| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2007 |
| Date | 2007-01-04 |
| Ementa | ESTABELECE E CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS NECESSITADAS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.emmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 003/2007 “ESTABELECE E CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS NECESSITADAS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.” A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às pessoas devidamente cadastradas e comprovadamente carentes, aos deficientes físicos, aos idosos, além daqueles que atendam aos requisitos da LOAS, os seguintes benefícios: I- Ajuda para transporte; H- Materiais de construção; H- Alimentos básicos em geral, IV- Auxílio funeral; V- Fraldas descartáveis geriátricas, VI- Oxigênio domiciliar vil Medicamentos que não constem na Cesta Básica da Prefeitura e Ordem Judicial. vil- Concessão de aparelhos auxiliares a portadores de necessidades especiais. IX- Oculos; X- Disponibilização de mão de obra para reparos em residências. Parágrafo Único — Para a distribuição de material de construção faz-se necessária avaliação de um Técnico indicado pelo DEPARTAMENTO DE OBRAS do Município a fim de calcular o material a ser empregado na obra. Art.2º- Os benefícios autorizados pelo artigo anterior só poderão ser concedidos após visita domiciliar de técnico de assistência social e prévia verificação: a) da condição sócio-econômica do interessado; b) da necessidade premente da ajuda; c) da impossibilidade ou dificuldade de obtê-la por meios próprios; d) da renda familiar igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos. Parágrafo Único — Excepcionalmente em casos urgentes, devidamente comprovados, os requisitos acima mencionados poderão ser substituídos, no todo em parte, por relatório de avaliação elaborado por assistente social do Departamento de Promoção Social da Prefeitura de Matias Babosa, de modo a atender outras situações de comprovada hipossuficiência financeira. Art.3º- A condição sócio-econômica do interessado será verificada pelo DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL da Prefeitura que em até 180 ( cento e oitenta ) dias a contar da publicação desta Lei, iniciará a elaboração do cadastro das famílias carentes no Município. CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Parágrafo Único — Fica o Município autorizado a firmar convênio com Instituições de ensino podendo contratar estagiários para implantação e acompanhamento do projeto mediante remuneração não superior a 01 (um) salário mínimo vigente. Art.4º- A ajuda será disponibilizada de acordo com a real necessidade do interessado e com recursos consignados em dotação especifica e disponibilidade financeira da Prefeitura. Art.5º- A aprovação dessa lei não dispensa o Município da realização do competente processo licitátorio, salvo aqueles casos expressamente previsto em lei para a aquisição dos bens ou serviços necessários. Art.6º- A assistência prevista nessa lei será prestada prioritariamente aos cidadãos residentes no Município que dela necessitarem independente de raça, cor, sexo, credo religioso ou preferência político-partidária. Art.7º- Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social o acompanhamento da execução do programa de concessão dos benefícios previstos nessa lei. Art.8º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto esta lei, assim como a sua aplicação, desde que não haja alteração dos objetivos. Art.9º- Ficam convalidados todas a doações realizadas pelo Poder Executivo, nas condições desta Lei. Art.10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, 09 de janeiro de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal A 7 í , ses 4 Ed nm ES Ada er e pus tu A pur d FR À teda Eai do O. er nandes Onofre Vieira da Cunha Rita Edite de Oliveira Fernandes Presidente da Câmara Municipal Secretária da Câmara Municipal APROVAÇÃO em. 9 discussão Sala das Sessões 19/01 | 200% DAN A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 003)0Y “ESTABELECE E CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS NECESSITADAS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.” A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às pessoas devidamente cadastradas e comprovadamente carentes, aos deficientes físicos, aos idosos, além daqueles que atendam aos requisitos da LOAS, os seguintes benefícios: I- Ajuda para transporte; H- Materiais de construção; HI- Alimentos básicos em geral; IV- Auxílio funeral; V- Fraldas descartáveis geriátricas, VI- Oxigênio domiciliar VIl- Medicamentos que não constem na Cesta Básica da Prefeitura e Ordem Judicial. vVIll- Concessão de aparelhos auxiliares a portadores de necessidades especiais. IX- | Óculos; X- Disponibilização de mão de obra para reparos em residências. Parágrafo Único = Para a distribuição de material de construção faz-se necessária avaliação de um Técnico indicado pelo DEPARTAMENTO DE OBRAS do Município a fim de calcular o material a ser empregado na obra. Art.2º- Os benefícios autorizados pelo artigo anterior só poderão ser concedidos após visita domiciliar de técnico de assistência social e prévia verificação: a) da condição sócio-econômica do interessado; b) da necessidade premente da ajuda; c) da impossibilidade ou dificuldade de obtê-la por meios próprios; d) da renda familiar igual ou inferior a 02 ( dois ) salários mínimos. | Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 [2008 CNPJ: 18338194 / 0001- 03 Parágrafo Único = Excepcionalmente em casos urgentes, devidamente comprovados, os requisitos acima mencionados poderão ser substituídos, no todo em parte, por relatório de avaliação elaborado por assistente social do Departamento de Promoção Social da Prefeitura de Matias Babosa, de modo a atender outras situações de comprovada hipossuficiência financeira. Art.3º- A condição sócio-econômica do interessado será verificada pelo DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL da Prefeitura que em até 180 ( cento e oitenta ) dias a contar da publicação desta Lei, iniciará a elaboração do cadastro das famílias carentes no Município. Parágrafo Único — Fica o Município autorizado a firmar convênio com Instituições de ensino podendo contratar estagiários para implantação e acompanhamento do projeto mediante remuneração não superior a 01 (um) salário mínimo vigente. Art.4º- A ajuda será disponibilizada de acordo com a real necessidade do interessado e com recursos consignados em dotação especifica e disponibilidade financeira da Prefeitura. Art.5º- A aprovação dessa lei não dispensa o Município da realização do competente processo licitátorio, salvo aqueles casos expressamente previsto em lei para a aquisição dos bens ou serviços necessários. Art.6º- A assistência prevista nessa lei será prestada prioritariamente aos cidadãos residentes no Município que dela necessitarem independente de raça, cor, sexo, credo religioso ou preferência político-partidária. Art.7º- Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social o acompanhamento da execução do programa de concessão dos benefícios previstos nessa lei. Art.8º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto esta lei, assim como a sua aplicação, desde que não haja alteração dos objetivos. Art.9º. Ficam convalidados todas a doações realizadas pelo Poder Executivo, nas condições desta Lei. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdministração 2005 (2008 CNPJ: 18338194 / 0001- 03 Art.10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Art.11º - Revogam-se as disposições em contrário. Matias Barbosa, de janeiro de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO APROVAÇÃO em 42 discussão Sala das Sessões (0) o(/200+ À Comissão de L: À saia das Sessõe 98 aja , dE , ORÇAMENTO ÃO DE FINANÇAS, ACOMISSÃO DE CONTAS. Q Q sões, Sala das Ses Vlte, Mas Doado À , A PRESIDENTE psi FRESIDENTE missão de Serviços Públicos A Co ci mf pico 200% Sala das Sessões! discussão APROVAÇÃO vid AE PES Sala das Sessões 10 10 Li? peer IN Comissão de Redação | Sala das Sessões o) S 91 e 0% |- PRESIDENTE Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Exmo. Sr. Presidente, Exmo. Srs. Vereadores: Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei que ESTABELECE E CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS NECESSITADAS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. Atual situação da imensa maioria da população brasileira, onde impera o desemprego, a miséria e a falta de condições para o provimento das necessidades básicas da pessoa humana, refletem o agravamento da questão social, que precisa se tomar o centro da atenção do PODER PÚBLICO. Inspirados na legislação vigente, como a CARTA MAGNA, e a LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, propomos a presente Lei que tem como abjetivo precípuo o atendimento das demandas inerentes à população vulnerabilizada do município de Matias Barbosa, proporcionando a transparência das ações do PODER EXECUTIVO e a ASSISTÊNCIA SOCIAL à quem realmente necessita. Temos o propósito também de encerrar de vez os questionamentos por alguns membros do LEGISLATIVO sobre os critérios de doação e ajuda a comunidade pelo PODER EXECUTIVO. Por considerar adequada e oportuna a proposição, espero que a mesma mereça a aprovação dos Ilustres Edis. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 05 de janeiro de 2007. Cm gy JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO de Matias Barbosa Á Sua Excelência o Senhor. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Onofre Vieira da Cunha Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais eg CRS CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.emmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 003/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº003 que ESTABELECE E CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS NECESSITADAS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. O Projeto não foi objeto de emendas deve, pois, nesta nova fase de apreciação, permanecer nos termos aprovados em primeiro turno e de acordo com o ART.171 parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, obedecendo às normas da técnica legislativa, em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 09 de janeiro de 2007. gue” holy d 9 hdi