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materia nº 10/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2006
Date 2006-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PROJETO DE LEIN ÓIO
Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Administração
Municipal, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e dá outras
providências.
Joaquim de Assis Nascimento, Prefeito Municipal de Matias Barbosa, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.lº Fica instituído o Sistema de Controle Intemo do Poder Executivo
Municipal, compreendendo o conjunto de atividades relacionadas com o
acompanhamento e fiscalização das contas publica, nos termos preconizados pelos
artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º O Sistema de Controle Interno tem as seguintes finalidades:
1 — assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e à
execução dos programas orçamentários;
H - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades
da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades
de direito privado;
HI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres Municipais;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - promover o cumprimento das normas legais e técnicas.
Art. 3º As atividades de controle interno têm a função de subsidiar e orientar:
I- a administração geral do Município, exercida pelo Prefeito Municipal;
IH —- a gestão pública, a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis
pela arrecadação e aplicação dos recursos municipais.
À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
Sala das Sessões
À Comissão de Lagislação e Justiça
| Sala vas Sessões 47, /S, bb
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 4º Integram o Sistema de Controle Interno:
I-o Serviço de Contabilidade e Finanças, como órgão central do sistema ao
qual devem convergir os dados financeiros, orçamentários e patrimoniais, cabendo-lhe
formalizar os seus registros e controle e gerar os demonstrativos correspondentes;
Il — a Procuradoria Geral do Município;
HI — as unidades administrativas das Secretarias Municipais;
IV — a Assessoria de Controle Interno, como unidade de avaliação do Sistema,
competindo-lhe verificar da eficácia e da eficiência de toda a atividade de controle e
produzir relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Prefeito Municipal e dos
demais administradores municipais.
Art. 5º Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,
o Cargo de Assessor de Controle Interno, padrão Diretor de Departamento lotado no
Gabinete do Prefeito.
Art. 6º As normas complementares, necessárias à plena organização e ao
funcionamento do Sistema de Controle Interno, serão expedidas por Decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrario.
Matias Barbosa, de de 2006
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
E TOMADA DE 52), S.
PRE:
“usrão de Serviços Públicos
Viunicipai
8 ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
A organização do Controle Interno da Administração Municipal constitui dever
de ordem constitucional do Chefe do Poder Executivo.
Com efeito, ordena o artigo 31 da Constituição Federal que a fiscalização do
Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Trata-se de uma atividade imprescindível á boa administração. Embora exista
em condições precárias e informalmente, cumpre organizá-la através de Lei, como o
exige o texto constitucional, tornando-a efetiva e aparente, para que passe a ser mais
eficaz e útil à função administrativa.
Ressalte-se também, que a necessidade de sua organização e funcionamento
eficiente passa a assumir maior premência em face das normas da recente Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).
A eficácia do Sistema e o seu aproveitamento pela Administração Municipal, de
outra parte, dependem de auto-avaliação e da irradiação dos resultados da atividade,
encargo a ser atendido por uma assessoria especial, diretamente ligada ao Prefeito
Municipal, mas integrante do Sistema. Para o desempenho dessa função propõe-se a
criação de um cargo de confiança, de Assessor de Controle Interno.
O Projeto de Lei atem-se aos aspectos básicos e mais permanentes da
organização do Sistema, uma vez que a estrutura administrativa em que se insere
comporta eventuais mudanças, suscetíveis de se refletirem em sua organização. Propõe-
se, por isso que as normas complementares, necessárias ao seu funcionamento, fiquem a
cargo da Administração Municipal, a serem estabelecidas por decreto.
De tudo exposto, é urgente e indispensável que se institua um Sistema de
Controle Interno que cumpra com eficiência e eficácia as exigências da Lei Maior e da
legislação introduzida para sanear e equilibrar as contas publica, a começar pela base da
Nação que é o Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
dmintasração EOOS (200E
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 823 de 22 de dezembro de 2006.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DA | ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, CONFORME
DETERMINA O ARTIGO 31 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, Joaquim de Assis Nascimento, Prefeito Municipal de
Matias Barbosa, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Municipal, compreendendo fo) conjunto de
atividades relacionadas com o acompanhamento e fiscalização das
contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e
74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º —- O Sistema de Controle Interno tem as seguintes
finalidades:
I -— assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual e a execução dos programas orçamentários;
II — comprovar a legalidade e avaliar Os resultados, quanto
à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da
Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
III — exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres Municipais;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional;
V —- promover o cumprimento das normas legais e técnicas.
Art. 3º - As atividades de controle interno tem a função de
subsidiar e orientar:
I —- a administração geral do Município, exercida pelo
Prefeito Municipal;
II — a gestão pública, a cargo dos Secretários,
administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação
dos recursos municipais.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 38120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Édminioinação EOOS (200
GABINETE DO PREFEITO
II -— a gestão pública, a cargo dos Secretários,
administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação
dos recursos municipais.
Art. 4º - Integram o Sistema de Controle Interno:
1 - O Serviço de Contabilidade e Finanças, como órgão
central de sistema ao qual devem convergir os dados
financeiros, orçamentários e patrimoniais, cabendo-lhe
formalizar os seus registros e controle e gerar os
demonstrativos correspondentes;
II - a Procuradoria Geral do Município;
III - as unidades administrativas das Secretarias
Municipais;
IV — a Assessoria de Controle Interno, como unidade de
avaliação do Sistema, competindo-lhe verificar da eficácia e
da eficiência de toda a atividade de controle e produzir
relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do
Prefeito Municipal e dos demais administradores municipais.
Art. 5º - Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas, o Cargo de Assessor de Controle Interno,
padrão Diretor de Departamento lotado no Gabinete do Prefeito.
Art. 6º - As normas complementares, necessárias à plena
organização e ao funcionamento do Sistema de Controle Interno,
Serão expedidas por Decreto.
Art. 7º —- Esta Lei entra em vigor na data . de sua
publicação.
Art. 8º — Revogam-se as disposições em contrário.
Matias Barbosa, 22 de dezembro de 2006.
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JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mmentetração EDOS (2008
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 823 de 22 de dezembro de 2006.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DA | ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, CONFORME
DETERMINA O ARTIGO 31 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, Joaquim de Assis Nascimento, Prefeito Municipal de
Matias Barbosa, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído o Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Municipal, compreendendo (o) conjunto de
atividades relacionadas com o acompanhamento e fiscalização das
contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e
74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - O Sistema de Controle Interno tem as seguintes
finalidades:
I -— assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual e a execução dos programas orçamentários;
II —- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto
à eficácia e a eficiência, da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da
Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres Municipais;
Iv -— apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional;
V - promover o cumprimento das normas legais e técnicas.
Art. 3º - As atividades de controle interno tem a função de
subsidiar e orientar:
1 — a administração geral do Município, exercida pelo
Prefeito Municipal;
II - a gestão pública, a cargo dos Secretários,
administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação
dos recursos municipais. |
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Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais J
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
E dmeinê ão EVOS (2008
GABINETE DO PREFEITO
II - a gestão pública, a cargo dos Secretários,
administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação
dos recursos municipais.
Art. 4º —- Integram o Sistema de Controle Interno:
I - O Serviço de Contabilidade e Finanças, como órgão
central de sistema ao qual devem convergir os dados
financeiros, orçamentários e patrimoniais, cabendo-lhe
formalizar os seus registros e controle e gerar os
demonstrativos correspondentes;
II - a Procuradoria Geral do Município;
III -— as unidades administrativas das Secretarias
Municipais;
IV — a Assessoria de Controle Interno, como unidade de
avaliação do Sistema, competindo-lhe verificar da eficácia e
da eficiência de toda a atividade de controle e produzir
relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do
Prefeito Municipal e dos demais administradores municipais.
Art. 5º —- Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas, o Cargo de Assessor de Controle Interno,
padrão Diretor de Departamento lotado no Gabinete do Prefeito.
Art. 6º - As normas complementares, necessárias à plena
organização e ao funcionamento do Sistema de Controle Interno,
serão expedidas por Decreto.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Matias Barbosa, 22 de dezembro de 2006.
;
9/84/04 LOAD
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Préfeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdministração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n.º 678/2006
Serviço: Gabinete
Assunto: Comunicação (faz) Recebemos
Data: 28/12/2006 2?
Matias Barbosa ide (2 gezg,0€
Sr. Presidente
Sirvo-me do presente para comunicar a esta Casa, que no dia 22 de dezembro
do corrente, um dia após a realização da última reunião ordinária da sessão legislativa
anual, ante ausência de manifestação a solicitação constante do ofício 540/2006/GAB,
amparado pelo disposto no artigo 120 do Regimento Interno da Câmara, procedi a
promulgação das Leis 823 e 824 cuja cópia segue anexo.
Insta informar que o projeto de Lei, apresentado em 22 de Maio deste ano, não
foi discutido pela Câmara Municipal, mesmo após solicitação expressa com termo final,
art. 120 do Regimento Interno (doc. Anexo) razão pela qual, nos termos do 81. º do
referido artigo, foram considerados os mesmos aprovados e aptos para sanção e
promulgação.
