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materia nº 50/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2006
Date 2006-12-13
EmentaAUTORIZA CUSTEIO DE MENSALIDADES DE CURSO DE CAPACITAÇÃO A DISTÂNCIA PARA VEREADORES E SERVIDORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº. 050 de 13 de dezembro de 2006.
AUTORIZA CUSTEIO DE MENSALIDADES DE CURSO DE CAPACITAÇÃO
A DISTÂNCIA PARA VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus representantes legais, aprovou e, Eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a pagar despesas referentes à anuidade
ou mensalidade de Curso de Graduação e Pós-graduação na área de administração legislativa
para Vereadores e Servidores efetivos do Legislativo Municipal.
O Valor de cada mensalidade não poderá ultrapassar a 50% (cingiúenta por cento) da
remuneração do Vereador.
Art. 2º - O benefício poderá ser pago até a três Vereadores e até a dois servidores
efetivos do Legislativo, que manifestarem interesse em participar do curso.
Parágrafo Único: Havendo maior número de interessados, estes deverão manifestar-se
por escrito à Secretaria da Casa que providenciará o sorteio dos três Vereadores e dos dois
servidores efetivos que poderão matricular-se no curso.
Art. 3º — Os interessados que matricularem-se no curso deverão cumprir as normas
estipuladas pela entidade ministrante, inclusive quanto a aproveitamento, sob pena de terem
que restituir o erário os valores desembolsados.
Art. 4º - As anuidades ou mensalidades serão depositadas diretamente a crédito da
entidade ministrante.
Art.5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão as expensas de dotação
própria da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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atias Barbosa, 13 de dezembro de 2006.
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Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
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sidente da Câmara Municipal Secretário da Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI N-º......DE............... DE... DE2006.
AUTORIZA CUSTEIO DE MENSALIDADES DE CURSO DE CAPACITAÇÃO
A DISTÂNCIA PARA VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus representantes legais, aprovou e, Eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a pagar despesas referentes à anuidade
ou mensalidade de Curso de Graduação e Pós-graduação na área de administração legislativa
para Vereadores e Servidores efetivos do Legislativo Municipal.
O Valor de cada mensalidade não poderá ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) da
remuneração do Vereador.
Art. 2º - O benefício poderá ser pago até a três Vereadores e até a dois servidores
efetivos do Legislativo, que manifestarem interesse em participar do curso.
Parágrafo Único: Havendo maior número de interessados, estes deverão manifestar-se
por escrito à Secretaria da Casa que providenciará o sorteio dos três Vereadores e dos dois
servidores efetivos que poderão matricular-se no curso.
Art. 3º — Os interessados que matricularem-se no curso deverão cumprir as normas
estipuladas pela entidade ministrante, inclusive quanto a aproveitamento, sob pena de terem
que restituir o erário os valores desembolsados.
Art. 4º - As anuidades ou mensalidades serão depositadas diretamente a crédito da
entidade ministrante.
Art.5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão as expensas de dotação
própria da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de
atias Barbosa, 11 de dezembro de 2006.
Mesa Diretora;/Jgsé
UVA ncisco Zap
pese CÁ Ss
| Sala clas Sessões
À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E TOMADA DE;CONTAS.
APROVAÇÃO em.
Sala das Sessões
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 049/06
os membros da Comissão de Redação
reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer na Proposição de Lei nº. 050/06 que AUTORIZA
CUSTEIO DE MENSALIDADES DE CURSO DE CAPACITAÇÃO A DISTÂNCIA
PARA VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto não foi objeto de emendas
deve, pois, nesta nova fase de apreciação, permanecer nos
termos aprovados em primeiro turno e de acordo com O
ART.171 parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno da
câmara Municipal de Matias Barbosa, obedecendo às normas da
técnica legislativa, em segunda e última discussão e
votação.
sala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.
dv Judo d e Koda
presiâente: José Carlos de Souza Paschoa
Ermo,
rdeiro
SE
Secretário: Geraldo Alves
A 7
Relator: Luiz ancisgo Capuzzo Rocha
APROVADO
Sala das Comissões, /3 1H
Presidante da Comissão
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERNO41/06
os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei Nº050
que AUTORIZA CUSTEIO DE MENSALIDADES DE CUSTEIO DE
CAPACITAÇÃO A DISTÂNCIA PARA VEREADORES E SERVIODRES DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as
análises, discussões e observações de praxe, resolvem
opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e
votação.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2006.
E a |
presidente: Geraldo Alves Cordeiro
Secretário: 'Joaquim Oliveira
Relator: Aerpnciy PEcade dos Santos
APROVADO
Sala das Comissões, (2. !L2. 12006
Presitlente da Comissão
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERNºO47/06
Os membros da Comissão de Legislação e
Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº.050 que AUTORIZA
CUSTEIO DE MENSALIDADES DE CURSO DE CAPACITAÇÃO A DISTÂNCIA
PARA VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e
observações de praxe resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2006.
tania QE pareci Golcalves dos Santos
“da Cola a E. yu do
Secretário: Rita Edite de Oliveira Fernandes
1——— “5
Relator: Joagyím Benedito de Almeida
Ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mmentotração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
LEI n.º 819 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
AUTORIZA CUSTEIO DE MENSALIDADE DE
CURSO DE CAPACITAÇÃO À DISTÂNCIA
PARA VEREADORES E SERVIDORES DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a pagar despesas referentes à
anuidade ou mensalidade de curso de Graduação e Pós-Graduação na área de
administração legislativa para Vereadores e Servidores efetivos do Legislativo Municipal.
Parágrafo Unico —- O valor de cada mensalidade não poderá ultrapassar a
50% (cinquenta por cento) da remuneração do Vereador.
Art. 2º - O benefício poderá ser pago até a três Vereadores e até a dois
servidores efetivos do Legislativo, que manifestarem interesse em participar do curso.
Parágrafo Unico — Havendo maior número de interessados, estes deverão
manifestar-se por escrito à secretaria da Casa que providenciará o sorteio dos três
Vereadores e dos dois servidores efetivos que poderão matricular-se no curso.
Art. 3º - Os interessados que matricularem-se no curso deverão cumprir as
normas estipuladas pela entidade ministrante, inclusive quanto a aproveitamento, sob
pena de terem que restituir o erário os valores desembolsados.
Art. 4º - As anuidades ou mensalidades serão depositadas diretamente a
crédito da entidade ministrante.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão às
expensas de dotação própria da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 15 de dezembro de 2006.
(eau R
JOAQUI é ASSIS NKSCMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 | 32)3273-1344 — CEP 36120-000 -- Matias Barbosa — Minas Gerais

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