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materia nº 8/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2007
Date 2007-02-23
EmentaCONCEDE DESCONTO EXCEPCIONAL E REDUÇÃO PARCIAL PARA IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) EXERCÍCIO DE 2007 E ESTABELECE CRITÉRIOS EXTRAORDINÁRIOS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS MUNICIPAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, VENCIDOS ATÉ 31/12/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmentotração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
008
PROJETO DE LEIN.º * — 23 de fevereiro de 2007.
Concede desconto excepcional e redução parcial para o
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) exercício de 2007 e estabelece critérios extraordinários
para a quitação dos débitos municipais de natureza tributária,
vencidos até 31/12/2006, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor
total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em
conjunto, relativos ao exercício de 2007, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que
na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel.
Art. 2.º - Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2007, de conformidade com as seguintes
especificações e percentuais:
| - Imóveis Edificados Residenciais: 40% (quarenta por cento).
H - Imóveis Edificados Não Residenciais: 20% (vinte por cento).
Art. 3.º - Os contribuintes com débitos municipais de natureza tributária, vencidos até 31 de
dezembro de 2006, poderão quitá-los, com atualização monetária integral e redução total dos demais
encargos sobre os mesmos incidentes (multa por infração, multa e juros de mora), observados os
prazos e formas de pagamento a seguir indicados:
| - pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte)
de cada mês, a partir de março de 2007;
Il - pagamento em até 9 (nove) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte)
de cada mês, a partir de abril de 2007;
Ill - pagamento em até 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte)
de cada mês, a partir de maio de 2007;
IV - pagamento em até 7 (sete) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte)
de cada mês, a partir de junho de 2007;
V - pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte)
de cada mês, a partir de julho de 2007;
VI - pagamento em até 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20
(vinte) de cada mês, a partir de agosto de 2007;
VII - pagamento em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20
(vinte) de cada mês, a partir de setembro de 2007;
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sdministração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
VIII - pagamento em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20
(vinte) de cada mês, a partir de outubro de 2007;
IX - pagamento em até 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20
(vinte) de cada mês, a partir de novembro de 2007;
X - pagamento em uma única parcela, vencível no dia 20 (vinte) do mês de dezembro de
2007.
$ 1.º - Na hipótese de pagamento parcelado, o valor de cada parcela não poderá ser inferior
a R$ 20,00 (vinte reais).
&8 2.º - A opção do contribuinte pelo pagamento parcelado, somente se concretizará com o
efetivo recolhimento da primeira parcela.
$ 3.º - O não pagamento da parcela até a data do seu vencimento incidirá multa de mora,
conforme art. 7º da Lei nº 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código Tributário Municipal”.
& 4.º - O não pagamento de todas as parcelas até o dia 20 (vinte) de dezembro de 2007
importará no descumprimento do parcelamento.
8 5.º - O descumprimento do parcelamento, importará na perda do benefício fiscal,
recompondo-se o débito original com todos os encargos sobre o mesmo incidente, deduzindo-se o
valor das parcelas já quitadas.
Art. 4.º - O pagamento dos débitos com os benefícios estabelecidos na presente Lei,
importará sua confissão irretratável e na expressa renúncia a qualquer recurso administrativo ou em
Juízo, bem como na desistência em relação aos recursos e ações que porventura tenham sido
interpostos pelo(s) contribuinte(s), considerando-se, após o pagamento da última parcela, quitadas as
dívidas nas ações interpostas pelo Município.
Parágrafo único - As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão direito aos
contribuintes que efetivamente quitarem de forma integral o débito, ainda que de forma parcelada,
não se aplicando àqueles que pleitearem a redução e não cumprirem integralmente com a quitação,
nos prazos legais, das parcelas assumidas.
Art. 5.º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a compensação de
importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação.
Art. 6.º - Serão cancelados automaticamente pelo Poder Executivo Municipal os débitos
tributários prescritos, em conformidade com art. 174 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código
Tributário Nacional — com suas alterações posteriores.
Art. 7.º - O artigo 212 da Lei nº 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código Tributário
Municipal”) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 212 — À Taxa de Expediente terá o valor de R$ 5,00 por ato, papéis ou documentos.”
Art. 8.º - A tabela IX da Lei nº 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código Tributário
Municipal”) passa a vigorar com a seguinte redação:
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sElministração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
TABELA IX
Valor referência (R$)
(de uma coleta semanal)
Residencial R$ 15,00
Não residencial R$ 25,00
Uso do imóvel
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revoga-se qualquer dispositivo em contrário.
Matias Barbosa, 23 de fevereiro de 2007.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
À Comissão de Legislação e Justiça
| Sala das Sessões 3 02. 200
APROVAÇÃO em —
4 discussão
Sala das Sessões
| vas, PRESIDENTE
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PRESIDENTE
à CAS, ORÇAMENTO
MISSÃO DE FINANÇAS, O
Aco E TOMADA DE CONTAS.
Sala das Sessões SR Z SRA
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APROVAÇÃO em ÀS discussão
PRESIDENTE
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À Comissão de Redação
Sala das Sessões 4-6. 2Z0d EA
PRESIDENTE
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Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº008 de 05 de março de 2007.
Concede desconto excepcional e redução parcial para o Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) exercício de 2007 e estabelece
critérios extraordinários para a quitação dos débitos municipais de natureza
tributária, vencidos até 31/12/2006, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor
total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em
conjunto, relativos ao exercício de 2007, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde
que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel.
Art. 2.º - Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2007, de conformidade
com as seguintes especificações e percentuais:
|- Imóveis Edificados Residenciais: 40% (quarenta por cento).
H - Imóveis Edificados Não Residenciais: 20% (vinte por cento).
multa e juros de mora),
até 10 (dez) parcelas mensais & i a 20
março de 2007,
9 (nove) parcelas mensais e consect
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tivas, venciveis no dia 20
abril de 2007;
te & (oito) parcelas mensais e consecutivas, venciveis no dia 20
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()ecmmb.mg.gov.br
$3.º - O não pagamento da parcela até a data do seu vencimento incidirá multa de mora,
conforme art. 7º da Lei nº 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código Tributário Municipal”.
8 4.º - O não pagamento de todas as parcelas até o dia 20 (vinte) de dezembro de 2007
importará no descumprimento do parcelamento.
8 5.º - O descumprimento do parcelamento, importará na perda do benefício fiscal,
recompondo-se o débito original com todos os encargos sobre o mesmo incidente, deduzindo-se o
valor das parcelas já quitadas.
Art. 4.º - O pagamento dos débitos com os benefícios estabelecidos na presente Lei,
importará sua confissão irretratável e na expressa renúncia a qualquer recurso administrativo ou
em Juízo, bem como na desistência em relação aos recursos e ações que porventura tenham sido
interpostos pelo(s) contribuinte(s), considerando-se, após o pagamento da última parcela, quitadas
as dívidas nas ações interpostas pelo Município.
Parágrafo único - As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão direito aos
contribuintes que efetivamente quitarem de forma integral o débito, ainda que de forma parcelada,
não se aplicando àqueles que pleitearem a redução e não cumprirem integralmente com a
quitação, nos prazos legais, das parcelas assumidas.
Art. 5.º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a compensação de
importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação.
Art. 6.º - Serão cancelados automaticamente pelo Poder Executivo Municipal os débitos
tributários prescritos, em conformidade com art. 174 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 —
Código Tributário Nacional — com suas alterações posteriores.
Art. 7.º - O artigo 212 da Lei nº 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código
Tributário Municipal”) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 212 — A Taxa de Expediente terá o valor de R$ 5,00 por ato, papéis ou documentos.”
Art. 8.º - A tabela IX da Lei nº 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código Tributário
Municipal” passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA IX
Valor referência (R$)
(de uma coleta semanal)
Residencial R$ 15,00
Não residencial R$ 25,00
Uso do imóvel
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revoga-se qualquer dispositivo em contrário.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 05 de março de 2007.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Onofre Vieira da Cunha
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmêincatração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
Matias Barbosa, 23 de fevereiro de 2007.
Excelentíssimo Sr. Presidente da Egrégia Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honta e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que define e concede desconto excepcional
e redução parcial para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) exercício de 2007 e estabelece critérios extraordinários para a quitação dos
débitos municipais de natureza tributária, vencidos até 31/12/2006, e dá outras
providências.
1- Da isenção e redução
Sinto-me no dever de tornar realidade, diante de iniciativa perante a
Egrégia Câmara, de criar mecanismos que possibilitem, incontinente, a não majoração
de nosso principal tributo, o IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, amplie o
petcentual de desconto para seu pagamento á vista e que, excepcionalmente, até como
contrapartida, facilitem e incentivem a redução da assustadora inadimplência que tem
Recebemos
Matias Barbosa Sede de 209f
1
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmintatração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
elevado a nível alarmante a dívida ativa consolidada no Município, o que merece
especial atenção do administrador.
