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materia nº 3/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2007
Date 2007-01-04
EmentaESTABELECE E CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS NECESSITADAS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA."
native_id2984

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.emmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 003/2007
“ESTABELECE E CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS NECESSITADAS DO MUNICÍPIO DE
MATIAS BARBOSA.”
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às pessoas
devidamente cadastradas e comprovadamente carentes, aos deficientes físicos, aos idosos,
além daqueles que atendam aos requisitos da LOAS, os seguintes benefícios:
I- Ajuda para transporte;
H- Materiais de construção;
H- Alimentos básicos em geral,
IV- Auxílio funeral;
V- Fraldas descartáveis geriátricas,
VI- Oxigênio domiciliar
vil Medicamentos que não constem na Cesta Básica da Prefeitura e
Ordem Judicial.
vil- Concessão de aparelhos auxiliares a portadores de necessidades
especiais.
IX- Oculos;
X- Disponibilização de mão de obra para reparos em residências.
Parágrafo Único — Para a distribuição de material de construção faz-se
necessária avaliação de um Técnico indicado pelo DEPARTAMENTO DE OBRAS do
Município a fim de calcular o material a ser empregado na obra.
Art.2º- Os benefícios autorizados pelo artigo anterior só poderão ser
concedidos após visita domiciliar de técnico de assistência social e prévia verificação:
a) da condição sócio-econômica do interessado;
b) da necessidade premente da ajuda;
c) da impossibilidade ou dificuldade de obtê-la por meios próprios;
d) da renda familiar igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.
Parágrafo Único — Excepcionalmente em casos urgentes, devidamente
comprovados, os requisitos acima mencionados poderão ser substituídos, no todo em parte,
por relatório de avaliação elaborado por assistente social do Departamento de Promoção
Social da Prefeitura de Matias Babosa, de modo a atender outras situações de comprovada
hipossuficiência financeira.
Art.3º- A condição sócio-econômica do interessado será verificada pelo
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL da Prefeitura que em até 180 ( cento e
oitenta ) dias a contar da publicação desta Lei, iniciará a elaboração do cadastro das
famílias carentes no Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Parágrafo Único — Fica o Município autorizado a firmar convênio com
Instituições de ensino podendo contratar estagiários para implantação e acompanhamento
do projeto mediante remuneração não superior a 01 (um) salário mínimo vigente.
Art.4º- A ajuda será disponibilizada de acordo com a real necessidade do
interessado e com recursos consignados em dotação especifica e disponibilidade
financeira da Prefeitura.
Art.5º- A aprovação dessa lei não dispensa o Município da realização do
competente processo licitátorio, salvo aqueles casos expressamente previsto em lei para a
aquisição dos bens ou serviços necessários.
Art.6º- A assistência prevista nessa lei será prestada prioritariamente aos
cidadãos residentes no Município que dela necessitarem independente de raça, cor, sexo,
credo religioso ou preferência político-partidária.
Art.7º- Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social o
acompanhamento da execução do programa de concessão dos benefícios previstos nessa
lei.
Art.8º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar por
Decreto esta lei, assim como a sua aplicação, desde que não haja alteração dos objetivos.
Art.9º- Ficam convalidados todas a doações realizadas pelo Poder
Executivo, nas condições desta Lei.
Art.10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa, 09 de janeiro de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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Onofre Vieira da Cunha Rita Edite de Oliveira Fernandes
Presidente da Câmara Municipal Secretária da Câmara Municipal
APROVAÇÃO em. 9 discussão
Sala das Sessões 19/01 | 200%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmintotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 003)0Y
“ESTABELECE E CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS NECESSITADAS DO MUNICÍPIO
DE MATIAS BARBOSA.”
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às pessoas
devidamente cadastradas e comprovadamente carentes, aos deficientes físicos, aos
idosos, além daqueles que atendam aos requisitos da LOAS, os seguintes benefícios:
I- Ajuda para transporte;
H- Materiais de construção;
HI- Alimentos básicos em geral;
IV- Auxílio funeral;
V- Fraldas descartáveis geriátricas,
VI- Oxigênio domiciliar
VIl- Medicamentos que não constem na Cesta Básica da Prefeitura e
Ordem Judicial.
vVIll- Concessão de aparelhos auxiliares a portadores de necessidades
especiais.
IX- | Óculos;
X- Disponibilização de mão de obra para reparos em residências.
