| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2006 |
| Date | 2006-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br quo Lei nº de de de 2005. Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 - Fica aberto Credito Suplementar no valor de R$ 586.840,00 ( QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL , OITOCENTOS E QUARENTA REAIS ) as seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gabinete e Secret. da Prefeitura Sub Unidade 1 - Gabinete e Secretaria 04.122.003.2.0009 - 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 04.122.002.2.0004 - 3.3.90.30 Material de Consumo 04.122.002.2.0004 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd Total da Unidade 1 Unidade 2 - Departamento de Administração Sub Unidade 1 - Gabinete do Departamento 04.122.003.2.0015 - 3.1.90.11 venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 04.271.003.2.0020 3.1.90.13 Obrigações Patronais 04.122.003.2.0017 - 3.3.90.30 Material de Consumo 04.122.003.2.0015 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd ' 28.843.000.2.0021 - 4.6.90.71 Princ. da Div. Contr. Resgatado Sub Unidade 2 - Div. de Material, Patrim. e Informática 04.122.003.2.0023 - 3.3.90.30 Material de Consumo maaaaaaaaaa====: R$ Total. da Unidade 2 ===========——...ua= encena micunonann amado nsasene ans R$ Unidade 5 - Serviço de Educação Sub Unidade 2 - Div. de Ensino, Admin. e Superv. Escolar 12.361.016.2.0033 - 3.1.90.11 venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 12.365.019.2.0048 - 3.1.90.11 venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 12.361.016.2.0035 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic 12.361.016.2.0033 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd 12.361.016.2.0035 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd 12.362.017.2.0045 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd 12.364.018.2.0047 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd Total da Unidade 5 -============ == ===—=—=— === =naseanooocacenaeacasoooocooonaceneaaaos: R$ Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer Sub Unidade 1 - Gab. do Depto. de Cult. Esporte e Lazer 13.392.023.2.0052 - 3.3.90.30 Material de Consumo aanananaanana=a R$ Total da Unidade 6 -==""""== 0... nin oo nono ooo nono nana anna R$ Unidade 7 - Serviço de Saúde e Saneamento Sub Unidade 1 - Gabinete do Departamento 10.122.003.2.0056 - 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil «=== =========——— R$ Sub Unidade 2 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.012.2.0059 - 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Cívil 10.301.012.2.0059 - 3.1.90.13 Obrigações Patronais 10.301.012.2.0059 - 3.3.90.30 Material de Consumo 10.301.012.2.0059 - 3.3.90.36 | Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic 10.301.012.2.0059 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd Total da Unidade 7 -====""""""" 00.00.0000 00222 n inn o nono nono nn R$ Unidade 8 - Departamento de Promoção Social Sub Unidade 1 - Gabinete do Depto. de Promoção Social 08.244.007.2.0073 - 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita | -===========—== R$ Total da Unidade 8 -=-=-======= 2.220.221 n nn onnono ooo = == ————— R$ Zu 7. Dc 17 64. 3. 197. 45 20. 2 25: 293: ER 90,00 000,00 000,00 090,00 «000,00 000,00 250,00 .000,00 . 000,00 «000,00 «000,00 300,00 «000,00 «000,00 «000,00 «000,00 «000,00 500,00 900,00 «000,00 000,00 «800,00 000,00 200,00 000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbpowerline.com.br Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade 1 - Gab. do Depto. de Obras e Serv. Público 04.122.003.2.0077 - 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 1.000,00 04.122.003.2.0078 - 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil 23.000,00 04.122.003.2.0076 - 3.3.90.30 Material de Consumo 3.000,00 04.122.003.2.0077 - 3.3.90.30 Material de Consumo 1.000,00 26.782.037.2.0080 - 3.3.90.30 Material de Consumo 16.000,00 15.452.025.2.0079 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd 8.000,00 Total da Unidade 9 52.000,00 Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente Sub Unidade 1 - Gab. Depto. de Agric. e Meio Ambiente 20.606.032.2.0086 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -=="=========== R$ 3.000,00 Total da Unidade 10 3.000,00 Total da Instituição 2 -======—————= === nn onnn=n=aonn ooo Domo =aanoooo===="=00000000 R$ 586.840,00 586.840,00 Total Geral Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Orgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gabinete e Secret. da Prefeitura Sub Unidade 1 - Gabinete e Secretaria 04.122.003.2.0007 - 3.3.50.41 Contribuições mmmaaaa aa =a= == R$ 540,00 04,122.003.1.0005 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente -============== R$ 3.000,00 Total da Unidade 1 - 3.540,00 Unidade 2 - Departamento de Administração Sub Unidade 1 - Gabinete do Departamento 04.122.003.1.0007 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.800,00 04.122.003.1.0008 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.000,00 04.122.003.1.0009 - 4,4.90.51 Obras e Instalações 2.670,00 04.122.003.1.0006 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente | --========"=—=— R$ 76.000,00 Total da Unidade 2 81.470,00 Unidade 5 - Serviço de Educação Sub Unidade 1 - Gabinete do Departamento 12.122.003.1.0016 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente | --==========———: R$ 7.000,00 Sub Unidade 2 - Div. de Ensino, Admin. e Superv. Escolar 12.367.020.2.0049 - 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil === monaoon====— R$ 1.000,00 12.362.017.2.0044 — «90.18 Auxílio Financeiro Ó Estudantes 12.000,00 12.364.018.2.0046 - «90.18 Auxílio Financeiro Ó Estudantes 11.910,00 3.500,00 12.365.019,1.0022 — 500,00 12.361.016.1.0017 — 12.361,016.1.0020 - «90.51 Obras e Instalações «90.52 Equipamentos e Material Permanente 3 3 3. 12.361.016.1.0019 - 4. 4 4 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 3 3 4.90.51 Obras e Instalações 4 4 4 Total da Unidade 5 --==-===== =. = === == nn n nn ooo nnnanon==0 0000000 o=0===000000====>. R$ 39.610,00 Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer Sub Unidade 1 - Gab. do Depto. de Cult. Esporte e Lazer 27.812.038.1.0029 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.000,00 27.812.038.1.0030 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 3.600,00 13.392.023.1.0023 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 13.392.023.1.0025 — 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 Total da Unidade 6 -===""""==21 0... 0.2 inn nono ooo nono nan nono nn n == R$ 6.600,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbi Unidade 7 - Serviço de Saúde e Saneamento Sub Unidade 1 - Gabinete do Departamento 10.122.003.2.0057 - 3.3.90.36 Sub Unidade 2 - Fundo Municipal de Saúde 10. .302, .301. .301. .301. Total da Unidade 7 303.012.2. 013.2. 012.1. 012.1. 012.1. 0063 - 3.3.70.41 0060 - 3.3.90.36 0033 - 4.4.90,51 0034 - 4,4.90.51 0035 - 4,4,90,52 Outros Serv. Contribuições Outros Serv. Obras e Instalações Obras e Instalações Equipamentos e Material Permanente Unidade 8 - Departamento de Promoção Social Sub Unidade 1 - Gabinete do Depto. de Promoção Social Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd .244,007.2.0072 - 3.3.90.39 244.007.1.0038 - 4.4.90.51 «122.003.1.0036 - 4.4.90.52 .244.007.1.0037 - 4.4.90.61 .244,007.1.0038 - 4,4.90.61 Total da Unidade 8 Unidade 9 - Depto. de Obras e Sub Unidade 1 - Gab. do Depto. «122. 451. .451. .451. «122. «782. 04 15 15 15 04 26 003.2. 029.1. 030.1. 039.1. 003.1. 039.1. 0076 - 3.3.90.39 0040 - 4.4.90.51 0041 - 4.4.90.51 0042 - 4,4,90.51 0039 - 4.4.90.52 0044 — 4,4.90.52 Sub Unidade 2 - Divisão de Obras Total da Unidade 9 .451.030.1. .512.028.1. .782.037.1. .782.039.1. .452.027.1. 0045 - 4.4.90.51 0048 - 4,4.90.51 0049 - 4.4.90.51 0050 - 4,4.90.51 0047 - 4,4.90.52 Obras e Instalações Equipamentos e Material Permanente Aquisição de Imóveis Aquisição de Imóveis serviços Públicos de Obras e Serv. Outros Serv. Obras e Instalações Obras e Instalações Obras e Instalações Equipamentos e Material Permanente Equipamentos e Material Permanente e Serviços Públicos Obras e Instalações Obras e Instalações obras e Instalações Obras e Instalações Equipamentos e Material Permanente Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente Sub Unidade 1 - Gab. Depto. de Agric. e Meio Ambiente 18.541.033.1.0051 - 4.4.90.51 18.541.033.1.0053 - 4.4.90.51 Total da Unidade 10 Total da Instituição 2 Total Geral Art. Matias Barbosa , obras e Instalações obras e Instalações Joaquim de Assis Nascimento Terceiros - Pessoa Físic Terceiros - Pessoa Físic Público Terceiros - Pessoa Juríd owerline.com.br Prefeito Municipal 3 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. de 2006 2.900,00 820,00 2.000,00 900,00 14.000,00 20.000,00 40.620,00 2.000,00 3.000,00 1.000,00 500,00 1.000,00 7.500,00 2.800,00 9.000,00 6.000,00 4.400,00 3.000,00 254.000,00 55.600,00 15.000,00 40.000,00 15.000,00 1.000,00 405.800,00 1.000,00 700,00 586.840,00 586.840,00 À Comissão de Legislação e Justiça Sala cias ur LIiLjos RESIDENTE À COMISSÃO DE FINANÇAS, CGRÇAMENTO ! E TOMADA DE CONTAS. ou Sala das Sessões, | Sala das Sessões, E . DENTE uma een score APROVAÇÃO em Sala das Sessó CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 048/06 os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na proposição de Lei nº. 049/06 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$586.840,00. o Projeto não foi objeto de emendas deve, pois, nesta nova fase de apreciação, permanecer nos termos aprovados em primeiro turno e de acordo com O ART.171 parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, obedecendo às normas da técnica legislativa, em segunda e última discussão e votação. sala das Comissões, 13 de dezembro de 2006. presidente: José Carlos de Souza Paschoa Ss Cordeiro po secretário: Geraldo Alv Relator: Lui rancísco Caguzzo Rocha APROVADO Sala das Comissões, /3. 14 Aco f residente da Comissão CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 ite: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER NºO040/06 os membros da Comissão de Finanças, orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei Nº049 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2006. Ceara iene Presidente: Geraldo Alves Cordeiro Secretário: Joaquim Oliveira Relator: “onapoc-oPRledondea VADO o DEM | 2206 —— Dune presvente da Comissão APR Sala das comissões, . L& CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()emmb.mg.gov.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER NºO46/06 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº049 que Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2006. A Feel dos Santos Ria Eoiit du D. desmandos Secretário: Rita Edite de Oliveira Fernandes EA sl Relator: Joaqui Benedito de Almeida POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Rua Professor Juvêncio Policarpo. 114 Centro - 31 3868-2371 Conceição do Hato Dento Estrada Reat “Minas Gerais PARECER 039/2006 Câmara Municipal de Matias Barbosa Data: 11 de dezembro de 2006 Em análise ao Projeto de Lei nº de crédito adicional suplementar do Poder Executivo no valor de R$ entendemos que: Os créditos suplementares visam suplementar, completar, reforçar despesas insuficientemente consignadas no orçamento, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo, com obrigatória indicação de recursos que viabilizam o crédito, conforme o parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei 4.320/64. E que, no referido projeto de lei: e O remanejamento do saldo destas dotações do Executivo se devem a basicamente suplementações de folha de pagamento, materiais de consumo e prestação de serviços de terceiros. Mais uma vez, transferências de dotações fruto da falta de planejamento e acompanhamento orçamentário. Esse é o nosso parecer, s.m.). Jair Rosa Costa Contador/Auditor PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais CNPJ: 18338194 / 0001- 03 MENSAGEM Senhor Presidente Senhores Vereadores Tenho o dever de submeter à elevada apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, destinado a cobrir despesas com pessoal, inclusive pagamento do 13º salário e algumas despesas de custeio para encerramento do exercício. Solicito a convocação de reunião extraordinária em caráter de urgência, urgentissima para o dia 11/12/2006, para apreciação do referido projeto pois conforme programação da administração estaremos quitando o 13º salário no dia 15/12/2006 e pretendemos quitar o pagamento do mês de dezembro no dia 29/12/2006. Na expectativa de sua aprovação, para o qual solicita-se, valho- me da oportunidade para expressar-lhe à essa Casa Legislativa, elevada consideração. Matias Barbosa, 06 de dezembro de 2006. SIS NASCIMENTO refeito Municipal Exmo. Sr. Jose Custodio Nunes DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmpmbpowerline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmencotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Lei nº 818 de 15 de dezembro de 2006. Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art, 1 - Fica aberto Credito Suplementar no valor de R$ 586.840,00 ( QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA REAIS ) as seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gabinete e Secret. da Prefeitura Sub Unidade 1 - Gabinete e Secretaria 04.122.003.2.0009 - 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado R$ 90,00 04.122.002.2.0004 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 2.000,00 04.122.002.2.0004 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid R$ 7.000,00 Total da Unidade 1 R$ 9.090,00 Unidade 2 - Departamento de Administração Sub Unidade 1 - Gabinete do Departamento 04.122.003.2.0015 - 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 17.000,00 04.271.003.2.0020 - 3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 64.000,00 04.122.003.2.0017 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 250,00 04.122.003.2.0015 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid R$ 1.000,00 28.843.000.2.0021 - 4.6.90.71 Princ. da Div. Contr. Resgatado R$ 9.000,00 Sub Unidade 2 - Div. de Material, Patrim. e Informática 04.122.003.2.0023 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 1.000,00 Total da Unidade 2 R$ 92.250,00 Unidade 5 - Serviço de Educação Sub Unidade 2 - Div. de Ensino, Admin. e Superv. Escolar 12.361.016.2.0033 - 3.1.90.11 Vence. Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 24.000,00 12.365.019.2.0048 - 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 300,00 12.361.016.2.0035 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic R$ 43.000,00 12.361.016.2.0033 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd R$ 5.000,00 12.361.016.2.0035 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd R$ 40.000,00 12.362.017.2.0045 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd R$ 10.000,00 12.364.018.2.0047 - 3.3.90.39 Outros Sefv. Terceiros - Pessoa Juríd R$ 11.000,00 Total da Unidade 5 R$133.300,00 Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer Sub Unidade 1 - Gab. do Depto. de Cult. Esporte e Lazer 13.392.023.2:0052 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 1.000,00 Total da Unidade 6 R$ 1.000,00 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Maministração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO Jade 7 - Serviço de Saúde e Saneamento Sub Unidade 1 - Gabinete do Departamento 10.122.003.2.0056 - 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil R$ 3.500,00 Sub Unidade 2 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.012.2.0059 - 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 197.900,00 10.301.012.2.0059 - 3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 45.000,00 10.301.012.2.0059 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 20.000,00 10.301.012.2.0059 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic R$ 1.800,00 10.301.012.2.0059 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid R$ 25.000,00 Total da Unidade 7 R$ 293.200,00 Unidade 8 - Departamento de Promoção Social Sub Unidade 1 - Gabinete do Depto. de Promoção Social 08.244.007.2.0073 - 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita R$ 3.000,00 Total da Unidade 8 R$ 3.000,00 Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade 1 - Gab. do Depto. de Obras e Serv. Público 04.122.003.2.0077 - 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 1.000,00 04.122.003.2.0078 - 3.1.90.11 | Vence. Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 23.000,00 04.122,003.2.0076 - 3.3:90.30 Material de Consumo R$ 3.000,00 04.122.003.2.0077 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 1.000,00 26.782.037.2.0080 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 16.000,00 15.452.025.2.0079 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid R$ 8.000,00 Total da Unidade 9 R$ 52.000,00 Unidade 10 - Depto de Agricultura'e Meio Ambiente Sub Unidade 1 - Gab. Depto. de Agric. e Meio Ambiente 20.606.032.2.0086 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid R$ 3.000,00 Total da Unidade 10 R$ 3.000,00 Total da Instituição 2 R$ 586.840,00 Total Geral R$ 586.840,00 Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Orgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 1 - Gabinete e Secret. da Prefeitura Sub Unidade 1 - Gabinete e Secretaria 04.122.003.2.0007 - 3.3.50.41 Contribuições R$ 540,00 04.122.003.1.0005 - 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 Total da Unidade 1 R$ 3.540,00 Unidade 2 - Departamento de Administração Sub Unidade 1 - Gabinete do Departamento 04.122.003.1.0007 - 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 1.800,00 04.122.003.1.0008 - 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 1.000,00 04.122.003.1.0009 - 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 2.670,00 04.122.003.1.0006 