| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2006 |
| Date | 2006-11-06 |
| Ementa | REGULAMENTA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 779/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 [2008 CNPJ: 18338194 / 0001- 03 Projeto de Lei n.º 0uM)OL REGULAMENTA “CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 779/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art, 1.º - O Município aplicará recursos financeiros na concessão de bolsas de estudo para custeio de educação em cursos técnicos equivalentes ao segundo grau ou de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, consoante autorização prevista na Lei Orçamentária vigente. , Parágrafo Único - Os recursos aplicados na concessão de bolsas de estudo assegurarão: I - Expansão quantitativa das oportunidades de acesso à educação profissionalizante ou superior; II - Expansão qualitativa da mão-de-obra, com vistas a atender demandas atuais e futuras; Art. 2.º - Os recursos advirão de dotação orçamentária específica, a serem indicadas anualmente em observância a Lei Orçamentária para aquele exercício financeiro. Art. 30 - O município, buscando atender o maior número possível de beneficiários, estará disponibilizando 04 (quatro) linhas distintas de crédito, atendendo um total de 200 (duzentos) beneficiários, classificados por faixas, a saber: Faixa Valor do auxílio n.º de beneficiários A R$ 50,00 100 B R$ 75,00 50 c R$100,00 L 30 D R$150,00 20 TOTAL 200 Parágrafo Único - O valor do benefício poderá ser reajustado anualmente, mediante decreto. Art. 4.º - O benefício assegurará tão somente o auxilio a manutenção da mensalidade, sendo vedada a sua utilização para pagamento de matrículas, taxas, multas, transporte, ou outro encargo/despesa diferente da natureza acima indicada. Avenida Cargo Froha586 cDrdições Para efegibilidatia2as Sorientiantiardosa - minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 [2005 CNPJ: 18338194 / 0001- 03 a) Comprovação de renda per capta igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo vigente por ocasião do requerimento; b) Estar inscrito e com situação regular junto ao Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal (CPF); c) Estar matriculado ou pretender ingresso em instituição de ensino regular, devidamente reconhecida pelos órgãos competentes, Art. 6.0 - Para fins de classificação dos beneficiários, até o limite de 200 (duzentos), serão observados os seguintes critérios: a) Não possuir nenhuma habilitação/formação diferente da oferecida pela rede pública e/ou privada municipal; b) menor renda per capta; c) ter frequentado e concluído ensino fundamental e/ou médio em estabelecimento da rede pública de ensino; d) residir no município há mais de 05 (cinco) anos; Art. 7.º - A manutenção do benefício, observado o prazo máximo de permanência fixado pela instituição para a conclusão do curso de graduação ou sequencial de formação específica, dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos: a) apresentar até o 15.º (décimo quinto) dia útil de cada mês, no Departamento Municipal de Educação, comprovante de quitação da mensalidade; b) comprovar semestralmente frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento); c) comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) em todas as disciplinas; d) declarar semestralmente, de forma expressa, que não houve modificação em sua situação econômica financeira que justifique a cessação do benefício; e) residir no município. Parágrafo único - A condições constantes do item “b”, “c”, “d” e “e” deverão ser comprovadas junto a Comissão Municipal de Acompanhamento, Art. 8.º - O benefício concedido pela Prefeitura, atenderá prioritariamente aquele que: a) tenha cursado o ensino fundamental e/ou médio em estabelecimentos da rede pública de ensino; b) não possua habilitação/graduação em curso técnico/superior; Art. 9.º - O benefício da bolsa de estudos destina-se exclusivamente a manutenção de ensino técnico equivalente ao segundo grau ou ensino superior, não sendo objeto do mesmo, o custeio de cursos pré-vestibulares, mesmo quando integrados, cursos de qualificação de curta duração (informática, manicure, secretária, telemarketing set£a Jos - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEdminiotração 2005 (2005 CNPJ: 18338194 / 0001- 03 Art. 10 - Não será concedido ainda o referido benefício, para custeio em outra cidade, de cursos disponibilizados na rede particular e/ou pública do município. Art. 11 - Fica desde já criada a Comissão Municipal de Acompanhamento, nomeada mediante Portaria, a qual terá a seguinte composição: 1 - Membro do Departamento Municipal de Educação; 2 - Membro do Conselho Municipal de Educação; 3 - Representante do Serviço Social do Município; 4 - Membro do Conselho Municipal de Assistência Social; 5 - Representante da Fazenda Pública Municipal ou do Serviço de Contabilidade da Prefeitura Art. 12 - Caberá a Comissão: a) reunir ordinariamente, no início do primeiro semestre, para deliberar sobre a inserção de beneficiários; b) reunir ordinariamente ao final de cada semestre para avaliar o cumprimento por parte dos beneficiários das condições de elegibilidade e manutenção do benefício; c) reunir extraordinariamente em virtude da ocorrência de fato superveniente que necessite apreciação e deliberação; d) promover a exclusão do beneficiário que não atenda aos requisitos legais de manutenção do benefício; e) promover a inclusão de novos beneficiários quando houver disponibilidade orçamentária e/ou autorização do executivo, dentro do total de benefícios previstos no art. 3º desta Lei, observando as condições de elegibilidade; f) deliberar sobre fatos relevantes, tais como aprimoramento das técnicas de seleção, inclusão, manutenção e exclusão de beneficiários; 9) emitir relatório conclusivo ao final de cada semestre, informando o cumprimento das condições de elegibilidade e manutenção do beneficio; Art. 13 — As bolsas de estudo terão vigência de um ano, inexistindo vinculação da duração do benefício com a duração do curso, vez que os recursos que asseguram sua manutenção em exercícios vindouros dependem de inclusão e aprovação da despesa na lei orçamentária anual e principalmente da disponibilidade financeira para seu custeio. 8 1.º - Os pedidos deverão ser renovados anualmente, mediante solicitação formal a Comissão de Acompanhamento, e vigorarão sempre em observância ao ano civil; 5 2,0 - Aqueles beneficiários vinculados a instituições de ensino que adotem períodos de 06 (seis) meses, uma vez cumpridas as condições de manutenção, ficam dispensados de formalizar novo pedido ao final do primeiro semestre do ano; 8 3.0 - Para cobertura da despesa de novo período, deve este ter seu termo inicial e final dentro do exercício financeiro vigente; avenida Calbko dékaiva COM mistas asgarantina continuidade dopraçesso deformação, fica assegurado aos beneficiários inicialmente contemplados, prioridade na renovação do benefício. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 (2008 CNPJ: 18338194 / 0001- 03 Art. 15 - Serão disponibilizadas novas linhas, uma vez constatadas, isolada ou cumulativamente: a) ociosidade gerada por desistência; b) disponibilidade motivada por exclusão de beneficiário; c) disponibilidade financeira que justifique maior oferta; Art. 16 - O pagamento dos benefícios será efetuado em conta bancária a ser aberta pelo beneficiário, em instituição financeira indicada pela Prefeitura, até o 5.º dia útil de cada mês. Parágrafo único - A conta bancária deverá ser específica, não sendo recomendável a movimentação de outros recursos, facilitando desta forma eventual prestação de contas, correndo por conta do titular todas as despesas de manutenção da mesma. Art. 17 - O beneficio que ora se regulamenta, atendidos os requisitos de elegibilidade e manutenção, será de até 11 (onze) parcelas mensais durante o exercício financeiro vigente, obedecendo as faixas fixadas no quadro do artigo 3.º deste decreto. Art. 18 - No exercício financeiro de 2006, fica autorizado o pagamento das parcelas relativas ao 2.º semestre daqueles que comprovarem já ter iniciado sua qualificação, sendo imprescindível para tanto o pleno atendimento aos requisitos de manutenção do benefício previstos no artigo 7.º desta Lei. Art. 19 —- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Acompanhamento. Art, 20 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 21 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 046/06 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº. 047/06 que REGULAMENTA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 779/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto não foi objeto de emendas deve, pois, nesta nova fase de apreciação, permanecer nos termos aprovados em primeiro turno e de acordo com o ART.171 parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, obedecendo às normas da técnica legislativa, em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2006. Ze dude q Sd Presidente:José Carlos de Souza Paschoa EX AS Secretário: Geraldo Alves Cordeiro Relator: Luiz F i Cha CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER NºO44/06 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº047/06 que REGULAMENTA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº779/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2006. Presidente: aà apoc pie dos Santos Secretário: Rita Edite de Oliveira Fernandes A Sia Relator: Joaquim feúedito de Almeida CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER NºO16/06 Os membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Leinº047 que REGULAMENTA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR PREVISTA NA JLEI MUNICIPAL Nº779/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2006. na(s dica de cedo Presidente: Onofre Vieira da Cunha AA O Secretário: Joaquim Benedito de Almeida “Ri Gui de S- Aurer ones Relator: Rita Edite de O. Fernandes APROVADO Sala das Comissões. . 1/42 / z4 (m Presidente da Comissão CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER NºO38/06 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei Nº047/06 que REGULAMENTA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº779/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2006. Qua eS Presidente: Geraldo Alves Cordeiro Secretário: Joaquim Oliveira Relator: Engráçia (eco calves dos Santos APROVADO Sala das Comissões, ocIsL2 |2006. gia da Comissão PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO LEI n.º 816 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006. REGULAMENTA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 779/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1.º - O Município aplicará recursos financeiros na concessão de bolsas de estudo para custeio de educação em cursos técnicos equivalentes ao segundo grau ou de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, consoante autorização prevista na Lei Orçamentária vigente. Parágrafo Único - Og recursos aplicados na concessão de bolsas de estudo assegurarão: / | — Expansão quantitativa das oportunidades de acesso à educação profissionalizante ou superior; Il — Expansão qualitativa da mão-de-obra, com vistas a atender demandas atuais e futuras, Art. 2.º - Os recursos advirão de dotação orçamentária específica, a serem indicadas anualmente em observância a Lei Orçamentária para aquele exercício financeiro. Art. 3.º - O município, buscando atender o maior número possível de beneficiários, estará disponibilizando 04 (quatro) linhas distintas de crédito, atendendo um total de 200 (duzentos) beneficiários, classificados por faixas, a saber. Faixa | Valordo auxílio | n.º de beneficiários A | R$ 50,00 | 100 [ B | R$ 75,00 Em 50 Cc | R$100,00 | 30 [CD | R$150,00 | 20 TOTAL | 200 Parágrafo Único - O valor do benefício poderá ser reajustado anualmente, mediante decreto. Art. 4.º - O benefício assegurará tão somente o auxilio a manutenção da mensalidade, sendo vedada a sua utilização para pagamento de matrículas, taxas, multas, transporte, ou outro encargo/despesa diferente da natureza acima indicada. Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO Art. 5.º - São condições para elegibilidade do solicitante: a) Comprovação de renda per capta igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo vigente por ocasião do requerimento; b) Estar inscrito e com situação regular junto ao Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal (CPF); c) Estar matriculado ou pretender ingresso em instituição de ensino regular, devidamente reconhecida pelos órgãos competentes. Art. 6.º - Para fins de classificação dos beneficiários, até o limite de 200 (duzentos), serão observados os seguintes critérios: a) Não possuir nenhuma habilitação/formação diferente da oferecida pela rede pública e/ou privada municipal; b) menor renda per capta; c) ter frequentado e concluido ensino fundamental e/ou médio em estabelecimento da rede pública de ensino; d) residir no município há mais de 05 (cinco) anos; . Art. 7.º - A manutenção do benefício, observado o prazo máximo de permanência fixado pela instituição para a conclusão do curso de graduação ou seguencial de formação específica, dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos: a) apresentar até o 15.º (décimo quinto) dia útil de cada mês, no Departamento Municipal de Educação, comprovante de quitação da mensalidade; b) comprovar semestralmente frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento); c) comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) em todas as disciplinas, d) declarar semestralmente, de forma expressa, que não houve modificação em sua situação econômica financeira que justifique a cessação do benefício; e) residir no município. Parágrafo único - A condições constantes do item “b”, “c”, "d” e “e” deverão ser comprovadas junto a Comissão Municipal de Acompanhamento. Art. 8.º - O benefício concedido pela Prefeitura, atenderá prioritariamente aquele que: a) tenha cursado o ensino fundamental e/ou médio em estabelecimentos da rede pública de ensino; b) não possua habilitação/graduação em curso técnico/superior; Art. 9.º - O benefício da bolsa de estudos destina-se exclusivamente a manutenção de ensino técnico equivalente ao segundo grau ou ensino superior, não sendo objeto do mesmo, o custeio de cursos pré-vestibulares, mesmo quando avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais | / J