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materia nº 11/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2006
Date 2006-05-02
Ementa"CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmincatração 2005 [2008
CNPJ: 18338194 / 0001- 03
proseTo DE LEI Nº O)
vCria cargos comissionados na estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de
Matias Barbosa/MG e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu,
prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos
comissionados:
I - Coordenador Clínico;
II - Coordenador de Divisão Médica;
III - Coordenador da Urgência e Emergência;
IV - Coordenador do Programa de Saúde da Família
- PSF;
v - Coordenador da Policlínica;
VI - Coordenador de Enfermagem.
Parágrafo único -— Os ocupantes dos cargos
descritos no caput deste artigo estarão diretamente
subordinados ao Diretor do Departamento de Saúde.
art. 2º - Os cargos especificados no art. 18,
incisos I, II, III e IV são privativos de médico.
81º - O cargo previsto no inciso V, por executar
funções estritamente administrativas, exige de seu ocupante
formação de nível médio.
8 2º - O cargo previsto no inciso VI exige
formação de nível superior em enfermagem.
Art. 3º - A remuneração dos cargos de que trata
esta Lei corresponderá âquela paga ao Chefe de Divisão de
Departamento, constante no anexo da Lei nº 495/95.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmintatraçãa 2005 [2008
CNPJ: 18338194 / 0001- 03
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente
após a homologação e convocação dos médicos aprovados no
concurso público que será realizado no exercício de 2006.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Matias Barbosa, de maio de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Administração 2005 [2 CMOS
nvá
CNPJ: 18338194Gug6F SAPO
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MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho o dever de submeter à elevada apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara o incluso projeto de Lei que
objetiva a instituição do Sistema de Controle Interno.
Justifico que tal criação estaremos cumprindo o que
determina a Lei e dotando a administração de um órgão fiscalizador
que muito contribuirá com o sistema de controle externo exercido
pelos caros edis.
Na expectativa de sua aprovação, para O qual solicita-
se, valho-me da oportunidade para expressar-lhe à essa Casa
Legislativa, elevada consideração.
Matias Barbosa, 22 de maio de 2006.
JOAQUIM SSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
EXMO. Sr. JOSÉ CUSTODIO NUNES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE MATIAS BARBOSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdministração 2005 [2005
CNPJ: 18338194 / 0001- 03
Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação
desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que cria cargos
comissionados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Matias
Barbosa/MG e dá outras providências.
Os cargos criados através do presente Projeto de Lei têm
por objetivo coordenar e fiscalizar as atividades pertinentes à área de saúde,
buscando implementar e otimizar o atendimento aos usuários do SUS.
Os ocupantes dos cargos especificados no presente Projeto
de Lei estarão diretamente subordinados ao Diretor do Departamento de
Saúde.
Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei,
submeto-o à apreciação dos 1. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
JOSE CUSTÓDIO NUNES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA /MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdministração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº; 540/2006/GAB
Assunto : Solicitação (faz)
Matias Barbosa, 17 de outubro de 2006.
Senhor Presidente,
Venho, por meio do presente, solicitar a esta Egrégia Câmara Municipal a
apreciação, no prazo de 40 (quarenta) dias, dos Projetos de Lei encaminhados em 22 de maio do
corrente ano, que versam sobre a instituição do Sistema de Controle Interno e a criação de cargos
comissionados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
Atenciosamente,
IA mu)
JOAQ ASSIS NASCIMENTO
efeito Municipal
À
À Sua Excelência o Senhor
Doutor José Custódio Nunes
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Edminiatração E DOS (2008
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824 de 22 de dezembro de 2006
CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MATIAS BARBOSA/MG E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Eu, Joaquim de Assis Nascimento, Prefeito Municipal de
Matias Barbosa, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados:
I - Coordenador Clínico;
II - Coordenador de Divisão Médica;
III —- Coordenador da Urgência e Emergência;
IV - Coordenador do Programa de Saúde da Família — PSF;
V - Coordenador da Policlínica;
VI - Coordenador de Enfermagem.
Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos descritos no
caput deste artigo estarão diretamente subordinados ao Diretor
do Departamento de Saúde.
Art. 2º - Os cargos especificados no art. 1º, incisos I,
II, III e IV são privativos de médico.
S 1º —- o cargo previsto no inciso V, por executar funções
estritamente administrativas, exige de seu ocupante formação de
nível médio.
Ss 2º —- q cargo previsto no inciso VI exige formação de
nível superior em enfermagem.
Art. 3º - à remuneração dos cargos de que trata esta Lei
corresponderá aquela Paga ao Chefe de Divisão de Departamento,
constante no anexo da Lei nº 495/95, , A
it
AUTENT
CARTO
» DO 2º OFÍCIO DE NOTAS
DE MATIAS B BOSA » MG
Aedei
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sEdimintotração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º -— Esta Lei entra em vigor imediatamente após a
homologação e convocação dos médicos aprovados no concurso
público que será realizado no exercício de 2006.
Art. 5º - Revogam-se as disposiçõ
Matias Barbosa, 22 de dez

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