Mesmo superado o prazo de 40 dias que prescreve o Regimento Interno, por
prudência, aguardamos a realização da última reunião ordinária, que se realizou no dia 21
de dezembro, não sendo, no entanto a matéria colocada em discussão.
Ante o exposto, colocamo-nos desde já a disposição para eventuais
esclarecimentos.
Sendo o que cumpria
Atenciosamente
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
'Prefeito Municipal
Ilmo. Sr. .
JOSÉ CUSTÓDIO NUNES
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa/MG
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
CÓPIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmincatração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº: 540/2006/GAB
Assunto : Solicitação (faz)
Matias Barbosa, 17 de outubro de 2006.
Senhor Presidente,
Venho, por meio do presente, solicitar a esta Egrégia Câmara Municipal a
apreciação, no prazo de 40 (quarenta) dias, dos Projetos de Lei encaminhados em 22 de maio do
corrente ano, que versam sobre a instituição do Sistema de Controle Interno e a criação de cargos
comissionados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
Atenciosamente,
JOAQ DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Recebemos
(9) oG
l qe 20
Matias Barbosa Vãge
m: E sa.
Câmara Mun. de Mati Barbo.
À Sua Excelência o Senhor
Doutor José Custódio Nunes
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Matias Barbosa — Minas Gerais
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
Ofício n.º 678/2006
Serviço: Gabinete
Assunto: Comunicação (faz)
Data: 28/12/2006
Sr. Presidente
Sirvo-me do presente para comunicar a esta Casa, que no dia 22 de dezembro
do corrente, um dia após a realização da última reunião ordinária da sessão legislativa
anual, ante ausência de manifestação a solicitação constante do ofício 540/2006/GAB,
amparado pelo disposto no artigo 120 do Regimento Interno da Câmara, procedi a
promulgação das Leis 823 e 824 cuja cópia segue anexo.
Insta informar que o projeto de Lei, apresentado em 22 de Maio deste ano, não
foi discutido pela Câmara Municipal, mesmo após solicitação expressa com termo final,
art. 120 do Regimento Interno (doc. Anexo) razão pela qual, nos termos do 81. º do
referido artigo, foram considerados os mesmos aprovados e aptos para sanção e
promulgação.
Mesmo superado o prazo de 40 dias que prescreve o Regimento Interno, por
prudência, aguardamos a realização da última reunião ordinária, que se realizou no dia 21
de dezembro, não sendo, no entanto a matéria colocada em discussão.
Ante o exposto, colocamo-nos desde já a disposição para eventuais
esclarecimentos.
Sendo o que cumpria
Atenciosamente
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LUMA RD
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
llmo. Sr.
JOSÉ CUSTÓDIO NUNES
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa/MG
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone (0. 3213273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
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EITURA VE NICIPAL DE MATIAS BARBOS
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Administração EDOS (2008
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº: 540/2005/GAB
Assunto : Solicitação (faz)
Matias Barbosa, 17 de outubro de 2006.
Senhor Presidente,
enho, por meio do Presente, solicitar a esta Egrégia Câmara Municipal a
apreciação, no prazo de 40 ( quarenta) dias, dos Projetos de Lei encaminhados em 22 de maio do
corrente ano, que versam sobre a | instituição do Sistema de Controle Interno e à criação de cargos
issionados na estrutura organizacional! da Prefeitura! Municipal de Matias B sar bosa.
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Atenciosamente,
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Doutor José Custódio N unes
Câmara À Municipal! de Matias Barbosa
Matias Barbosa — Minas Gerais
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-4344 — CE? 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Administração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 823 de 22 de dezembro de 2006.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DA — ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, CONFORME
DETERMINA O ARTIGO 31 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, Joaquim de Assis Nascimento, Prefeito Municipal de
Matias Barbosa, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Municipal, compreendendo [o) conjunto de
atividades relacionadas com o acompanhamento e fiscalização das
contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e
74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - O Sistema de Controle Interno tem as seguintes
finalidades:
I - assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianuai e a execução dos programas orçamentários;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto
à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da
Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres Municipais;
Iv - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional;
V -— promover o cumprimento das normas legais e técnicas.
Art. 3º - As atividades de controle interno tem a função de
subsidiar e orientar:
I — a administração geral do Município, exercida pelo
Prefeito Municipal;
II —- a gestão pública, a cargo dos Secretários,
administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação
dos recursos municipais. A]
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais J
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmeinistração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
II - a gestão pública, a cargo dos Secretários,
administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação
dos recursos municipais.
