| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2006 |
| Date | 2006-01-12 |
| Ementa | AMPLIA VAGAS PARA O CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA, MÉDICO PEDIATRA, MÉDICO GINECOLOGISTA E ENFERMEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sdimincatração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 153 “Amplia vagas para o cargo de Médico Clínico Geral Plantonista,Médico Pediatra,Médico Ginecologista e Enfermeiro na estrutura organizacional da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criadas mais 03 (três) vagas no cargo de Médico Clínico Geral Plantonista, 01 (uma) vaga no cargo de Médico Pediatra, 01 (uma) vaga no cargo de Médico Ginecologista e 02 (duas) vagas no cargo de Enfermeiro Art. 2º - Os cargos especificados no caput do artigo 1º serão preenchidos de acordo com a ordem de aprovação e classificação em Concurso Público. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário. Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2006. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais re rmeemne | À Comissão de Serviços Públicos Municipais sões d0/ (2. 2006 Sala da ra ro ss ementa A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. 7) SON CL0S | Sala das Sessões ia ceara pe ar de Redação NS ot Cas CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº053/06 “Amplia vagas para o cargo de Médico Clínico Geral Plantonista,Médico Pediatra,Médico Ginecologista e Enfermeiro na estrutura organizacional da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criadas mais 03 (três) vagas no cargo de Médico Clínico Geral Plantonista, 01 (uma) vaga no cargo de Médico Pediatra, 01 (uma) vaga no cargo de Médico Ginecologista e 02 (duas) vagas no cargo de Enfermeiro Art. 2º - Os cargos especificados no caput do artigo 1º serão preenchidos de acordo com a ordem de aprovação e classificação em Concurso Público. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, 12 de janeiro de 2006. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal notei docdo qb Ei ES bergand Onofre Vieira da Cunha Rita Edite de Oliveira Fernandes Presidente da Câmara Municipal Secretária da Câmara Municipal APROVAÇÃO em. Jó — discussão Sala das Sessões /Z | Ip ANO a , / JÁ Jumofns ARA aos ndo Cream PRESIDENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdminiotração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO Oficio nº: 666/2006/Gab Assunto:Encaminhamento (faz) Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2006. Senhor Presidente, Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei que AMPLIA CARGOS NA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNÍCIPIO DE MATIAS BARBOSA, na expectativa da análise e aprovação deste Projeto, por essa Casa Legislativa. Atenciosamente, (Am JOAQI E ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Recebemos Matias Barbosa ZOde á de 200% À Sua Excelência o Senhor Doutor José Custódio Nunes Câmara Municipal de Matias Barbosa Matias Barbosa — Minas Gerais Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 | 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais AMdmentotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Exmo. Sr. Presidente, Exmo. Srs. Vereadores: Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei que Amplia Vagas dos Cargos de Médico Clínico Geral Plantonista, Médico Pediatra, Médico Ginecologista e Enfermeiro da Secretaria de Saúde do Município de Matias Barbosa. Entre as inúmeras responsabilidades da administração pública, sem sombra de dúvida, surge a relacionada com o campo da saúde como uma das de maior importância. A Constituição preocupou-se em garantir a saúde como direito social da cidadania, exercido a todos de forma igualitária e integral, sendo dever do Estado garantí-lo através de políticas sociais e econômicas que alcancem a redução do risco de doenças e outros agravos, bem como por meio de serviços que promovam, protejam e recuperem a saúde. Dessa forma, a presente ampliação encontra baldrame na exigência que se faz de atender a sociedade com novas políticas e melhoria na área de saúde que se darão somadas a presença de recursos humanos específicos e qualificados para os devidos fins com respectivos programas e equipamentos. É fundamental perceber-se que a ampliação prevista no presente projeto se dá em virtude do crescimento populacional, da exigência de novos serviços, das transformações legais e do estabelecimento de políticas bem definidas para a saúde. Os cargos ampliados através do presente Projeto de Lei, tem por objetivo atender e garantir a manutenção da prestação dos serviços públicos essenciais de saúde no Município. A Prefeitura de Matias Barbosa contratou de forma direita vários profissionais, no entanto, para sanar as irregularidades nas referidas contratações, cumprindo, dessa forma, os dispositivos legais e as obrigações assumidas através do TAC firmado com o Ministério Público Estadual, O Poder Executivo Municipal rescindirá todos os contratos celebrados sem precedência de concurso público, acarretando a sobrecarga e a Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEduminiatração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO deficiência nos serviços, o que torna imprescindível a ampliação dos cargos solicitados. Insta esclarecer ainda, que o preenchimento das vagas ora ampliadas será feito estritamente em conformidade com a lista de aprovados/classificados em Concurso Público. Por considerar adequada e oportuna a proposição, espero que a mesma mereça a aprovação dos Ilustres Edis. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2006. Joaqu de Assis Nascimento Prefeilto de Matias Barbosa Á Sua Excelência o Senhor. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Dr. José Custódio Nunes Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 005/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de nº053 que AMPLIA VAGAS PARA O CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA, MÉDICO PEDIATRA, MÉDICO GINECOLOGISTA E ENFERMEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto não foi objeto de emendas deve, pois, nesta nova fase de apreciação, permanecer nos termos aprovados em primeiro turno e de acordo com o ART.171 parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, obedecendo às normas da técnica legislativa, em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 12 de janeiro de 2007. je dad d SGodos Presidente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: Engrácia Aparecida Bonçalves dos Santos Gu. es Relator: Geraldo Alves Cordeiro COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER NCO03/07 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº053 que AMPLIA VAGAS PARA O CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA, MÉDICO PEDIATRA, MÉDICO GINECOLOGISTA E ENFERMEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 12 de janeiro de 2007. Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Lui ncisdo Capuzío Rocha Relator: Joaquim Oliveira APROVADO Sala das Comissões, de [22 e da Comissão resident COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERÃNO06/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº053 que Amplia vagas para o cargo de Médico Clínico geral Plantonista, Médico Pediatra, Médico Ginecologista e Enfermeiro na estrutura organizacional da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG e dá outras providências. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 12 de janeiro de 2007. Presidente: Engráci aparecida mapeado tonto, dos Santos oi pe gema” /3— A me Secretário: a Benedito de Almeida Rã Euiti de O: Dermecdoo Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO Aero la das Comissões SE COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECERNºCO02/07 Os membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais reunidos na sala destinada as Comissões, visando emitir parecer no Projeto de nº053 que AMPLIA VAGAS PARA O CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA, MÉDICO PEDIATRA, MÉDICO GINECOLOGISTA E ENFERMEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 12 de janeiro de 2007. butt LMCK José Custódio Nunes. Presidente im Obideiva Secretário: Joaquim Oliveira ada e S Relator: Geraldo Alves Cordeiro APROVADO Sala das Comissões, . é Comissão PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sdmincatração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº831 de 23 de Janeiro de 2007 “Amplia vagas para o cargo de Médico Clínico Geral Plantonista, Médico Pediatra, Médico Ginecologista e Enfermeiro na estrutura organizacional da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criadas mais 03 (três) vagas no cargo de Médico Clínico Geral Plantonista, 01 (uma) vaga no cargo de Médico Pediatra, 01 (uma) vaga no cargo de Médico Ginecologista e 02 (duas) vagas no cargo de Enfermeiro Art. 2º - Os cargos especificados no caput do artigo 1º serão preenchidos de acordo com a ordem de aprovação e classificação em Concurso Público. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, 23 de janeiro de 2006. (o Mana) JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais