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materia nº 53/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2006
Date 2006-01-12
EmentaAMPLIA VAGAS PARA O CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA, MÉDICO PEDIATRA, MÉDICO GINECOLOGISTA E ENFERMEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sdimincatração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 153
“Amplia vagas para o cargo de Médico Clínico Geral
Plantonista,Médico Pediatra,Médico Ginecologista e
Enfermeiro na estrutura organizacional da Secretaria
de Saúde da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas mais 03 (três) vagas no cargo de
Médico Clínico Geral Plantonista, 01 (uma) vaga no cargo de Médico
Pediatra, 01 (uma) vaga no cargo de Médico Ginecologista e 02
(duas) vagas no cargo de Enfermeiro
Art. 2º - Os cargos especificados no caput do artigo
1º serão preenchidos de acordo com a ordem de aprovação e
classificação em Concurso Público.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e/ou afixação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2006.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
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| À Comissão de Serviços Públicos
Municipais
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A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E TOMADA DE CONTAS.
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Sala das Sessões
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº053/06
“Amplia vagas para o cargo de Médico Clínico Geral
Plantonista,Médico Pediatra,Médico Ginecologista e
Enfermeiro na estrutura organizacional da Secretaria de
Saúde da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas mais 03 (três) vagas no cargo de
Médico Clínico Geral Plantonista, 01 (uma) vaga no cargo de Médico
Pediatra, 01 (uma) vaga no cargo de Médico Ginecologista e 02
(duas) vagas no cargo de Enfermeiro
Art. 2º - Os cargos especificados no caput do artigo 1º
serão preenchidos de acordo com a ordem de aprovação e
classificação em Concurso Público.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa, 12 de janeiro de 2006.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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Onofre Vieira da Cunha Rita Edite de Oliveira Fernandes
Presidente da Câmara Municipal Secretária da Câmara Municipal
APROVAÇÃO em. Jó — discussão
Sala das Sessões /Z | Ip ANO
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PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdminiotração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº: 666/2006/Gab
Assunto:Encaminhamento (faz)
Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2006.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei que AMPLIA
CARGOS NA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNÍCIPIO DE MATIAS BARBOSA, na
expectativa da análise e aprovação deste Projeto, por essa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
(Am
JOAQI E ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Recebemos
Matias Barbosa ZOde á de 200%
À Sua Excelência o Senhor
Doutor José Custódio Nunes
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Matias Barbosa — Minas Gerais
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 | 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
AMdmentotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Srs. Vereadores:
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara de
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que Amplia Vagas dos Cargos
de Médico Clínico Geral Plantonista, Médico Pediatra, Médico
Ginecologista e Enfermeiro da Secretaria de Saúde do Município
de Matias Barbosa.
Entre as inúmeras responsabilidades da administração
pública, sem sombra de dúvida, surge a relacionada com o campo
da saúde como uma das de maior importância.
A Constituição preocupou-se em garantir a saúde como
direito social da cidadania, exercido a todos de forma
igualitária e integral, sendo dever do Estado garantí-lo através
de políticas sociais e econômicas que alcancem a redução do
risco de doenças e outros agravos, bem como por meio de serviços
que promovam, protejam e recuperem a saúde.
Dessa forma, a presente ampliação encontra baldrame na
exigência que se faz de atender a sociedade com novas políticas
e melhoria na área de saúde que se darão somadas a presença de
recursos humanos específicos e qualificados para os devidos fins
com respectivos programas e equipamentos. É fundamental
perceber-se que a ampliação prevista no presente projeto se dá
em virtude do crescimento populacional, da exigência de novos
serviços, das transformações legais e do estabelecimento de
políticas bem definidas para a saúde.
Os cargos ampliados através do presente Projeto de
Lei, tem por objetivo atender e garantir a manutenção da
prestação dos serviços públicos essenciais de saúde no
Município. A Prefeitura de Matias Barbosa contratou de forma
direita vários profissionais, no entanto, para sanar as
irregularidades nas referidas contratações, cumprindo, dessa
forma, os dispositivos legais e as obrigações assumidas através
do TAC firmado com o Ministério Público Estadual, O Poder
Executivo Municipal rescindirá todos os contratos celebrados sem
precedência de concurso público, acarretando a sobrecarga e a
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sEduminiatração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
deficiência nos serviços, o que torna imprescindível a ampliação
dos cargos solicitados.
Insta esclarecer ainda, que o preenchimento das vagas
ora ampliadas será feito estritamente em conformidade com a
lista de aprovados/classificados em Concurso Público.
Por considerar adequada e oportuna a proposição,
espero que a mesma mereça a aprovação dos Ilustres Edis.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2006.
Joaqu de Assis Nascimento
Prefeilto de Matias Barbosa
Á Sua Excelência o Senhor.
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Dr. José Custódio Nunes
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 005/07
Os membros da Comissão de Redação
reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer na Proposição de nº053 que AMPLIA VAGAS PARA O
CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA, MÉDICO PEDIATRA,
MÉDICO GINECOLOGISTA E ENFERMEIRO NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O
Projeto não foi objeto de emendas deve, pois, nesta nova
fase de apreciação, permanecer nos termos aprovados em
primeiro turno e de acordo com o ART.171 parágrafo 1º e
ART. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias
Barbosa, obedecendo às normas da técnica legislativa, em
segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 12 de janeiro de 2007.
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Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: Engrácia Aparecida Bonçalves dos Santos
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Relator: Geraldo Alves Cordeiro
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECER NCO03/07
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº053
que AMPLIA VAGAS PARA O CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL
PLANTONISTA, MÉDICO PEDIATRA, MÉDICO GINECOLOGISTA E
ENFERMEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE
SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e
observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 12 de janeiro de 2007.
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Lui ncisdo Capuzío Rocha
Relator: Joaquim Oliveira
APROVADO
Sala das Comissões, de [22
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERÃNO06/07
Os membros da Comissão de Legislação e
Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº053 que Amplia vagas
para o cargo de Médico Clínico geral Plantonista, Médico
Pediatra, Médico Ginecologista e Enfermeiro na estrutura
organizacional da Secretaria de Saúde da Prefeitura
Municipal de Matias Barbosa/MG e dá outras providências.
Após as análises, discussões e observações de praxe
resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira
discussão e votação.
Sala das Comissões, 12 de janeiro de 2007.
Presidente: Engráci aparecida mapeado tonto, dos Santos
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Secretário: a Benedito de Almeida
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Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO
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COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECERNºCO02/07
Os membros da Comissão de Serviços
Públicos Municipais reunidos na sala destinada as
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de nº053 que
AMPLIA VAGAS PARA O CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL
PLANTONISTA, MÉDICO PEDIATRA, MÉDICO GINECOLOGISTA E
ENFERMEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE
SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e
observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o
parecer da Comissão de Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 12 de janeiro de 2007.
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José Custódio Nunes.
Presidente
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Secretário: Joaquim Oliveira
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Relator: Geraldo Alves Cordeiro
APROVADO
Sala das Comissões, .
é Comissão
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sdmincatração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº831 de 23 de Janeiro de 2007
“Amplia vagas para o cargo de Médico Clínico
Geral Plantonista, Médico Pediatra, Médico
Ginecologista e Enfermeiro na estrutura
organizacional da Secretaria de Saúde da
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas mais 03 (três) vagas no cargo de
Médico Clínico Geral Plantonista, 01 (uma) vaga no cargo de Médico
Pediatra, 01 (uma) vaga no cargo de Médico Ginecologista e 02
(duas) vagas no cargo de Enfermeiro
Art. 2º - Os cargos especificados no caput do artigo
1º serão preenchidos de acordo com a ordem de aprovação e
classificação em Concurso Público.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa, 23 de janeiro de 2006.
(o Mana)
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

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