Art. 4º - Integram o Sistema de Controle Interno:
1 - o Serviço de Contabilidade e Finanças, como órgão
central de sistema ao qual devem convergir os dados
financeiros, orçamentários e patrimoniais, cabendo-lhe
formalizar os seus registros e controle e gerar os
demonstrativos correspondentes;
II - a Procuradoria Geral do Município;
III — as unidades administrativas das Secretarias
Municipais;
IV -— a Assessoria de Controle Interno, como unidade de
avaliação do Sistema, competindo-lhe verificar da eficácia e
da eficiência de toda a atividade de controle e produzir
relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do
Prefeito Municipal e dos demais administradores municipais.
Art. 5º - Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas, o Cargo de Assessor de Controle Interno,
padrão Diretor de Departamento lotado no Gabinete do Prefeito.
Art. 6º - As normas complementares, necessárias à plena
organização e ao funcionamento do Sistema de Controle Interno,
serão expedidas por Decreto.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Matias Barbosa, 22 de dezembro de 2006.
ANA
JOAQUIM! DE ANA NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
ASSESSORIA A MUNICÍPIOS
PARECER
Solicitante: Câmara Municipal de Matias Barbosa
Breve Relatório
Análise e Parecer solicitado pela Câmara Municipal de Matias Barbosa,
acerca do Projeto de Lei nº. 10/06 encaminhado, pelo Prefeito Municipal
Joaquim de Assis do Nascimento, para apreciação e votação.
Junto ao pedido do presente parecer veio-me cópia do Ofício e do Projeto
de Lei encaminhado pelo Prefeito Municipal.
O Projeto de Lei ora encaminhado trata-se da instituição do Sistema de
Controle Interno na Administração Municipal.
O Projeto também prevê a criação de Cargo de Assessor de Controle
Interno.
Parecer
Conforme demonstrado no ofício dirigido à Câmara Municipal de Matias
Barbosa, há realmente necessidade de se instituir o Sistema de Controle
Interno na Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
Mas, acerca da criação do Cargo de Assessor de Controle Interno, é
necessário que seja realizada algumas alterações no mesmo, pois apresenta
algumas falhas e inconstitucionalidade.
No que se refere as falhas, o Projeto não menciona a dotação orçamentária
específica que será utilizada para cobrir as despesas oriundas do mesmo.
Assim, se torna imprescindível que a Comissão sugira que se acrescente
tais aspectos no bojo do Projeto de Lei em questão.
No que se refere à moralidade do Projeto de Lei, vejo totalmente
inconstitucional a forma adotada para criação do cargo de Assessor de
Controle como “Cargo Comissionado”, vez que o Projeto pretende criar
cargo na forma que a CF/88 não permite.
Isto pois, a exceção possível prevista na Constituição Federal gira em
torno dos cargos de função de confiança, e, como, o cargo que o Projeto de
Lei nº10 pretende criar, é cargo comissionado, há inconstitucionalidade
material no mesmo.
Vejamos o que dispõe o art. 37 da Constituição Federal neste aspecto:
“Art. 37- 4 administração pública direta ou indireta, de
qualguer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também,
ao seguinte:
HW - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração; ”
Não obstante há previsão à esta exceção, vejamos que o inciso V do
mesmo artigo, exige que os cargos em comissão devem ser preenchidos
por servidores de carreira, senão vejamos:
CV - os cargos em comissão, a serem preenchidos
preferencialmente por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais previstos em lei...”
Assim, mister salientar que não se trata aqui de criação de cargos de
função de confiança e, sim, de cargo comissionado, o que torna imperioso
demonstrar que neste aspecto a Constituição Federal é intransigente em
relação à imposição à efetividade do princípio constitucional do concurso
público, como regra a todas as admissões da administração pública,
vedando expressamente tanto a ausência deste postulado, quanto seu
afastamento fraudulento, por meio de transferência de servidores públicos
para outros cargos diversos daquele para o qual foi originariamente
admitido, sendo certo que as exceções à este princípio somente existirão
com expressa previsão na própria Constituição, sob pena de nulidade.
Portanto, no que tange à forma de criação do cargo de Assessor de
Controle Interno, o Projeto de Lei nº. 10 deverá ser alterado.
Eis o parecer.
Belo Horizonte, 05 de outubro de 2006.
Dra. Ivânia Almeida de Menezes Perdigão
OAB-MG 80.655

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