| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2007 |
| Date | 2007-01-12 |
| Ementa | CRIA CARGO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. |
| native_id | 2974 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso iva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 006/2007 CRIA CARGO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA A Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus representantes, aprova e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado o cargo de DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara. Art. 2º- Compete ao Diretor Geral da Câmara Municipal de Matias Barbosa: I- prestar assessoria especial ao Presidente e à Mesa Diretora nos aspectos político-administrativo e funcional, quanto ao processo Legislativo, ao Regimento Interno e à organização dos serviços internos do Legislativo; HI- orientar e coordenar os serviços e atividades atribuídas ao Coordenador Legislativo, chefes de divisão, e demais servidores em geral; ll- orientar os vereadores e servidores no cumprimento das Leis, Resoluções, Portarias, ordens-de serviço e mais atos administrativos; IV- | propor métodos e rotinas visando à racionalização dos serviços da Câmara Municipal; VII- VIlI- IX- X- CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.emmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br propor, orientar e acompanhar a elaboração de planos e projetos, visando a otimização dos processos de controle e o estabelecimento de normas e procedimentos para o funcionamento da Câmara municipal; orientar e supervisionar todas as atividades administrativas ligadas às áreas de material, compras, patrimônio, documentação, atendimento a público, organização dos serviços, orçamento, contabilidade entre outras determinadas pela Mesa Diretora; supervisionar a organização da ordem-do-dia e das matérias sujeitas à deliberação do plenário; aprovar a convocação de servidores para a prestação de serviços e tarefas atribuídas em caráter excepcional, supervisionar os procedimentos administrativos relativos às licitações e concursos públicos; coordenar a elaboração do orçamento anual da Câmara Municipal, Art. 3º - O Salário do cargo de Diretor Geral é de R$1.357,09 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e nove centavos). Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 12 de janeiro de 2007. ge pu Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal , nofre Vieira da Cunha Presidente da Câmara Municipal / ita Edite de Oliveira Fernandes Secretária da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. CRIA CARGO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA A Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus representantes, aprova e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado o cargo de DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara. Art. 2º- Compete ao Diretor Geral da Câmara Municipal de Matias Barbosa: IL prestar assessoria especial ao Presidente e à Mesa Diretora nos aspectos político-administrativo e funcional, quanto ao processo Legislativo, ao Regimento Interno e à organização dos serviços internos do Legislativo; II orientar e coordenar os serviços e atividades atribuídas ao Coordenador Legislativo, chefes de divisão, e demais servidores em geral; IWI- orientar os vereadores e servidores no cumprimento das Leis, Resoluções, Portarias, ordens-de serviço e mais atos administrativos; IV- propor métodos e rotinas visando à racionalização dos serviços da Câmara Municipal; Av. Cardoso Saraiva, SUD - leterax: (U5Z) 52/5-1205 - Matias BarDosa - MN - LEE 20.140 ULU Site: www. emmb. mg. gov. br // e-mail: falecom(Demmb. bmg gov bro V- propor, orientar e acompanhar a elaboração de planos e projetos, visando a otimização dos processos de controle e o estabelecimento de normas e procedimentos para o funcionamento da Câmara municipal; VI- orientar e supervisionar todas as atividades administrativas ligadas às áreas de material, compras, patrimônio, documentação, atendimento a público, organização dos serviços, orçamento, contabilidade entre outras determinadas pela Mesa Diretora; VIl- | supervisionar a organização da ordem-do-dia e das matérias sujeitas à deliberação do plenário; VIlI- aprovar a convocação de servidores para a prestação de serviços e tarefas atribuídas em caráter excepcional; IX- supervisionar os procedimentos administrativos relativos às licitações e concursos públicos; X- coordenar a elaboração do orçamento anual da Câmara Municipal, Art. 3º - O Salário do cargo de Diretor Geral é de R$1.357,09 (um mil, trezentos e cingienta e sete reais e nove centavos). Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 10 de janeiro de 2007. um A Comissão de Serviços Fúblicos ; Municipais 1.208 A | /” 4; Or no ft O uéee de eco fo Sala das Sessões. (Zu. Onofre Vieira da Cunha dec Lead! Presidente da Câmara Municipal asa dem” de a Bulb ou O. Lasuueurdes Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária da Câmara Municipal À Comissão de Cgiação e Justiça | Sala das Sessões, Zé - Luiz Francisco Capuzzo Rocha o! : : R o AS, ORÇAMENT Vice-Presidente da Câmara Municipal NANG. CONTAS. 