Parágrafo Único = Para a distribuição de material de construção faz-se
necessária avaliação de um Técnico indicado pelo DEPARTAMENTO DE OBRAS do
Município a fim de calcular o material a ser empregado na obra.
Art.2º- Os benefícios autorizados pelo artigo anterior só poderão ser
concedidos após visita domiciliar de técnico de assistência social e prévia verificação:
a) da condição sócio-econômica do interessado;
b) da necessidade premente da ajuda;
c) da impossibilidade ou dificuldade de obtê-la por meios próprios;
d) da renda familiar igual ou inferior a 02 ( dois ) salários mínimos. |
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Administração 2005 [2008
CNPJ: 18338194 / 0001- 03
Parágrafo Único = Excepcionalmente em casos urgentes, devidamente
comprovados, os requisitos acima mencionados poderão ser substituídos, no todo em
parte, por relatório de avaliação elaborado por assistente social do Departamento de
Promoção Social da Prefeitura de Matias Babosa, de modo a atender outras situações
de comprovada hipossuficiência financeira.
Art.3º- A condição sócio-econômica do interessado será verificada pelo
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL da Prefeitura que em até 180 ( cento e
oitenta ) dias a contar da publicação desta Lei, iniciará a elaboração do cadastro das
famílias carentes no Município.
Parágrafo Único — Fica o Município autorizado a firmar convênio com
Instituições de ensino podendo contratar estagiários para implantação e
acompanhamento do projeto mediante remuneração não superior a 01 (um) salário
mínimo vigente.
Art.4º- A ajuda será disponibilizada de acordo com a real necessidade do
interessado e com recursos consignados em dotação especifica e disponibilidade
financeira da Prefeitura.
Art.5º- A aprovação dessa lei não dispensa o Município da realização do
competente processo licitátorio, salvo aqueles casos expressamente previsto em lei
para a aquisição dos bens ou serviços necessários.
Art.6º- A assistência prevista nessa lei será prestada prioritariamente aos
cidadãos residentes no Município que dela necessitarem independente de raça, cor,
sexo, credo religioso ou preferência político-partidária.
Art.7º- Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social o
acompanhamento da execução do programa de concessão dos benefícios previstos
nessa lei.
Art.8º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar por
Decreto esta lei, assim como a sua aplicação, desde que não haja alteração dos
objetivos.
Art.9º. Ficam convalidados todas a doações realizadas pelo Poder
Executivo, nas condições desta Lei.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdministração 2005 (2008
CNPJ: 18338194 / 0001- 03
Art.10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Art.11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Matias Barbosa, de janeiro de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
APROVAÇÃO em 42 discussão
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|- PRESIDENTE
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Administração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Srs. Vereadores:
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que ESTABELECE E CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS NECESSITADAS DO MUNICÍPIO DE
MATIAS BARBOSA.
Atual situação da imensa maioria da população brasileira, onde impera o
desemprego, a miséria e a falta de condições para o provimento das necessidades
básicas da pessoa humana, refletem o agravamento da questão social, que precisa se
tomar o centro da atenção do PODER PÚBLICO.
Inspirados na legislação vigente, como a CARTA MAGNA, e a LEI
ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, propomos a presente Lei que tem como
abjetivo precípuo o atendimento das demandas inerentes à população vulnerabilizada
do município de Matias Barbosa, proporcionando a transparência das ações do
PODER EXECUTIVO e a ASSISTÊNCIA SOCIAL à quem realmente necessita.
Temos o propósito também de encerrar de vez os questionamentos por
alguns membros do LEGISLATIVO sobre os critérios de doação e ajuda a comunidade
pelo PODER EXECUTIVO.
Por considerar adequada e oportuna a proposição, espero que a mesma
mereça a aprovação dos Ilustres Edis.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 05 de janeiro de 2007.
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JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
de Matias Barbosa
Á Sua Excelência o Senhor.
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Onofre Vieira da Cunha
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
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CRS
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.emmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 003/07
Os membros da Comissão de Redação
reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer na Proposição de Lei nº003 que ESTABELECE E
CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A
PESSOAS NECESSITADAS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. O
Projeto não foi objeto de emendas deve, pois, nesta nova
fase de apreciação, permanecer nos termos aprovados em
primeiro turno e de acordo com o ART.171 parágrafo 1º e
ART. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias
Barbosa, obedecendo às normas da técnica legislativa, em
segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 09 de janeiro de 2007.
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Présidente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: Roca Edehono dos Santos
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Relator: Geraldo Alves Cordeiro
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
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COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER NºO01/07
Os membros da Comissão de Serviços
Públicos Municipais reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Leinº003
QUE ESTABELECE E CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS NECESSITADAS DO MUNICÍPIO DE
MATIAS BARBOSA. Após as análises, discussões e observações
de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em
primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da
Comissão de Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 09 de janeiro de 2007.
/ Cito 4.248
José Custódio Nunes
President
im Ebeiro
Secretário: Joaquim Oliveira
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Relator! Géraldo Alves Cordeiro
Sala das S
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECER NºO002/07
os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº003
que ESTABELECE E CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS NECESSITADAS DO MUNICÍPIO DE
MATIAS BARBOSA. Após as análises, discussões e observações
de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em
primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 09 de janeiro de 2007.
CW Edsl du Sm MP EA
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Luiz
Relator: Joaquim Oliveira
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Sala das ComIssÕES, Jo /
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PROVADO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER NºO03/07
Os membros da Comissão de Legislação e
Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº001 que ESTABELECE E
CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A
PESSOAS NECESSITADAS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. Após
as análises, discussões e observações de praxe resolvem
opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e
votação.
Sala das Comissões, 09 de dezembro de 2007.
Presidente: Engrácia Apareci: Gonçalves dos Santos
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Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
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Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmeniotração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
LE! Nº 828 de 10 de Janeiro de 2007
é] “ESTABELECE E CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE
El ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS NECESSITADAS DO MUNICÍPIO
É DE MATIAS BARBOSA.”
É e A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova €& eu, Prefeito Municipal,
| sanciono a seguinte Lei:
É] Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às pessoas
E devidamente cadastradas e comprovadamente carentes, aos deficientes físicos, aos
idosos, além daqueles que atendam aos requisitos da LOAS, os seguintes benefícios:
I- Ajuda para transporte;
II- Materiais de construção;
tt- Alimentos básicos em geral,
IV- Auxílio funeral;
V- Fraldas descartáveis geriátricas,;
VI- Oxigênio domiciliar
Vil- Medicamentos que não constem na Cesta Básica da Prefeitura e
Ordem Judicial.
vill- Concessão de aparelhos auxiliares a portadores de necessidades
especiais.
IX- | Óculos;
X- Disponibilização de mão de obra para reparos em residências.
Parágrafo Único — Para a distribuição de material de construção faz-se
necessária avaliação de um Técnico indicado pelo DEPARTAMENTO DE OBRAS do
Município a fim de calcular o material a ser empregado na obra.
Art.2º- Os benefícios autorizados pelo artigo anterior só poderão ser
concedidos após visita domiciliar de técnico de Assistência Social e prévia verificação:
a) da condição sócio-econômica do interessado;
b) da necessidade premente da ajuda;
c) da impossibilidade ou dificuldade de obtê-la por meios próprios,
d) da renda familiar igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.
Parágrafo Único - Excepcionalmente em casos urgentes, devidamente
comprovados, os requisitos acima mencionados poderão ser substituídos, no todo em
parte, por relatório de avaliação elaborado por Assistente Social do Departamento de
Promoção Social da Prefeitura de Matias Babosa, de modo a atender outras situações de
comprovada hipossuficiência financeira. (
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. - 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais !
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sdminctotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - Fica o Município autorizado a firmar convênio com
instituições de ensino podendo contratar estagiários para implantação e
acompanhamento do projeto mediante remuneração não superior a 01 (um) salário
mínimo vigente.
Art.4º- A ajuda será disponibilizada de acordo com a real necessidade do
interessado e com recursos consignados em dotação especifica e disponibilidade
financeira da Prefeitura.
) Art.5º- A aprovação dessa lei não dispensa o Município da realização do
competente processo licitátorio, salvo aqueles casos expressamente previsto em lei
- para a aquisição dos bens ou serviços necessários.
Art.6º- A assistência prevista nessa lei será prestada prioritariamente aos
cidadãos residentes no Município que dela necessitarem independente de raça, cor,
sexo, credo religioso ou preferência político-partidária.
a , Art.7º- Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social o
acompanhamento da execução do programa de concessão dos benefícios previstos
nessa lei. -
Art.8º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar por
Decreto esta lei, assim como a sua aplicação, desde que não haja alteração dos
objetivos.
Art.9º- Ficam convalidados todas a doações realizadas pelo Poder
Executivo, nas condições desta Lei.
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Art.10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa, 10 de Janeiro de 2007.
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JOAQU VAN ASbmento
Prefeito Municipal
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