| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2006 |
| Date | 2006-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2967 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PROJETO DE LEIN ÓIO Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Administração Municipal, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providências. Joaquim de Assis Nascimento, Prefeito Municipal de Matias Barbosa, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.lº Fica instituído o Sistema de Controle Intemo do Poder Executivo Municipal, compreendendo o conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento e fiscalização das contas publica, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º O Sistema de Controle Interno tem as seguintes finalidades: 1 — assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e à execução dos programas orçamentários; H - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; HI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres Municipais; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; V - promover o cumprimento das normas legais e técnicas. Art. 3º As atividades de controle interno têm a função de subsidiar e orientar: I- a administração geral do Município, exercida pelo Prefeito Municipal; IH —- a gestão pública, a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação dos recursos municipais. À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO Sala das Sessões À Comissão de Lagislação e Justiça | Sala vas Sessões 47, /S, bb PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 4º Integram o Sistema de Controle Interno: I-o Serviço de Contabilidade e Finanças, como órgão central do sistema ao qual devem convergir os dados financeiros, orçamentários e patrimoniais, cabendo-lhe formalizar os seus registros e controle e gerar os demonstrativos correspondentes; Il — a Procuradoria Geral do Município; HI — as unidades administrativas das Secretarias Municipais; IV — a Assessoria de Controle Interno, como unidade de avaliação do Sistema, competindo-lhe verificar da eficácia e da eficiência de toda a atividade de controle e produzir relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Prefeito Municipal e dos demais administradores municipais. Art. 5º Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, o Cargo de Assessor de Controle Interno, padrão Diretor de Departamento lotado no Gabinete do Prefeito. Art. 6º As normas complementares, necessárias à plena organização e ao funcionamento do Sistema de Controle Interno, serão expedidas por Decreto. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrario. Matias Barbosa, de de 2006 JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal E TOMADA DE 52), S. PRE: “usrão de Serviços Públicos Viunicipai 8 ES PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais JUSTIFICATIVA A organização do Controle Interno da Administração Municipal constitui dever de ordem constitucional do Chefe do Poder Executivo. Com efeito, ordena o artigo 31 da Constituição Federal que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Trata-se de uma atividade imprescindível á boa administração. Embora exista em condições precárias e informalmente, cumpre organizá-la através de Lei, como o exige o texto constitucional, tornando-a efetiva e aparente, para que passe a ser mais eficaz e útil à função administrativa. Ressalte-se também, que a necessidade de sua organização e funcionamento eficiente passa a assumir maior premência em face das normas da recente Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000). A eficácia do Sistema e o seu aproveitamento pela Administração Municipal, de outra parte, dependem de auto-avaliação e da irradiação dos resultados da atividade, encargo a ser atendido por uma assessoria especial, diretamente ligada ao Prefeito Municipal, mas integrante do Sistema. Para o desempenho dessa função propõe-se a criação de um cargo de confiança, de Assessor de Controle Interno. O Projeto de Lei atem-se aos aspectos básicos e mais permanentes da organização do Sistema, uma vez que a estrutura administrativa em que se insere comporta eventuais mudanças, suscetíveis de se refletirem em sua organização. Propõe- se, por isso que as normas complementares, necessárias ao seu funcionamento, fiquem a cargo da Administração Municipal, a serem estabelecidas por decreto. De tudo exposto, é urgente e indispensável que se institua um Sistema de Controle Interno que cumpra com eficiência e eficácia as exigências da Lei Maior e da legislação introduzida para sanear e equilibrar as contas publica, a começar pela base da Nação que é o Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais dmintasração EOOS (200E GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 823 de 22 de dezembro de 2006. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA | ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, Joaquim de Assis Nascimento, Prefeito Municipal de Matias Barbosa, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, compreendendo fo) conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento e fiscalização das contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º —- O Sistema de Controle Interno tem as seguintes finalidades: I -— assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários; II — comprovar a legalidade e avaliar Os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres Municipais; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; V —- promover o cumprimento das normas legais e técnicas. Art. 3º - As atividades de controle interno tem a função de subsidiar e orientar: I —- a administração geral do Município, exercida pelo Prefeito Municipal; II — a gestão pública, a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação dos recursos municipais. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 38120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Édminioinação EOOS (200 GABINETE DO PREFEITO II -— a gestão pública, a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação dos recursos municipais. Art. 4º - Integram o Sistema de Controle Interno: 1 - O Serviço de Contabilidade e Finanças, como órgão central de sistema ao qual devem convergir os dados financeiros, orçamentários e patrimoniais, cabendo-lhe formalizar os seus registros e controle e gerar os demonstrativos correspondentes; II - a Procuradoria Geral do Município; III - as unidades administrativas das Secretarias Municipais; IV — a Assessoria de Controle Interno, como unidade de avaliação do Sistema, competindo-lhe verificar da eficácia e da eficiência de toda a atividade de controle e produzir relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Prefeito Municipal e dos demais administradores municipais. Art. 5º - Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, o Cargo de Assessor de Controle Interno, padrão Diretor de Departamento lotado no Gabinete do Prefeito. Art. 6º - As normas complementares, necessárias à plena organização e ao funcionamento do Sistema de Controle Interno, Serão expedidas por Decreto. Art. 7º —- Esta Lei entra em vigor na data . de sua publicação. Art. 8º — Revogam-se as disposições em contrário. Matias Barbosa, 22 de dezembro de 2006. 1 (4 Na | | PLANOAAO JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais E PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mmentetração EDOS (2008 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 823 de 22 de dezembro de 2006. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA | ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, Joaquim de Assis Nascimento, Prefeito Municipal de Matias Barbosa, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, compreendendo (o) conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento e fiscalização das contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º - O Sistema de Controle Interno tem as seguintes finalidades: I -— assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários; II —- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres Municipais; Iv -— apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; V - promover o cumprimento das normas legais e técnicas. Art. 3º - As atividades de controle interno tem a função de subsidiar e orientar: 1 — a administração geral do Município, exercida pelo Prefeito Municipal; II - a gestão pública, a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação dos recursos municipais. | [h Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais J t PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais E dmeinê ão EVOS (2008 GABINETE DO PREFEITO II - a gestão pública, a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação dos recursos municipais. Art. 4º —- Integram o Sistema de Controle Interno: I - O Serviço de Contabilidade e Finanças, como órgão central de sistema ao qual devem convergir os dados financeiros, orçamentários e patrimoniais, cabendo-lhe formalizar os seus registros e controle e gerar os demonstrativos correspondentes; II - a Procuradoria Geral do Município; III -— as unidades administrativas das Secretarias Municipais; IV — a Assessoria de Controle Interno, como unidade de avaliação do Sistema, competindo-lhe verificar da eficácia e da eficiência de toda a atividade de controle e produzir relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Prefeito Municipal e dos demais administradores municipais. Art. 5º —- Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, o Cargo de Assessor de Controle Interno, padrão Diretor de Departamento lotado no Gabinete do Prefeito. Art. 6º - As normas complementares, necessárias à plena organização e ao funcionamento do Sistema de Controle Interno, serão expedidas por Decreto. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Matias Barbosa, 22 de dezembro de 2006. ; 9/84/04 LOAD JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Préfeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdministração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Ofício n.º 678/2006 Serviço: Gabinete Assunto: Comunicação (faz) Recebemos Data: 28/12/2006 2? Matias Barbosa ide (2 gezg,0€ Sr. Presidente Sirvo-me do presente para comunicar a esta Casa, que no dia 22 de dezembro do corrente, um dia após a realização da última reunião ordinária da sessão legislativa anual, ante ausência de manifestação a solicitação constante do ofício 540/2006/GAB, amparado pelo disposto no artigo 120 do Regimento Interno da Câmara, procedi a promulgação das Leis 823 e 824 cuja cópia segue anexo. Insta informar que o projeto de Lei, apresentado em 22 de Maio deste ano, não foi discutido pela Câmara Municipal, mesmo após solicitação expressa com termo final, art. 120 do Regimento Interno (doc. Anexo) razão pela qual, nos termos do 81. º do referido artigo, foram considerados os mesmos aprovados e aptos para sanção e promulgação. Mesmo superado o prazo de 40 dias que prescreve o Regimento Interno, por prudência, aguardamos a realização da última reunião ordinária, que se realizou no dia 21 de dezembro, não sendo, no entanto a matéria colocada em discussão. Ante o exposto, colocamo-nos desde já a disposição para eventuais esclarecimentos. Sendo o que cumpria Atenciosamente JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO 'Prefeito Municipal Ilmo. Sr. . JOSÉ CUSTÓDIO NUNES Presidente da Câmara Municipal Matias Barbosa/MG Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais CÓPIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmincatração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Ofício nº: 540/2006/GAB Assunto : Solicitação (faz) Matias Barbosa, 17 de outubro de 2006. Senhor Presidente, Venho, por meio do presente, solicitar a esta Egrégia Câmara Municipal a apreciação, no prazo de 40 (quarenta) dias, dos Projetos de Lei encaminhados em 22 de maio do corrente ano, que versam sobre a instituição do Sistema de Controle Interno e a criação de cargos comissionados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Atenciosamente, JOAQ DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Recebemos (9) oG l qe 20 Matias Barbosa Vãge m: E sa. Câmara Mun. de Mati Barbo. À Sua Excelência o Senhor Doutor José Custódio Nunes Câmara Municipal de Matias Barbosa Matias Barbosa — Minas Gerais Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Ofício n.º 678/2006 Serviço: Gabinete Assunto: Comunicação (faz) Data: 28/12/2006 Sr. Presidente Sirvo-me do presente para comunicar a esta Casa, que no dia 22 de dezembro do corrente, um dia após a realização da última reunião ordinária da sessão legislativa anual, ante ausência de manifestação a solicitação constante do ofício 540/2006/GAB, amparado pelo disposto no artigo 120 do Regimento Interno da Câmara, procedi a promulgação das Leis 823 e 824 cuja cópia segue anexo. Insta informar que o projeto de Lei, apresentado em 22 de Maio deste ano, não foi discutido pela Câmara Municipal, mesmo após solicitação expressa com termo final, art. 120 do Regimento Interno (doc. Anexo) razão pela qual, nos termos do 81. º do referido artigo, foram considerados os mesmos aprovados e aptos para sanção e promulgação. Mesmo superado o prazo de 40 dias que prescreve o Regimento Interno, por prudência, aguardamos a realização da última reunião ordinária, que se realizou no dia 21 de dezembro, não sendo, no entanto a matéria colocada em discussão. Ante o exposto, colocamo-nos desde já a disposição para eventuais esclarecimentos. Sendo o que cumpria Atenciosamente ai” LUMA RD JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal llmo. Sr. JOSÉ CUSTÓDIO NUNES Presidente da Câmara Municipal Matias Barbosa/MG Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone (0. 3213273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais ú EITURA VE NICIPAL DE MATIAS BARBOS stado de Minas Gerais ê ç Administração EDOS (2008 GABINETE DO PREFEITO Oficio nº: 540/2005/GAB Assunto : Solicitação (faz) Matias Barbosa, 17 de outubro de 2006. Senhor Presidente, enho, por meio do Presente, solicitar a esta Egrégia Câmara Municipal a apreciação, no prazo de 40 ( quarenta) dias, dos Projetos de Lei encaminhados em 22 de maio do corrente ano, que versam sobre a | instituição do Sistema de Controle Interno e à criação de cargos issionados na estrutura organizacional! da Prefeitura! Municipal de Matias B sar bosa. om Atenciosamente, oem uu Mor JOAQUI i DE ASSIS NASCIMEN TO “Prefeito À Municipal a Recebemos 6 ge 2010 matias Barbosa À ES de to . — ma ge Matiss Barbosa AT Eâmara MU! & Sua Excelência 9 Senhor Doutor José Custódio N unes Câmara À Municipal! de Matias Barbosa Matias Barbosa — Minas Gerais Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-4344 — CE? 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 823 de 22 de dezembro de 2006. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA — ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, Joaquim de Assis Nascimento, Prefeito Municipal de Matias Barbosa, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, compreendendo [o) conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento e fiscalização das contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º - O Sistema de Controle Interno tem as seguintes finalidades: I - assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianuai e a execução dos programas orçamentários; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres Municipais; Iv - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; V -— promover o cumprimento das normas legais e técnicas. Art. 3º - As atividades de controle interno tem a função de subsidiar e orientar: I — a administração geral do Município, exercida pelo Prefeito Municipal; II —- a gestão pública, a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação dos recursos municipais. A] Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais J PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmeinistração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO II - a gestão pública, a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação dos recursos municipais. Art. 4º - Integram o Sistema de Controle Interno: 1 - o Serviço de Contabilidade e Finanças, como órgão central de sistema ao qual devem convergir os dados financeiros, orçamentários e patrimoniais, cabendo-lhe formalizar os seus registros e controle e gerar os demonstrativos correspondentes; II - a Procuradoria Geral do Município; III — as unidades administrativas das Secretarias Municipais; IV -— a Assessoria de Controle Interno, como unidade de avaliação do Sistema, competindo-lhe verificar da eficácia e da eficiência de toda a atividade de controle e produzir relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Prefeito Municipal e dos demais administradores municipais. Art. 5º - Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, o Cargo de Assessor de Controle Interno, padrão Diretor de Departamento lotado no Gabinete do Prefeito. Art. 6º - As normas complementares, necessárias à plena organização e ao funcionamento do Sistema de Controle Interno, serão expedidas por Decreto. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Matias Barbosa, 22 de dezembro de 2006. ANA JOAQUIM! DE ANA NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais ASSESSORIA A MUNICÍPIOS PARECER Solicitante: Câmara Municipal de Matias Barbosa Breve Relatório Análise e Parecer solicitado pela Câmara Municipal de Matias Barbosa, acerca do Projeto de Lei nº. 10/06 encaminhado, pelo Prefeito Municipal Joaquim de Assis do Nascimento, para apreciação e votação. Junto ao pedido do presente parecer veio-me cópia do Ofício e do Projeto de Lei encaminhado pelo Prefeito Municipal. O Projeto de Lei ora encaminhado trata-se da instituição do Sistema de Controle Interno na Administração Municipal. O Projeto também prevê a criação de Cargo de Assessor de Controle Interno. Parecer Conforme demonstrado no ofício dirigido à Câmara Municipal de Matias Barbosa, há realmente necessidade de se instituir o Sistema de Controle Interno na Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Mas, acerca da criação do Cargo de Assessor de Controle Interno, é necessário que seja realizada algumas alterações no mesmo, pois apresenta algumas falhas e inconstitucionalidade. No que se refere as falhas, o Projeto não menciona a dotação orçamentária específica que será utilizada para cobrir as despesas oriundas do mesmo. Assim, se torna imprescindível que a Comissão sugira que se acrescente tais aspectos no bojo do Projeto de Lei em questão. No que se refere à moralidade do Projeto de Lei, vejo totalmente inconstitucional a forma adotada para criação do cargo de Assessor de Controle como “Cargo Comissionado”, vez que o Projeto pretende criar cargo na forma que a CF/88 não permite. Isto pois, a exceção possível prevista na Constituição Federal gira em torno dos cargos de função de confiança, e, como, o cargo que o Projeto de Lei nº10 pretende criar, é cargo comissionado, há inconstitucionalidade material no mesmo. Vejamos o que dispõe o art. 37 da Constituição Federal neste aspecto: “Art. 37- 4 administração pública direta ou indireta, de qualguer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: HW - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ” Não obstante há previsão à esta exceção, vejamos que o inciso V do mesmo artigo, exige que os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira, senão vejamos: CV - os cargos em comissão, a serem preenchidos preferencialmente por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais previstos em lei...” Assim, mister salientar que não se trata aqui de criação de cargos de função de confiança e, sim, de cargo comissionado, o que torna imperioso demonstrar que neste aspecto a Constituição Federal é intransigente em relação à imposição à efetividade do princípio constitucional do concurso público, como regra a todas as admissões da administração pública, vedando expressamente tanto a ausência deste postulado, quanto seu afastamento fraudulento, por meio de transferência de servidores públicos para outros cargos diversos daquele para o qual foi originariamente admitido, sendo certo que as exceções à este princípio somente existirão com expressa previsão na própria Constituição, sob pena de nulidade. Portanto, no que tange à forma de criação do cargo de Assessor de Controle Interno, o Projeto de Lei nº. 10 deverá ser alterado. Eis o parecer. Belo Horizonte, 05 de outubro de 2006. Dra. Ivânia Almeida de Menezes Perdigão OAB-MG 80.655