| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2006 |
| Date | 2006-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA CUSTEIO DE MENSALIDADES DE CURSO DE CAPACITAÇÃO A DISTÂNCIA PARA VEREADORES E SERVIDORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2962 |
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PROJETO DE LEI Nº. 050 de 13 de dezembro de 2006. AUTORIZA CUSTEIO DE MENSALIDADES DE CURSO DE CAPACITAÇÃO A DISTÂNCIA PARA VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus representantes legais, aprovou e, Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a pagar despesas referentes à anuidade ou mensalidade de Curso de Graduação e Pós-graduação na área de administração legislativa para Vereadores e Servidores efetivos do Legislativo Municipal. O Valor de cada mensalidade não poderá ultrapassar a 50% (cingiúenta por cento) da remuneração do Vereador. Art. 2º - O benefício poderá ser pago até a três Vereadores e até a dois servidores efetivos do Legislativo, que manifestarem interesse em participar do curso. Parágrafo Único: Havendo maior número de interessados, estes deverão manifestar-se por escrito à Secretaria da Casa que providenciará o sorteio dos três Vereadores e dos dois servidores efetivos que poderão matricular-se no curso. Art. 3º — Os interessados que matricularem-se no curso deverão cumprir as normas estipuladas pela entidade ministrante, inclusive quanto a aproveitamento, sob pena de terem que restituir o erário os valores desembolsados. Art. 4º - As anuidades ou mensalidades serão depositadas diretamente a crédito da entidade ministrante. Art.5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão as expensas de dotação própria da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. discussão USD atias Barbosa, 13 de dezembro de 2006. pi/o LO Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal a» os Custódio Nunes ” Luiz Fragisco C, po ua sidente da Câmara Municipal Secretário da Câmara Municipal «a s É 28 S 2 Lo õ Ss És a q <a [ó PROJETO DE LEI N-º......DE............... DE... DE2006. AUTORIZA CUSTEIO DE MENSALIDADES DE CURSO DE CAPACITAÇÃO A DISTÂNCIA PARA VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus representantes legais, aprovou e, Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a pagar despesas referentes à anuidade ou mensalidade de Curso de Graduação e Pós-graduação na área de administração legislativa para Vereadores e Servidores efetivos do Legislativo Municipal. O Valor de cada mensalidade não poderá ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) da remuneração do Vereador. Art. 2º - O benefício poderá ser pago até a três Vereadores e até a dois servidores efetivos do Legislativo, que manifestarem interesse em participar do curso. Parágrafo Único: Havendo maior número de interessados, estes deverão manifestar-se por escrito à Secretaria da Casa que providenciará o sorteio dos três Vereadores e dos dois servidores efetivos que poderão matricular-se no curso. Art. 3º — Os interessados que matricularem-se no curso deverão cumprir as normas estipuladas pela entidade ministrante, inclusive quanto a aproveitamento, sob pena de terem que restituir o erário os valores desembolsados. Art. 4º - As anuidades ou mensalidades serão depositadas diretamente a crédito da entidade ministrante. Art.5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão as expensas de dotação própria da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de atias Barbosa, 11 de dezembro de 2006. Mesa Diretora;/Jgsé UVA ncisco Zap pese CÁ Ss | Sala clas Sessões À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE;CONTAS. APROVAÇÃO em. Sala das Sessões PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 049/06 os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº. 050/06 que AUTORIZA CUSTEIO DE MENSALIDADES DE CURSO DE CAPACITAÇÃO A DISTÂNCIA PARA VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto não foi objeto de emendas deve, pois, nesta nova fase de apreciação, permanecer nos termos aprovados em primeiro turno e de acordo com O ART.171 parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno da câmara Municipal de Matias Barbosa, obedecendo às normas da técnica legislativa, em segunda e última discussão e votação. sala das Comissões, 13 de dezembro de 2006. dv Judo d e Koda presiâente: José Carlos de Souza Paschoa Ermo, rdeiro SE Secretário: Geraldo Alves A 7 Relator: Luiz ancisgo Capuzzo Rocha APROVADO Sala das Comissões, /3 1H Presidante da Comissão COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERNO41/06 os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei Nº050 que AUTORIZA CUSTEIO DE MENSALIDADES DE CUSTEIO DE CAPACITAÇÃO A DISTÂNCIA PARA VEREADORES E SERVIODRES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2006. E a | presidente: Geraldo Alves Cordeiro Secretário: 'Joaquim Oliveira Relator: Aerpnciy PEcade dos Santos APROVADO Sala das Comissões, (2. !L2. 12006 Presitlente da Comissão COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERNºO47/06 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº.050 que AUTORIZA CUSTEIO DE MENSALIDADES DE CURSO DE CAPACITAÇÃO A DISTÂNCIA PARA VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2006. tania QE pareci Golcalves dos Santos “da Cola a E. yu do Secretário: Rita Edite de Oliveira Fernandes 1——— “5 Relator: Joagyím Benedito de Almeida Ss PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mmentotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO LEI n.º 819 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. AUTORIZA CUSTEIO DE MENSALIDADE DE CURSO DE CAPACITAÇÃO À DISTÂNCIA PARA VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a pagar despesas referentes à anuidade ou mensalidade de curso de Graduação e Pós-Graduação na área de administração legislativa para Vereadores e Servidores efetivos do Legislativo Municipal. Parágrafo Unico —- O valor de cada mensalidade não poderá ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) da remuneração do Vereador. Art. 2º - O benefício poderá ser pago até a três Vereadores e até a dois servidores efetivos do Legislativo, que manifestarem interesse em participar do curso. Parágrafo Unico — Havendo maior número de interessados, estes deverão manifestar-se por escrito à secretaria da Casa que providenciará o sorteio dos três Vereadores e dos dois servidores efetivos que poderão matricular-se no curso. Art. 3º - Os interessados que matricularem-se no curso deverão cumprir as normas estipuladas pela entidade ministrante, inclusive quanto a aproveitamento, sob pena de terem que restituir o erário os valores desembolsados. Art. 4º - As anuidades ou mensalidades serão depositadas diretamente a crédito da entidade ministrante. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão às expensas de dotação própria da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 15 de dezembro de 2006. (eau R JOAQUI é ASSIS NKSCMENTO PREFEITO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 | 32)3273-1344 — CEP 36120-000 -- Matias Barbosa — Minas Gerais