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$76.000,00 Total da Unidade 2 R$81.470,00 Ê Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. *32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmincotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO SESS Unidade 5 - Serviço de Educação Sub Unidade 1 - Gabinete do Departamento 12.122.003.1.0016 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00 Sub Unidade 2 - Div. de Ensino, Admin. e Superv. Escolar 12.367.020.2.0049 - 3.1.90.16 Outras Desp. variáveis - P.Civil R$ 1.000,00 12.362.017.2.0044 - 3.3.90.18 Auxílio Financeiro Ó Estudantes R$12.000,00 12.364.018.2.0046 - 3.3.90.18 Auxílio Financeiro Ô Estudantes R$11.910,00 12.361.016.1.0019 - 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 3.500,00 12.365.019.1.0022 - 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 500,00 12.361.016.1.0017 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.700,00 12.361.016.1.0020 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 Total da Unidade 5 R$ 39.610,00 Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer Sub Unidade 1 - Gab. do Depto. de Cult. Esporte e Lazer 27.812.038.1.0029 - 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 1.000,00 27.812.038.1.0030 - 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 3.600,00 13.392.023.1.0023 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 13.392.023.1.0025 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 Total da Unidade 6 R$ 6.600,00 Unidade 7 - Serviço de Saúde e Saneamente Sub Unidade 1 - Gabinete do Departamento 10.122.003.2.0057 - 3.3.90.36 ' Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic R$ 2.900,00 Sub Unidade 2 - Fundo Municipal de Saúde 10,303,012.2.0063 - 3.3.70.41 Contribuições R$ 820,00 10.302.013.2.0060 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic R$ 2.000,00 10.301.012.1.0033 - 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 900,00 10.301.012.1.0034 - 4.4.90.51 Obras e Instalações R$14.000,00 10.301.012.1.0035 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$20.000,00 Total da Unidade 7 R$40.620,00 Unidade 8 - Departamento de Promoção Social Sub Unidade 1 - Gabinete do Depto. de Promoção Social 08.244.007.2.0072 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurid R$ 2.000,00 08.244.007.1.0038 - 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 3.000,00 08.122.003.1.0036 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 08.244.007.1.0037 - 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis R$ 500,00 08.244.007.1.0038 - 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis R$ 1.000,00 Total da Unidade 8 R$ 7.500,00 Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade 1 - Gab. do Depto. de Obras e Serv. Público 04.122.003.2.0076 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd R$ 2.800,00 15.451.029.1.0040 - 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 9.000,00 15.451.030.1.0041 - 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 6.000,00 15.451.035.1.0042 - 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 4.400,00 04.122.003.1.0039 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 26.782.039.1.0044 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$254.000,00 Sub Unidade 2 - Divisão de Obras e Serviços Públicos 15.451.030.1.0045 - 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 55.600,00 17.512.028:1.0048 - 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 15.000,00 26.782.037.1.0049 - 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 40.000,00 26.782.039.1.0050 - 44.90.51 Obras e Instalações R$ 15.000,00 15.452.027.1.0047 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 Total da Unidade 9 R$405.800,00 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais | ] f PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdimentotração E00S (2008 GABINETE DO PREFEITO Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente Sub Unidade 1 - Gab. Depto. de Agric. e Meio Ambiente 18.541.033.1.0051 - 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 1.000,00 18.541.033.1.0053 - 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 700,00 Total da Unidade 10 R$ 1.700,00 Total da Instituição 2 R$ 586.840,00 R$ 586.840,00 Total Geral Art. 3 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 15 de dezembro de 2006 ] um JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3275-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais