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materia nº 25/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2006
Date 2006-09-01
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2953

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Admincotração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
A
Lan. de. ES items de 2006.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL
DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E OBJETIVO
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, órgão colegiado permanente, do
sistema descentralizado e participativo da Política do Idoso do Município de Matias
Barbosa, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, de composição
paritária entre o governo e a sociedade civil.
Art. 2º. A presente lei visa assegurar os direitos sociais do cidadão idoso, estabelecendo
formas que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em
conformidade com a Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que determina à política Nacional
do Idoso, e do Decreto-Lei 1.948, de 03 de julho de 1996, que a regulamenta.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Conselho Municipal do Idoso de Matias Barbosa é vinculado
ao Departamento Municipal de Promoção Social.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º, Competirá ao Conselho Municipal do Idoso - CMI:
I- elaborar e aprovar seu regimento interno e Plano de Ação,
II - propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa no município;
IH - formular, acompanhar e fiscalizar a política municipal do idoso a partir de estudos e
pesquisas que levem em conta a sua inter-relação com o sistema social vigente;
IV - propor e aprovar projetos de acordo com a Política Municipal do Idoso;
V- deliberar sobre a adequação de projetos municipais de interesse do idoso;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Meministração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
VI - participar da elaboração das propostas orçamentárias das secretarias do governo
municipal, visando à preservação dos recursos vinculados aos planos, programas e projetos
da implementação da Política Municipal do Idoso, bem como a destinação de recursos para
a implementação de novos planos, programas e projetos;
VII - deliberar, fiscalizar e avaliar a execução e aplicação dos recursos orçamentários
destinados aos projetos decorrentes da aplicação da Política Municipal do Idoso;
VIH -zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e incentivar a participação
do idoso e de organizações representativas dos idosos na formulação de políticas, planos,
programas e projetos de atendimento ao idoso;
IX - atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do idoso na rede pública de
serviços ambulatoriais e hospitalares com atendimento integral e definição de programas
preventivos;
X - acompanhar e avaliar as negociações de convênios e contratos afetos à área do idoso
das organizações governamentais e não-governamentais e a efetiva aplicação dos recursos
públicos municipais, estaduais e federais, controlando o desempenho das conveniadas;
XI - atuar na definição de alternativas para adequação dos currículos escolares da rede
pública municipal aos conteúdos do processo de envelhecimento social;
XII - promover, em parceria com o governo municipal, as articulações intra e
intersecretarias no âmbito municipal, estadual e federal necessárias à implementação da
Política Municipal do Idoso;
XII - incentivar e apoiar a realizar de eventos, estudos, pesquisas na área do idoso, no
âmbito municipal;
XIV - convocar a cada dois anos o Fórum Municipal do Idoso, no qual serão eleitos os
representantes do idoso e dos órgãos não-governamentais ligados a atividades de interesse
dos idosos para compor o Conselho Municipal do Idoso - CMI;
XV - promover articulação com os demais Conselhos Municipais, com o Conselho
Estadual e Nacional, bem como órgãos não-governamentais que tenham atuação na área do
idoso, visando a defesa e a garantia dos direitos dos idosos; e
XVI - gerir o Fundo Municipal do Idoso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmintotração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art.4º. O Conselho Municipal do Idoso é composto por 10 (oito) membros e respectivos
suplentes nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, dentre representantes
paritários, sendo 05 (cinco) das entidades governamentais e 05 (cinco) representantes das
entidades não-governamentais, respeitando os seguintes critérios:
I-01 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social;
H - 02 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde;
WI - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação;
IV - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Cultura; Turismo, Desporto e
Lazer;
VI - 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada de entidades não-
governamentais da área do idoso que podem ser:
Representante de uma instituição asilar;
Representante de uma associação de idosos local;
Representante de uma associação ou sindicato de aposentados;
Representante de um Rotary Clube, Lions Clube
Representante de associação médica interessada no campo geriátrico-gerontológico.
& 1º. Os Conselheiros citados nos incisos I, II, III, IV e V, serão indicados pelo Prefeito
Municipal dentre os servidores com poderes de decisão nos respectivos órgãos
governamentais de cada um, sendo que os representantes citados no inciso VI, serão
indicados, pelas Instituições representadas no Conselho dentre pessoas de comprovada
atuação no âmbito da organização a que pertence.
