| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2006 |
| Date | 2006-11-06 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()emmb.mg.gov.br DA) > PROJETO DE LEI Nº. 034/06 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, para captação e aplicação de recursos e meios de financiamento das ações na área de assistência social. Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS: | - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; Il - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; Ill - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei; V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social receber por força de lei e convênios do setor; VI - recursos de convênios firmados com outras entidades; VII - doações em espécies feitas diretamente ao FMAS; VIII — transferências de outros Fundos; IX - outras receitas que venham a ser legalmente constituídas $ 1º - A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, após realização das receitas correspondentes. $ 2º - Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Assistência Social serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. $ 3º - O saldo financeira do exercício apurado em balanço, será utilizado em qupreício ernhoearnianta a Re fara is SPA dia PA PEN pr EA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.emmb.mg gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Art. 3º - O FMAS será gerido pelo Departamento de Promoção Social, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência social. $ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. $ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Departamento de Promoção Social Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social terão as seguintes destinações: | - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou órgãos e entidades conveniados; Il - pagamentos a pessoas jurídicas de direito público ou privado, por prestação de serviços na execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social; III - aquisição de materiais permanentes ou de consumo, bem como outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas de Assistência Social, desenvolvidos pela Administração Municipal; IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social realizados pela Administração Municipal; V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social da Administração Municipal; VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, destinados a servidores municipais e profissionais que atuem na área de assistência social, realizados pela Administração Municipal ou em parcerias com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado com notória atuação na área de assistência social; VII - execução das ações de competência do município, definidas no Art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social. VIII - campanhas sócio-pedagógicas que tenham por objetivo a conscientização da sociedade em relação aos direitos de pessoas em situação de risco pessoal e social; Art. 5º - O repasse de recursos para as pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organizações de assistência social, registradas no CMAS, será efetuado por intermédio do FMAS, observando-se os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. PARÁGRAFO ÚNICO - A transferência de recursos do FMAS para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processará mediante convênios, contratos e acordos, nos termos da legislação vigente e de conformidade com os programas, aa SS RALO CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do FMAS serão submetidos à apreciação do CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa, 06 de novembro de 2006. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Cd José Custódio Nunes Presidente da Câmara municipal APROVAÇÃO em A Pei Sala das Sessões, 1/48, ps PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmeiniotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Exmo. Sr. Presidente, Exmo. Srs. Vereadores: Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Cria o Fundo Municipal de Assistência Social”, com o objetivo de atender a todas as determinações legais, ou seja, dispor de orçamento, fazer relatórios e balancetes mensais e juntar esses dados à contabilidade geral da Prefeitura Municipal. A criação do Fundo possibilitará o fortalecimento e a maior visibilidade da Assistência Social no interior da administração. Um gestor, ao instituir o Fundo, está se comprometendo com uma gestão transparente e racional dos recursos.:O Fundo é importante instrumento de gestão, pois possibilita ver com clareza as fontes de receita, seus valores e data de ingresso; as despesas realizadas. E de forma mais prática, o Fundo de Assistência Social é condicionante para receber recursos através do sistema SUAS-WEB, instituído pela Portaria 459/05 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Na expectativa de aprovação do presente Projeto de Lei, solicito sua apreciação e deliberação. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 04 de outubro de 2006. UI mono Joaquim de Assis Nascimento Prefeito de Matias Barbosa Á Sua Excelência o Senhor. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Dr. José Custódio Nunes Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdministração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Leino.09M de... E de 2006 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, para captação e aplicação de recursos e meios de financiamento das ações na área de assistência social. Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS: | - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; Il - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; Ill - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei; V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social receber por força de lei e convênios do setor; VI - recursos de convênios firmados com outras entidades; VII - doações em espécies feitas diretamente ao FMAS; VIII — transferências de outros Fundos; IX- outras receitas que venham a ser legalmente constituídas Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintotração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO $ 1º - A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, após realização das receitas correspondentes. 