| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2006 |
| Date | 2006-09-01 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2953 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Admincotração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO A Lan. de. ES items de 2006. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA NATUREZA E OBJETIVO Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, órgão colegiado permanente, do sistema descentralizado e participativo da Política do Idoso do Município de Matias Barbosa, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, de composição paritária entre o governo e a sociedade civil. Art. 2º. A presente lei visa assegurar os direitos sociais do cidadão idoso, estabelecendo formas que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com a Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que determina à política Nacional do Idoso, e do Decreto-Lei 1.948, de 03 de julho de 1996, que a regulamenta. PARÁGRAFO ÚNICO. O Conselho Municipal do Idoso de Matias Barbosa é vinculado ao Departamento Municipal de Promoção Social. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 3º, Competirá ao Conselho Municipal do Idoso - CMI: I- elaborar e aprovar seu regimento interno e Plano de Ação, II - propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa no município; IH - formular, acompanhar e fiscalizar a política municipal do idoso a partir de estudos e pesquisas que levem em conta a sua inter-relação com o sistema social vigente; IV - propor e aprovar projetos de acordo com a Política Municipal do Idoso; V- deliberar sobre a adequação de projetos municipais de interesse do idoso; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Meministração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO VI - participar da elaboração das propostas orçamentárias das secretarias do governo municipal, visando à preservação dos recursos vinculados aos planos, programas e projetos da implementação da Política Municipal do Idoso, bem como a destinação de recursos para a implementação de novos planos, programas e projetos; VII - deliberar, fiscalizar e avaliar a execução e aplicação dos recursos orçamentários destinados aos projetos decorrentes da aplicação da Política Municipal do Idoso; VIH -zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e incentivar a participação do idoso e de organizações representativas dos idosos na formulação de políticas, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso; IX - atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do idoso na rede pública de serviços ambulatoriais e hospitalares com atendimento integral e definição de programas preventivos; X - acompanhar e avaliar as negociações de convênios e contratos afetos à área do idoso das organizações governamentais e não-governamentais e a efetiva aplicação dos recursos públicos municipais, estaduais e federais, controlando o desempenho das conveniadas; XI - atuar na definição de alternativas para adequação dos currículos escolares da rede pública municipal aos conteúdos do processo de envelhecimento social; XII - promover, em parceria com o governo municipal, as articulações intra e intersecretarias no âmbito municipal, estadual e federal necessárias à implementação da Política Municipal do Idoso; XII - incentivar e apoiar a realizar de eventos, estudos, pesquisas na área do idoso, no âmbito municipal; XIV - convocar a cada dois anos o Fórum Municipal do Idoso, no qual serão eleitos os representantes do idoso e dos órgãos não-governamentais ligados a atividades de interesse dos idosos para compor o Conselho Municipal do Idoso - CMI; XV - promover articulação com os demais Conselhos Municipais, com o Conselho Estadual e Nacional, bem como órgãos não-governamentais que tenham atuação na área do idoso, visando a defesa e a garantia dos direitos dos idosos; e XVI - gerir o Fundo Municipal do Idoso. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art.4º. O Conselho Municipal do Idoso é composto por 10 (oito) membros e respectivos suplentes nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, dentre representantes paritários, sendo 05 (cinco) das entidades governamentais e 05 (cinco) representantes das entidades não-governamentais, respeitando os seguintes critérios: I-01 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social; H - 02 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde; WI - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação; IV - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Cultura; Turismo, Desporto e Lazer; VI - 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada de entidades não- governamentais da área do idoso que podem ser: Representante de uma instituição asilar; Representante de uma associação de idosos local; Representante de uma associação ou sindicato de aposentados; Representante de um Rotary Clube, Lions Clube Representante de associação médica interessada no campo geriátrico-gerontológico. & 1º. Os Conselheiros citados nos incisos I, II, III, IV e V, serão indicados pelo Prefeito Municipal dentre os servidores com poderes de decisão nos respectivos órgãos governamentais de cada um, sendo que os representantes citados no inciso VI, serão indicados, pelas Instituições representadas no Conselho dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização a que pertence. $ 2º. Somente será admitida a participação do CMI de Entidades juridicamente constituídas sem fins lucrativos e em regular funcionamento. Art. 5º. Os membros do Conselho Municipal do Idoso - CMI, executarão mandato de dois anos, permitida uma recondução. Art. 6º. O Conselho Municipal do Idoso - CMI, será presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Art. 7º. As funções dos membros do Conselho Municipal do Idoso não serão remuneradas, sendo seu desempenho considerado como serviço público relevante e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de Comissões ou participação em diligências. $ 1º. A cada titular haverá um suplente. 