| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2007 |
| Date | 2007-02-23 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO EXCEPCIONAL E REDUÇÃO PARCIAL PARA IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) EXERCÍCIO DE 2007 E ESTABELECE CRITÉRIOS EXTRAORDINÁRIOS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS MUNICIPAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, VENCIDOS ATÉ 31/12/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmentotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO 008 PROJETO DE LEIN.º * — 23 de fevereiro de 2007. Concede desconto excepcional e redução parcial para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) exercício de 2007 e estabelece critérios extraordinários para a quitação dos débitos municipais de natureza tributária, vencidos até 31/12/2006, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2007, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel. Art. 2.º - Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2007, de conformidade com as seguintes especificações e percentuais: | - Imóveis Edificados Residenciais: 40% (quarenta por cento). H - Imóveis Edificados Não Residenciais: 20% (vinte por cento). Art. 3.º - Os contribuintes com débitos municipais de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2006, poderão quitá-los, com atualização monetária integral e redução total dos demais encargos sobre os mesmos incidentes (multa por infração, multa e juros de mora), observados os prazos e formas de pagamento a seguir indicados: | - pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de março de 2007; Il - pagamento em até 9 (nove) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de abril de 2007; Ill - pagamento em até 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de maio de 2007; IV - pagamento em até 7 (sete) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de junho de 2007; V - pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de julho de 2007; VI - pagamento em até 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de agosto de 2007; VII - pagamento em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de setembro de 2007; Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sdministração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO VIII - pagamento em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de outubro de 2007; IX - pagamento em até 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de novembro de 2007; X - pagamento em uma única parcela, vencível no dia 20 (vinte) do mês de dezembro de 2007. $ 1.º - Na hipótese de pagamento parcelado, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais). &8 2.º - A opção do contribuinte pelo pagamento parcelado, somente se concretizará com o efetivo recolhimento da primeira parcela. $ 3.º - O não pagamento da parcela até a data do seu vencimento incidirá multa de mora, conforme art. 7º da Lei nº 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código Tributário Municipal”. & 4.º - O não pagamento de todas as parcelas até o dia 20 (vinte) de dezembro de 2007 importará no descumprimento do parcelamento. 8 5.º - O descumprimento do parcelamento, importará na perda do benefício fiscal, recompondo-se o débito original com todos os encargos sobre o mesmo incidente, deduzindo-se o valor das parcelas já quitadas. Art. 4.º - O pagamento dos débitos com os benefícios estabelecidos na presente Lei, importará sua confissão irretratável e na expressa renúncia a qualquer recurso administrativo ou em Juízo, bem como na desistência em relação aos recursos e ações que porventura tenham sido interpostos pelo(s) contribuinte(s), considerando-se, após o pagamento da última parcela, quitadas as dívidas nas ações interpostas pelo Município. Parágrafo único - As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão direito aos contribuintes que efetivamente quitarem de forma integral o débito, ainda que de forma parcelada, não se aplicando àqueles que pleitearem a redução e não cumprirem integralmente com a quitação, nos prazos legais, das parcelas assumidas. Art. 5.º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a compensação de importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação. Art. 6.º - Serão cancelados automaticamente pelo Poder Executivo Municipal os débitos tributários prescritos, em conformidade com art. 174 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional — com suas alterações posteriores. Art. 7.º - O artigo 212 da Lei nº 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código Tributário Municipal”) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 212 — À Taxa de Expediente terá o valor de R$ 5,00 por ato, papéis ou documentos.” Art. 8.º - A tabela IX da Lei nº 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código Tributário Municipal”) passa a vigorar com a seguinte redação: Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sElministração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO TABELA IX Valor referência (R$) (de uma coleta semanal) Residencial R$ 15,00 Não residencial R$ 25,00 Uso do imóvel Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revoga-se qualquer dispositivo em contrário. Matias Barbosa, 23 de fevereiro de 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal À Comissão de Legislação e Justiça | Sala das Sessões 3 02. 