Recuperação raspagem, polimento e Ilustração de pisos e
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
7.08 — Calafetação. 2% Estabelecimento Prestador
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, a
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 2% Focal o da prestação do
quaisquer. ç
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros Local da prestação do
2%
| públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. serviço
Local da prestação do
2%
serviço
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos químicos e biológicos.
7143 -— Dedetização, desinfecção,
2%
Local da prestação do
serviço
desinsetização, imunização, o .
higienização, desratização, pulverização e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
7.14 — Fiorestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres.
2%
Local da
serviço
Local
prestação do
da prestação
7.15 — Escoramento contenção de encostas e serviços congêneres. 2% serviço
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, 2% Local da prestação do
lagoas, represas, açudes e congêneres ? serviço
7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 29% Local da prestação do
engenharia, arquitetura e urbanismo. ? serviço
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, 2% Estabelecimento Prestador
| geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
749 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços -
relacionados com a exploração é explotação de petróleo, gás natural e 2% Estabelecimento Prestador
de outros recursos minerais.
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional
, instrução, treinamento e
[804 Er pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2% Estabelecimento Prestador
2%
Estabelecimento Prestador
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, resindense-service,
suíte-service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito
ao Imposto Sobre Serviço).
2%
Estabelecimento Prestador
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
| hospedagens e congêneres.
2%
Estabelecimento Prestador
9.03 — Guias de turismo.
2%
Estabelecimento Prestador
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
2%
Estabelecimento Prestador
| previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
a
2%
Estabelecimento Prestador
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
| propriedade industrial, artística ou literária.
2%
Estabelecimento Prestador
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
2%
Estabelecimento Prestador
80
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
faturização (factoring
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis
ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive
o ;
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por 2% Estabelecimento Prestador
quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo. 2% Estabelecimento Prestador
10.07 — Agenciamento de notícias. 2% Estabelecimento Prestador
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. qi Ending Preieador
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 2% Estabelecimento Prestador
10.10 — Distribuição de bens de terceiros. 2% | Estabelecimento Prestador
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, 2% Local da prestação do
serviço
de aeronaves e de embarcações. —
Local da prestação do
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 2% serviço
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas. 2% Estabelecimento Prestador
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
2% Local da prestação do
guarda de bens de qualquer espécie. * Iserviço o
12 -Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais. 2% Local da prest. do serviço
12.02 — Exibições cinematográficas. 2% Local da prest. do serviço
12.03 — Espetáculos circenses. 2% Local da prest. dserviço
12.04 — Programas de auditório. 2% Local da prest. do serviço
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 2% Local da pres. do serviço
12.06 — Boates táxi-dancing e congêneres. 2% Local da prest. o serviço
12.07 —- Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, 2%, Local da prestação do
recitais, festivais e congêneres. ? serviço
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2% Local da prest. do serviço
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 2% Local da prest. do serviço
12.10 — Corridas e competições de animais. 2% Local da prest. do serviço
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, 2% Local da prestação do
com ou sem a participação do espectador. serviço
12.12 — Execução de música. 2% Local da prest. o serviço
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia de eventos, ã
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, 2% no da prestação do
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. —
12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, 2% Local da prestação do
mediante transmissão por qualquer processo. serviço
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos 2% E da prestação do
e congêneres. serviço +
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, Local da prestação do
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza 2% serviço
intelectual ou congêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de 2% Local da prestação do
ualquer natureza. serviço
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, 2% Estabelecimento Prestador
dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, 2%
cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização. 2% Estabelecimento Prestador
13.04 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, 2% Estabelecimento Prestador
litografia, fotolitografia.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
[14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, 2% “ Estabelecimento Prestador
81
Estabelecimento Prestador
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou
de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas que ficam
sujeitas ao ICMS). |
|
|
14.08 — Encadernação gravação e douração de livros, revistas
=[
14.02 — Assistência técnica. 2% Estabelecimento Prestador
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes õ :
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 2% Estabelecimento Prestador
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus o 2% Estabelecimento Prestador
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, alvanoplastia, il
anodização, corte, poa polimento, edi e SONGBnStes, de E Estabelecimento Prestador
objetos quaisquer.
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário 2% Estabelecimento Prestador
final, exclusividade com material por ele fornecido.
Er — Colocação de molduras e congêneres. 2% — Estabelecimento Prestador |
o .
congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo ,
usuário final, exceto aviamento. Zi oi
14.10 — Tinturaria e lavanderia. 2% Estabelecimento Prestador
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 2% Estabelecimento Prestador
2% Estabelecimento Prestador
14.12 — Funilaria e lanternagem.
EZKE — Carpintaria e serralheria.
2%
Estabelecimento Prestador
15 — Serviços relacionados ao setor financeiro, inclusive aqueles
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
prestados
por instituições financeiras |
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
congêneres.
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques 2% Estabelecimento Prestador
ré-datados e congêneres.
15.02 — Aberture de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de
investimentos e aplicação de caderneta de poupança, no País e no 2% Estabelecimento Prestador
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas. RE
[15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos 2% Estabelecimento Prestador
em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e 2% Estabelecimento Prestador
[15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem
Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
| om
Estabelecimento Prestador
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com
a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
2%
—
Estabelecimento Prestador
—
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile,
internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
E
15.08
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração
e
ou
: 2% Estabelecimento Prestador
quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas
| em geral, por qualquer meio ou processo. l
-— Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, 2% Estabelecimento Prestador
82
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos
a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados
ao arrendamento mercantil (leasing).
2%
Estabelecimento Prestador
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de
câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por
meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos
em geral.
2%
Estabelecimento Prestador
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a
eles relacionados.
2%
Estabelecimento Prestador
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
2%
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de
câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou
depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques" de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação
e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
2%
Estabelecimento Prestador
Estabelecimento Prestador
de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário
e congêneres.
2%
Estabelecimento Prestador
15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de
terminais eletrônicos e de atendimento.
2%
Estabelecimento Prestador
+
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e
baixa de ordens de pagamentos, ordens de crédito e similares, por
qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de
valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas
em geral.
2%
Estabelecimento Prestador
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive PL
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
2% Estabelecimento Prestador
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria
de imóvel ou obra análise técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e 2% Estabelecimento Prestador
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal
sn Local da Prestação do
16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal. 2% Serviço. ij
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 — Assessores ou consultoria de qualquer natureza, não contida
em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
2%
Estabelecimento Prestador
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
2% | Estabelecimento Prestador
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa.
2%
Estabelecimento Prestador
83
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão- 2%
de-obra. ?
17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, [2%
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 2% Estabelecimento Prestador
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração
de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
Estabelecimento Prestador
Local da Prestação do
Serviço.
[17.07 = Franquia (franchising). 1 2% | Estabelecimento Prestador
17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 2% Estabelecimento Prestador
17.09 — Planejamento, organização e administração de feiras, 2%, Local da Prestação do
exposições, congressos e congêneres. ? Serviço.
17.10 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o o .
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 2% Estabelesimento Presladhr
17.11 — Administração em geral inclusive de bens e negócios de 2% Estabelecimento Prestador
terceiros.
17.12 — Leilão e congêneres. = 2% Estabelecimento Prestador
17.13 — Advocacia. 2% Estabelecimento Prestador
Eram — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. | 2% Estabelecimento Prestador
17.15 — Auditoria. 2% Estabelecimento Prestador
17.16 — Análise de Organização e Métodos. 2% Estabelecimento Prestador
17.17 — Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. NR 2% Estabelecimento Prestador
17.18 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 2% Estabelecimento Prestador
17.19 — Consultoria e assessoria econômica financeira. 2% Estabelecimento Prestador
17.20 — Estatística. 2% Estabelecimento Prestador
(17.21 — Cobrança em geral. 2% Estabelecimento Prestador
17.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de a
contas a receber o pagar e em geral, riisicriadios a operações de 2% Estabelecimento Prestador
faturização (factoring).
17.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e 2% Estabelecimento Prestador
congêneres.
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de |
riscos 3 para cobertura de contrato de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de) 2% Estabelecimento Prestador
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de ca italização e congêneres.
19.01 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria, bingos cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, 2% Estabelecimento Prestador
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e
metroviários.
[20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador
escoteiro, atracação, desatracação serviços de praticagem, capatazia, Local da Prestação do
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 2% Serviço
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de .
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência e
logística e congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, Local da Prestação do
capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio 2% Serviço
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias .
logística e congêneres. Lo
84
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, 2%
logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Local da Prest. do Serviço.
22 — Serviços de exploração de rodovia.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
Local da Prestação do
Serviço.
Trecho de rodovia explorado
compreendido no Município
de Matias Barbosa.
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definitivos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho 2%
i i ê imento Prestador
industrial e congêneres. Estabeleciment
24 - Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, pese | 2%
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. ?
25 — Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de
Estabelecimento Prestador
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; 2% Estabelecimento Prestador
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 2% Estabelecimento Prestador
25.03 — Planos ou convênios funerários. 2% Estabelecimento Prestador
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 2% Estabelecimento Prestador
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correio e suas agências franqueadas.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correio e suas 2% Estabelecimento Prestador
agências franqueadas.
27 — Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social. 2% | Estabelecimento Prestador
28 — Serviços de avaliação de bens de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens de qualquer natureza. 2% Estabelecimento Prestador
29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia. [2% Estabelecimento Prestador
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 2% Estabelecimento Prestador
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, RI 2% Estabelecimento Prestad
mecânica, telecomunicações e congêneres.
or
32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 — Serviços de desenhos técnicos. 2% Estabelecimento Prestador
33 - Serviços de desembarco aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 — Serviços de desembarco aduaneiro, comissários, 2% Estabelecimento Prestador
despachantes e congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
2%
32.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e Estabelecimento Prestador
relações públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
85
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
36.01 - Serviços de meteorologia. 2% "| Estabelecimento Prestador
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2% "| Estabelecimento Prestador
38 - Serviços de museologia.
38.01- Serviços de museologia. 12% Estabelecimento Prestador |
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 — Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for 2% |
fornecido pelo tomador do serviço). .
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 2% Estabelecimento Prestador
41 - Serviços não compreendidos nos itens e subitens anteriores.
41.01 - Serviços não compreendidos nos itens e subitens anteriores e
a exploração de qualquer atividade que represente a prestação de 2%
serviços e não configure o fato gerador de imposto de competência da ?
União ou do Estado. +
Estabelecimento Prestador
—
Estabelecimento Prestador
TABELA Il
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
L ESPECIFICAÇÃO VALOR
Bancos, Financeiras, Agências de Seguros e de Crédito, Supermercados,
Agências de Automóveis, Boates e Congêneres, Estacionamento de Veículos, | R$ 150,00
Posto de Gasolina.
Indústria em Geral, inclusive Construção Civil. R$ 100,00 |
Casas Lotéricas. R$ 85,00
[Profissionais Autônomos, de nível universitário. R$ 30,00
Profissionais Autônomos, de nível não universitário. R$ 15,00
Demais atividades não incluídas nos itens anteriores. R$ 50,00
TABELA III
TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ÁREA DO DOMÍNIO
PÚBLICO
ESPECIFICAÇÃO - TAXA ANUAL VALOR
Mercadores ambulantes de metais nobres, jóias e pedras preciosas, artigos de | R$ 150,00
luxo.
Mercadores ambulantes de gêneros destinados à alimentação, artífices elR$ 25,00
profissionais ambulantes, ainda que vendam produtos de sua própria fabricação,
sem uso de veículo.
Mercadores ambulantes de gêneros destinados à alimentação, artífices e|R$ 50,00
profissionais ambulantes, ainda que vendam produtos de sua própria fabricação,
com veículo não motorizado.
Mercadores ambulantes de gêneros destinados à alimentação, artífices e|R$ 100,00
profissionais ambulantes, ainda que vendam produtos de sua própria fabricação,
com veículo motorizado.
Outros mercadores profissionais ambulantes. IR$ 50,00
| ESPECIFICAÇÃO - TAXA DIÁRIA VALOR
86
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
| Mercadores ambulantes, em dias de festividades públicas ou de Finados. R$ 5,00
TABELA IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE
ESPECIFICAÇÃO
Engenho, Placa, Painel, Pintura, Móvel - conduzido, por m? ou fração
Engenho, Placa, Painel, Pintura, Móvel - conduzido, por m? ou fração
Engenho, Placa, Painel, Pintura, Móvel - conduzido, por m? ou fração
Engenho, Placa, Painel, Pintura, Móvel - conduzido, por m? ou fração
Exibição de fitas cinematográficas, Slides e/ou Congêneres.
Exibição de fitas cinematográficas, Slides e/ou Congêneres. 15 dias [R$ 20,00
Exibição de fitas cinematográficas, Slides e/ou Congêneres.
Exibição de fitas cinematográficas, Slides e/ou Congêneres.
TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS
PARTICULARES
ESPECIFICAÇÃO
Aceitação de arruamento, por metro linear de rua. R$ 0,30
Aceitação de loteamento, por lotes. R$ 1,15
granjas. R$ 1,70
Licença para execução ou modificação de arruamento, por metro linear de rua.
Licença para execução ou modificação de granjeamento, por granja. R$ 1,70
Aprovação de desmembramento e fusão. R$ 40,00
Aprovação de desmembramento ou fusão R$ 20,00
Cancelamento e/ou modificação em licença para execução de loteamento, R$ 15,00
granjeamento ou arruamento. '
Aprovação de projetos de construção, reconstrução, acréscimo, modificação, ISENTO
reforma ou conserto e de regularização por m?, até 60 m? (unifamiliar).
Aprovação de projetos de construção, reconstrução, acréscimo, modificação, R$ 0,15
reforma ou conserto e de regularização por m?, 100 m?. '
Aprovação de projetos de construção, reconstrução, acréscimo, modificação, R$ 017
reforma ou conserto e de regularização por m?, acima de 100 m?até 250 m?. '
Aprovação de projetos de construção, reconstrução, acréscimo, modificação, R$ 0,25
reforma ou conserto e de regularização por m?, acima de 250 m?até 500 m?. '
Aprovação de projetos de construção, reconstrução, acréscimo, modificação, R$ 0,37
reforma ou conserto e de regularização por m?, acima de 500 m? até 1.000 m?. '
Aprovação de projetos de construção, reconstrução, acréscimo, modificação,
reforma ou conserto e de regularização por m?, acima de 1.000 m?.
Construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto por m?,
até 60 m? (unifamiliar).
Construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto por m?,
100 m?.
R$ 0,50
ISENTO
R$ 0,15
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
Construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto por m?, R$ 0,17
acima de 100 m2até 250 m?. '
Construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto por m?, R$ 0,25
acima de 250 mêaté 500 m2. '
Construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto por m?, R$ 0,37
acima de 500 até 1.000 m?. '
Construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto por m?, R$ 0,50
acima de 1.000 m?. '
Marquises, por m?. R$ 0,50
Drenos, sarjetas, canalização e quaisquer escavações nas vias públicas, por R$ 0,75
metro linear. '
Muro de arrimo, por m?. R$ 0,10
Fornos, por m?. R$ 0,20
[Chaminés, por m?. "IR$ 0,30
Piscinas, por m?, particulares. R$ 2,50
Piscinas, por m?, clubes recreativos. R$ 5,00 |
Colocação ou substituição de bombas de combustível e lubrificantes R$ 250
Hlubrificação, inclusive tanque, por unidade). '
Aceitação de Obra para Habite-se por m?, até 60 (unifamiliar). ISENTO
Aceitação de Obra para Habite-se por m?, até 100 m?. R$ 0,30 |
Aceitação de Obra para Habite-se por m?, acima de 100 mê até 250 m?. R$ 0,35
Aceitação de Obra para Habite-se por m?, acima de 250 m? até 500 m?. [R$ 0,50 |
[Aceitação de Obra para Habite-se por m?, acima de 500 mê até 1.000 m. R$ 0,75
Aceitação de Obra para Habite-se por m?, acima de 1.000 m?. R$ 1,00
Demolição, por m?. R$ 0,05
[Substituição de Cobertas e/ou colocação de lajes, por m?. “R$ 0,15
Revalidação de licença, até 60 m?, por revalidação. R$ 5,00
Revalidação de licença, acima de 60 m?, por revalidação. R$ 15,00
Revalidação da aprovação de projetos de loteamentos e granjeamentos. R$ 50,00
Revalidação da aprovação de projetos de desmembramento e fusões. R$ 5,00
[Aprovação de Projetos de prevenção e combate a incêndios, por m2até 100 m?. [ISENTO
Aprovação de Projetos de prevenção e combate a incêndios, por m?, acima de R$ 0,20
100 m? até 500 m?. '
Aprovação de Projetos de prevenção e combate a incêndios, por m?, acima de R$ 0,30
500 m? até 1.000 mê. '
Aprovação de Projetos de prevenção e combate a incêndios, por m?, acima de
1.000 m?. R$ 0,50
Numeração de prédios. R$ 15,00
[Alinhamento e nivelamento, por metro linear. |R$ 0,50
Vistoria de edificações, para efeito de legalização de obra construída R$ 0,15
irregularmente, por m?. '
Vistoria requerida, por m?. R$ 0,30
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
TABELA VI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CONCESSÕES E PERMISSÕES PARA A
EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS
| ESPECIFICAÇÃO VALOR
| Por veículo rodante em cada linha, por mês R$ 50,00
TABELA VII
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em hotéis, motéis, pensões e
ue R$ 50,00
similares, por ano.
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: farmácias e drogarias, por ano. R$ 25,00
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: hospitais e casas de saúde, por R$ 50,00
ano. '
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: consultórios/clínicas médicos e R$ 25,00
odontológicos e similares, por ano. '
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: supermercados, por ano. R$ 50,00
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: boates e similares, por ano. R$ 50,00 |
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: feirantes, por ano. R$ 15,00
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: ambulantes, por ano. R$ 20,00
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: institutos de beleza, por ano. R$ 20,00
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: salões de barbeiros ou R$ 25,00
cabeleireiros, por ano. E '
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: armazéns, padarias, lanchonetes, R$ 30,00
restaurantes e similares, por ano. '
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: mercearias, mercados, inclusive ER 40.00
os mantidos por empresas ou órgãos públicos, por ano. '
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: indústrias de gêneros alimentícios R$ 50,00
e indústrias de beneficiamento de gêneros alimentícios, por ano. ' |
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: inspeção de alimentos, por quilo. |R$ 0,01
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: inspeção e fiscalização de R$ 0,01
alimentos derivados do gado suíno, bovino, caprino, similares e aves, por cabeça. '
TABELA VIII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS NO MATADOURO MUNICIPAL
Do ESPECIFICAÇÕES VALOR
| Bovinos, por cabeça R$ 0,15
| Suínos, ovinos, caprinos, por cabeça R$ 0,05
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MATIAS BARBOSA
TABELA IX
E E o o Valor referência (R$) |
Vip dio Inritiyadl (de uma coleta semanal)
Residencial R$ 20,00
Não residencial , R$ 40,00
TABELA X
TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, BENS E
MERCADORIAS
5 ESPECIFICAÇÕES VALOR
Apreensão, por unidade ou animal. R$ 10,00
| Depósito, por dia ou fração, de veículos, por unidade.
Depósito, por dia ou fração, de animais, por unidade. R$ 15,00
Depósito, por dia ou fração, De bens e mercadorias até 50 quilos, por unidade. |R$ 3,00
Depósito, por dia ou fração, de bens e mercadorias acima de 50 quilos, por/|R$ 6,00
unidade.
R$ 6,00
90
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa —- MG
e-mail: pmmbOpowerliine.com.br
T
LEI N 808, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006
Abre Crédito Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) às dotações do orçamento vigente para acobertar despesas da
criação da Divisão de Transportes conforme Lei 802/2006 de
18/08/2006.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, através de seus representantes aprovou e, Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), à seguinte dotação no Orçamento vigente.
09 Departamento de Obras e Serviços Públicos
09.03 * Divisão de Transportes
09.03.26 Transportes
09.03.26.03 Apoio Administrativo
09.03.26.03.2123 - Manutenção das Atividades da Divisão de Transportes
3.1.90.11 - Venc. Vant. Fixas Pessoal Civil 15.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros —Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica 5.000,00
TOTAL cc. 30.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de
recurso o excesso de arrecadação prevista para o exercício vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 22 de setembro de 2006.
/ A PEA si /
JOAQUIM DEF ASSIS NASCIMENTO
refeito Municipal

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