8 2º. A falta não justificada dos Conselheiros titulares a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas implica a perda do mandato. $ 3º. A perda do mandato do Conselheiro será comunicada por ato formal do Conselho ao órgão ou entidade que representa. Art. 8º. O Conselho Municipal do Idoso, contará com um Presidente e um Secretário, eleitos entre seus membros titulares cuja eleição e atribuição serão fixadas no Regimento Interno. Art. 9º. O Conselho Municipal do Idoso definirá em seu Regimento Interno, comissões especiais para dinamizar estudos e propostas. Art.10º. O exercício da função de conselheiro titular e suplente é considerado de interesse público relevante, não será remunerado e contendo fé pública. Art. 11. O Conselho Municipal do Idoso reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, por convocação de seu Presidente ou extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros sendo as reuniões abertas ao público que as queiram assistir. Parágrafo Único. As decisões do Conselho Municipal do Idoso, serão tomadas por maioria simples de voto, exceto quando se tratar de alterações do Regimento Interno, caso em que serão necessários 2/3 dos votos de seus membros. Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, como instrumento de captação e aplicação de recursos, a ser utilizados por deliberação do Conselho Municipal do Idoso o qual é vinculado. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEdmentotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Art. 13. O Fundo Municipal do Idoso será constituído: I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para atividades vinculadas ao Conselho Municipal do Idoso; II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional do idoso; III - pelas doações, auxílios, contribuições que lhe venham a ser destinadas; é IV - outros recursos que lhe forem destinados. Art. 14. O Fundo Municipal do Idoso será regulamentado por Decreto Municipal. CAPÍTULO IV . DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 15. Cumpre o Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos e materiais necessárias à instalação e funcionamento do CMI e da Secretaria Executiva. Art. 16. Para o atendimento das despesas de manutenção e instalação do CMI, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a movimentar créditos dentro do orçamento, no presente exercício, do Departamento de Promoção Social. Art. 17. O Conselho Municipal do Idoso terá dotações orçamentárias previstas em Lei para efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilidade de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo. Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelos conselheiros municipais do CMI - Conselho Municipal do Idoso. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, aos ----- dias do mês de --------... de 2006. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito de Matias Barbosa | ORÇAMENTO NTAS. Cata doe Cnccêne Anlo Alo (» CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()emmb.mg.gov.br 3 | 0) PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 025 DE 05 DE OUTUBRO de 2006. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA NATUREZA E OBJETIVO Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, órgão colegiado permanente, do sistema descentralizado e participativo da Política do Idoso do Município de Matias Barbosa, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, de composição partidária entre o governo e a sociedade civil. Art. 2º. A presente lei visa assegurar os direitos sociais do cidadão idoso, estabelecendo formas que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com a Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que determina a política Nacional do Idoso, e do Decreto-Lei 1.948, de 03 de julho de 1996, que a regulamenta. PARÁGRAFO ÚNICO. O Conselho Municipal do Idoso de Matias Barbosa é vinculado ao Departamento Municipal de Promoção Social. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 3º. Competirá ao Conselho Municipal do Idoso - CMI: I - elaborar e aprovar seu regimento interno e Plano de Ação; II - propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa no município; HI - formular, acompanhar e fiscalizar a política municipal do idoso a partir de estudos e mecnnicae que levem em conta a ena inter-relacão com o sistema social vigente: CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36. 120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br V - deliberar sobre a adequação de projetos municipais de interesse do idoso; VI - participar da elaboração das propostas orçamentárias das secretarias do governo municipal, visando à preservação dos recursos vinculados aos planos, programas e projetos da implementação da Política Municipal do Idoso, bem como a destinação de recursos para a implementação de novos planos, programas e projetos; VII - deliberar, fiscalizar e avaliar a execução e aplicação dos recursos orçamentários destinados aos projetos decorrentes da aplicação da Política Municipal do Idoso; VIII - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e incentivar a participação do idoso e de organizações representativas dos idosos na formulação de políticas, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso; IX - atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do idoso na rede pública de serviços ambulatoriais e hospitalares com atendimento integral e definição de programas preventivos; X - acompanhar e avaliar as negociações de convênios e contratos afetos à área do idoso das organizações governamentais e não-governamentais e a efetiva aplicação dos recursos públicos municipais, estaduais e federais, controlando o desempenho das conveniadas; XI - atuar na definição de alternativas para adequação dos currículos escolares da rede pública municipal aos conteúdos do processo de envelhecimento social; XII - promover, em parceria com o governo municipal, as articulações intra e intersecretarias no âmbito municipal, estadual e federal necessárias à implementação da Política Municipal do Idoso; XIII - incentivar e apoiar a realizar de eventos, estudos, pesquisas na área do idoso, no âmbito municipal; XIV - convocar, a cada dois anos, o Fórum Municipal do Idoso, no qual serão eleitos os representantes do idoso e dos órgãos não-governamentais ligados a atividades de interesse dos idosos para compor o Conselho Municipal do Idoso - CMI; XV - promover articulação com os demais Conselhos Municipais, com o Conselho Estadual e Nacional, bem como órgãos não-governamentais que tenham atuação na área do idoso, visando à defesa e a garantia dos direitos dos idosos; e XVI - gerir o Fundo Municipal do Idoso. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art.4º. O Conselho Municipal do Idoso é composto por 11 (onze) membros e respectivos suplentes nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, dentre representantes partidários, sendo 06 (seis) das entidades governamentais e 05 (cinco) representantes das entidades não-governamentais, respeitando os seguintes critérios: CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br I-01 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social; II - 02 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde; HI - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação; IV - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Cultura; Turismo, Desporto e Lazer; V—01 (um) representante do Legislativo Municipal; VI - 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada de entidades não- governamentais da área do idoso que podem ser: e Representante de uma instituição asilar; e Representante de uma associação de idosos local; e Representante de uma associação ou sindicato de aposentados; e Representante de um Rotary Clube, Lions Clube e Representante de associação médica interessada no campo geriátrico-gerontológico. $ 1º. Os Conselheiros citados nos incisos I, II, III, IV serão indicados pelo Prefeito Municipal dentre os servidores com poderes de decisão nos respectivos órgãos governamentais de cada um, sendo que os representantes citados no inciso VI, serão indicados, pelas Instituições representadas no Conselho dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização a que pertence e através da assembléia do C.M.I. e o representante do inciso V será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal. $ 2º. Somente será admitida a participação do CMI de cinco representantes, sendo 02 (dois) de Entidades juridicamente constituídas sem fins lucrativos e em regular funcionamento e os 03 (três) representantes escolhidos em assembléia do CMI. Art. 5º. Os membros do Conselho Municipal do Idoso - CMI executarão mandato de dois anos, permitida uma recondução. Art. 6º. O Conselho Municipal do Idoso - CMI será presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período. Art. 7º. As funções dos membros do Conselho Municipal do Idoso não serão remuneradas, sendo seu desempenho considerado como serviço público relevante e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de Comissões ou participação em diligências. 8 1º. A cada titular haverá um suplente. CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br $ 3º. A perda do mandato do Conselheiro será comunicada por ato formal do Conselho ao órgão ou entidade que representa. Art. 8º. O Conselho Municipal do Idoso contará com um Presidente e um Secretário, eleitos entre seus membros titulares cuja eleição e atribuição serão fixadas no Regimento Interno. Art. 9º. O Conselho Municipal do Idoso definirá em seu Regimento Interno, comissões especiais para dinamizar estudos e propostas. Art.10º. O exercício da função de conselheiro titular e suplente é considerado de interesse público relevante, não será remunerado e contendo fé pública. Art. 11. O Conselho Municipal do Idoso reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, por convocação de seu Presidente ou extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros sendo as reuniões abertas ao público que as queiram assistir. Parágrafo Único. As decisões do Conselho Municipal do Idoso serão tomadas por maioria simples de voto, exceto quando se tratar de alterações do Regimento Interno, caso em que serão necessários 2/3 dos votos de seus membros. Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, como instrumento de captação e aplicação de recursos, a ser utilizados por deliberação do Conselho Municipal do Idoso o qual é vinculado. Art. 13. O Fundo Municipal do Idoso será constituído: I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para atividades vinculadas ao Conselho Municipal do Idoso; II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional do idoso; III - pelas doações, auxílios, contribuições que lhe venham a ser destinadas; e IV - outros recursos que lhe forem destinados. Art. 14. O Fundo Municipal do Idoso será regulamentado por Decreto Municipal. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Ocmmb.mg.gov.br Art. 16. Para o atendimento das despesas de manutenção e instalação do CMI, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a movimentar créditos dentro do orçamento, no presente exercício, do Departamento de Promoção Social. Art. 17. O Conselho Municipal do Idoso terá dotações orçamentárias previstas em Lei para efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilidade de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo. Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelos conselheiros municipais do CMI - Conselho Municipal do Idoso. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 05 de outubro de 2006. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito de Matias Barbosa José Custódio Nunes Presidente da Câmara Municipal Ei discussão - (046 ERONAÇÃO “O e sala das Sessões, PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdminiatração 2005 [2008 CNPJ: 18338194 / 0001- 03 MENSAGEM Exmo. Sr. Presidente, Exmo. Srs. Vereadores: Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei que "Cria o Conselho Municipal do Idoso", visando viabilizar alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações, bem como a participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implantação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos. A Constituição Federal, logo no art. 1º declara que são princípios fundamentais da República Federal do Brasil, a cidadania e a dignidade humana ( incisos Le II). O idoso é ser humano, portanto possui status de cidadão e, por consegiência, deve ser contemplado por todos os instrumentos assegurados da dignidade humana aos brasileiros, sem distinção. Disposição Expressa da CF/88 Art.230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Acreditamos que os idosos já deram sua contribuição ao Estado, pagando tributos, gerando riquezas financeiras e intelectuais como legado, votando, exercendo seu papel de cidadão no todo e hoje merecem todo o respeito, ainda que não o tenham. A solução desse problema decerto demanda o envolvimento de todos e uma alta dose de criatividade, além de impor necessariamente a progressiva inclusão social das pessoas de mais idade, não raro marginalizadas à medida que envelhecem. Por considerar adequada e oportuna a proposição, espero que a mesma mereça a aprovação dos Ilustres Edis. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 05 de setembro de 2006. m k Joaqu poa Nascimento Prefeito de Matias Barbosa Á Sua Excelência o Senhor. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Dr. José Custódio Nunes CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Ne025 que INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS ART. 1º- O Art. 4º passa a ter a seguinte redação: O Conselho Municipal do idoso é composto por 11 (onze) membros e respectivos su- plentes nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, dentre representantes partidá- rios, sendo 06 (seis) das entidades governamentais e 05 (cinco) representantes das enti- dades não-governamentais, respeitando os seguintes critérios: ART. 2º - O inciso V do Art. 4º terá a seguinte redação: 01 (um) representante do Legislativo Municipal; ART. 3º- O Parágrafo 1º do ART. 4º passa a ter a seguinte redação: Os Conselheiros citados nos incisos I, II, HI, IV serão indicados pelo Prefeito Municipal dentre os servidores com poderes de decisão nos respectivos órgãos governamentais de cada um, sendo que os representantes citados no inciso VI, serão indicados, pelas Insti- tuições representadas no Conselho dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização a que pertence e através da assembléia do C.M.I. e o representante do inci- so V será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal . ART. 4º - O parágrafo 2º do Art. 4º passa a ter a seguinte redação: Somente será admitida a participação no CMI de cinco representantes, sendo 02 (dois) de entidades juridicamente constituídas sem fins lucrativos e em regular funcionamento e 03 (três) representantes escolhidos em assembléia do CMI. ART. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões, 20 de setembro de 2006. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Ps e Geraldo Alves Cordeiro essere Sala das Ses a me ao % censo fes ENTE, Engrá: a am nçalves dos Santos CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER NºO21/06 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº025 que INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação com a respectiva emenda modificativa Sala das Comissões, 20 de setembro de 2006. ; Presidente: Geraldo Alves Cordeiro E A Secretário: Joaquim Oliveira Relator: om i onghlves dos Santos APROVA anta das COMISSÕES, CU CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER NºO26/06 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº025/06 que INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, COM A RESPECTIVA EMENDA APRESENTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Sala das Comissões, 20 de setembro de 2006. Presidente: Qenpocio ip Rlendandos. Santos NDA Eid de O. a Secretário: Rita Edite de Oliveira Fernandes z =———=— Relator: Joaquim Benedito de Almeida CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº032/06 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº025 que INSTITUI O CONSELHO MUNIICPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto não mereceu em segundo turno nenhuma consideração extra desta Casa; não foi objeto de emendas e qualquer correção, deve, pois, nesta nova fase de apreciação, permanecer nos termos aprovados em primeiro turno de acordo com o ART.171 parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, obedecendo às normas da técnica legislativa, em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 05 de outubro de 2006. 03 EMA à Soda Presidente:José Carlos de Souza Paschoa GuceS Secretário: Geraldo Cordeiro / zzo Rocha Relator: Lui PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Meimintotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Lei nº 810, de16 de Outubro de 2006. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA NATUREZA E OBJETIVO Art 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, órgão colegiado permanente, do sistema descentralizado e participativo da Política do Idoso do Município de Matias Barbosa, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, Art. 2º. A presente lei visa assegurar os direitos sociais do cidadão idoso, estabelecendo formas que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com a Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que determina à política Nacional do Idoso, e do Decreto-Lei 1.948, de 03 de julho de 1996, que a regulamenta. PARÁGRAFO ÚNICO. O Conselho Municipal do Idoso de Matias Barbosa é vinculado ao Departamento Municipal de Promoção Social. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 3º, Competirá ao Conselho Municipal do Idoso - CMI: I- elaborar e aprovar seu regimento interno e Plano de Ação; II - propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa no município; HI - formular, acompanhar e fiscalizar a política municipal do idoso a partir de estudos e pesquisas que levem em conta a sua inter-relação com o sistema social vigente; o e Ama naa “1944 Aro NC49A NADO Nntiane RBarhnea — Minas Cerais ( PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintstração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO XVI - gerir o Fundo Municipal do Idoso. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 4º. O Conselho Municipal do Idoso é composto por 11 (onze) membros e respectivos suplentes nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, dentre representantes paritários, sendo 06 (seis) das entidades governamentais e 05 (cinco) representantes das entidades não-governamentais, respeitando os seguintes critérios: I-01 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social; IL- 02 (dois) representante do Departamento Municipal de Saúde; HI - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação; IV - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Cultura; Turismo, Desporto e Lazer; V-01 (um) representante do Legislativo Municipal; VI - 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada de entidades não- governamentais da área do idoso que podem ser: Representante de uma instituição asilar, Representante de uma associação de idosos local; Representante de uma associação ou sindicato de aposentados; Representante de um Rotary Clube, Lions Clube Representante de associação médica interessada no campo geriátrico- gerontológico. 8 1º. Os Conselheiros citados nos incisos IL, H, II, IV serão indicados pelo Prefeito Municipal dentre os servidores com poderes de decisão nos respectivos órgãos governamentais de cada um, sendo que os representantes citados no inciso VI, serão indicados, pelas Instituições representadas no Conselho dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização a que pertence e através da assembléia do CMI. e o representante do inciso V será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal. $ 2º. Somente será admitida a participação do CMI de cinco representantes, sendo 02 (dois) de entidades juridicamente constituídas sem fins lucrativos e em regular funcionamento e 03 (três) representantes escolhidos em assembléia do CMI. Art. 5º. Os membros do Conselho Municipal do Idoso - CMI, executarão mandato de dois anos, permitida uma recondução. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Art. 6º. O Conselho Municipal do Idoso - CMI, será presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período. Art. 7º. As funções dos membros do Conselho Municipal do Idoso não serão remuneradas, sendo seu desempenho considerado como serviço público relevante e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de Comissões ou participação em diligências. 8 1º. A cada titular haverá um suplente. 8 2º. A falta não justificada dos Conselheiros titulares a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas implica a perda do mandato. & 3º. A perda do mandato do Conselheiro será comunicada por ato formal do Conselho ao órgão ou entidade que representa. Art. 8º. O Conselho Municipal do Idoso, contará com um Presidente e um Secretário, eleitos entre seus membros titulares cuja eleição e atribuição serão fixadas no Regimento Interno. | Art. 9º. O Conselho Municipal do Idoso definirá em seu Regimento Interno, comissões especiais para dinamizar estudos e propostas. Art. 10º. O exercício da função de conselheiro titular e suplente é considerado de interesse público relevante, não será remunerado e contendo fé pública. Art. 11. O Conselho Municipal do Idoso reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, por convocação de seu Presidente ou extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros sendo as reuniões abertas ao público que as queiram assistir. Parágrafo Único. As decisões do Conselho Municipal do Idoso, serão tomadas por maioria simples de voto, exceto quando se tratar de alterações do Regimento Interno, caso em que serão necessários 2/3 dos votos de seus membros. Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, como instrumento de captação e aplicação de recursos, a ser utilizados por deliberação do Conselho Municipal do Idoso o qual é vinculado. Art. 13. O Fundo Municipal do Idoso será constituído: (À PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdimintstração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para atividades vinculadas ao Conselho Municipal do Idoso; II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional do idoso; II - pelas doações, auxílios, contribuições que lhe venham a ser destinadas; e IV - outros recursos que lhe forem destinados. Art. 14, O Fundo Municipal do Idoso será regulamentado por Decreto Municipal. CAPÍTULOIV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 15. Cumpre o Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos e materiais necessárias à instalação e funcionamento do CMI e da Secretaria Executiva. Art. 16. Para o atendimento das despesas de manutenção e instalação do CMI, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a movimentar créditos dentro do orçamento, no presente exercício, do Departamento de Promoção Social. Art. 17, O Conselho Municipal do Idoso terá dotações orçamentárias previstas em Lei para efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilidade de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo. Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelos conselheiros municipais do CMI - Conselho Municipal do Idoso. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 16 de outubro de 2006. hr ar Joaquim'ide Assis Nascimento Prefeito de Matias Barbosa