8 2º - Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Assistência Social serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. 83º - O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS. Art. 3º - O FMAS será gerido pelo Departamento de Promoção Social, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência social. $ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 82º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Departamento de Promoção Social Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social terão as seguintes destinações: | - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou órgãos e entidades conveniados; Il - pagamentos a pessoas jurídicas de direito público ou privado, por prestação de serviços na execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social; WIl - aquisição de materiais permanentes ou de consumo, bem como outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas de Assistência Social, desenvolvidos pela Administração Municipal; IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social realizados pela Administração Municipal; V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social da Administração Municipal; VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, destinados a servidores municipais e profissionais que atuem na área de assistência social, Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmincstração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO realizados pela Administração Municipal ou em parcerias com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado com notória atuação na área de assistência social; VII - execução das ações de competência do município, definidas no Art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social. VIII - campanhas sócio-pedagógicas que tenham por objetivo a conscientização da sociedade em relação aos direitos de pessoas em situação de risco pessoal e social; Art. 5º - O repasse de recursos para as pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organizações de assistência social, registradas no CMAS, será efetuado por intermédio do FMAS, observando-se os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. PARÁGRAFO ÚNICO - A transferência de recursos do FMAS para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processará mediante convênios, contratos e acordos, nos termos da legislação vigente e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo CMAS. Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do FMAS serão submetidos à apreciação do CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa, em 04 de outubro de 2006. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Cega CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER NºO34/06 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº034 que CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 20 de outubro de 2006. “Lmapocvofikodon dor Presidente: EngráciaApareckdaVGonçalves dos Santos a) pm [a a da Eoule ole a Cru audoS Secretário: Rita Edite de Oliveira Fernandes AL )Jga o nes Relator: Joaquim B nedito de Almeida CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER NºO28/06 os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 034 que CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, observações de praxe, resolvem opinar aprovação em primeira discussão e votação discussões e favorável à sua Sala das Comissões, 20 de outubro de 2006. Es, A CAN A Presidente: Geraldo Alves Cordeiro um Chi Secretário: Joaquim Oliveira Relator: Engráciá) Aparedidd) Gonçalves dos Santos AP sala das Comissões. zo JH8.) » [2A0E Presidente da Comissão À CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER NºO12/06 Os membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais reunidos na sala destinada as Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº034 que CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 20 de outubro de 2006. (lê Lo j pra O am da DIA : Presidente: Onofre Vieira da Cunha D a e, Secretário: Joaquim Benedito de Almeida DIA be k< Me 9 fer Mae rdáca Relator: Rita Edite de O. Fernandes ear Conselho E. ni de Assistência Social «CEAS Ea Horizonte/MG — CER: 30180-100 v (31) 3222-9673 — Tel: (31) 3222-9826 / 3222-9682 "way ceas. mg gov. br / E-mail: ceasmyDy ahoo. com. br O CIRCULAR N. S/S ICEAS/08 - Belo Horizonte 27 de agosto de 2006. Inscrição de Entidades ; nos Conselhos Estadual e Municipais de Assistência ais”, buscando atualizala em relação as legislações e normas vigentes. A parti r destes , toi elaborada minuta para alterar e referida resolução, que estamos encaminhando em ansxo cipais de As ue emitem os Certificados de Inscrição para as entidades municipais de Assistéric por realizarem neste ambito o controle social, zelando pela qualidade da rede de serviços enciais para os destinatários da Política de Assistência Social. Nesta perspectiva, estamos solicitando aos CMAS, que encaminhem suas coniribuições para aitsração da Resolução nº 031/2003, até o dia 25/09/2006, para este CEAS, para que possamos estudar é incorporar as sugestões para a construção coletiva desse novo documento. Salientamos «ue sua contribuição é de extrema importância. oporiunidade, estamos encaminhando, anexo, para conhecimento desse Conseiho Municipal de à Social o calendário das reuniões das Plenárias Ordinárias do CEAS, lembrando que essas publicas. Certos de sua atenção e contribuição, atencipadamente agradecemos, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Alstirciosamenite, NDO RODRIGUES Carselho Estadual de Assistência Social -CEAS : Ciscyapuras, 40- 24º Andar - Centro ntefMÃS — CER: 0/80 IDO 9673 — Tel: (31) 3222-9826/ 3227-0662 Site vir, csasmg. gov. br/ E-mail: osasmyD yahoo. com br ALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CEAS - 2006 MÊS Do DIA O " COMISSÕES o o MARÇO 6, o NÃO. 48 . o JUNHO o o 22 [o JULHO E) Po AGOSTO a 17 == . | SETEMBRO MH O] o nm "OUTUBRO 2 — NOVEMBRO 16 o — DEZEMBRO [44 Oo Horário de 9 às 18 horas de cada dia, com intervalo para o almoço. Lene Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS H Rua Guajajaras, n.º 40, 24º andar - Centro CEAS-MG Belo Horizonte/MG — CEP: 30.1801000 e 4 Telefax: (31) 3222-9673 — Tel: (31) 3222-9826/3222-9662 Site: www.ceas.mg.gov.br / E-mail: ceasmgBDyahoo.com.br RESOLUÇÃO N.º ,DE DE AGOSTO DE 2006 Dispõe sobre a concessão de Certificado de Inscrição de Entidades nos Conselhos Estadual e Municipais de Assistência Social de Minas Gerais. O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais — CEAS/MG, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual n.º 12.262, de 22 de julho de 1996, RESOLVE: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Consideram-se entidades de assistência social, para fins desta Resolução, as pessoas jurídicas com fins não-econômicos, que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários da Política Nacional de Assistência Social, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos, em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Art. 2º As entidades de assistência social são divididas nas categorias seguintes: | — entidades de usuários da Assistência Social: I| — entidades de defesa dos direitos dos usuários da Assistência Social: Ill- entidades prestadoras de serviços de atendimentos na área da Assistência Social: IV — entidades que aplicam, gratuita e anualmente, pelo menos 20% (vinte por cento) de sua receita bruta na prestação de serviços, projetos e programas de assistência social. 8 1º Consideram-se entidades de usuários ou de defesa dos direitos dos usuários as pessoas jurídicas que objetivem defender os interesses coletivos na área da Assistência So ial. 8 2º Consideram-se entidades prestadoras de serviços as pessoas jurídicas que tenham como objetivo prestar atendimento assistencial específico ou assessoramento aos beneficiários da Política de Assistência Social e/ ou entidades de Assistência Social. 8 3º A aplicação de pelo menos 20% (vinte por cento) de sua receita bruta na prestação de serviços, projetos e programas de assistência social, será comprovada por meio da análise do Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultados e demais documentos disposto no art.5º, 8 1º, inciso III, desta resolução; Art. 3º O reconhecimento da prestação de serviços sócio-assistenciais, durante a análise do requerimento de concessão de inscrição, dar-se-á por meio do enquadramento da entidade nos princípios, diretrizes e ações da Política Nacional de Assistência Social em vigor. DA INSCRIÇÃO Seção | Das Entidades de Assistência Social Art. 4º O funcionamento das entidades de assistência social depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho Estadual de Assistência Social, conforme o caso, de acordo com art. 9º, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, & 1º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, a inscrição de entidade que tenha atuação em sua base territorial. 8 2º Serão inscritas no Conselho Estadual de Assistência Social, as entidades de âmbito estadual e as que atuem em municipios onde não haja o Conselho Municipal de Assistência Social. 8 3º Entendem-se por Entidades de Assistência Social de âmbito estadual, aquelas cuja área de atuação ultrapasse o limite de um município. Art. 5º A inscrição das entidades de assistência social, no respectivo Conselho, demanda a apresentação dos seguintes documentos: | - requerimento; Il - cópia autenticada do Estatuto vigente e registrado em Cartório de Títulos e Documentos; HI - cópia da ata de eleição e de posse da atual Diretoria, registrada em Cartório de Títulos e Documentos; IV — cópia atualizada da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ; V - Plano de Trabalho para o ano em curso, em consonância com as prioridades da política de assistência social do município, bem como com os preceitos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social em vigor; S 1º As entidades que já se encontram em funcionamento, além dos documentos relacionados no caput deste artigo, apresentarão: | — declaração de funcionamento assinada pelo representante legal da entidade: Il - relatório de atividades contendo descrição, quantificação e qualificação das atividades desenvolvidas, referente ao último ano, datado e assinado por seu representante legal; é ll - Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultados, Demonstração de Urigens e Aplicação de Recursos e Demonstração de Mutação do Patrimônio Líquido, refexontes ao último exercício e acompanhados de notas explicativas, evidenciando O resumo da principais práticas contábeis, doações, bem como, dos valores relacionados com projetos de assistência social, assinado pelo representante legal da entidade e por técnico de contabilidade registrado no Conselho Regional de Contabilidade — CRC/MG; IV — cópia do Atestado de Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS, quando houver. 82º A inscrição das entidades de Assistência Social de âmbito estadual, no Conselho Estadual de Assistência Social, demanda a apresentação dos certificados de inscrição atinentes à sua sede e unidades executoras, bem como a declaração assinada pelo representante legal da entidade, contendo a relação das referidas unidades. Art. 6º A inscrição das entidades referidas no inciso IV do artigo 2º, demanda a apresentação dos documentos relacionados no artigo anterior, bem como declaração elaborada por técnico em contabilidade, comprovando a aplicação de, no minimo 20% (vinte por cento) de sua receita anual em gratuidade, ou em projetos, serviços e programas de Assistência Social. Art. 7º O Estatuto das entidades de assistência social prestadoras de serviço de atendimento e assessoramento aos beneficiários da Política Nacional de Assistência Social, bem como das que atuam na garantia de direitos dos beneficiários dessa mesma política, obrigatoriamente, conterá: | - caráter beneficente da entidade com fins não-econômicos; Il — a não remuneração ou concessão de vantagens, sob qualquer forma ou a qualquer título, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes; Hi — a não distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; IV — o destino do patrimônio remanescente, na hipótese de dissolução, para entidade congênere inscrita no Conselho Municipal e/ou Estadual de Assistência Social, ou para a entidade pública, a critério da instituição; V — aplicação integral de sua renda, recursos e eventuais resultados operacionais na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, em território nacional; VI — prestação de serviço gratuito, permanente e sem qualquer discriminação de clientela, nos projetos, programas e serviços de assistência social; VII — requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; VIII — as fontes de recursos para sua manutenção; IX — as competências exclusivas da Assembléia Geral; « X-—a priorização das ações voltadas para a Assistência Social. Seção II Das Entidades Prestadoras de Serviços de Assistência Social, na Área de Educação. Art. 8º Consideram-se entid des prestadoras de serviços na área de educação, para fins desta Art. 9º A inscrição das entidades prestadoras de serviços de assistência social, no âmbito da educação, demanda a apresentação dos seguintes documentos: |— requerimento: Il — cópia autenticada do estatuto vigente e registrado em Cartório de Títulos e Documentos; ll — cópia da Ata de eleição e de posse da atual diretoria, registrada em Cartório de Titulos e Documentos; IV — cópia atualizada da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ; V - Plano de Trabalho Para o ano em curso, em consonância com as prioridades da política de S 1º As entidades em funcionamento, além dos documentos relacionados no caput deste artigo, apresentarão: | — declaração de funcionamento assinada pelo representante legal da entidade; Il - relatório de atividades contendo descrição, quantificação e qualificação das atividades desenvolvidas, referente ao último ano, datado e assinado por seu representante legal; Ill - Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultados, Demonstração de Origens e Aplicação de Recursos e Demonstração de Mutação do Patrimônio Líquido, referentes ao último exercício e acompanhados de notas explicativas, evidenciando o resumo da principais práticas contábeis, doações, bem como, dos valores relacionados com projetos de assistência social, assinado pelo representante legal da entidade e por técnico de contabilidade registrado no Conselho Regional de Contabilidade — CRC/MG; IV — declaração fornecida por técnico em contabilidade de que a entidade aplica anualmente, no minimo 20% (vinte por cento) de sua receita bruta na área da Assistência Social, conforme previsão contida no caput do art. 9º, desta Resolução; V — relatório contendo a descrição das atividades e a aplicação financeira da entidade, quando em favor de projetos de Assistência Social, em consonância com os preceitos da Política Nacional de Assistência Social e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, bem como a cópia do projeto executado; VI — declaração fornecida por Assistente Social da realização de estudos sócio-econômicos dos alunos bolsistas, comprovando que estes se enquadram no público da Assistência Social; VII — cópia do Atestado de Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS, quando houver. 8 2º A inscrição das entidades prestadoras de serviços na área de educação, no Conselho Estadual de Assistência Social, demanda a apresentação dos certificados de inscrição atinentes à sua sede e unidades executoras, bem como a declaração assinada pelo representante legal da entidade, contendo a relação das referidas unidades. Art. 10. O estatuto das entidades prestadoras de serviços de assistência social na área de educação conterá, obrigatoriamente: | — caráter beneficente da entidade com fins não-econômicos; Il — a não remuneração ou concessão de vantagens, sob qualquer forma ou a qualquer título, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes; HI — a não distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; IV — a destinação do patrimônio remanescente, na hipótese de dissolução, para entidade congênere, inscrita no Conselho Municipal e/ou Estadual de Assistência Social, ou para entidade pública, a critério da instituição; V — aplicação integral de sua renda, recursos e eventuais resultados operacionais na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, em território nacional. Art. 11. O Conselho Municipal ou Estadual de Assistência Social, no momento da análise do pedido de inscrição das entidades prestadoras de serviços na área de educação, poderá consultar o órgão ou o Conselho de Educação, no que se refere ao funcionamento das mesmas. : Seção Ill Das Entidades Prestadoras de Serviços de Assistência Social, na Área de Saúde Art. 12. Consideram-se entidades prestadoras de serviços na área de saúde, para fins desta Resolução, as pessoas jurídicas de direito privado que, anualmente, ofereçam e prestem, efetivamente, percentual de atendimento decorrente de convênio firmado com o SUS, igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do total de sua capacidade, bem como aquelas definidas no Decreto Federal nº 2.536, de 06 de abril de 1998. Parágrafo único. A entidade prestadora de serviços na área de saúde, de âmbito estadual, deverá se inscrever no Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais, mediante comprovação de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social do local de atuação. Art. 13. A inscrição das entidades prestadoras de serviços de assistência social no âmbito da saúde exige a apresentação dos seguintes documentos: | — requerimento; H — cópia autenticada do estatuto vigente e registrado em Cartório de Títulos e Documentos; ll — cópia da ata de eleição e de posse da atual diretoria, registrada no Cartório de Títulos e Documentos; IV — cópia atualizada da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ ; V - Plano de Trabalho para o ano em curso, em consonância com as prioridades da política de assistência social do município, bem como com os preceitos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social: S 1º As entidades em funcionamento, além dos documentos relacionados no caput deste artigo, apresentarão: — declaração de funcionamento assinada pelo representante legal da entidade; | - relatório de atividades contendo descrição, quantificação e qualificação dos atendimentos prestados ao Sistema Único de Saúde, a particulares, a convênios , bem como os gratuitos, tudo referente ao último ano, datado e assinado por seu representante legal; |! - Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultados, Demonstração de Origens e Aplicação de Recursos e Demonstração de Mutação do Patrimônio Líquido, referentes ao último exercício e acompanhados de notas explicativas, evidenciando o resumo da principais práticas contábeis, doações, bem como, dos valores relacionados com projetos de assistência social, assinado pelo representante egal da entidade e por técnico de contabilidade registrado no Conselho Regional de Contabilidade — CRC/MG; V - declaração, fornecida pelo contador, de que a entidade oferece e presta efetivamente, percentual de atendimento, decorrente de convênio firmado com o SUS, igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do total de sua capacidade; V — cópia do Atestado de Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS, quando houver. S 2º A inscrição das entidades prestadoras de serviços de assistência social na área de saúde de âmbito estadual, demanda a apresentação dos certificados de inscrição atinentes à sua sede e unidades executoras, bem como a declaração assinada pelo representante legal da entidade, contendo a relação das referidas unidades. Art. 14. O estatuto das entidades prestadoras de serviços de assistência social na área da saúde conterá obrigatoriamente: | - caráter beneficente da entidade com fins não-econômicos; Il — a não remuneração ou concessão de vantagens, sob qualquer forma ou a qualquer título, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes; ll — a não distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; IV — a destinação do patrimônio remanescente, na hipótese de dissolução, para entidade congênere, inscrita no Conselho Municipal e/ou Estadual de Assistência Social, ou para entidade pública, a critério da instituição; V — aplicação integral de sua renda, recursos e eventuais resultados operacionais na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, em território nacional. Art. 15. O Conselho Municipal ou Estadual de Assistência Social, no momento da análise do pedido de inscrição das entidades prestadoras de serviços na área de saúde, poderá consultar o órgão ou o Conselho de Saúde, no que se refere ao funcionamento das mesmas. Seção IV Das Entidades Mantenedoras Art. 16. A entidade mantenedora possuidora de sede que funcione como escritório administrativo e que não desempenhe funções precípuas da área de assistência social inscrever-se-á no Conselho Municipal de Assistência Social do local de desenvolvimento de suas atividades principais, na hipótese de atuar em apenas 01 (um) município. & 1º A entidade mantenedora referida no caput deste artigo, que possua unidades executoras em mais de um município, inscrever-se-á no Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais. 8 2º Na hipótese de inexistência ou desativação do Conselho Municipal de Assistência Social, a inscrição da entidade mantenedora dar-se-á no Conselho Estadual de Assistência Social. Art. 17. Para fins de inscrição no Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais, a entidade mantenedora que presta serviços de atendimento ou assessoramento em determinado município e que não possua unidade executora no local, deverá solicitar ao Conselho Municipal de Assistência Social uma declaração sobre o trabalho desenvolvido e da relevância do mesmo. Parágrafo único. A declaração, mencionada no caput deste artigo, conterá: |- as fontes de recurso; | - o público atendido; HI - o tipo de atendimento; Iv - a descrição das atividades desenvolvidas; V - os recursos humanos; Vi - o impacto ou relevância do trabalho/serviço Seção V Da Competência dos Conselhos Estadual e Municipais de Assistência Social Art. 18. Compete ao Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais: |! — requerer ao órgão gestor da Política de Assistência Social o relatório de supervisão e acompanhamento das entidades que recebem recursos públicos provenientes da Assistência Social, sediadas em municípios qualificados em gestão estadual; Il — requerer ao órgão gestor estadual a confecção do Parecer Social referente às entidades de âmbito municipal, sediadas em municípios que não possuam ou em que não estejam funcionando o Conselho Municipal de Assistência Social; HH - emitir Certificado de Inscrição, após análise da documentação apresentada e verificação do cumprimento das exigências estabelecidas nesta Resolução; IV - expedir modelos de Requerimento e Ficha de Inscrição, de Declaração de Funcionamento e de Certificado de Inscrição para subsidiar as entidades e os Conselhos Municipais de Assistência Social; V - manter arquivos com a documentação das entidades de Assistência Social inscritas; VI - visitar as entidades para acompanhamento e fiscalização de suas atividades, em caso de denúncia; Vil - receber e apurar, em grau de recurso, denúncias de entidades de assistência social, que se sentirem lesadas em seus direitos referentes à inscrição; , VIII — publicar a inscrição e/ou renovação do certificado de inscrição das entidades. Art. 19. Compete aos Conselhos Municipais de Assistência Social, no momento da análise do requerimento de emissão do Certificado de Inscrição: | — solicitar ao órgão gestor da Política de Assistência Social o relatório de supervisão e acompanhamento das entidades que recebem recursos públicos afetos à área da Assistência Social. Il — solicitar ao órgão gestor da Política de Assistência Social o Parecer Social das entidades que requererem o Certificado de Inscrição; fl - emitir Certificado de Inscrição, após análise da documentação apresentada e verificação do cumprimento das exigências estabelecidas nesta Resolução; IV - arquivar a documentação das entidades de Assistência Social inscritas, V— promover vistorias às entidades, para acompanhamento e fiscalização de suas atividades; Vit - divulgar os Certificados de Inscrição; VII — emitir declaração comprobatória das atividades executadas pelas entidades referidas no art 18, desta Resolução. Capítulo Ill DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. O parecer social é um documento elaborado por assistente social, a partir de uma visita técnica, com a finalidade de avaliar a qualidade do serviço socioassistencial prestado pela entidade. 8 1º Compete ao Conselho Municipal ou Estadual de Assistência Social solicitar ao órgão gestor da Politica de Assistência Social, a elaboração do parecer mencionado no caput. - 82º O parecer social será válido pelo período de 01 (um) ano. Art. 21. Para fins de inscrição das entidades, os documentos apresentados serão autenticados em cartório, ou por servidor público designado e/ou nomeado para secretariar o Conselho de Assistência Social, mediante apresentação dos documentos originais. Art. 22. O Certificado de Inscrição de Entidades será renovado bianualmente, ou na hipótese de modificação na composição da diretoria + podendo ser cancelado a qualquer tempo, se verificado o descumprimento dos requisitos estipulados nesta Resolução. Art. 23. A renovação do Certificado de Inscrição da entidade demanda a atualização dos documentos arrolados nos artigos 5º, 10 e 13 desta Resolução. Art. 24. É vedada a inscrição, nos Conselhos Estadual ou Municipais de Assistência Social, de entidades que possuam finalidade lucrativa ou mercantil, de pessoas jurídicas de direito público ou destinadas, exclusivamente, para seus funcionários ou associados. Art. 25. O indeferimento do requerimento de inscrição no CMAS faculta à entidade de assistência social O direito de recorrer ao Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais, nos termos do art. 9º, 84º, da Lein.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Art. 26. Os Conselhos Estadual é Municipais de Assistência Social, observadas as disposições contidas nesta Resolução, expedirão o Certificado de Inscrição em consonância com os modelos apresentados nos anexos |, II, Ill e IV, referentes a cada área de atuação da entidade. Art. 27. A entidade assistencial possuidora de unidades executoras em diferentes municípios poderá aplicar os recursos financeiros afetos à área da Assistência Social segundo seus critérios de prioridade. Art. 28. A inexistência ou o não funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social comprovar- Se-á por meio de declaração assinada pelo Prefeito do município. Art. 29. Poderá ser fornecido o Certificado de Inscrição Provisório, por 90 dias, quando a entidade que se encontrar em regular funcionamento, de acordo com a análise de seus documentos, for renovar sua inscrição no Conselho, faltando-lhe o Parecer Social para concluir esta inscrição. Art. 30. Os Conselhos Municipais de Assistência Social contarão com a orientação e o apoio do Conselho Estadual de Assistência Social para dirimir dúvidas atinentes às ações praticadas e previstas na Lei Orgânica da Assistência Social e nesta Resolução. Art. 31. O requerimento de concessão ou renovação do certificado de inscrição de entidades somente será recebido acompanhado de todos os documentos exigidos nesta Resolução. Art. 32. As entidades terão o prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar da data da solicitação, para o cumprimento das exigências que lhes forem feitas pelos Conselhos Estadual e Municipais de Assistência Social relativas a inscrição. Art. 33. O Conselho Estadual ou Municipal de Assistência Social terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do protocolo do requerimento para deliberar sobre a inscrição, emitir o Certificado de Inscrição, quando favorável for a deliberação. Art. 34, Os casos omissos serão dirimidos pela Plenária do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais. Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 36. Fica revogada a Resolução n.º 31, de 17 de outubro de 2008. Belo Horizonte, de de 2006. MARCELO ARMANDO RODRIGUES Presidente ANEXO I . CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE (utilizar papel com timbre do Conselho) Modelo de Certificado de Inscrição Certifico para os devidos fins que a entidade de (categoria conf. Inciso |, Il e Ill do Art. 2º desta resolução), (nome), com endereço na cidade , Estado de Minas Gerais, cadastrada no CNPJ sob o Nº encontra-se em pleno e regular funcionamento e inscrita neste Conselho, sob o N.º : cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais no que concerne às atividades na área de constituída dos istência social, sendo sua Diretoria, com mandato de / / a / / seguintes membros: Presidente: Nome Completo: Clnº - CPF nº: Endereço: Vice-Presidente: Nome Completo: Clnº . - CPF nº: Endereço: Secretario: Nome Completo: Clnº - CPF nº: Endereço: Vice-Secretário: Nome Completo: " Clnº - CPF nº: Endereço: Tesoureiro: Nome Completo: Clnº - CPF nº: Endereço: Vice-Tesoureiro: Nome Completo: Clin? - CPF nº: Endereço: - Certifico, outrossim, que por seu Estatuto, a entidade é de fins não-econômicos, não remunera ou concede vantagens, de qualquer forma ou a qualquer título, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes; não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto; o destino do patrimônio remanescente, na hipótese de dissolução, para entidade congênere, inscrita no Conselho Municipal e/ou Estadual de Assistência Social, ou para entidade pública; a aplicação integral de sua renda, recursos e eventuais resultados operacionais na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, em território nacional; presta serviço gratuito, permanente e sem qualquer discriminação de clientela, nos projetos, programas, benefícios e serviços de assistência social; prioriza as ações voltadas para a Assistência Social; requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; as fontes de recursos para sua manutenção, e as competências exclusivas à Assembléia Geral. . VÁLIDO POR UM ANO A CONTAR DA DATA DE SUA EMISSÃO. de de Assinatura do Presidente do Conselho Nome por extenso ANEXO !! . CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE (utilizar papel com timbre do Conselho) Modelo de Certificado de Inscrição Certifico para os devidos fins que a entidade ou organização, prestadora de serviços na área de Assistência Social, (nome), com endereço na cidade » Estado de Minas Gerais, cadastrada no CNPJ sob o Nº. encontra-se em pleno e regular funcionamento e inscrita neste Conselho, sob o N.º cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais no que concerne às atividades na área de assistência social, sendo sua Diretoria, com mandato de / / a / / constituída dos seguintes membros: Presidente: Nome Completo: Clnº - CPF nº: Endereço: Vice-Presidente: . Nome Completo: Cinº - CPF nº: Endereço: Secretário: Nome Completo: Clnº - CPF nº: Endereço: Vice-Secretário: Nome Completo: Clnº - CPF nº: Endereço: Tesoureiro: Nome Completo: Clin? - CPF nº: Endereço: = Vice-Tesoureiro: Nome Completo: Cl nº - CPF nº: Endereço: Certifico, outrossim, constar de seu Estatuto, que a mesma, a entidade é de fins não-econômicos, ruo remunera ou concede vantagens, de qualquer forma ou qualquer título, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes; não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto; o destino do patrimônio remanescente, na hipótese de dissolução, para entidade congênere, inscrita no Conselho Municipal e/ou Estadual de Assistência Social, ou para entidade pública; a aplicação integral de sua renda, recursos e eventuais resultados operacionais na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, em território nacional; presta serviço gratuito, permanente e sem qualquer discriminação de clientela, nos projetos, programas, benefícios e serviços de assistência social; prioriza as ações voltadas para a Assistência Social; requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; as fontes de recursos para sua manutenção, e as competências exclusivas a Assembléia Geral. Certifico, ainda, que 20% da totalidade das rendas apuradas pela entidade são aplicadas no atendimento beneficente e gratuito em favor dos beneficiários da Assistência Social. . VALIDO POR UM ANO A CONTAR DA DATA DE SUA EMISSÃO. de de Assinatura do Presidente do Conselho Nome por extenso ANEXO II . CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE (utilizar papei com timbre do Conselho) Modelo de Certificado de Inscrição Certifico para os devidos fins que a entidade ou organização, prestadora de serviços na área de Educação, (nome), com endereço . na cidade — —, Estado de Minas Gerais, cadastrada no CNPJ sob o Nº. o encontra-se em pleno e regular funcionamento e inscrita neste Conselho, sob o N.º cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais no que concerne às atividades na área de assistência social, sendo sua Diretoria, com mandato de / 4 a l / constituída dos seguintes membros: Presidente: Nome Completo: Cinº - CPF nº: Endereço: — - Vice-Presidente: Nome Completo: o Clnº O - CPF nº: o — Endereço: — Secretário: Nome Completo: Clnº - CPF nº: o Endereço: Vice-Secretário: Nome Completo: Cinº - CPF nº; Endereço: - Tesoureiro: Nome Completo: = Cine O - CPF nº; O Endereço: e Vice-Tesoureiro: Nome Completo: o o Clin o - CPF nº; o no Endereço: o Certifico, outrossim, constar de seu Estatuto, que a mesma possui caráter beneficente, com fins não- econômicos; não remunera ou concede vantagens, de qualquer forma ou qualquer título, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes; não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto; o destino do patrimônio remanescente, na hipótese de dissolução, para entidade congênere, inscrita no Conselho Municipal e/ou Estadual de Assistência Social, ou para entidade pública; aplica integralmente sua renda, recursos e eventuais resultados operacionais na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, em território nacional. Certificado, ainda, que a entidade aplica pelo menos 20% em gratuidade e/ou em projetos de Assistência Social. VALIDO POR UM ANO A CONTAR DA DATA DE SUA EMISSÃO, DotA ONT AR DA DATA DE SUA EMISSÃO, , de de . “Assinatura do Presidente do Conselho Nome por extenso ANEXO IV . . CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE (utilizar papel com timbre do Conselho) Modelo de Certificado de Inscrição Certifico para os devidos fins que a entidade ou organização, prestadora de serviços na área de saúde, (nome), com endereço na cidade -, Estado de Minas Gerais, cadastrada no CNPJ sob o Nº. o . encontra-se em pleno e regular funcionamento e inscrita neste Conselho, sob O N.º — cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais no que concerne às atividades na área de assistência social, sendo sua Diretoria, com mandato de / / a / constituida dos seguintes membros: Presidente: Nome Completo: - Clin” - CPF nº: Endereço: = . o ] nn — Vice-Presidente: Nome Completo: Clnº - CPF nº: E ndereço: = o Nome Completo: Clnº - CPF nº: Endereço: Secretário: Nome Completo: o Clnº o - CPF nº: = Endereço: Vice-Secretário: Tesoureiro: Nome Completo: ' - nº - CPF nº: ndereço: : mo Vice-Tesoureiro: Nome Completo: Clnº - CPF nº: Endereço: o Certifico, outrossim, constar de seu Estatuto, que a mesma possui caráter beneficente, com fins não-econômicos; nc remunera ou concede vantagens, de qualquer forma ou a qualquer título, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes; não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto; o destino do patrimônio remanescente, na hipótese de dissolução, para entidade congênere, inscrita no Conselho Municipal e/ou Estadual de Assistência Social, ou para entidade pública; aplica integralmente sua renda, recursos e eventuais resultados operacionais na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais, em território nacional. Certifica, ainda, que a entidade oferece e presta efetivamente, percentual de atendimento, decorrente de convênio firmado com o SUS, igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do total de sua capacidade. º VÁLIDO POR UM ANO A CONTAR DA DATA DE SUA EMISSÃO. de de Assinatura do Presidente do Conselho Nome por extenso CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº034/06 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº 034/06 que CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto não mereceu em segundo turno nenhuma consideração extra desta Casa; Foi objeto de emenda, deve, pois, nesta nova fase de apreciação, permanecer nos termos aprovados em primeiro turno e de acordo com o ART.171 parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, obedecendo às normas da técnica legislativa, em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões,06 de novembro de 2006. 4 hulná S Gndna Prestdente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: Geraldo Alv: Cordeiro Relator: Lui Sala das (Présidente da Comissão PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br E LEI N.º 741 DE 09 DE SETEMBRO DE 2004. Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de assistência Social e institui normas sobre política municipal pertinente e dá providencias. A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa — MG, por seus Representantes, aprova e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social — Conselho Municipal de Assistência Social, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, vinculado a Secretaria de Assistência Social ou órgão equivalente. Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I. Definir as prioridades da política de assistência social; II. Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; II. Aprovar a Política Municipal de Assistência Social; IV. Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; V. apreciar e aprovar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação aos recursos; VI. acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município; VII. aprovar critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de assistência social pública e privados no âmbito municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail:pmmbQpowerline.com.br LEI N.º 741 DE 09 DE SETEMBRO DE 2004. Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de assistência Social e institui normas sobre política municipal pertinente e dá providencias. A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa — MG, por seus Representantes, aprova e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social — Conselho Municipal de Assistência Social, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, vinculado a Secretaria de Assistência Social ou órgão equivalente. Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I. Definir as prioridades da política de assistência social; II. Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; II. Aprovar a Política Municipal de Assistência Social; IV. Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; V. apreciar e aprovar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação aos recursos; VI. acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município; VII. aprovar critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de assistência social pública e privados no âmbito municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 . 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail:;pmmbQpowerline.com.br VIII. aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestem serviços de assistência social no âmbito municipal; IX. apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; X. elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XI. zelar pela efetivação dos sistemas descentralizado e participativo da assistência social; XII. convocar ordinariamente a cada 4(quatro) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XIII. acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XIV. aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte composição: I - Do Governo Municipal a) 01 representante da Secretaria de Assistência Social ou órgão equivalente; b) 01 representante do órgão de educação: c) 01 representante do órgão de saúde; d) 01 representante do órgão de finanças e seus suplentes. II — Representante da Sociedade Civil PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br a) 02 representantes de prestadores de serviços da área da assistência social; b) 02 representantes de entidades de usuários ou de defesa de direitos de usuários da área da assistência social e seus suplentes. $ 1º Cada titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá um suplente, oriundo da mesma categoria. $ 2º Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Assistência Social de entidades juridicamente constituída e em regular funcionamento. $ 3º A soma dos representantes que tratam os incisos II, do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho de Assistência Social serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas bases; $ 1º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. Art. 5º - A atividade dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social reger-se-á pelas disposições seguintes: 1 — o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado; II — os Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de Assistência Social e substituídos pelos seus respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas; HI — os membros do Conselho Municipal de Assistência Social poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal; IV — cada membro Titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um único voto na sessão plenária; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmb(Qpowerline.com.br V- as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social serão consubstanciadas em resoluções; VI - o Conselho Municipal de Assistência Social será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares; VII — o processo eleitoral da área não governamental se fará através de foro... VIII — o período de mandato dos Conselheiros será de dois anos podendo haver uma única recondução. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 6º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I — plenário como órgão de deliberação máxima; IE — as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; Art. 7º - A Secretária Municipal de Assistência Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social; Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Assistência Social poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I — consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro; II — poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessoray q Conselho Municipal de Assistência Social em assuntos específicos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br Art. 9º - Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo único: As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, bem com os temas tratados em plenários de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 10 - O Conselho Municipal de Assistência Social elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei. Art. 11 - A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as atribuições objeto da presente Lei, passará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 12 — Fica o Prefeito autorizado a abrir crédito especial no até o limite para promover as despesas com instalação do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadag as- disposições em contrário. Matias Barbosa, 09 de Setembro de 2004. Carlos oo h Castro ara Prefeito Municipal