Esta medida é necessária e indispensável, devido à urgência e a
impossibilidade de adiamentos ou retardamentos que se fazem indispensáveis para
não inviabilizá-la.
A compensação será feita através da ampliação da base cadastral
imobiliária e da nova Planta de Valores que gerará aumento da arrecadação para 2007.
2- Da anistia
Pode-se vislumbrar, inequivocamente, inegável dificuldade
financeira do contribuinte para cumprimento de suas obrigações tributárias ordinárias,
nos prazos legais, o que se agrava, ainda mais, quando oneradas, significamente, pelos
reajustamentos e pesadas multas e juros de mora consequentes, pois havendo a
aprovação por essa Câmara, de uma lei de anistia, não só a arrecadação da Dívida
Ativa crescerá, excepcionalmente e significante, como também a receita ordinária do
ano deverá superar a receita orçada, justificando-se, plenamente e com grande
vantagem, a medida excepcional e os benefícios concedidos, tanto para O Município
como pata o Contribuinte.
E, considerando que os significativos valores a serem arrecadados,
que devem proporcionar, inclusive, o incremento das finanças do Município, os
benefícios concedidos compensam, em muito, a eventual perda de receitas com os
juros e multas anistiados, que penalizam, principalmente, as classes menos favorecidas
que, como é fato público e notório, não têm condições financeiras de cumprir com
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 | 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
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Mdministração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
suas obrigações tributárias, sob pena de prejudicar seu próprio sustento e de sua
Com as medidas propostas, compensar-se-ia, ainda, metas de
arrecadação difíceis de serem atingidas, viabilizar-se-ia o fluxo de caixa e a execução
orçamentária plena, impossível de atingir-se sem medidas extraordinárias como a que
ora se propõe, além de precaver riscos fiscais, não inteiramente contemplados no
orçamento e o cumprimento dos acordos celebrados para pagamento de precatórios.
Ressalta-se que eventual perda de receita com a não aplicação integral do reajuste
geraria déficit significativo.
Com a anistia de juros e multas de mora e por infração, pelas
projeções realizadas, calcula-se a queda de valores, o que será compensado com o que
se pode alcançar com a anistia de juros e multa proposta.
3- Da compensação final
Desta forma, além de não se vislumbrar riscos para a plena
execução orçamentária, ao contrário, assegurando-se o cumprimento do que foi
aprovado por esse ínclito Parlamento, a proposição no seu todo, atende plenamente
os preceitos contidos no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101/2000), eis que identifica o impacto orçamentário-financeiro e se
atende aos princípios contidos, pois além da renúncia ter sido considerada na
estimativa da receita, alternativamente, está ainda acompanhada de medidas de
a
A
compensação no mesmo período, já que são concomitantes.
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Administração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, requeiro
sua apreciação em caráter de urgência e no prazo máximo de 40 (quarenta) dias.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
Num o
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
IP ETTO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecomcmmb.mg.gov.br
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 009/07
Os membros da Comissão de Redação
reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer na Proposição de Lei nº008 que QUE CONCEDE DESCONTO
EXCEPCIONAL E REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) EXERCÍCIO
DE 2007 E ESTABELECE CRITÉRIOS EXTRAORDINÁRIOS PARA A
QUITAÇÃO DOS DÉBITOS MUNICIPAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
VENCIDOS ATÉ 31/12/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto
não foi objeto de emendas deve, pois, nesta nova fase de
apreciação, permanecer nos termos aprovados em primeiro
turno e de acordo com o ART.171 parágrafo 1º e ART. 173 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
obedecendo às normas da técnica legislativa, em segunda e
última discussão e votação.
Sala das Comissões, 05 de março de 2007.
at Halo Á Seda
Présidente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: Ornopocio dale, Santos
N —
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERNº /07
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei Nº008
que CONCEDE DESCONTO EXCEPCIONAL E REDUÇÃO PARCIAL PARA
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
(IPTU) EXERCÍCIO DE 2007 E ESTABELECE CRITÉRIOS
EXTRAORDINÁRIOS PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS MUNICIPAIS DE
NATUREZA TRIBUTÁRIA VENCIDOS ATÉ 31/12/2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de
praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em
primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 05 de março de 2007.
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O Goile du RE Seres
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: tus Nada co CapúZzo Rocha
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Relator: Poe Oliveira
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERNO09/07
Os membros da Comissão de Legislação e
Justica reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº008 que CONCEDE DESCONTO
EXCEPCIONAL E REDUÇÃO PARCIAL PARA IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) EXERCÍCIO
DE 2007 E ESTABELECE CRITÉRIOS EXTRAORDINÁRIOS PARA A
QUITAÇÃO DOS DÉBITOS MUNICIPAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
VENCIDOS ATÉ 31/12/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as
análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar
favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 05 de março de 2007.
Presidente: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos
NA so
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
| ET
Nufa Edit du SD Teca
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmintotração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 835, de 09 de março de 2007.
Concede desconto excepcional e redução parcial
para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) exercício de 2007 e
estabelece critérios extraordinários para a
quitação dos débitos municipais de natureza
tributária, vencidos até 31/12/2006, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o
valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas
lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2007, exclusivamente, quando pagos, de uma
só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel.
Art. 2.º - Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2007, de
conformidade com as seguintes especificações e percentuais:
I- Imóveis Edificados Residenciais: 40% (quarenta por cento).
Il - Imóveis Edificados Não Residenciais: 20% (vinte por cento).
Art. 3.º - Os contribuintes com débitos municipais de natureza tributária, vencidos até
31 de dezembro de 2008, poderão quitá-los, com atualização monetária integral e redução
total dos demais encargos sobre os mesmos incidentes (multa por infração, multa e juros de
mora), observados os prazos e formas de pagamento a seguir indicados:
|- pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20
(vinte) de cada mês, a partir de março de 2007;
Il - pagamento em até 9 (nove) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20
(vinte) de cada mês, a partir de abril de 2007;
HI - pagamento em até 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20
(vinte) de cada mês, a partir de maio de 2007;
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 | 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sdiminiotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
IV - pagamento em até 7 (sete) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20
(vinte) de cada mês, a partir de junho de 2007;
V - pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20
(vinte) de cada mês, a partir de julho de 2007;
VI - pagamento em até 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia
20 (vinte) de cada mês, a partir de agosto de 2007;
VII - pagamento em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, venciveis no dia
20 (vinte) de cada mês, a partir de setembro de 2007;
VIII - pagamento em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia
20 (vinte) de cada mês, a partir de outubro de 2007;
IX - pagamento em até 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia
20 (vinte) de cada mês, a partir de novembro de 2007;
X - pagamento em uma única parcela, vencível no dia 20 (vinte) do mês de dezembro
de 2007.
& 1.º - Na hipótese de pagamento parcelado, o valor de cada parcela não poderá ser
inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
& 2.º - A opção do contribuinte pelo pagamento parcelado, somente se concretizará
com o efetivo recolhimento da primeira parcela.
8 3.º - O não pagamento da parcela até a data do seu vencimento incidirá multa de
mora, conforme art. 7º da Lei nº 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código Tributário
Municipal”).
$4.º - O não pagamento de todas as parcelas até o dia 20 (vinte) de dezembro de
2007 importará no descumprimento do parcelamento.
& 5.º - O descumprimento do parcelamento, importará na perda do benefício fiscal,
recompondo-se o débito original com todos os encargos sobre o mesmo incidente, deduzindo-
se o valor das parcelas já quitadas.
Art. 4.º - O pagamento dos débitos com os benefícios estabelecidos na presente Lei,
importará sua confissão irretratável e na expressa renúncia a qualquer recurso administrativo
ou em Juízo, bem como na desistência em relação aos recursos e ações que porventura
tenham sido interpostos pelo(s) contribuinte(s), considerando-se, após o pagamento da última
parcela, quitadas as dívidas nas ações interpostas pelo Município.
Parágrafo único - As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão direito
aos contribuintes que efetivamente quitarem de forma integral o débito, ainda que de forma
parcelada, não se aplicando àqueles que pleitearem a redução e não cumprirem integralmente
com a quitação, nos prazos legais, das parcelas assumidas.
Art. 5.º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a compensação de
importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sEduminiotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6.º - Serão cancelados automaticamente pelo Poder Executivo Municipal os
débitos tributários prescritos, em conformidade com art. 174 da Lei 5.172, de 25 de outubro de
1966 — Código Tributário Nacional — com suas alterações posteriores.
Art. 7.º - O artigo 212 da Lei nº 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código
Tributário Municipal” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 212 — À Taxa de Expediente terá o valor de R$ 5,00 por ato, papéis ou
documentos.”
Art. 8.º - A tabela IX da Lei nº 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código
Tributário Municipal”) passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA IX
Valor referência (R$)
(de uma coleta semanal)
Residencial R$ 15,00
Não residencial R$ 25,00
Uso do imóvel
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revoga-se qualquer dispositivo em contrário.
Matias Barbosa, 09 de março de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

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