| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2006 |
| Date | 2006-05-02 |
| Ementa | "CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmincatração 2005 [2008 CNPJ: 18338194 / 0001- 03 proseTo DE LEI Nº O) vCria cargos comissionados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados: I - Coordenador Clínico; II - Coordenador de Divisão Médica; III - Coordenador da Urgência e Emergência; IV - Coordenador do Programa de Saúde da Família - PSF; v - Coordenador da Policlínica; VI - Coordenador de Enfermagem. Parágrafo único -— Os ocupantes dos cargos descritos no caput deste artigo estarão diretamente subordinados ao Diretor do Departamento de Saúde. art. 2º - Os cargos especificados no art. 18, incisos I, II, III e IV são privativos de médico. 81º - O cargo previsto no inciso V, por executar funções estritamente administrativas, exige de seu ocupante formação de nível médio. 8 2º - O cargo previsto no inciso VI exige formação de nível superior em enfermagem. Art. 3º - A remuneração dos cargos de que trata esta Lei corresponderá âquela paga ao Chefe de Divisão de Departamento, constante no anexo da Lei nº 495/95. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintatraçãa 2005 [2008 CNPJ: 18338194 / 0001- 03 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente após a homologação e convocação dos médicos aprovados no concurso público que será realizado no exercício de 2006. Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário. Matias Barbosa, de maio de 2006. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 [2 CMOS nvá CNPJ: 18338194Gug6F SAPO de Ds sa- vos gatos? qd pardo na qua de a Gómar MENSAGEM Senhor Presidente Senhores Vereadores Tenho o dever de submeter à elevada apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara o incluso projeto de Lei que objetiva a instituição do Sistema de Controle Interno. Justifico que tal criação estaremos cumprindo o que determina a Lei e dotando a administração de um órgão fiscalizador que muito contribuirá com o sistema de controle externo exercido pelos caros edis. Na expectativa de sua aprovação, para O qual solicita- se, valho-me da oportunidade para expressar-lhe à essa Casa Legislativa, elevada consideração. Matias Barbosa, 22 de maio de 2006. JOAQUIM SSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal EXMO. Sr. JOSÉ CUSTODIO NUNES DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE MATIAS BARBOSA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdministração 2005 [2005 CNPJ: 18338194 / 0001- 03 Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que cria cargos comissionados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG e dá outras providências. Os cargos criados através do presente Projeto de Lei têm por objetivo coordenar e fiscalizar as atividades pertinentes à área de saúde, buscando implementar e otimizar o atendimento aos usuários do SUS. Os ocupantes dos cargos especificados no presente Projeto de Lei estarão diretamente subordinados ao Diretor do Departamento de Saúde. Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos 1. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. . JOSE CUSTÓDIO NUNES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA /MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdministração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO Ofício nº; 540/2006/GAB Assunto : Solicitação (faz) Matias Barbosa, 17 de outubro de 2006. Senhor Presidente, Venho, por meio do presente, solicitar a esta Egrégia Câmara Municipal a apreciação, no prazo de 40 (quarenta) dias, dos Projetos de Lei encaminhados em 22 de maio do corrente ano, que versam sobre a instituição do Sistema de Controle Interno e a criação de cargos comissionados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Atenciosamente, IA mu) JOAQ ASSIS NASCIMENTO efeito Municipal À À Sua Excelência o Senhor Doutor José Custódio Nunes Câmara Municipal de Matias Barbosa Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Edminiatração E DOS (2008 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 824 de 22 de dezembro de 2006 CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Eu, Joaquim de Assis Nascimento, Prefeito Municipal de Matias Barbosa, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados: I - Coordenador Clínico; II - Coordenador de Divisão Médica; III —- Coordenador da Urgência e Emergência; IV - Coordenador do Programa de Saúde da Família — PSF; V - Coordenador da Policlínica; VI - Coordenador de Enfermagem. Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos descritos no caput deste artigo estarão diretamente subordinados ao Diretor do Departamento de Saúde. Art. 2º - Os cargos especificados no art. 1º, incisos I, II, III e IV são privativos de médico. S 1º —- o cargo previsto no inciso V, por executar funções estritamente administrativas, exige de seu ocupante formação de nível médio. Ss 2º —- q cargo previsto no inciso VI exige formação de nível superior em enfermagem. Art. 3º - à remuneração dos cargos de que trata esta Lei corresponderá aquela Paga ao Chefe de Divisão de Departamento, constante no anexo da Lei nº 495/95, , A it AUTENT CARTO » DO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE MATIAS B BOSA » MG Aedei PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEdimintotração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO Art. 4º -— Esta Lei entra em vigor imediatamente após a homologação e convocação dos médicos aprovados no concurso público que será realizado no exercício de 2006. Art. 5º - Revogam-se as disposiçõ Matias Barbosa, 22 de dez