2 O DE FI PN COMISSà OMADA DE APROVAÇÃO em... — discussão Sala das Sessões, /7.1 as | 00” Pano ha És PRESIDENTE cen Go Redação | IN Comissá ão o Ce Redacio Sala das Sesi deh = 200. = o Lsscado. À discussão ÃO em A APROVAÇ 2 mo Sala das Sessões Zara Deco pet- CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Mcmmb.mg.gov.br JUSTIFICATIVA: Senhores vereadores, Ante a complexidade das atribuições do Poder Legislativo, em consonância com o aumento constante das mesmas face os normativos constitucionais que norteiam as funções deste Poder independente, urge que tenhamos um Legislativo mais profissional apto a atender a contento as demandas de sua alçada em par com o interesse público e com vistas ao bem comum. Destarte, necessário que se crie um cargo de direção dos trabalhos do Legislativo com o fito de aprimorar com maior eficácia a prestação de serviços e o funcionamento eficaz deste Poder. O dito cargo terá suas funções diretamente subordinadas ao Presidente da Mesa Diretora, necessitando que seja de sua extrema confiança, imprescindível pois, o provimento em comissão. Nestes termos, encaminho à consideração da Edilidade. Matias Barbosa, 10 de janeiro de 2007. Onofre Vieira da Cunha Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 JUSTIFICATIVA: Senhores vereadores, Ante a complexidade das atribuições do Poder Legislativo, em consonância com o aumento constante das mesmas face os normativos constitucionais que norteiam as funções deste Poder independente, urge que tenhamos um Legislativo mais profissional apto a atender a contento as demandas de sua alçada em par com o interesse público e com vistas ao bem comum. Destarte, necessário que se crie um cargo de direção dos trabalhos do Legislativo com o fito de aprimorar com maior eficácia a prestação de serviços e o funcionamento eficaz deste Poder. O dito cargo terá suas funções diretamente subordinadas ao Presidente da Mesa Diretora, necessitando que seja de sua extrema confiança, imprescindível pois, o provimento em comissão. Nestes termos, encaminho à consideração da Edilidade. Matias Barbosa, ..... de janeiro de 2007. Onofre Vieira da Cunha Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Memmb.mg.gov.br PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. CRIA CARGO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA A Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus representantes, aprova e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado o cargo de DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara. Art. 2º- Compete ao Diretor Geral da Câmara Municipal de Matias Barbosa: T- TI- TI- IV- VII- VIII- IX- prestar assessoria geral ao Presidente e à Mesa Diretora nos aspectos político- administrativo e funcional, em especial quanto ao processo Legislativo, ao Regimento Interno e à organização dos serviços internos do Legislativo; orientar e coordenar os serviços e atividades atribuídas ao Coordenador Legislativo, Advogados, chefes de divisão, em geral; orientar o cumprimento das Leis, Resoluções, Portarias, ordens-de serviço e mais atos administrativos; propor métodos e rotinas visando a racionalização dos serviços da Câmara Municipal orientar e acompanhar a elaboração de planos e projetos, visando a otimização dos processos de controle e o estabelecimento de normas e procedimentos para o funcionamento da Câmara municipal; orientar e supervisionar todas as atividades administrativas ligadas às áreas de material, compras, patrimônio, documentação, atendimento a público, organização dos serviços, orçamento, contabilidade entre outras determinadas pela Mesa Diretora; supervisionar a organização da ordem-do-dia e das matérias sujeitas à deliberação do plenário; aprovar a convocação de servidores para a prestação de serviços e tarefas atribuídas em caráter excepcional; supervisionar os procedimentos administrativos relativos às licitações e concursos públicos; coordenar a elaboração do orçamento anual da Câmara Municipal, CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-]268 - Matias Barbosa + MG - CEP 36.120 00 Site: www.cmmb.mg.gav;br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Art. 3º - O Salário do cargo de Diretor Geral é de R$1.357,09 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e nove centavos). Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 10 de janeiro de 2007. prefiram do cd Onofre Vieira da Cunha Presidente da Câmara Municipal Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária da Câmara Municipal Luiz Francisco Capuzzo Rocha Vice-Presidente da Câmara Municipal À Comissão de Serviços Públicos | Municipais Sala das Sessões /6//..200 + | PRESIDENTE iessameremesmnmeas À Comissão de Legislação e Justiça Sala das Sessões 1)< | 200 ÇA PRESIDENTE À COMISSÃO DE FINANÇAS, GRÇAMENTO | E TOMADA DE CONTAS. Sala das Sessões 2 - o Y PRESIDENTE = Cosa PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 007/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de nº006 QUE CRIA CARGO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. O Projeto não foi objeto de emendas deve, pois, nesta nova fase de apreciação, permanecer nos termos aprovados em primeiro turno e de acordo com o ART.171 parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, obedecendo às normas da técnica legislativa, em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 12 de janeiro de 2007. e halo dk Seda Presidente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: Engrácia Wparecidã“Go Jo dovão, | Relator: Geraldo Alves Cordeiro COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER NO04/07 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei Nº 006 QUE CRIA CARGO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 12 de janeiro de 2007. EVA Cock je GS Cermacdes Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Luiz, Frâncisco Capuzzó Rocha / Relator: Joaquim Oliveira APROVADO Sala das Comissões. E Lot Ion? A / «Lero , Pres'dente da Comissão COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECERNºO03/07 Os membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais reunidos na sala destinada as Comissões, visando emitir parecer no Projeto de nº006 QUE CRIA CARGO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 12 de janeiro de 2007. Presidenteí José Custódio Nunes Secretário: Joaquim Oliveira ES) Relator: Geraldo Alves Cordeiro ED Presente da Comissão COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERNO07/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº005 que CRIA CARGO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 12 de janeiro de 2007. Presidente: AL nyciaflidedo dos Santos Secretário: Joaquim Benedito de Almeida Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Ptgsidenterda omissão Cx CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()emmb.mg.gov.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER EMESEPARADONO09/07 O membro da Comissão de Legislação e Justiça ( secretário) reunido na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº006 que CRIA CARGO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Após as análises, discussões e observações de praxe resolve opinar contrário à sua aprovação em primeira discussão e votação tendo em vista não concordar com a criação do respectivo cargo visto que no seu entendimento não vê necessidade que justifique tal criação pois pois já existe cargo com atribuíções semelhantes. Sala das Comissões, 12 de janeiro de 2007. /) c Jg rs = Secretário: Joaquim Benedito de Almeida PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais dmintotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 832 DE 23 DE JANEIRO DE 2007 CRIA CARGO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA A Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus representantes, aprova e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado o cargo de DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara. Art. 2º- Compete ao Diretor Geral da Câmara Municipal de Matias Barbosa: T- Prestar assessoria especial ao Presidente e à Mesa Diretora nos aspectos político-administrativo e funcional, quanto ao processo Legislativo, ao Regimento “Interno e à organização dos serviços internos do Legislativo; TI- Orientar e coordenar os serviços e atividades atribuídas ao Coordenador Legislativo, chefes de divisão, e demais servidores em geral; ITI= Orientar os vereadores e servidores no cumprimento das Leis, Resoluções, Portarias, ordens de serviço e mais atos administrativos; TV— Propor métodos e rotinas visando à racionalização dos serviços da Câmara Municipal; Ô Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintotração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO Ves Propor, orientar e acompanhar a elaboração de planos e projetos, visando a otimização dos processos de controle e o estabelecimento de normas e procedimentos para o funcionamento da Câmara municipal; VI- Orientar e supervisionar todas as atividades administrativas ligadas às áreas de material, compras, patrimônio, documentação, atendimento a público, organização dos serviços, orçamento, contabilidade entre outras determinadas pela Mesa Diretora VII- Supervisionar a organização da ordem-do-dia e das matérias sujeitas à deliberação do plenário; VIII- Aprovar a convocação de servidores para a prestação de serviços e tarefas atribuídas em caráter excepcional; IX- Supervisionar os procedimentos administrativos relativos às licitações e concursos públicos; X- Coordenar a elaboração do orçamento anual da Câmara Municipal, Art. 3º - O Salário do cargo de Diretor Geral é de R$1.357,09 ( um mil, trezentos e cingienta e sete reais e nove centavos ). Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Matias Barbosa, 23 de janeiro de 2006. A carmo JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais