| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2006 |
| Date | 2006-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÁS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmincotração 2005 [2005 CNPJ: 18338194 / 0001- 03 PROJETO DE LEINº0S) de de de 2.006 Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 41º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2007, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores: | Grêmio Recreativo Escola de Samba Kaneros R$ 7.500,00 H Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Penha R$ 7.500,00 HH Grêmio Recreativo Escola de Samba Pr. Morro R$ 7.500,00 Iv Bloco Trairão R$ 3.500,00 V Centro Comunitário de Matias Barbosa R$ 7.500,00 VI Entidade Dê Tempo à Vida R$ 7.500,00 VII Sociedade Pró-Condessa Pereira Carneiro R$ 7.500,00 VII || Entidade Projeto do Futuro R$ 7.500,00 IX ASCAM R$ 17.000,00 Parágrafo único - Os valores das subvenções sociais previstas nos incisos deste artigo perfazem o total de R$ 73.000,00 (Setenta e tres mil reais). Art. 2º As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades mencionadas, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas. Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras. Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mmincotração 2005 (2005 CNPJ: 18338194 / 0001- 03 Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo único - As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Matias Barbosa, de de 2006. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal APROVAÇÃO em 1 discussão Sala das Sessões Ja / 41/20 06 PRESIDENTE A Comissão de Redação Sala das Sessões d L)2 Q À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. Sala das Sessões O : À Comissão de Feríijos Públicos Municipa 1 : Sala das Sess FOCO. 200%, h III Em “PRESIDENTE mersesarsomeeeemecrom APROVAÇÃO em. A“ discussão Sala das Sessões a da a a (200%. PRESIDENTE Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº $42../06 os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº. 037 que DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto não foi objeto de emendas deve, pois, nesta nova fase de apreciação, permanecer nos termos aprovados em primeiro turno e de acordo com o ART.171 parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, obedecendo às normas da técnica legislativa, em segunda e última discussão e votação Sala das Comissões, 29 de novembro de 2006. Te honda do 3 Lrthoa Presidente: José Carlos de Souza Paschoa oe ii Secretário: Geraldo Alves )JCordeiro Relator: Luiz V zo Rocha CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.emmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECERNºO14/06 Os membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Leinº 037 que DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 29 de novembro de 2006. peoha (uia Gude Presidente: Onofre Vieira da Cunha Secretário: Joaqu Benedito de Afmeida WA Cod du e - A Relator: Rita Edite de O. Fernandes APROVADO Sala das Comissõe 48 LJ ( residente da Co CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER NºO42/06 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº037 que DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 29 de novembro de 2006. Presidente: Engrácia“Aparecida Gonçalves dos Santos ade tir de Shvandos Secretário: Rita Edite de Oliveira Fernandes Pi VIH Es Relator: Joaquim fenedito de Almeida CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER NºO35/06 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei Nº037 que DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 29 de novembro de 2006. As Presidente: Geraldo Alves Cordeiro Secretário: Joaquim Oliveira X a 3 : Relator: Engrácia parecida Gonçalves dos Santos APROVADO f 6 Sala das Comissões, E ssao presidente da Comi PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mameintotração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO LEI n.º 820 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2007, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores: | Grêmio Recreativo Escola de Samba Kaneros R$ 7.500,00 H Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Penha R$ 7.500,00 ) Grêmio Recreativo Escola de Samba Pr. Morro R$ 7.500,00 Iv Bloco Trairão R$ 3.500,00 V Centro Comunitário de Matias Barbosa R$ 7.500,00 Vi Entidade Dê Tempo à Vida R$ 7.500,00 4] Sociedade Pró-Condessa Pereira Careiro R$ 7.500,00 Vil Entidade Projeto do Futuro R$ 7.500,00 IX ASCAM R$ 17.000,00 Parágrafo Único — Os valores das subvenções sociais previstas nos incisos deste artigo perfazem o total de R$73.000,00 (Setenta e três mil reais). Art. 2º - As subvenções sócias de que trata esta Lei serão concedidas às entidades mencionadas, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas. Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras. “o Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único — As entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Memincotração 2OOS (2008 GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 21 de dezembro de 2006. mmgalo JOAQ DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva; 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais