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materia nº 47/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2006
Date 2006-11-06
EmentaREGULAMENTA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 779/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Administração 2005 [2008
CNPJ: 18338194 / 0001- 03
Projeto de Lei n.º 0uM)OL
REGULAMENTA “CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO
PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR
PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 779/2005, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art, 1.º - O Município aplicará recursos financeiros na concessão de bolsas de
estudo para custeio de educação em cursos técnicos equivalentes ao segundo grau ou de
graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino
superior, com ou sem fins lucrativos, consoante autorização prevista na Lei Orçamentária
vigente. ,
Parágrafo Único - Os recursos aplicados na concessão de bolsas de estudo
assegurarão:
I - Expansão quantitativa das oportunidades de acesso à educação
profissionalizante ou superior;
II - Expansão qualitativa da mão-de-obra, com vistas a atender demandas
atuais e futuras;
Art. 2.º - Os recursos advirão de dotação orçamentária específica, a serem
indicadas anualmente em observância a Lei Orçamentária para aquele exercício
financeiro.
Art. 30 - O município, buscando atender o maior número possível de
beneficiários, estará disponibilizando 04 (quatro) linhas distintas de crédito, atendendo
um total de 200 (duzentos) beneficiários, classificados por faixas, a saber:
Faixa Valor do auxílio n.º de beneficiários
A R$ 50,00 100
B R$ 75,00 50
c R$100,00 L 30
D R$150,00 20
TOTAL 200
Parágrafo Único - O valor do benefício poderá ser reajustado anualmente,
mediante decreto.
Art. 4.º - O benefício assegurará tão somente o auxilio a manutenção da
mensalidade, sendo vedada a sua utilização para pagamento de matrículas, taxas,
multas, transporte, ou outro encargo/despesa diferente da natureza acima indicada.
Avenida Cargo Froha586 cDrdições Para efegibilidatia2as Sorientiantiardosa - minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Administração 2005 [2005
CNPJ: 18338194 / 0001- 03
a) Comprovação de renda per capta igual ou inferior a 01 (um)
salário mínimo vigente por ocasião do requerimento;
b) Estar inscrito e com situação regular junto ao Cadastro de Pessoas
Físicas da Secretaria da Receita Federal (CPF);
c) Estar matriculado ou pretender ingresso em instituição de ensino
regular, devidamente reconhecida pelos órgãos competentes,
Art. 6.0 - Para fins de classificação dos beneficiários, até o limite de 200
(duzentos), serão observados os seguintes critérios:
a) Não possuir nenhuma habilitação/formação diferente da oferecida pela
rede pública e/ou privada municipal;
b) menor renda per capta;
c) ter frequentado e concluído ensino fundamental e/ou médio em
estabelecimento da rede pública de ensino;
d) residir no município há mais de 05 (cinco) anos;
Art. 7.º - A manutenção do benefício, observado o prazo máximo de
permanência fixado pela instituição para a conclusão do curso de graduação ou
sequencial de formação específica, dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos:
a) apresentar até o 15.º (décimo quinto) dia útil de cada mês, no
Departamento Municipal de Educação, comprovante de quitação
da mensalidade;
b) comprovar semestralmente frequência igual ou superior a 75%
(setenta e cinco por cento);
c) comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento igual
ou superior a 50% (cinquenta por cento) em todas as disciplinas;
d) declarar semestralmente, de forma expressa, que não houve
modificação em sua situação econômica financeira que justifique
a cessação do benefício;
e) residir no município.
Parágrafo único - A condições constantes do item “b”, “c”, “d” e “e” deverão
ser comprovadas junto a Comissão Municipal de Acompanhamento,
Art. 8.º - O benefício concedido pela Prefeitura, atenderá prioritariamente
aquele que:
a) tenha cursado o ensino fundamental e/ou médio em estabelecimentos da
rede pública de ensino;
b) não possua habilitação/graduação em curso técnico/superior;
Art. 9.º - O benefício da bolsa de estudos destina-se exclusivamente a
manutenção de ensino técnico equivalente ao segundo grau ou ensino superior, não
sendo objeto do mesmo, o custeio de cursos pré-vestibulares, mesmo quando
integrados, cursos de qualificação de curta duração (informática, manicure, secretária,
telemarketing set£a Jos - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
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Estado de Minas Gerais
sEdminiotração 2005 (2005
CNPJ: 18338194 / 0001- 03
Art. 10 - Não será concedido ainda o referido benefício, para custeio em outra
cidade, de cursos disponibilizados na rede particular e/ou pública do município.
Art. 11 - Fica desde já criada a Comissão Municipal de Acompanhamento,
nomeada mediante Portaria, a qual terá a seguinte composição:
1 - Membro do Departamento Municipal de Educação;
2 - Membro do Conselho Municipal de Educação;
3 - Representante do Serviço Social do Município;
4 - Membro do Conselho Municipal de Assistência Social;
5 - Representante da Fazenda Pública Municipal ou do Serviço de Contabilidade
da Prefeitura
Art. 12 - Caberá a Comissão:
a) reunir ordinariamente, no início do primeiro semestre, para deliberar
sobre a inserção de beneficiários;
b) reunir ordinariamente ao final de cada semestre para avaliar o
cumprimento por parte dos beneficiários das condições de elegibilidade e
manutenção do benefício;
c) reunir extraordinariamente em virtude da ocorrência de fato
superveniente que necessite apreciação e deliberação;
d) promover a exclusão do beneficiário que não atenda aos requisitos legais
de manutenção do benefício;
e) promover a inclusão de novos beneficiários quando houver
disponibilidade orçamentária e/ou autorização do executivo, dentro do
total de benefícios previstos no art. 3º desta Lei, observando as
condições de elegibilidade;
f) deliberar sobre fatos relevantes, tais como aprimoramento das técnicas
de seleção, inclusão, manutenção e exclusão de beneficiários;
9) emitir relatório conclusivo ao final de cada semestre, informando o
cumprimento das condições de elegibilidade e manutenção do beneficio;
Art. 13 — As bolsas de estudo terão vigência de um ano, inexistindo vinculação
da duração do benefício com a duração do curso, vez que os recursos que asseguram
sua manutenção em exercícios vindouros dependem de inclusão e aprovação da despesa
na lei orçamentária anual e principalmente da disponibilidade financeira para seu custeio.
8 1.º - Os pedidos deverão ser renovados anualmente, mediante solicitação
formal a Comissão de Acompanhamento, e vigorarão sempre em observância ao ano
civil;
5 2,0 - Aqueles beneficiários vinculados a instituições de ensino que adotem
períodos de 06 (seis) meses, uma vez cumpridas as condições de manutenção, ficam
dispensados de formalizar novo pedido ao final do primeiro semestre do ano;
8 3.0 - Para cobertura da despesa de novo período, deve este ter seu termo
inicial e final dentro do exercício financeiro vigente;
avenida Calbko dékaiva COM mistas asgarantina continuidade dopraçesso deformação, fica
assegurado aos beneficiários inicialmente contemplados, prioridade na renovação do
benefício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Administração 2005 (2008
CNPJ: 18338194 / 0001- 03
Art. 15 - Serão disponibilizadas novas linhas, uma vez constatadas, isolada ou
cumulativamente:
a) ociosidade gerada por desistência;
b) disponibilidade motivada por exclusão de beneficiário;
c) disponibilidade financeira que justifique maior oferta;
Art. 16 - O pagamento dos benefícios será efetuado em conta bancária a ser
aberta pelo beneficiário, em instituição financeira indicada pela Prefeitura, até o 5.º dia
útil de cada mês.
Parágrafo único - A conta bancária deverá ser específica, não sendo
recomendável a movimentação de outros recursos, facilitando desta forma eventual
prestação de contas, correndo por conta do titular todas as despesas de manutenção da
mesma.
Art. 17 - O beneficio que ora se regulamenta, atendidos os requisitos de
elegibilidade e manutenção, será de até 11 (onze) parcelas mensais durante o exercício
financeiro vigente, obedecendo as faixas fixadas no quadro do artigo 3.º deste decreto.
Art. 18 - No exercício financeiro de 2006, fica autorizado o pagamento das
parcelas relativas ao 2.º semestre daqueles que comprovarem já ter iniciado sua
qualificação, sendo imprescindível para tanto o pleno atendimento aos requisitos de
manutenção do benefício previstos no artigo 7.º desta Lei.
Art. 19 —- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de
Acompanhamento.
Art, 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 21 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa,
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 046/06
Os membros da Comissão de Redação
reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer na Proposição de Lei nº. 047/06 que REGULAMENTA
CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E
SUPERIOR PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 779/2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O Projeto não foi objeto de emendas deve,
pois, nesta nova fase de apreciação, permanecer nos termos
aprovados em primeiro turno e de acordo com o ART.171
parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, obedecendo às normas da
técnica legislativa, em segunda e última discussão e
votação.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2006.
Ze dude q Sd
Presidente:José Carlos de Souza Paschoa
EX AS
Secretário: Geraldo Alves Cordeiro
Relator: Luiz F i Cha
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER NºO44/06
Os membros da Comissão de Legislação e
Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº047/06 que REGULAMENTA
CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E
SUPERIOR PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº779/2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de
praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira
discussão e votação.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2006.
Presidente: aà apoc pie dos Santos
Secretário: Rita Edite de Oliveira Fernandes
A Sia
Relator: Joaquim feúedito de Almeida
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER NºO16/06
Os membros da Comissão de Serviços
Públicos Municipais reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Leinº047
que REGULAMENTA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO
DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR PREVISTA NA JLEI MUNICIPAL
Nº779/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises,
discussões e observações de praxe, resolvem opinar
favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação,
acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2006.
na(s dica de cedo
Presidente: Onofre Vieira da Cunha
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Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
“Ri Gui de S- Aurer ones
Relator: Rita Edite de O. Fernandes
APROVADO
Sala das Comissões. . 1/42 /
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Presidente da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECER NºO38/06
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei
Nº047/06 que REGULAMENTA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA
EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR PREVISTA NA LEI
MUNICIPAL Nº779/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. Após as
análises, discussões e observações de praxe, resolvem
opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e
votação.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2006.
Qua eS
Presidente: Geraldo Alves Cordeiro
Secretário: Joaquim Oliveira
Relator: Engráçia (eco calves dos Santos
APROVADO
Sala das Comissões, ocIsL2 |2006.
gia da Comissão
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Administração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
LEI n.º 816 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.
REGULAMENTA CONCESSÃO DE BOLSA DE
ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL
MÉDIO E SUPERIOR PREVISTA NA LEI
MUNICIPAL N.º 779/2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1.º - O Município aplicará recursos financeiros na concessão de bolsas de
estudo para custeio de educação em cursos técnicos equivalentes ao segundo grau ou
de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino
superior, com ou sem fins lucrativos, consoante autorização prevista na Lei
Orçamentária vigente.
Parágrafo Único - Og recursos aplicados na concessão de bolsas de estudo
assegurarão: /
| — Expansão quantitativa das oportunidades de acesso à educação
profissionalizante ou superior;
Il — Expansão qualitativa da mão-de-obra, com vistas a atender demandas
atuais e futuras,
Art. 2.º - Os recursos advirão de dotação orçamentária específica, a serem
indicadas anualmente em observância a Lei Orçamentária para aquele exercício
financeiro.
Art. 3.º - O município, buscando atender o maior número possível de
beneficiários, estará disponibilizando 04 (quatro) linhas distintas de crédito, atendendo
um total de 200 (duzentos) beneficiários, classificados por faixas, a saber.
Faixa | Valordo auxílio | n.º de beneficiários
A | R$ 50,00 | 100
[ B | R$ 75,00 Em 50
Cc | R$100,00 | 30
[CD | R$150,00 | 20
TOTAL | 200
Parágrafo Único - O valor do benefício poderá ser reajustado anualmente,
mediante decreto.
Art. 4.º - O benefício assegurará tão somente o auxilio a manutenção da
mensalidade, sendo vedada a sua utilização para pagamento de matrículas, taxas,
multas, transporte, ou outro encargo/despesa diferente da natureza acima indicada.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Administração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5.º - São condições para elegibilidade do solicitante:
a) Comprovação de renda per capta igual ou inferior a 01 (um)
salário mínimo vigente por ocasião do requerimento;
b) Estar inscrito e com situação regular junto ao Cadastro de
Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal (CPF);
c) Estar matriculado ou pretender ingresso em instituição de ensino
regular, devidamente reconhecida pelos órgãos competentes.
Art. 6.º - Para fins de classificação dos beneficiários, até o limite de 200
(duzentos), serão observados os seguintes critérios:
a) Não possuir nenhuma habilitação/formação diferente da oferecida pela
rede pública e/ou privada municipal;
b) menor renda per capta;
c) ter frequentado e concluido ensino fundamental e/ou médio em
estabelecimento da rede pública de ensino;
d) residir no município há mais de 05 (cinco) anos;
. Art. 7.º - A manutenção do benefício, observado o prazo máximo de
permanência fixado pela instituição para a conclusão do curso de graduação ou
seguencial de formação específica, dependerá do cumprimento dos seguintes
requisitos:
a) apresentar até o 15.º (décimo quinto) dia útil de cada mês, no
Departamento Municipal de Educação, comprovante de quitação da
mensalidade;
b) comprovar semestralmente frequência igual ou superior a 75% (setenta
e cinco por cento);
c) comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento igual ou
superior a 50% (cinquenta por cento) em todas as disciplinas,
d) declarar semestralmente, de forma expressa, que não houve
modificação em sua situação econômica financeira que justifique a
cessação do benefício;
e) residir no município.
Parágrafo único - A condições constantes do item “b”, “c”, "d” e “e” deverão
ser comprovadas junto a Comissão Municipal de Acompanhamento.
Art. 8.º - O benefício concedido pela Prefeitura, atenderá prioritariamente
aquele que:
a) tenha cursado o ensino fundamental e/ou médio em estabelecimentos
da rede pública de ensino;
b) não possua habilitação/graduação em curso técnico/superior;
Art. 9.º - O benefício da bolsa de estudos destina-se exclusivamente a
manutenção de ensino técnico equivalente ao segundo grau ou ensino superior, não
sendo objeto do mesmo, o custeio de cursos pré-vestibulares, mesmo quando
avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais | /
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