$ 2º. Somente será admitida a participação do CMI de Entidades juridicamente constituídas
sem fins lucrativos e em regular funcionamento.
Art. 5º. Os membros do Conselho Municipal do Idoso - CMI, executarão mandato de dois
anos, permitida uma recondução.
Art. 6º. O Conselho Municipal do Idoso - CMI, será presidido por um de seus integrantes,
eleito entre seus membros para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução
por igual período.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmintotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º. As funções dos membros do Conselho Municipal do Idoso não serão remuneradas,
sendo seu desempenho considerado como serviço público relevante e seu exercício
prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo
comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de Comissões ou participação em
diligências.
$ 1º. A cada titular haverá um suplente.
8 2º. A falta não justificada dos Conselheiros titulares a 03 (três) reuniões consecutivas ou a
04 (quatro) alternadas implica a perda do mandato.
$ 3º. A perda do mandato do Conselheiro será comunicada por ato formal do Conselho ao
órgão ou entidade que representa.
Art. 8º. O Conselho Municipal do Idoso, contará com um Presidente e um Secretário,
eleitos entre seus membros titulares cuja eleição e atribuição serão fixadas no Regimento
Interno.
Art. 9º. O Conselho Municipal do Idoso definirá em seu Regimento Interno, comissões
especiais para dinamizar estudos e propostas.
Art.10º. O exercício da função de conselheiro titular e suplente é considerado de interesse
público relevante, não será remunerado e contendo fé pública.
Art. 11. O Conselho Municipal do Idoso reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, por
convocação de seu Presidente ou extraordinariamente, mediante convocação de seu
Presidente ou de um terço de seus membros sendo as reuniões abertas ao público que as
queiram assistir.
Parágrafo Único. As decisões do Conselho Municipal do Idoso, serão tomadas por maioria
simples de voto, exceto quando se tratar de alterações do Regimento Interno, caso em que
serão necessários 2/3 dos votos de seus membros.
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, como instrumento de captação e
aplicação de recursos, a ser utilizados por deliberação do Conselho Municipal do Idoso o
qual é vinculado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sEdmentotração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
Art. 13. O Fundo Municipal do Idoso será constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para atividades
vinculadas ao Conselho Municipal do Idoso;
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional do idoso;
III - pelas doações, auxílios, contribuições que lhe venham a ser destinadas; é
IV - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 14. O Fundo Municipal do Idoso será regulamentado por Decreto Municipal.
CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 15. Cumpre o Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos e
materiais necessárias à instalação e funcionamento do CMI e da Secretaria Executiva.
Art. 16. Para o atendimento das despesas de manutenção e instalação do CMI, fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a movimentar créditos dentro do orçamento, no presente
exercício, do Departamento de Promoção Social.
Art. 17. O Conselho Municipal do Idoso terá dotações orçamentárias previstas em Lei para
efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilidade de pessoal para
exercer funções de suporte técnico e administrativo.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelos conselheiros municipais do CMI -
Conselho Municipal do Idoso.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, aos ----- dias do mês de --------... de 2006.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito de Matias Barbosa
| ORÇAMENTO
NTAS.
Cata doe Cnccêne Anlo Alo (»
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()emmb.mg.gov.br 3 | 0)
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 025 DE 05 DE OUTUBRO de 2006.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E OBJETIVO
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, órgão colegiado permanente, do
sistema descentralizado e participativo da Política do Idoso do Município de Matias
Barbosa, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, de composição
partidária entre o governo e a sociedade civil.
Art. 2º. A presente lei visa assegurar os direitos sociais do cidadão idoso, estabelecendo
formas que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em
conformidade com a Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que determina a política Nacional
do Idoso, e do Decreto-Lei 1.948, de 03 de julho de 1996, que a regulamenta.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Conselho Municipal do Idoso de Matias Barbosa é vinculado ao
Departamento Municipal de Promoção Social.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º. Competirá ao Conselho Municipal do Idoso - CMI:
I - elaborar e aprovar seu regimento interno e Plano de Ação;
II - propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa no município;
HI - formular, acompanhar e fiscalizar a política municipal do idoso a partir de estudos e
mecnnicae que levem em conta a ena inter-relacão com o sistema social vigente:
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36. 120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
V - deliberar sobre a adequação de projetos municipais de interesse do idoso;
VI - participar da elaboração das propostas orçamentárias das secretarias do governo
municipal, visando à preservação dos recursos vinculados aos planos, programas e projetos
da implementação da Política Municipal do Idoso, bem como a destinação de recursos para
a implementação de novos planos, programas e projetos;
VII - deliberar, fiscalizar e avaliar a execução e aplicação dos recursos orçamentários
destinados aos projetos decorrentes da aplicação da Política Municipal do Idoso;
VIII - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e incentivar a participação
do idoso e de organizações representativas dos idosos na formulação de políticas, planos,
programas e projetos de atendimento ao idoso;
IX - atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do idoso na rede pública de
serviços ambulatoriais e hospitalares com atendimento integral e definição de programas
preventivos;
X - acompanhar e avaliar as negociações de convênios e contratos afetos à área do idoso das
organizações governamentais e não-governamentais e a efetiva aplicação dos recursos
públicos municipais, estaduais e federais, controlando o desempenho das conveniadas;
XI - atuar na definição de alternativas para adequação dos currículos escolares da rede
pública municipal aos conteúdos do processo de envelhecimento social;
XII - promover, em parceria com o governo municipal, as articulações intra e
intersecretarias no âmbito municipal, estadual e federal necessárias à implementação da
Política Municipal do Idoso;
XIII - incentivar e apoiar a realizar de eventos, estudos, pesquisas na área do idoso, no
âmbito municipal;
XIV - convocar, a cada dois anos, o Fórum Municipal do Idoso, no qual serão eleitos os
representantes do idoso e dos órgãos não-governamentais ligados a atividades de interesse
dos idosos para compor o Conselho Municipal do Idoso - CMI;
XV - promover articulação com os demais Conselhos Municipais, com o Conselho Estadual
e Nacional, bem como órgãos não-governamentais que tenham atuação na área do idoso,
visando à defesa e a garantia dos direitos dos idosos; e
XVI - gerir o Fundo Municipal do Idoso.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art.4º. O Conselho Municipal do Idoso é composto por 11 (onze) membros e respectivos
suplentes nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, dentre representantes
partidários, sendo 06 (seis) das entidades governamentais e 05 (cinco) representantes das
entidades não-governamentais, respeitando os seguintes critérios:
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
I-01 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social;
II - 02 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde;
HI - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação;
IV - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Cultura; Turismo, Desporto e
Lazer;
V—01 (um) representante do Legislativo Municipal;
VI - 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada de entidades não-
governamentais da área do idoso que podem ser:
e Representante de uma instituição asilar;
e Representante de uma associação de idosos local;
e Representante de uma associação ou sindicato de aposentados;
e Representante de um Rotary Clube, Lions Clube
e Representante de associação médica interessada no campo geriátrico-gerontológico.
$ 1º. Os Conselheiros citados nos incisos I, II, III, IV serão indicados pelo Prefeito
Municipal dentre os servidores com poderes de decisão nos respectivos órgãos
governamentais de cada um, sendo que os representantes citados no inciso VI, serão
indicados, pelas Instituições representadas no Conselho dentre pessoas de comprovada
atuação no âmbito da organização a que pertence e através da assembléia do C.M.I. e o
representante do inciso V será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.
$ 2º. Somente será admitida a participação do CMI de cinco representantes, sendo 02 (dois)
de Entidades juridicamente constituídas sem fins lucrativos e em regular funcionamento e
os 03 (três) representantes escolhidos em assembléia do CMI.
Art. 5º. Os membros do Conselho Municipal do Idoso - CMI executarão mandato de dois
anos, permitida uma recondução.
Art. 6º. O Conselho Municipal do Idoso - CMI será presidido por um de seus integrantes,
eleito entre seus membros para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução
por igual período.
Art. 7º. As funções dos membros do Conselho Municipal do Idoso não serão remuneradas,
sendo seu desempenho considerado como serviço público relevante e seu exercício
prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo
comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de Comissões ou participação em
diligências.
8 1º. A cada titular haverá um suplente.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br
$ 3º. A perda do mandato do Conselheiro será comunicada por ato formal do Conselho ao
órgão ou entidade que representa.
Art. 8º. O Conselho Municipal do Idoso contará com um Presidente e um Secretário,
eleitos entre seus membros titulares cuja eleição e atribuição serão fixadas no Regimento
Interno.
Art. 9º. O Conselho Municipal do Idoso definirá em seu Regimento Interno, comissões
especiais para dinamizar estudos e propostas.
Art.10º. O exercício da função de conselheiro titular e suplente é considerado de interesse
público relevante, não será remunerado e contendo fé pública.
Art. 11. O Conselho Municipal do Idoso reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, por
convocação de seu Presidente ou extraordinariamente, mediante convocação de seu
Presidente ou de um terço de seus membros sendo as reuniões abertas ao público que as
queiram assistir.
Parágrafo Único. As decisões do Conselho Municipal do Idoso serão tomadas por maioria
simples de voto, exceto quando se tratar de alterações do Regimento Interno, caso em que
serão necessários 2/3 dos votos de seus membros.
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, como instrumento de captação e aplicação
de recursos, a ser utilizados por deliberação do Conselho Municipal do Idoso o qual é
vinculado.
Art. 13. O Fundo Municipal do Idoso será constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para atividades
vinculadas ao Conselho Municipal do Idoso;
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional do idoso;
III - pelas doações, auxílios, contribuições que lhe venham a ser destinadas; e
IV - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 14. O Fundo Municipal do Idoso será regulamentado por Decreto Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Ocmmb.mg.gov.br
Art. 16. Para o atendimento das despesas de manutenção e instalação do CMI, fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a movimentar créditos dentro do orçamento, no presente
exercício, do Departamento de Promoção Social.
Art. 17. O Conselho Municipal do Idoso terá dotações orçamentárias previstas em Lei para
efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilidade de pessoal para
exercer funções de suporte técnico e administrativo.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelos conselheiros municipais do CMI -
Conselho Municipal do Idoso.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 05 de outubro de 2006.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito de Matias Barbosa
José Custódio Nunes
Presidente da Câmara Municipal
Ei discussão
- (046
ERONAÇÃO “O e
sala das Sessões,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdminiatração 2005 [2008
CNPJ: 18338194 / 0001- 03
MENSAGEM
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Srs. Vereadores:
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores, o incluso
Projeto de Lei que "Cria o Conselho Municipal do Idoso", visando viabilizar alternativas
de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais
gerações, bem como a participação do idoso, através de suas organizações representativas,
na formulação, implantação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem
desenvolvidos.
A Constituição Federal, logo no art. 1º declara que são princípios fundamentais da
República Federal do Brasil, a cidadania e a dignidade humana ( incisos Le II).
O idoso é ser humano, portanto possui status de cidadão e, por consegiência, deve
ser contemplado por todos os instrumentos assegurados da dignidade humana aos
brasileiros, sem distinção.
Disposição Expressa da CF/88
Art.230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas,
assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o
direito à vida.
Acreditamos que os idosos já deram sua contribuição ao Estado, pagando tributos,
gerando riquezas financeiras e intelectuais como legado, votando, exercendo seu papel de
cidadão no todo e hoje merecem todo o respeito, ainda que não o tenham. A solução desse
problema decerto demanda o envolvimento de todos e uma alta dose de criatividade, além
de impor necessariamente a progressiva inclusão social das pessoas de mais idade, não raro
marginalizadas à medida que envelhecem.
Por considerar adequada e oportuna a proposição, espero que a mesma mereça a
aprovação dos Ilustres Edis.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 05 de setembro de 2006.
m k
Joaqu poa Nascimento
Prefeito de Matias Barbosa
Á Sua Excelência o Senhor.
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Dr. José Custódio Nunes
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Ne025 que INSTITUI
O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS
ART. 1º- O Art. 4º passa a ter a seguinte redação:
O Conselho Municipal do idoso é composto por 11 (onze) membros e respectivos su-
plentes nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, dentre representantes partidá-
rios, sendo 06 (seis) das entidades governamentais e 05 (cinco) representantes das enti-
dades não-governamentais, respeitando os seguintes critérios:
ART. 2º - O inciso V do Art. 4º terá a seguinte redação:
01 (um) representante do Legislativo Municipal;
ART. 3º- O Parágrafo 1º do ART. 4º passa a ter a seguinte redação:
Os Conselheiros citados nos incisos I, II, HI, IV serão indicados pelo Prefeito Municipal
dentre os servidores com poderes de decisão nos respectivos órgãos governamentais de
cada um, sendo que os representantes citados no inciso VI, serão indicados, pelas Insti-
tuições representadas no Conselho dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da
organização a que pertence e através da assembléia do C.M.I. e o representante do inci-
so V será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal .
ART. 4º - O parágrafo 2º do Art. 4º passa a ter a seguinte redação:
Somente será admitida a participação no CMI de cinco representantes, sendo 02 (dois)
de entidades juridicamente constituídas sem fins lucrativos e em regular funcionamento
e 03 (três) representantes escolhidos em assembléia do CMI.
ART. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2006.
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Ps e
Geraldo Alves Cordeiro
essere
Sala das Ses a me ao %
censo fes ENTE, Engrá: a am
nçalves dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECER NºO21/06
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº025
que INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, após as análises, discussões e observações de
praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em
primeira discussão e votação com a respectiva emenda
modificativa
Sala das Comissões, 20 de setembro de 2006.
;
Presidente: Geraldo Alves Cordeiro
E A
Secretário: Joaquim Oliveira
Relator: om i onghlves dos Santos
APROVA
anta das COMISSÕES, CU
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER NºO26/06
Os membros da Comissão de Legislação e
Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº025/06 que INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após
as análises, discussões e observações de praxe resolvem
opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e
votação, COM A RESPECTIVA EMENDA APRESENTADA PELA COMISSÃO
DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Sala das Comissões, 20 de setembro de 2006.
Presidente: Qenpocio ip Rlendandos. Santos
NDA Eid de O. a
Secretário: Rita Edite de Oliveira Fernandes
z =———=—
Relator: Joaquim Benedito de Almeida
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº032/06
Os membros da Comissão de Redação
reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer na Proposição de Lei nº025 que INSTITUI O CONSELHO
MUNIICPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto não
mereceu em segundo turno nenhuma consideração extra desta
Casa; não foi objeto de emendas e qualquer correção, deve,
pois, nesta nova fase de apreciação, permanecer nos termos
aprovados em primeiro turno de acordo com o ART.171
parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, obedecendo às normas da
técnica legislativa, em segunda e última discussão e
votação.
Sala das Comissões, 05 de outubro de 2006.
03 EMA à Soda
Presidente:José Carlos de Souza Paschoa
GuceS
Secretário: Geraldo Cordeiro
/
zzo Rocha
Relator: Lui
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Meimintotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Lei nº 810, de16 de Outubro de 2006.
INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DO IDOSO
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E OBJETIVO
Art 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, órgão colegiado permanente, do
sistema descentralizado e participativo da Política do Idoso do Município de Matias
Barbosa, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, de composição
paritária entre o governo e a sociedade civil,
Art. 2º. A presente lei visa assegurar os direitos sociais do cidadão idoso, estabelecendo
formas que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em
conformidade com a Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que determina à política
Nacional do Idoso, e do Decreto-Lei 1.948, de 03 de julho de 1996, que a regulamenta.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Conselho Municipal do Idoso de Matias Barbosa é vinculado
ao Departamento Municipal de Promoção Social.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º, Competirá ao Conselho Municipal do Idoso - CMI:
I- elaborar e aprovar seu regimento interno e Plano de Ação;
II - propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa no município;
HI - formular, acompanhar e fiscalizar a política municipal do idoso a partir de estudos e
pesquisas que levem em conta a sua inter-relação com o sistema social vigente;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmintstração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
XVI - gerir o Fundo Municipal do Idoso.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 4º. O Conselho Municipal do Idoso é composto por 11 (onze) membros e respectivos
suplentes nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, dentre representantes
paritários, sendo 06 (seis) das entidades governamentais e 05 (cinco) representantes das
entidades não-governamentais, respeitando os seguintes critérios:
I-01 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social;
IL- 02 (dois) representante do Departamento Municipal de Saúde;
HI - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação;
IV - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Cultura; Turismo, Desporto e
Lazer;
V-01 (um) representante do Legislativo Municipal;
VI - 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada de entidades não-
governamentais da área do idoso que podem ser:
Representante de uma instituição asilar,
Representante de uma associação de idosos local;
Representante de uma associação ou sindicato de aposentados;
Representante de um Rotary Clube, Lions Clube
Representante de associação médica interessada no campo geriátrico-
gerontológico.
8 1º. Os Conselheiros citados nos incisos IL, H, II, IV serão indicados pelo Prefeito
Municipal dentre os servidores com poderes de decisão nos respectivos órgãos
governamentais de cada um, sendo que os representantes citados no inciso VI, serão
indicados, pelas Instituições representadas no Conselho dentre pessoas de comprovada
atuação no âmbito da organização a que pertence e através da assembléia do CMI. e o
representante do inciso V será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.
$ 2º. Somente será admitida a participação do CMI de cinco representantes, sendo 02
(dois) de entidades juridicamente constituídas sem fins lucrativos e em regular
funcionamento e 03 (três) representantes escolhidos em assembléia do CMI.
Art. 5º. Os membros do Conselho Municipal do Idoso - CMI, executarão mandato de dois
anos, permitida uma recondução.
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Estado de Minas Gerais
Mdmintotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. O Conselho Municipal do Idoso - CMI, será presidido por um de seus integrantes,
eleito entre seus membros para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução
por igual período.
Art. 7º. As funções dos membros do Conselho Municipal do Idoso não serão
remuneradas, sendo seu desempenho considerado como serviço público relevante e seu
exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando
determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de Comissões ou
participação em diligências.
8 1º. A cada titular haverá um suplente.
8 2º. A falta não justificada dos Conselheiros titulares a 03 (três) reuniões consecutivas
ou a 04 (quatro) alternadas implica a perda do mandato.
& 3º. A perda do mandato do Conselheiro será comunicada por ato formal do Conselho ao
órgão ou entidade que representa.
Art. 8º. O Conselho Municipal do Idoso, contará com um Presidente e um Secretário,
eleitos entre seus membros titulares cuja eleição e atribuição serão fixadas no Regimento
Interno. |
Art. 9º. O Conselho Municipal do Idoso definirá em seu Regimento Interno, comissões
especiais para dinamizar estudos e propostas.
Art. 10º. O exercício da função de conselheiro titular e suplente é considerado de interesse
público relevante, não será remunerado e contendo fé pública.
Art. 11. O Conselho Municipal do Idoso reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, por
convocação de seu Presidente ou extraordinariamente, mediante convocação de seu
Presidente ou de um terço de seus membros sendo as reuniões abertas ao público que as
queiram assistir.
Parágrafo Único. As decisões do Conselho Municipal do Idoso, serão tomadas por
maioria simples de voto, exceto quando se tratar de alterações do Regimento Interno,
caso em que serão necessários 2/3 dos votos de seus membros.
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, como instrumento de captação e
aplicação de recursos, a ser utilizados por deliberação do Conselho Municipal do Idoso o
qual é vinculado.
Art. 13. O Fundo Municipal do Idoso será constituído: (À
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Mdimintstração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para atividades
vinculadas ao Conselho Municipal do Idoso;
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional do idoso;
II - pelas doações, auxílios, contribuições que lhe venham a ser destinadas; e
IV - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 14, O Fundo Municipal do Idoso será regulamentado por Decreto Municipal.
CAPÍTULOIV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 15. Cumpre o Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos e
materiais necessárias à instalação e funcionamento do CMI e da Secretaria Executiva.
Art. 16. Para o atendimento das despesas de manutenção e instalação do CMI, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a movimentar créditos dentro do orçamento, no
presente exercício, do Departamento de Promoção Social.
Art. 17, O Conselho Municipal do Idoso terá dotações orçamentárias previstas em Lei
para efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilidade de
pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelos conselheiros municipais do CMI -
Conselho Municipal do Idoso.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 16 de outubro de 2006.
hr ar
Joaquim'ide Assis Nascimento
Prefeito de Matias Barbosa

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