200 APROVAÇÃO em — 4 discussão Sala das Sessões | vas, PRESIDENTE mes PRESIDENTE Ã CAS, ORÇAMENTO MISSÃO DE FINANÇAS, O Aco E TOMADA DE CONTAS. Sala das Sessões SR Z SRA € ed APROVAÇÃO em ÀS discussão PRESIDENTE TD ama mmesesar À Comissão de Redação Sala das Sessões 4-6. 2Z0d EA PRESIDENTE Lies cove rnnet sm etecue Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br PROPOSIÇÃO DE LEI Nº008 de 05 de março de 2007. Concede desconto excepcional e redução parcial para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) exercício de 2007 e estabelece critérios extraordinários para a quitação dos débitos municipais de natureza tributária, vencidos até 31/12/2006, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2007, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel. Art. 2.º - Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2007, de conformidade com as seguintes especificações e percentuais: |- Imóveis Edificados Residenciais: 40% (quarenta por cento). H - Imóveis Edificados Não Residenciais: 20% (vinte por cento). multa e juros de mora), até 10 (dez) parcelas mensais & i a 20 março de 2007, 9 (nove) parcelas mensais e consect EM D tivas, venciveis no dia 20 abril de 2007; te & (oito) parcelas mensais e consecutivas, venciveis no dia 20 aio de 2 e 20 DS) dm) « Ee ês a partir de julho di ês, a partir de juiho d Vi - pagame atê 5 (cir 20 (vinte) de cada mês, a e agost Vi - pagam ate 4 (q 20 (o) “ a o) Lim CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()ecmmb.mg.gov.br $3.º - O não pagamento da parcela até a data do seu vencimento incidirá multa de mora, conforme art. 7º da Lei nº 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código Tributário Municipal”. 8 4.º - O não pagamento de todas as parcelas até o dia 20 (vinte) de dezembro de 2007 importará no descumprimento do parcelamento. 8 5.º - O descumprimento do parcelamento, importará na perda do benefício fiscal, recompondo-se o débito original com todos os encargos sobre o mesmo incidente, deduzindo-se o valor das parcelas já quitadas. Art. 4.º - O pagamento dos débitos com os benefícios estabelecidos na presente Lei, importará sua confissão irretratável e na expressa renúncia a qualquer recurso administrativo ou em Juízo, bem como na desistência em relação aos recursos e ações que porventura tenham sido interpostos pelo(s) contribuinte(s), considerando-se, após o pagamento da última parcela, quitadas as dívidas nas ações interpostas pelo Município. Parágrafo único - As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão direito aos contribuintes que efetivamente quitarem de forma integral o débito, ainda que de forma parcelada, não se aplicando àqueles que pleitearem a redução e não cumprirem integralmente com a quitação, nos prazos legais, das parcelas assumidas. Art. 5.º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a compensação de importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação. Art. 6.º - Serão cancelados automaticamente pelo Poder Executivo Municipal os débitos tributários prescritos, em conformidade com art. 174 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional — com suas alterações posteriores. Art. 7.º - O artigo 212 da Lei nº 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código Tributário Municipal”) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 212 — A Taxa de Expediente terá o valor de R$ 5,00 por ato, papéis ou documentos.” Art. 8.º - A tabela IX da Lei nº 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código Tributário Municipal” passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA IX Valor referência (R$) (de uma coleta semanal) Residencial R$ 15,00 Não residencial R$ 25,00 Uso do imóvel Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revoga-se qualquer dispositivo em contrário. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 05 de março de 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Onofre Vieira da Cunha Presidente da Câmara Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmêincatração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Matias Barbosa, 23 de fevereiro de 2007. Excelentíssimo Sr. Presidente da Egrégia Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honta e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que define e concede desconto excepcional e redução parcial para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) exercício de 2007 e estabelece critérios extraordinários para a quitação dos débitos municipais de natureza tributária, vencidos até 31/12/2006, e dá outras providências. 1- Da isenção e redução Sinto-me no dever de tornar realidade, diante de iniciativa perante a Egrégia Câmara, de criar mecanismos que possibilitem, incontinente, a não majoração de nosso principal tributo, o IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, amplie o petcentual de desconto para seu pagamento á vista e que, excepcionalmente, até como contrapartida, facilitem e incentivem a redução da assustadora inadimplência que tem Recebemos Matias Barbosa Sede de 209f 1 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintatração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO elevado a nível alarmante a dívida ativa consolidada no Município, o que merece especial atenção do administrador. Esta medida é necessária e indispensável, devido à urgência e a impossibilidade de adiamentos ou retardamentos que se fazem indispensáveis para não inviabilizá-la. A compensação será feita através da ampliação da base cadastral imobiliária e da nova Planta de Valores que gerará aumento da arrecadação para 2007. 2- Da anistia Pode-se vislumbrar, inequivocamente, inegável dificuldade financeira do contribuinte para cumprimento de suas obrigações tributárias ordinárias, nos prazos legais, o que se agrava, ainda mais, quando oneradas, significamente, pelos reajustamentos e pesadas multas e juros de mora consequentes, pois havendo a aprovação por essa Câmara, de uma lei de anistia, não só a arrecadação da Dívida Ativa crescerá, excepcionalmente e significante, como também a receita ordinária do ano deverá superar a receita orçada, justificando-se, plenamente e com grande vantagem, a medida excepcional e os benefícios concedidos, tanto para O Município como pata o Contribuinte. E, considerando que os significativos valores a serem arrecadados, que devem proporcionar, inclusive, o incremento das finanças do Município, os benefícios concedidos compensam, em muito, a eventual perda de receitas com os juros e multas anistiados, que penalizam, principalmente, as classes menos favorecidas que, como é fato público e notório, não têm condições financeiras de cumprir com Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 | 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdministração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO suas obrigações tributárias, sob pena de prejudicar seu próprio sustento e de sua Com as medidas propostas, compensar-se-ia, ainda, metas de arrecadação difíceis de serem atingidas, viabilizar-se-ia o fluxo de caixa e a execução orçamentária plena, impossível de atingir-se sem medidas extraordinárias como a que ora se propõe, além de precaver riscos fiscais, não inteiramente contemplados no orçamento e o cumprimento dos acordos celebrados para pagamento de precatórios. Ressalta-se que eventual perda de receita com a não aplicação integral do reajuste geraria déficit significativo. Com a anistia de juros e multas de mora e por infração, pelas projeções realizadas, calcula-se a queda de valores, o que será compensado com o que se pode alcançar com a anistia de juros e multa proposta. 3- Da compensação final Desta forma, além de não se vislumbrar riscos para a plena execução orçamentária, ao contrário, assegurando-se o cumprimento do que foi aprovado por esse ínclito Parlamento, a proposição no seu todo, atende plenamente os preceitos contidos no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), eis que identifica o impacto orçamentário-financeiro e se atende aos princípios contidos, pois além da renúncia ter sido considerada na estimativa da receita, alternativamente, está ainda acompanhada de medidas de a A compensação no mesmo período, já que são concomitantes. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, requeiro sua apreciação em caráter de urgência e no prazo máximo de 40 (quarenta) dias. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. Num o JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO IP ETTO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecomcmmb.mg.gov.br PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 009/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº008 que QUE CONCEDE DESCONTO EXCEPCIONAL E REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) EXERCÍCIO DE 2007 E ESTABELECE CRITÉRIOS EXTRAORDINÁRIOS PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS MUNICIPAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA VENCIDOS ATÉ 31/12/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto não foi objeto de emendas deve, pois, nesta nova fase de apreciação, permanecer nos termos aprovados em primeiro turno e de acordo com o ART.171 parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, obedecendo às normas da técnica legislativa, em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 05 de março de 2007. at Halo Á Seda Présidente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: Ornopocio dale, Santos N — Relator: Geraldo Alves Cordeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERNº /07 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei Nº008 que CONCEDE DESCONTO EXCEPCIONAL E REDUÇÃO PARCIAL PARA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) EXERCÍCIO DE 2007 E ESTABELECE CRITÉRIOS EXTRAORDINÁRIOS PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS MUNICIPAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA VENCIDOS ATÉ 31/12/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 05 de março de 2007. Es O Goile du RE Seres Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: tus Nada co CapúZzo Rocha , Relator: Poe Oliveira O das comsões. DL — PAS cA « 4 a EZA a Comissão í “E rpsidente d CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERNO09/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justica reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº008 que CONCEDE DESCONTO EXCEPCIONAL E REDUÇÃO PARCIAL PARA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) EXERCÍCIO DE 2007 E ESTABELECE CRITÉRIOS EXTRAORDINÁRIOS PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS MUNICIPAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA VENCIDOS ATÉ 31/12/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 05 de março de 2007. Presidente: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos NA so Secretário: Joaquim Benedito de Almeida | ET Nufa Edit du SD Teca Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 835, de 09 de março de 2007. Concede desconto excepcional e redução parcial para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) exercício de 2007 e estabelece critérios extraordinários para a quitação dos débitos municipais de natureza tributária, vencidos até 31/12/2006, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2007, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel. Art. 2.º - Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2007, de conformidade com as seguintes especificações e percentuais: I- Imóveis Edificados Residenciais: 40% (quarenta por cento). Il - Imóveis Edificados Não Residenciais: 20% (vinte por cento). Art. 3.º - Os contribuintes com débitos municipais de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2008, poderão quitá-los, com atualização monetária integral e redução total dos demais encargos sobre os mesmos incidentes (multa por infração, multa e juros de mora), observados os prazos e formas de pagamento a seguir indicados: |- pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de março de 2007; Il - pagamento em até 9 (nove) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de abril de 2007; HI - pagamento em até 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de maio de 2007; Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 | 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sdiminiotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO IV - pagamento em até 7 (sete) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de junho de 2007; V - pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de julho de 2007; VI - pagamento em até 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de agosto de 2007; VII - pagamento em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, venciveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de setembro de 2007; VIII - pagamento em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de outubro de 2007; IX - pagamento em até 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de novembro de 2007; X - pagamento em uma única parcela, vencível no dia 20 (vinte) do mês de dezembro de 2007. & 1.º - Na hipótese de pagamento parcelado, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais). & 2.º - A opção do contribuinte pelo pagamento parcelado, somente se concretizará com o efetivo recolhimento da primeira parcela. 8 3.º - O não pagamento da parcela até a data do seu vencimento incidirá multa de mora, conforme art. 7º da Lei nº 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código Tributário Municipal”). $4.º - O não pagamento de todas as parcelas até o dia 20 (vinte) de dezembro de 2007 importará no descumprimento do parcelamento. & 5.º - O descumprimento do parcelamento, importará na perda do benefício fiscal, recompondo-se o débito original com todos os encargos sobre o mesmo incidente, deduzindo- se o valor das parcelas já quitadas. Art. 4.º - O pagamento dos débitos com os benefícios estabelecidos na presente Lei, importará sua confissão irretratável e na expressa renúncia a qualquer recurso administrativo ou em Juízo, bem como na desistência em relação aos recursos e ações que porventura tenham sido interpostos pelo(s) contribuinte(s), considerando-se, após o pagamento da última parcela, quitadas as dívidas nas ações interpostas pelo Município. Parágrafo único - As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão direito aos contribuintes que efetivamente quitarem de forma integral o débito, ainda que de forma parcelada, não se aplicando àqueles que pleitearem a redução e não cumprirem integralmente com a quitação, nos prazos legais, das parcelas assumidas. Art. 5.º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a compensação de importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEduminiotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Art. 6.º - Serão cancelados automaticamente pelo Poder Executivo Municipal os débitos tributários prescritos, em conformidade com art. 174 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional — com suas alterações posteriores. Art. 7.º - O artigo 212 da Lei nº 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código Tributário Municipal” passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 212 — À Taxa de Expediente terá o valor de R$ 5,00 por ato, papéis ou documentos.” Art. 8.º - A tabela IX da Lei nº 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código Tributário Municipal”) passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA IX Valor referência (R$) (de uma coleta semanal) Residencial R$ 15,00 Não residencial R$ 25,00 Uso do imóvel Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revoga-se qualquer dispositivo em contrário. Matias Barbosa, 09 de março de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais