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materia nº 37/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2006
Date 2006-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÁS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2963

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmincotração 2005 [2005
CNPJ: 18338194 / 0001- 03
PROJETO DE LEINº0S) de de de 2.006
Dispõe sobre concessão de subvenção social às
Entidades que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 41º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2007, às Entidades abaixo relacionadas,
nos seguintes valores:
| Grêmio Recreativo Escola de Samba Kaneros R$ 7.500,00
H Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Penha R$ 7.500,00
HH Grêmio Recreativo Escola de Samba Pr. Morro R$ 7.500,00
Iv Bloco Trairão R$ 3.500,00
V Centro Comunitário de Matias Barbosa R$ 7.500,00
VI Entidade Dê Tempo à Vida R$ 7.500,00
VII Sociedade Pró-Condessa Pereira Carneiro R$ 7.500,00
VII || Entidade Projeto do Futuro R$ 7.500,00
IX ASCAM R$ 17.000,00
Parágrafo único - Os valores das subvenções sociais previstas nos incisos deste
artigo perfazem o total de R$ 73.000,00 (Setenta e tres mil reais).
Art. 2º As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades
mencionadas, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente
constituídas.
Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mmincotração 2005 (2005
CNPJ: 18338194 / 0001- 03
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais,
obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único - As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas
com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores
anteriormente recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas em orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Matias Barbosa, de de 2006.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
APROVAÇÃO em 1 discussão
Sala das Sessões Ja / 41/20 06
PRESIDENTE
A Comissão de Redação
Sala das Sessões d L)2 Q
À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E TOMADA DE CONTAS.
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: À Comissão de Feríijos Públicos
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PRESIDENTE
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº $42../06
os membros da Comissão de Redação
reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer na Proposição de Lei nº. 037 que DISPÕE SOBRE
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto não foi objeto de emendas
deve, pois, nesta nova fase de apreciação, permanecer nos
termos aprovados em primeiro turno e de acordo com o
ART.171 parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Matias Barbosa, obedecendo às normas da
técnica legislativa, em segunda e última discussão e
votação
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2006.
Te honda do 3 Lrthoa
Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
oe ii
Secretário: Geraldo Alves )JCordeiro
Relator: Luiz V zo Rocha
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.emmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECERNºO14/06
Os membros da Comissão de Serviços
Públicos Municipais reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Leinº 037
que DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises,
discussões e observações de praxe, resolvem opinar
favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação,
acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2006.
peoha (uia Gude
Presidente: Onofre Vieira da Cunha
Secretário: Joaqu Benedito de Afmeida
WA Cod du e - A
Relator: Rita Edite de O. Fernandes
APROVADO
Sala das Comissõe 48 LJ (
residente da Co
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER NºO42/06
Os membros da Comissão de Legislação e
Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº037 que DISPÕE SOBRE
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e
observações de praxe resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2006.
Presidente: Engrácia“Aparecida Gonçalves dos Santos
ade tir de Shvandos
Secretário: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Pi VIH Es
Relator: Joaquim fenedito de Almeida
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECER NºO35/06
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei Nº037
que DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Após as análises,
discussões e observações de praxe, resolvem opinar
favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação,
acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2006.
As
Presidente: Geraldo Alves Cordeiro
Secretário: Joaquim Oliveira
X a 3 :
Relator: Engrácia parecida Gonçalves dos Santos
APROVADO
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Sala das Comissões, E
ssao
presidente da Comi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mameintotração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
LEI n.º 820 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e Eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2007, às Entidades abaixo relacionadas, nos
seguintes valores:
| Grêmio Recreativo Escola de Samba Kaneros R$ 7.500,00
H Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Penha R$ 7.500,00
) Grêmio Recreativo Escola de Samba Pr. Morro R$ 7.500,00
Iv Bloco Trairão R$ 3.500,00
V Centro Comunitário de Matias Barbosa R$ 7.500,00
Vi Entidade Dê Tempo à Vida R$ 7.500,00
4] Sociedade Pró-Condessa Pereira Careiro R$ 7.500,00
Vil Entidade Projeto do Futuro R$ 7.500,00
IX ASCAM R$ 17.000,00
Parágrafo Único — Os valores das subvenções sociais previstas nos incisos
deste artigo perfazem o total de R$73.000,00 (Setenta e três mil reais).
Art. 2º - As subvenções sócias de que trata esta Lei serão concedidas às
entidades mencionadas, para a execução das suas atividades, desde que estejam
legalmente constituídas.
Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras. “o
Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções
sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo Único — As entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com
novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente
recebidos.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Memincotração 2OOS (2008
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas em orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 21 de dezembro de 2006.
mmgalo
JOAQ DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva; 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

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