Présidente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: Roca Edehono dos Santos SSD Relator: Geraldo Alves Cordeiro Vo CRE CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 sã COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER NºO01/07 Os membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Leinº003 QUE ESTABELECE E CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS NECESSITADAS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 09 de janeiro de 2007. / Cito 4.248 José Custódio Nunes President im Ebeiro Secretário: Joaquim Oliveira Q RS md O Relator! Géraldo Alves Cordeiro Sala das S CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER NºO002/07 os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº003 que ESTABELECE E CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS NECESSITADAS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 09 de janeiro de 2007. CW Edsl du Sm MP EA Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Luiz Relator: Joaquim Oliveira Ô ) Sala das ComIssÕES, Jo / o, PROVADO A all CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER NºO03/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº001 que ESTABELECE E CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS NECESSITADAS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 09 de dezembro de 2007. Presidente: Engrácia Apareci: Gonçalves dos Santos poe Secretário: Joaquim Benedito de Almeida “vala Contr du [7 Ram mandes Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmeniotração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO LE! Nº 828 de 10 de Janeiro de 2007 é] “ESTABELECE E CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE El ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS NECESSITADAS DO MUNICÍPIO É DE MATIAS BARBOSA.” É e A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova €& eu, Prefeito Municipal, | sanciono a seguinte Lei: É] Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às pessoas E devidamente cadastradas e comprovadamente carentes, aos deficientes físicos, aos idosos, além daqueles que atendam aos requisitos da LOAS, os seguintes benefícios: I- Ajuda para transporte; II- Materiais de construção; tt- Alimentos básicos em geral, IV- Auxílio funeral; V- Fraldas descartáveis geriátricas,; VI- Oxigênio domiciliar Vil- Medicamentos que não constem na Cesta Básica da Prefeitura e Ordem Judicial. vill- Concessão de aparelhos auxiliares a portadores de necessidades especiais. IX- | Óculos; X- Disponibilização de mão de obra para reparos em residências. Parágrafo Único — Para a distribuição de material de construção faz-se necessária avaliação de um Técnico indicado pelo DEPARTAMENTO DE OBRAS do Município a fim de calcular o material a ser empregado na obra. Art.2º- Os benefícios autorizados pelo artigo anterior só poderão ser concedidos após visita domiciliar de técnico de Assistência Social e prévia verificação: a) da condição sócio-econômica do interessado; b) da necessidade premente da ajuda; c) da impossibilidade ou dificuldade de obtê-la por meios próprios, d) da renda familiar igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos. Parágrafo Único - Excepcionalmente em casos urgentes, devidamente comprovados, os requisitos acima mencionados poderão ser substituídos, no todo em parte, por relatório de avaliação elaborado por Assistente Social do Departamento de Promoção Social da Prefeitura de Matias Babosa, de modo a atender outras situações de comprovada hipossuficiência financeira. ( Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. - 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais ! f PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sdminctotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - Fica o Município autorizado a firmar convênio com instituições de ensino podendo contratar estagiários para implantação e acompanhamento do projeto mediante remuneração não superior a 01 (um) salário mínimo vigente. Art.4º- A ajuda será disponibilizada de acordo com a real necessidade do interessado e com recursos consignados em dotação especifica e disponibilidade financeira da Prefeitura. ) Art.5º- A aprovação dessa lei não dispensa o Município da realização do competente processo licitátorio, salvo aqueles casos expressamente previsto em lei - para a aquisição dos bens ou serviços necessários. Art.6º- A assistência prevista nessa lei será prestada prioritariamente aos cidadãos residentes no Município que dela necessitarem independente de raça, cor, sexo, credo religioso ou preferência político-partidária. a , Art.7º- Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social o acompanhamento da execução do programa de concessão dos benefícios previstos nessa lei. - Art.8º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto esta lei, assim como a sua aplicação, desde que não haja alteração dos objetivos. Art.9º- Ficam convalidados todas a doações realizadas pelo Poder Executivo, nas condições desta Lei. % Art.10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, 10 de Janeiro de 2007. y y JOAQU VAN ASbmento Prefeito Municipal | Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais