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materia nº 34/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2006
Date 2006-11-06
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2956

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()emmb.mg.gov.br DA) >
PROJETO DE LEI Nº. 034/06
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, para captação e
aplicação de recursos e meios de financiamento das ações na área de assistência social.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS:
| - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
Il - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer
de cada exercício;
Ill - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e
internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos
das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo
Municipal de Assistência Social receber por força de lei e convênios do setor;
VI - recursos de convênios firmados com outras entidades;
VII - doações em espécies feitas diretamente ao FMAS;
VIII — transferências de outros Fundos;
IX - outras receitas que venham a ser legalmente constituídas
$ 1º - A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública
Municipal, responsável pela Assistência Social, será transferida para a conta do Fundo Municipal
de Assistência Social, após realização das receitas correspondentes.
$ 2º - Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Assistência Social serão
depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação - Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS.
$ 3º - O saldo financeira do exercício apurado em balanço, será utilizado em qupreício
ernhoearnianta a Re fara is SPA dia PA PEN pr EA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.emmb.mg gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Art. 3º - O FMAS será gerido pelo Departamento de Promoção Social, responsável pela
Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência
social.
$ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS,
deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
$ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do
Departamento de Promoção Social
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social terão as seguintes
destinações:
| - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social
desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da
Política de Assistência Social ou órgãos e entidades conveniados;
Il - pagamentos a pessoas jurídicas de direito público ou privado, por prestação de serviços na
execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social;
III - aquisição de materiais permanentes ou de consumo, bem como outros insumos necessários
ao desenvolvimento de programas de Assistência Social, desenvolvidos pela Administração
Municipal;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços
de assistência social realizados pela Administração Municipal;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração
e controle das ações de assistência social da Administração Municipal;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos,
destinados a servidores municipais e profissionais que atuem na área de assistência social,
realizados pela Administração Municipal ou em parcerias com outras pessoas jurídicas de direito
público ou privado com notória atuação na área de assistência social;
VII - execução das ações de competência do município, definidas no Art. 15 da Lei Orgânica da
Assistência Social.
VIII - campanhas sócio-pedagógicas que tenham por objetivo a conscientização da sociedade em
relação aos direitos de pessoas em situação de risco pessoal e social;
Art. 5º - O repasse de recursos para as pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organizações de assistência social, registradas no CMAS, será efetuado por intermédio do FMAS,
observando-se os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO - A transferência de recursos do FMAS para organizações
governamentais e não governamentais de Assistência Social se processará mediante convênios,
contratos e acordos, nos termos da legislação vigente e de conformidade com os programas,
aa SS RALO
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do FMAS serão submetidos à apreciação
do CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Matias Barbosa, 06 de novembro de 2006.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Cd
José Custódio Nunes
Presidente da Câmara municipal
APROVAÇÃO em A Pei
Sala das Sessões, 1/48, ps
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmeiniotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Srs. Vereadores:
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores, o incluso Projeto
de Lei que “Cria o Fundo Municipal de Assistência Social”, com o objetivo de atender a
todas as determinações legais, ou seja, dispor de orçamento, fazer relatórios e balancetes
mensais e juntar esses dados à contabilidade geral da Prefeitura Municipal.
A criação do Fundo possibilitará o fortalecimento e a maior visibilidade da Assistência
Social no interior da administração. Um gestor, ao instituir o Fundo, está se comprometendo
com uma gestão transparente e racional dos recursos.:O Fundo é importante instrumento de
gestão, pois possibilita ver com clareza as fontes de receita, seus valores e data de ingresso;
as despesas realizadas. E de forma mais prática, o Fundo de Assistência Social é
condicionante para receber recursos através do sistema SUAS-WEB, instituído pela Portaria
459/05 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Na expectativa de aprovação do presente Projeto de Lei, solicito sua apreciação e
deliberação.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 04 de outubro de 2006.
UI mono
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito de Matias Barbosa
Á Sua Excelência o Senhor.
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Dr. José Custódio Nunes
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdministração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Leino.09M de... E de 2006
Cria o Fundo Municipal de Assistência
Social e dá outras providências
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, para captação e aplicação de recursos e meios de financiamento das ações na área de
assistência social.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Assistência Social-FMAS:
| - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência
Social;
Il - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
Ill - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e
internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social receber por força de lei e
convênios do setor;
VI - recursos de convênios firmados com outras entidades;
VII - doações em espécies feitas diretamente ao FMAS;
VIII — transferências de outros Fundos;
IX- outras receitas que venham a ser legalmente constituídas
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmintotração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º - A dotação orçamentária prevista para o Órgão da
Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será transferida para a
conta do Fundo Municipal de Assistência Social, após realização das receitas correspondentes.
8 2º - Os recursos que compõem o Fundo Municipal de
Assistência Social serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial,
sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
83º - O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será
utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS.
Art. 3º - O FMAS será gerido pelo Departamento de Promoção
Social, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho
Municipal de Assistência social.
$ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência
Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
82º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
integrará o orçamento do Departamento de Promoção Social
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
terão as seguintes destinações:
| - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social
desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da
Política de Assistência Social ou órgãos e entidades conveniados;
Il - pagamentos a pessoas jurídicas de direito público ou privado, por prestação de serviços na
execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social;
WIl - aquisição de materiais permanentes ou de consumo, bem como outros insumos
necessários ao desenvolvimento de programas de Assistência Social, desenvolvidos pela
Administração Municipal;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de assistência social realizados pela Administração Municipal;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de assistência social da Administração Municipal;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos,
destinados a servidores municipais e profissionais que atuem na área de assistência social,
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmincstração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
realizados pela Administração Municipal ou em parcerias com outras pessoas jurídicas de
direito público ou privado com notória atuação na área de assistência social;
VII - execução das ações de competência do município, definidas no Art. 15 da Lei Orgânica da
Assistência Social.
VIII - campanhas sócio-pedagógicas que tenham por objetivo a conscientização da sociedade
em relação aos direitos de pessoas em situação de risco pessoal e social;
Art. 5º - O repasse de recursos para as pessoas físicas ou
jurídicas, entidades e organizações de assistência social, registradas no CMAS, será efetuado
por intermédio do FMAS, observando-se os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO - A transferência de recursos do FMAS
para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processará
mediante convênios, contratos e acordos, nos termos da legislação vigente e de conformidade
com os programas, projetos e serviços aprovados pelo CMAS.
Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do FMAS serão
submetidos à apreciação do CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma
analítica.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Matias Barbosa, em 04 de outubro de 2006.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
Cega
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER NºO34/06
Os membros da Comissão de Legislação e
Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº034 que CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Após as análises, discussões e observações de praxe
resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira
discussão e votação.
Sala das Comissões, 20 de outubro de 2006.
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Presidente: EngráciaApareckdaVGonçalves dos Santos
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Secretário: Rita Edite de Oliveira Fernandes
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Relator: Joaquim B nedito de Almeida
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECER NºO28/06
os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº 034
que CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises,
observações de praxe, resolvem opinar
aprovação em primeira discussão e votação
discussões e
favorável à sua
Sala das Comissões, 20 de outubro de 2006.
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Presidente: Geraldo Alves Cordeiro
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Secretário: Joaquim Oliveira
Relator: Engráciá) Aparedidd) Gonçalves dos Santos
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Presidente da Comissão À
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER NºO12/06
Os membros da Comissão de Serviços
Públicos Municipais reunidos na sala destinada as
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº034
que CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, após as análises, discussões e observações de
praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em
primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da
Comissão de Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 20 de outubro de 2006.
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pra O am da DIA :
Presidente: Onofre Vieira da Cunha
D a e,
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
DIA be k< Me 9 fer Mae rdáca
Relator: Rita Edite de O. Fernandes
ear Conselho E. ni de Assistência Social «CEAS
Ea Horizonte/MG — CER: 30180-100
v (31) 3222-9673 — Tel: (31) 3222-9826 / 3222-9682
"way ceas. mg gov. br / E-mail: ceasmyDy ahoo. com. br
O CIRCULAR N. S/S ICEAS/08 - Belo Horizonte 27 de agosto de 2006.
Inscrição de Entidades ; nos Conselhos Estadual e Municipais de Assistência
ais”, buscando atualizala em relação as legislações e normas vigentes. A parti
r destes
, toi elaborada minuta para alterar e referida resolução, que estamos encaminhando em ansxo
cipais de As
ue emitem os Certificados de Inscrição para as entidades municipais de Assistéric
por realizarem neste ambito o controle social, zelando pela qualidade da rede de serviços
enciais para os destinatários da Política de Assistência Social.
Nesta perspectiva, estamos solicitando aos CMAS, que encaminhem suas coniribuições para aitsração
da Resolução nº 031/2003, até o dia 25/09/2006, para este CEAS, para que possamos estudar é
incorporar as sugestões para a construção coletiva desse novo documento. Salientamos «ue sua
contribuição é de extrema importância.
oporiunidade, estamos encaminhando, anexo, para conhecimento desse Conseiho Municipal de
à Social o calendário das reuniões das Plenárias Ordinárias do CEAS, lembrando que essas
publicas.
Certos de sua atenção e contribuição, atencipadamente agradecemos, colocando-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Alstirciosamenite,
NDO RODRIGUES
Carselho Estadual de Assistência Social -CEAS
: Ciscyapuras, 40- 24º Andar - Centro
ntefMÃS — CER: 0/80 IDO
9673 — Tel: (31) 3222-9826/ 3227-0662
Site vir, csasmg. gov. br/ E-mail: osasmyD yahoo. com br
ALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CEAS - 2006
MÊS Do DIA
O " COMISSÕES o
o MARÇO 6,
o NÃO. 48 .
o JUNHO o o 22
[o JULHO E)
Po AGOSTO a 17 == .
| SETEMBRO MH O] o
nm "OUTUBRO 2
— NOVEMBRO 16 o
— DEZEMBRO [44 Oo
Horário de 9 às 18 horas de cada dia, com intervalo para o almoço.
Lene Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS
H Rua Guajajaras, n.º 40, 24º andar - Centro
CEAS-MG Belo Horizonte/MG — CEP: 30.1801000
e 4 Telefax: (31) 3222-9673 — Tel: (31) 3222-9826/3222-9662
Site: www.ceas.mg.gov.br / E-mail: ceasmgBDyahoo.com.br
RESOLUÇÃO N.º ,DE DE AGOSTO DE 2006
Dispõe sobre a concessão de Certificado de Inscrição de
Entidades nos Conselhos Estadual e Municipais de Assistência
Social de Minas Gerais.
O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais — CEAS/MG, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Estadual n.º 12.262, de 22 de julho de 1996,
RESOLVE:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Consideram-se entidades de assistência social, para fins desta Resolução, as pessoas jurídicas
com fins não-econômicos, que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários da Política
Nacional de Assistência Social, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos, em
consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Art. 2º As entidades de assistência social são divididas nas categorias seguintes:
| — entidades de usuários da Assistência Social:
I| — entidades de defesa dos direitos dos usuários da Assistência Social:
Ill- entidades prestadoras de serviços de atendimentos na área da Assistência Social:
IV — entidades que aplicam, gratuita e anualmente, pelo menos 20% (vinte por cento) de sua receita
bruta na prestação de serviços, projetos e programas de assistência social.
8 1º Consideram-se entidades de usuários ou de defesa dos direitos dos usuários as pessoas jurídicas
que objetivem defender os interesses coletivos na área da Assistência So ial.
8 2º Consideram-se entidades prestadoras de serviços as pessoas jurídicas que tenham como objetivo
prestar atendimento assistencial específico ou assessoramento aos beneficiários da Política de
Assistência Social e/ ou entidades de Assistência Social.
8 3º A aplicação de pelo menos 20% (vinte por cento) de sua receita bruta na prestação de serviços,
projetos e programas de assistência social, será comprovada por meio da análise do Balanço
Patrimonial, Demonstrativo de Resultados e demais documentos disposto no art.5º, 8 1º, inciso III, desta
resolução;
Art. 3º O reconhecimento da prestação de serviços sócio-assistenciais, durante a análise do
requerimento de concessão de inscrição, dar-se-á por meio do enquadramento da entidade nos
princípios, diretrizes e ações da Política Nacional de Assistência Social em vigor.
DA INSCRIÇÃO
Seção |
Das Entidades de Assistência Social
Art. 4º O funcionamento das entidades de assistência social depende de prévia inscrição no Conselho
Municipal de Assistência Social, ou no Conselho Estadual de Assistência Social, conforme o caso, de
acordo com art. 9º, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993,
& 1º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, a inscrição de entidade que tenha atuação
em sua base territorial.
8 2º Serão inscritas no Conselho Estadual de Assistência Social, as entidades de âmbito estadual e as
que atuem em municipios onde não haja o Conselho Municipal de Assistência Social.
8 3º Entendem-se por Entidades de Assistência Social de âmbito estadual, aquelas cuja área de atuação
ultrapasse o limite de um município.
Art. 5º A inscrição das entidades de assistência social, no respectivo Conselho, demanda a
apresentação dos seguintes documentos:
| - requerimento;
Il - cópia autenticada do Estatuto vigente e registrado em Cartório de Títulos e Documentos;
HI - cópia da ata de eleição e de posse da atual Diretoria, registrada em Cartório de Títulos e
Documentos;
IV — cópia atualizada da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ;
V - Plano de Trabalho para o ano em curso, em consonância com as prioridades da política de
assistência social do município, bem como com os preceitos da Norma Operacional Básica do Sistema
Único de Assistência Social em vigor;
S 1º As entidades que já se encontram em funcionamento, além dos documentos relacionados no caput
deste artigo, apresentarão:
| — declaração de funcionamento assinada pelo representante legal da entidade:
Il - relatório de atividades contendo descrição, quantificação e qualificação das atividades desenvolvidas,
referente ao último ano, datado e assinado por seu representante legal; é
ll - Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultados, Demonstração de Urigens e Aplicação de
Recursos e Demonstração de Mutação do Patrimônio Líquido, refexontes ao último exercício e
acompanhados de notas explicativas, evidenciando O resumo da principais práticas contábeis, doações,
bem como, dos valores relacionados com projetos de assistência social, assinado pelo representante
legal da entidade e por técnico de contabilidade registrado no Conselho Regional de Contabilidade —
CRC/MG;
IV — cópia do Atestado de Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social —
CEAS, quando houver.
82º A inscrição das entidades de Assistência Social de âmbito estadual, no Conselho Estadual de
Assistência Social, demanda a apresentação dos certificados de inscrição atinentes à sua sede e
unidades executoras, bem como a declaração assinada pelo representante legal da entidade, contendo
a relação das referidas unidades.
Art. 6º A inscrição das entidades referidas no inciso IV do artigo 2º, demanda a apresentação dos
documentos relacionados no artigo anterior, bem como declaração elaborada por técnico em
contabilidade, comprovando a aplicação de, no minimo 20% (vinte por cento) de sua receita anual em
gratuidade, ou em projetos, serviços e programas de Assistência Social.
Art. 7º O Estatuto das entidades de assistência social prestadoras de serviço de atendimento e
assessoramento aos beneficiários da Política Nacional de Assistência Social, bem como das que atuam
na garantia de direitos dos beneficiários dessa mesma política, obrigatoriamente, conterá:
| - caráter beneficente da entidade com fins não-econômicos;
Il — a não remuneração ou concessão de vantagens, sob qualquer forma ou a qualquer título, a seus
diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes;
Hi — a não distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu
patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;
IV — o destino do patrimônio remanescente, na hipótese de dissolução, para entidade congênere inscrita
no Conselho Municipal e/ou Estadual de Assistência Social, ou para a entidade pública, a critério da
instituição;
V — aplicação integral de sua renda, recursos e eventuais resultados operacionais na manutenção e no
desenvolvimento de seus objetivos institucionais, em território nacional;
VI — prestação de serviço gratuito, permanente e sem qualquer discriminação de clientela, nos projetos,
programas e serviços de assistência social;
VII — requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
VIII — as fontes de recursos para sua manutenção;
IX — as competências exclusivas da Assembléia Geral; «
X-—a priorização das ações voltadas para a Assistência Social.
Seção II
Das Entidades Prestadoras de Serviços de Assistência Social, na Área de Educação.
Art. 8º Consideram-se entid des prestadoras de serviços na área de educação, para fins desta
Art. 9º A inscrição das entidades prestadoras de serviços de assistência social, no âmbito da educação,
demanda a apresentação dos seguintes documentos:
|— requerimento:
Il — cópia autenticada do estatuto vigente e registrado em Cartório de Títulos e Documentos;
ll — cópia da Ata de eleição e de posse da atual diretoria, registrada em Cartório de Titulos e
Documentos;
IV — cópia atualizada da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
V - Plano de Trabalho Para o ano em curso, em consonância com as prioridades da política de
S 1º As entidades em funcionamento, além dos documentos relacionados no caput deste artigo,
apresentarão:
| — declaração de funcionamento assinada pelo representante legal da entidade;
Il - relatório de atividades contendo descrição, quantificação e qualificação das atividades desenvolvidas,
referente ao último ano, datado e assinado por seu representante legal;
Ill - Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultados, Demonstração de Origens e Aplicação de
Recursos e Demonstração de Mutação do Patrimônio Líquido, referentes ao último exercício e
acompanhados de notas explicativas, evidenciando o resumo da principais práticas contábeis, doações,
bem como, dos valores relacionados com projetos de assistência social, assinado pelo representante
legal da entidade e por técnico de contabilidade registrado no Conselho Regional de Contabilidade —
CRC/MG;
IV — declaração fornecida por técnico em contabilidade de que a entidade aplica anualmente, no minimo
20% (vinte por cento) de sua receita bruta na área da Assistência Social, conforme previsão contida no
caput do art. 9º, desta Resolução;
V — relatório contendo a descrição das atividades e a aplicação financeira da entidade, quando em favor
de projetos de Assistência Social, em consonância com os preceitos da Política Nacional de Assistência
Social e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, bem como a cópia do
projeto executado;
VI — declaração fornecida por Assistente Social da realização de estudos sócio-econômicos dos alunos
bolsistas, comprovando que estes se enquadram no público da Assistência Social;
VII — cópia do Atestado de Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social —
CEBAS, quando houver.
8 2º A inscrição das entidades prestadoras de serviços na área de educação, no Conselho Estadual de
Assistência Social, demanda a apresentação dos certificados de inscrição atinentes à sua sede e
unidades executoras, bem como a declaração assinada pelo representante legal da entidade, contendo
a relação das referidas unidades.
Art. 10. O estatuto das entidades prestadoras de serviços de assistência social na área de educação
conterá, obrigatoriamente:
| — caráter beneficente da entidade com fins não-econômicos;
Il — a não remuneração ou concessão de vantagens, sob qualquer forma ou a qualquer título, a seus
diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes;
HI — a não distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu
patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;
IV — a destinação do patrimônio remanescente, na hipótese de dissolução, para entidade congênere,
inscrita no Conselho Municipal e/ou Estadual de Assistência Social, ou para entidade pública, a critério
da instituição;
V — aplicação integral de sua renda, recursos e eventuais resultados operacionais na manutenção e no
desenvolvimento de seus objetivos institucionais, em território nacional.
Art. 11. O Conselho Municipal ou Estadual de Assistência Social, no momento da análise do pedido de
inscrição das entidades prestadoras de serviços na área de educação, poderá consultar o órgão ou o
Conselho de Educação, no que se refere ao funcionamento das mesmas. :
Seção Ill
Das Entidades Prestadoras de Serviços de Assistência Social, na Área de Saúde
Art. 12. Consideram-se entidades prestadoras de serviços na área de saúde, para fins desta Resolução,
as pessoas jurídicas de direito privado que, anualmente, ofereçam e prestem, efetivamente, percentual
de atendimento decorrente de convênio firmado com o SUS, igual ou superior a 60% (sessenta por
cento) do total de sua capacidade, bem como aquelas definidas no Decreto Federal nº 2.536, de 06 de
abril de 1998.
Parágrafo único. A entidade prestadora de serviços na área de saúde, de âmbito estadual, deverá se
inscrever no Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais, mediante comprovação de
inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social do local de atuação.
Art. 13. A inscrição das entidades prestadoras de serviços de assistência social no âmbito da saúde
exige a apresentação dos seguintes documentos:
| — requerimento;
H — cópia autenticada do estatuto vigente e registrado em Cartório de Títulos e Documentos;
ll — cópia da ata de eleição e de posse da atual diretoria, registrada no Cartório de Títulos e
Documentos;
IV — cópia atualizada da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ ;
V - Plano de Trabalho para o ano em curso, em consonância com as prioridades da política de
assistência social do município, bem como com os preceitos da Norma Operacional Básica do Sistema
Único de Assistência Social:
S 1º As entidades em funcionamento, além dos documentos relacionados no caput deste artigo,
apresentarão:
— declaração de funcionamento assinada pelo representante legal da entidade;
| - relatório de atividades contendo descrição, quantificação e qualificação dos atendimentos prestados
ao Sistema Único de Saúde, a particulares, a convênios , bem como os gratuitos, tudo referente ao
último ano, datado e assinado por seu representante legal;
|! - Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultados, Demonstração de Origens e Aplicação de
Recursos e Demonstração de Mutação do Patrimônio Líquido, referentes ao último exercício e
acompanhados de notas explicativas, evidenciando o resumo da principais práticas contábeis, doações,
bem como, dos valores relacionados com projetos de assistência social, assinado pelo representante
egal da entidade e por técnico de contabilidade registrado no Conselho Regional de Contabilidade —
CRC/MG;
V - declaração, fornecida pelo contador, de que a entidade oferece e presta efetivamente, percentual de
atendimento, decorrente de convênio firmado com o SUS, igual ou superior a 60% (sessenta por cento)
do total de sua capacidade;
V — cópia do Atestado de Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social —
CEAS, quando houver.
S 2º A inscrição das entidades prestadoras de serviços de assistência social na área de saúde de
âmbito estadual, demanda a apresentação dos certificados de inscrição atinentes à sua sede e unidades
executoras, bem como a declaração assinada pelo representante legal da entidade, contendo a relação
das referidas unidades.
Art. 14. O estatuto das entidades prestadoras de serviços de assistência social na área da saúde
conterá obrigatoriamente:
| - caráter beneficente da entidade com fins não-econômicos;
Il — a não remuneração ou concessão de vantagens, sob qualquer forma ou a qualquer título, a seus
diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes;
ll — a não distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu
patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;
IV — a destinação do patrimônio remanescente, na hipótese de dissolução, para entidade congênere,
inscrita no Conselho Municipal e/ou Estadual de Assistência Social, ou para entidade pública, a critério
da instituição;
V — aplicação integral de sua renda, recursos e eventuais resultados operacionais na manutenção e no
desenvolvimento de seus objetivos institucionais, em território nacional.
Art. 15. O Conselho Municipal ou Estadual de Assistência Social, no momento da análise do pedido de
inscrição das entidades prestadoras de serviços na área de saúde, poderá consultar o órgão ou o
Conselho de Saúde, no que se refere ao funcionamento das mesmas.
Seção IV
Das Entidades Mantenedoras
Art. 16. A entidade mantenedora possuidora de sede que funcione como escritório administrativo e que
não desempenhe funções precípuas da área de assistência social inscrever-se-á no Conselho Municipal
de Assistência Social do local de desenvolvimento de suas atividades principais, na hipótese de atuar
em apenas 01 (um) município.
& 1º A entidade mantenedora referida no caput deste artigo, que possua unidades executoras em mais
de um município, inscrever-se-á no Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais.
8 2º Na hipótese de inexistência ou desativação do Conselho Municipal de Assistência Social, a inscrição
da entidade mantenedora dar-se-á no Conselho Estadual de Assistência Social.
Art. 17. Para fins de inscrição no Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais, a entidade
mantenedora que presta serviços de atendimento ou assessoramento em determinado município e que
não possua unidade executora no local, deverá solicitar ao Conselho Municipal de Assistência Social
uma declaração sobre o trabalho desenvolvido e da relevância do mesmo.
Parágrafo único. A declaração, mencionada no caput deste artigo, conterá:
|- as fontes de recurso;
| - o público atendido;
HI - o tipo de atendimento;
Iv - a descrição das atividades desenvolvidas;
V - os recursos humanos;
Vi - o impacto ou relevância do trabalho/serviço
Seção V
Da Competência dos Conselhos Estadual e Municipais de Assistência Social
Art. 18. Compete ao Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais:
|! — requerer ao órgão gestor da Política de Assistência Social o relatório de supervisão e
acompanhamento das entidades que recebem recursos públicos provenientes da Assistência Social,
sediadas em municípios qualificados em gestão estadual;
Il — requerer ao órgão gestor estadual a confecção do Parecer Social referente às entidades de âmbito
municipal, sediadas em municípios que não possuam ou em que não estejam funcionando o Conselho
Municipal de Assistência Social;
HH - emitir Certificado de Inscrição, após análise da documentação apresentada e verificação do
cumprimento das exigências estabelecidas nesta Resolução;
IV - expedir modelos de Requerimento e Ficha de Inscrição, de Declaração de Funcionamento e de
Certificado de Inscrição para subsidiar as entidades e os Conselhos Municipais de Assistência Social;
V - manter arquivos com a documentação das entidades de Assistência Social inscritas;
VI - visitar as entidades para acompanhamento e fiscalização de suas atividades, em caso de denúncia;
Vil - receber e apurar, em grau de recurso, denúncias de entidades de assistência social, que se
sentirem lesadas em seus direitos referentes à inscrição; ,
VIII — publicar a inscrição e/ou renovação do certificado de inscrição das entidades.
Art. 19. Compete aos Conselhos Municipais de Assistência Social, no momento da análise do
requerimento de emissão do Certificado de Inscrição:
| — solicitar ao órgão gestor da Política de Assistência Social o relatório de supervisão e
acompanhamento das entidades que recebem recursos públicos afetos à área da Assistência Social.
Il — solicitar ao órgão gestor da Política de Assistência Social o Parecer Social das entidades que
requererem o Certificado de Inscrição;
fl - emitir Certificado de Inscrição, após análise da documentação apresentada e verificação do
cumprimento das exigências estabelecidas nesta Resolução;
IV - arquivar a documentação das entidades de Assistência Social inscritas,
V— promover vistorias às entidades, para acompanhamento e fiscalização de suas atividades;
Vit - divulgar os Certificados de Inscrição;
VII — emitir declaração comprobatória das atividades executadas pelas entidades referidas no art 18,
desta Resolução.
Capítulo Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O parecer social é um documento elaborado por assistente social, a partir de uma visita técnica,
com a finalidade de avaliar a qualidade do serviço socioassistencial prestado pela entidade.
8 1º Compete ao Conselho Municipal ou Estadual de Assistência Social solicitar ao órgão gestor da
Politica de Assistência Social, a elaboração do parecer mencionado no caput. -
82º O parecer social será válido pelo período de 01 (um) ano.
Art. 21. Para fins de inscrição das entidades, os documentos apresentados serão autenticados em
cartório, ou por servidor público designado e/ou nomeado para secretariar o Conselho de Assistência
Social, mediante apresentação dos documentos originais.
Art. 22. O Certificado de Inscrição de Entidades será renovado bianualmente, ou na hipótese de
modificação na composição da diretoria + podendo ser cancelado a qualquer tempo, se verificado o
descumprimento dos requisitos estipulados nesta Resolução.
Art. 23. A renovação do Certificado de Inscrição da entidade demanda a atualização dos documentos
arrolados nos artigos 5º, 10 e 13 desta Resolução.
Art. 24. É vedada a inscrição, nos Conselhos Estadual ou Municipais de Assistência Social, de entidades
que possuam finalidade lucrativa ou mercantil, de pessoas jurídicas de direito público ou destinadas,
exclusivamente, para seus funcionários ou associados.
Art. 25. O indeferimento do requerimento de inscrição no CMAS faculta à entidade de assistência social
O direito de recorrer ao Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais, nos termos do art. 9º,
84º, da Lein.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Art. 26. Os Conselhos Estadual é Municipais de Assistência Social, observadas as disposições contidas
nesta Resolução, expedirão o Certificado de Inscrição em consonância com os modelos apresentados
nos anexos |, II, Ill e IV, referentes a cada área de atuação da entidade.
Art. 27. A entidade assistencial possuidora de unidades executoras em diferentes municípios poderá
aplicar os recursos financeiros afetos à área da Assistência Social segundo seus critérios de prioridade.
Art. 28. A inexistência ou o não funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social comprovar-
Se-á por meio de declaração assinada pelo Prefeito do município.
Art. 29. Poderá ser fornecido o Certificado de Inscrição Provisório, por 90 dias, quando a entidade que
se encontrar em regular funcionamento, de acordo com a análise de seus documentos, for renovar sua
inscrição no Conselho, faltando-lhe o Parecer Social para concluir esta inscrição.
Art. 30. Os Conselhos Municipais de Assistência Social contarão com a orientação e o apoio do
Conselho Estadual de Assistência Social para dirimir dúvidas atinentes às ações praticadas e previstas
na Lei Orgânica da Assistência Social e nesta Resolução.
Art. 31. O requerimento de concessão ou renovação do certificado de inscrição de entidades somente
será recebido acompanhado de todos os documentos exigidos nesta Resolução.
Art. 32. As entidades terão o prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar da data da solicitação, para o
cumprimento das exigências que lhes forem feitas pelos Conselhos Estadual e Municipais de Assistência
Social relativas a inscrição.
Art. 33. O Conselho Estadual ou Municipal de Assistência Social terá o prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data do protocolo do requerimento para deliberar sobre a inscrição, emitir o Certificado de
Inscrição, quando favorável for a deliberação.
Art. 34, Os casos omissos serão dirimidos pela Plenária do Conselho Estadual de Assistência Social de
Minas Gerais.
Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36. Fica revogada a Resolução n.º 31, de 17 de outubro de 2008.
Belo Horizonte, de de 2006.
MARCELO ARMANDO RODRIGUES
Presidente
ANEXO I .
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE (utilizar papel com timbre do Conselho)
Modelo de Certificado de Inscrição
Certifico para os devidos fins que a entidade de (categoria conf. Inciso |, Il e Ill do
Art. 2º desta resolução), (nome), com endereço
na cidade , Estado de Minas Gerais, cadastrada no CNPJ sob o Nº
encontra-se em pleno e regular funcionamento e inscrita neste Conselho, sob o N.º
:
cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais no que concerne às atividades na área de
constituída dos
istência social, sendo sua Diretoria, com mandato de / / a / /
seguintes membros:
Presidente: Nome Completo:
Clnº - CPF nº:
Endereço:
Vice-Presidente: Nome Completo:
Clnº . - CPF nº:
Endereço:
Secretario: Nome Completo:
Clnº - CPF nº:
Endereço:
Vice-Secretário: Nome Completo: "
Clnº - CPF nº:
Endereço:
Tesoureiro: Nome Completo:
Clnº - CPF nº:
Endereço:
Vice-Tesoureiro: Nome Completo:
Clin? - CPF nº:
Endereço: -
Certifico, outrossim, que por seu Estatuto, a entidade é de fins não-econômicos, não remunera ou
concede vantagens, de qualquer forma ou a qualquer título, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores,
benfeitores ou equivalentes; não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu
patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto; o destino do patrimônio remanescente, na hipótese de dissolução, para
entidade congênere, inscrita no Conselho Municipal e/ou Estadual de Assistência Social, ou para entidade pública; a
aplicação integral de sua renda, recursos e eventuais resultados operacionais na manutenção e no desenvolvimento
dos seus objetivos institucionais, em território nacional; presta serviço gratuito, permanente e sem qualquer
discriminação de clientela, nos projetos, programas, benefícios e serviços de assistência social; prioriza as ações
voltadas para a Assistência Social; requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; as fontes de
recursos para sua manutenção, e as competências exclusivas à Assembléia Geral. .
VÁLIDO POR UM ANO A CONTAR DA DATA DE SUA EMISSÃO.
de de
Assinatura do Presidente do Conselho
Nome por extenso
ANEXO !! .
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE (utilizar papel com timbre do Conselho)
Modelo de Certificado de Inscrição
Certifico para os devidos fins que a entidade ou organização, prestadora de serviços na área de Assistência Social,
(nome), com endereço na cidade
» Estado de Minas Gerais, cadastrada no CNPJ sob o Nº.
encontra-se em pleno e regular funcionamento e inscrita neste Conselho, sob o N.º cumprindo suas
finalidades estatutárias e sociais no que concerne às atividades na área de assistência social, sendo sua Diretoria, com
mandato de / / a / / constituída dos seguintes membros:
Presidente: Nome Completo:
Clnº - CPF nº:
Endereço:
Vice-Presidente: . Nome Completo:
Cinº - CPF nº:
Endereço:
Secretário: Nome Completo:
Clnº - CPF nº:
Endereço:
Vice-Secretário: Nome Completo:
Clnº - CPF nº:
Endereço:
Tesoureiro: Nome Completo:
Clin? - CPF nº:
Endereço: =
Vice-Tesoureiro: Nome Completo:
Cl nº - CPF nº:
Endereço:
Certifico, outrossim, constar de seu Estatuto, que a mesma, a entidade é de fins não-econômicos, ruo
remunera ou concede vantagens, de qualquer forma ou qualquer título, a seus diretores, conselheiros, sócios,
instituidores, benfeitores ou equivalentes; não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou
parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto; o destino do patrimônio remanescente, na hipótese de
dissolução, para entidade congênere, inscrita no Conselho Municipal e/ou Estadual de Assistência Social, ou para
entidade pública; a aplicação integral de sua renda, recursos e eventuais resultados operacionais na manutenção e
no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, em território nacional; presta serviço gratuito, permanente e
sem qualquer discriminação de clientela, nos projetos, programas, benefícios e serviços de assistência social;
prioriza as ações voltadas para a Assistência Social; requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos
associados; as fontes de recursos para sua manutenção, e as competências exclusivas a Assembléia Geral.
Certifico, ainda, que 20% da totalidade das rendas apuradas pela entidade são aplicadas no atendimento
beneficente e gratuito em favor dos beneficiários da Assistência Social. .
VALIDO POR UM ANO A CONTAR DA DATA DE SUA EMISSÃO.
de de
Assinatura do Presidente do Conselho
Nome por extenso
ANEXO II .
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE (utilizar papei com timbre do Conselho)
Modelo de Certificado de Inscrição
Certifico para os devidos fins que a entidade ou organização, prestadora de serviços na área de Educação,
(nome), com endereço . na cidade
— —, Estado de Minas Gerais, cadastrada no CNPJ sob o Nº. o
encontra-se em pleno e regular funcionamento e inscrita neste Conselho, sob o N.º cumprindo suas
finalidades estatutárias e sociais no que concerne às atividades na área de assistência social, sendo sua Diretoria, com
mandato de / 4 a l / constituída dos seguintes membros:
Presidente: Nome Completo:
Cinº - CPF nº:
Endereço: — -
Vice-Presidente: Nome Completo: o
Clnº O - CPF nº: o —
Endereço: —
Secretário: Nome Completo:
Clnº - CPF nº: o
Endereço:
Vice-Secretário: Nome Completo:
Cinº - CPF nº;
Endereço: -
Tesoureiro: Nome Completo: =
Cine O - CPF nº; O
Endereço: e
Vice-Tesoureiro: Nome Completo: o o
Clin o - CPF nº; o no
Endereço: o
Certifico, outrossim, constar de seu Estatuto, que a mesma possui caráter beneficente, com fins não-
econômicos; não remunera ou concede vantagens, de qualquer forma ou qualquer título, a seus diretores,
conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes; não distribui resultados, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto; o destino do patrimônio
remanescente, na hipótese de dissolução, para entidade congênere, inscrita no Conselho Municipal e/ou Estadual
de Assistência Social, ou para entidade pública; aplica integralmente sua renda, recursos e eventuais resultados
operacionais na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, em território nacional.
Certificado, ainda, que a entidade aplica pelo menos 20% em gratuidade e/ou em projetos de Assistência Social.
VALIDO POR UM ANO A CONTAR DA DATA DE SUA EMISSÃO,
DotA ONT AR DA DATA DE SUA EMISSÃO,
, de de
. “Assinatura do Presidente do Conselho
Nome por extenso
ANEXO IV . .
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE (utilizar papel com timbre do Conselho)
Modelo de Certificado de Inscrição
Certifico para os devidos fins que a entidade ou organização, prestadora de serviços na área de saúde,
(nome), com endereço na cidade
-, Estado de Minas Gerais, cadastrada no CNPJ sob o Nº. o .
encontra-se em pleno e regular funcionamento e inscrita neste Conselho, sob O N.º — cumprindo suas
finalidades estatutárias e sociais no que concerne às atividades na área de assistência social, sendo sua Diretoria, com
mandato de / / a / constituida dos seguintes membros:
Presidente: Nome Completo: -
Clin” - CPF nº:
Endereço: = . o ] nn —
Vice-Presidente: Nome Completo:
Clnº - CPF nº:
E
ndereço: = o
Nome Completo:
Clnº - CPF nº:
Endereço:
Secretário:
Nome Completo: o
Clnº o - CPF nº: =
Endereço:
Vice-Secretário:
Tesoureiro: Nome Completo: ' -
nº - CPF nº:
ndereço: :
mo
Vice-Tesoureiro: Nome Completo:
Clnº - CPF nº:
Endereço: o
Certifico, outrossim, constar de seu Estatuto, que a mesma possui caráter beneficente, com fins não-econômicos; nc
remunera ou concede vantagens, de qualquer forma ou a qualquer título, a seus diretores, conselheiros, sócios,
instituidores, benfeitores ou equivalentes; não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas
de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto; o destino do patrimônio remanescente, na hipótese de dissolução,
para entidade congênere, inscrita no Conselho Municipal e/ou Estadual de Assistência Social, ou para entidade pública;
aplica integralmente sua renda, recursos e eventuais resultados operacionais na manutenção e no desenvolvimento dos
objetivos institucionais, em território nacional. Certifica, ainda, que a entidade oferece e presta efetivamente, percentual
de atendimento, decorrente de convênio firmado com o SUS, igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do total de
sua capacidade. º
VÁLIDO POR UM ANO A CONTAR DA DATA DE SUA EMISSÃO.
de de
Assinatura do Presidente do Conselho
Nome por extenso
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº034/06
Os membros da Comissão de Redação
reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer na Proposição de Lei nº 034/06 que CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O
Projeto não mereceu em segundo turno nenhuma consideração
extra desta Casa; Foi objeto de emenda, deve, pois, nesta
nova fase de apreciação, permanecer nos termos aprovados em
primeiro turno e de acordo com o ART.171 parágrafo 1º e
ART. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias
Barbosa, obedecendo às normas da técnica legislativa, em
segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões,06 de novembro de 2006.
4 hulná S Gndna
Prestdente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: Geraldo Alv: Cordeiro
Relator: Lui
Sala das
(Présidente da Comissão
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail:pmmbOpowerline.com.br
E
LEI N.º 741 DE 09 DE SETEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de assistência Social e institui
normas sobre política municipal pertinente e dá providencias.
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa — MG, por seus Representantes,
aprova e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social — Conselho
Municipal de Assistência Social, órgão deliberativo, de caráter permanente e
âmbito municipal, vinculado a Secretaria de Assistência Social ou órgão
equivalente.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal,
compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I. Definir as prioridades da política de assistência social;
II. Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Assistência Social;
II. Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV. Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política
de assistência social;
V. apreciar e aprovar critérios para a programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social,
e fiscalizar a movimentação e a aplicação aos recursos;
VI. acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à
população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;
VII. aprovar critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de
assistência social pública e privados no âmbito municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail:pmmbQpowerline.com.br
LEI N.º 741 DE 09 DE SETEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de assistência Social e institui
normas sobre política municipal pertinente e dá providencias.
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa — MG, por seus Representantes,
aprova e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social — Conselho
Municipal de Assistência Social, órgão deliberativo, de caráter permanente e
âmbito municipal, vinculado a Secretaria de Assistência Social ou órgão
equivalente.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal,
compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I. Definir as prioridades da política de assistência social;
II. Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Assistência Social;
II. Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV. Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política
de assistência social;
V. apreciar e aprovar critérios para a programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social,
e fiscalizar a movimentação e a aplicação aos recursos;
VI. acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à
população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;
VII. aprovar critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de
assistência social pública e privados no âmbito municipal;
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VIII. aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o
setor público e as entidades privadas que prestem serviços de
assistência social no âmbito municipal;
IX. apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso
anterior;
X. elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI. zelar pela efetivação dos sistemas descentralizado e participativo da
assistência social;
XII. convocar ordinariamente a cada 4(quatro) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a
Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de
avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o
aperfeiçoamento do sistema;
XIII. acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XIV. aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte
composição:
I - Do Governo Municipal
a) 01 representante da Secretaria de Assistência Social ou órgão
equivalente;
b) 01 representante do órgão de educação:
c) 01 representante do órgão de saúde;
d) 01 representante do órgão de finanças e seus suplentes.
II — Representante da Sociedade Civil
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a) 02 representantes de prestadores de serviços da área da assistência
social;
b) 02 representantes de entidades de usuários ou de defesa de direitos de
usuários da área da assistência social e seus suplentes.
$ 1º Cada titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá um
suplente, oriundo da mesma categoria.
$ 2º Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de
Assistência Social de entidades juridicamente constituída e em regular
funcionamento.
$ 3º A soma dos representantes que tratam os incisos II, do presente artigo
não será inferior à metade do total de membros do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho de Assistência Social
serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas
bases;
$ 1º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do
Prefeito.
Art. 5º - A atividade dos membros do Conselho Municipal de Assistência
Social reger-se-á pelas disposições seguintes:
1 — o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público
relevante, e não será remunerado;
II — os Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de Assistência
Social e substituídos pelos seus respectivos suplentes em caso de faltas
injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas;
HI — os membros do Conselho Municipal de Assistência Social poderão ser
substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável,
apresentada ao Prefeito Municipal;
IV — cada membro Titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá
direito a um único voto na sessão plenária;
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V- as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social serão
consubstanciadas em resoluções;
VI - o Conselho Municipal de Assistência Social será presidido por um de
seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares;
VII — o processo eleitoral da área não governamental se fará através de foro...
VIII — o período de mandato dos Conselheiros será de dois anos podendo
haver uma única recondução.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá seu funcionamento
regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I — plenário como órgão de deliberação máxima;
IE — as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros;
Art. 7º - A Secretária Municipal de Assistência Social ou equivalente,
prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho
Municipal de Assistência Social;
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de
Assistência Social poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os
seguintes critérios:
I — consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social
as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as
entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de
assistência social sem embargo de sua condição de membro;
II — poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização
para assessoray q Conselho Municipal de Assistência Social em assuntos
específicos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail:pmmbOpowerline.com.br
Art. 9º - Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão
públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único: As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social,
bem com os temas tratados em plenários de diretoria e comissões, serão
objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Assistência Social elaborará seu
Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei.
Art. 11 - A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as
atribuições objeto da presente Lei, passará a chamar-se Secretaria Municipal
de Assistência Social.
Art. 12 — Fica o Prefeito autorizado a abrir crédito especial no até o limite
para promover as despesas com instalação do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadag as-
disposições em contrário.
Matias Barbosa, 09 de Setembro de 2004.
Carlos oo h Castro ara
Prefeito Municipal

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