| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2007 |
| Date | 2007-02-01 |
| Ementa | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmeintotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO LEI N.º , DE DE FEVEREIRO DE 2007. 030 CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CAPACIPATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1.º - O sistema municipal de capacitação de servidores tem por finalidade a melhoria e o aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados pelo município de Matias Barbosa, através de investimentos na formação acadêmica e aprimoramento intelectual dos servidores municipais, concretizando os diretrizes delineadas pelo Princípio da Eficiência Administrativa, consagrado pelo artigo 37 da Constituição Federal. Art. 2º - A capacitação de que trata esta lei compreende os cursos técnicos, de aperfeiçoamento, de graduação, de pós-graduação e demais cursos de formação que importem em reflexos na eficiência dos serviços prestados pelos funcionários à comunidade do município. Art. 3º - O custeio do curso de capacitação será oferecido ao servidor público municipal que preencher os seguintes requisitos: | — possuir mais de 01 (um) ano de exercício em cargo efetivo; Il - não ser titular de cargo exclusivamente comissionado, de livre nomeação e exoneração; ll — apresentar avaliação e parecer favorável à realização do curso de capacitação emitidos pelo Diretor, Secretário ou Chefe de Departamento responsável pelas atividades exercidas pelo servidor e posterior ciência e concordância do Prefeito Municipal; IV — assinar termo no qual se comprometa a permanecer no cargo de que é titular por pelo menos 03 (três) anos após a conclusão do curso custeado pela municipalidade. Art. 4º - Caso o beneficiário venha a se desligar de seu cargo público antes do prazo mencionado no inciso Ill do artigo anterior, será obrigado a ressarcir os cofres públicos em 50% (cinquenta por cento) do valor total gasto pelo município com a Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (O 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdministração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO capacitação custeada, sendo a dívida inscrita na dívida ativa do município, caso não quitada no prazo de 30 (trinta) dias após regular notificação. Art. 5º - A avaliação, julgamento e fiscalização dos benefícios de que trata esta lei ficará sob a responsabilidade de Comissão Municipal composta pelos seguintes membros: |- 01 representante do Departamento de Educação; || — 01 representante do Departamento Pessoal; III — 01 representante da Fazenda Pública; IV - 02 representantes indicados pelo SINSERPU/MB. Art. 6º - O financiamento dos cursos de que trata a presente lei será disponibilizado em 03 (três) linhas distintas de crédito, atendendo um total de 145 (cento e quarenta e cinco) beneficiários, obedecendo o seguinte escalonamento de salário: Faixa de salário Valor custeado pelo Município Número de Benefícios A - De R$ 380,00 a R$ Até R$ 500,00 | 120 600,00 B - De R$ 600,00 a R$ Até R$ 400,00 15 1.000,00 C - Acima de R$ 1.000,00 Até R$ 360,00 10 8 1º - O número de benefícios concedidos para a Faixa Salarial A será distribuído na seguinte proporção: 1-70% para os profissionais do magistério; 1-10% para os profissionais lotados no Departamento de Educação; II! - 20% para os demais servidores públicos municipais. 8 2º - O reajuste dos valores de custeio de que trata o presente artigo será anual, em percentual a ser fixado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 7.º - Os recursos advirão de dotação orçamentária específica, a serem indicadas anualmente em observância a Lei Orçamentária para aquele exercício financeiro. Art. 8.º - O benefício assegurará tão-somente o auxilio a manutenção da mensalidade ou pagamento pelo curso de rápida duração, sendo vedada a sua utilização para pagamento de matrículas, taxas, multas, transporte, ou outro encargo/despesa diferente da natureza acima indicada. Art. 9º - Não será concedido ainda o referido benefício, para custeio em outra cidade, de cursos disponibilizados na rede particular e/ou pública do município. Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmeintotração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO Art. 10 - A manutenção do benefício, observado o prazo mínimo de permanência fixado pela instituição para a conclusão do curso de capacitação, dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos: a) apresentar até o 15.º (décimo quinto) dia útil de cada mês, comprovante de quitação da mensalidade; b) comprovar semestralmente frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento); c) comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) em todas as disciplinas, Parágrafo Único — As condições constantes das alíneas “a”, “b” e “c” deverão ser comprovadas junto à Comissão Municipal de que trata o art. 5º desta lei. Art. 11 — Caberá à Comissão Municipal: a) promover a exclusão do beneficiário que não atenda aos requisitos legais de manutenção do benefício; b) deliberar sobre fatos relevantes, tais como aprimoramento das técnicas de seleção, inclusão, manutenção e exclusão de beneficiários; c) emitir relatório conclusivo ao final de cada semestre, informando o cumprimento das condições de elegibilidade e manutenção do beneficio; Art. 12 — O custeio dos cursos terá vigência de um ano, inexistindo vinculação da duração do benefício com a duração do curso, vez que os recursos que asseguram sua manutenção em exercícios vindouros dependem de inclusão e aprovação da despesa na lei orçamentária anual e principalmente da disponibilidade financeira para seu financiamento. 8 1.º - Os pedidos deverão ser renovados anualmente, mediante solicitação formal à Comissão Municipal, e vigorarão sempre em observância ao ano civil; $ 2.º - Aqueles beneficiários vinculados a instituições de ensino que adotem períodos de 06 (seis) meses, uma vez cumpridas as condições de manutenção, ficam dispensados de formalizar novo pedido ao final do primeiro semestre do ano; $3.º- Para cobertura da despesa de novo período, deve este ter seu termo inicial e final dentro do exercício financeiro vigente. Art. 13 — Com vistas a garantir a continuidade do processo de formação, fica assegurado aos beneficiários inicialmente contemplados, prioridade na renovação do benefício, ficando convalidados todos os investimentos financeiros aplicados na capacitação de servidores municipais no período anterior a esta lei. Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais MEdminiotnação 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Art. 14 - O pagamento dos benefícios será efetuado em conta bancária a ser aberta pelo beneficiário, em instituição financeira indicada pela Prefeitura, até o 5.º dia útil de cada mês. Parágrafo único — A conta bancária deverá ser específica, não sendo recomendável a movimentação de outros recursos, facilitando desta forma eventual prestação de contas, correndo por conta do titular todas as despesas de manutenção da mesma. Art. 15 — O beneficio que ora se regulamenta, atendidos os requisitos para concessão e manutenção, será de até 11 (onze) parcelas mensais durante o exercício financeiro vigente ou de acordo com a forma de pagamento definida pela Instituição responsável pelo curso de capacitação, respeitados os limites orçamentários. Art. 16 - No exercício financeiro de 2007, fica autorizado o pagamento das parcelas relativas ao 1.º semestre do curso realizado e não cobertas por esta lei, daqueles que comprovarem já ter iniciado sua qualificação, sendo imprescindível para tanto o pleno atendimento aos requisitos de concessão e manutenção do benefício. Art:17 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento Municipal de Educação e Departamento Jurídico da Municipalidade. Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, fevereiro de 2007. A Era Públicos | JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO sala das SUS SB OL 200 L. PREFEITO MUNICIPAL DO aa O 4 PRESIDENT! À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO | E TOMADA DE CONTAS. Sala das Sessões 2 9, (92 Zoor | —— e RESIDENTE sgislação e Justiça | Sala das Sessões 22, OZ 209 É Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: filecomBomnih, mg.gov.br COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 012/07 os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº 010 que CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto não foi objeto de emendas deve, pois, nesta nova fase de apreciação, permanecer nos termos aprovados em primeiro turno e de acordo com o ART.171 parágrafo 1º e ART. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, obedecendo às normas da técnica legislativa, em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 05 de março de 2007. presidente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: EngháciavVAparecítda NANÃ os 7 Relator: Geraldo Alves Cordeiro APROVADO “asidente da Comissão CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERN? /07 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei Nº010 que CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 05 de março de 2007. E em Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes ROVADO AP s 195 5 oo aa Comtasões, Mu — O, ” o Frosidente da am isaá CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg gov.br COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECERNO04/07 Os membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de nº010 que CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 05 de março de 2007. José Custódio Nunes Presidente; Secretário: Joaquim Oliveira Qu rs eiro Relator: Geraldo Alves Cor Sala das connZ dente CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()emmb.mg.gov.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER NºO11/07 os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei Nº 010 que CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 05 de março de 2007. Presidente: EngráciaJAparecsda Gonçalves dos Santos Secretário: Joaquim Benedito de Almeida Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais dmentotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO o servidor público para o enfrentamento dos novos e atuais desafios e das necessidades contemporâneas da gestão municipal. Conforme preconiza o $ 1º do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, “o Município proporcionará aos Servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem”, o que gerará grande benefício não só a estes, mas, e principalmente, a população local. Vale ressaltar que o presente projeto de lei determina como um dos requisitos para a concessão do incentivo, que o servidor assine um termo se comprometendo a permanecer no cargo, de que é titular, por pelo menos 3 (três) anos após a conclusão do curso custeado pela municipalidade. Deste modo, vislumbra-se claramente a contraprestação auferida pela Administração Pública. Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, requeiro sua apreciação em caráter de urgência e no prazo máximo de 40 (quarenta) dias. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. Ntum mb JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmentotração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO Matias Barbosa, 23 de fevereiro de 2007. Excelentíssimo Sr. Presidente da Egrégia Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que cria o Sistema Municipal de Capacitação de Servidores Públicos do Município de Matias Barbosa e dá outras providências. Sinto-me no dever de tornar realidade, diante de iniciativa perante a Egrégia Câmara, de criar mecanismos que possibilitem, incontinente, a melhoria e o aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados pelo Município de Matias Barbosa. A capacitação dos servidores efetivos tem por finalidade atualizar, desenvolver e formar recursos humanos qualificados nas diversas áreas de atuação da Administração Pública Municipal, de forma a garantir um processo de melhoria do desempenho funcional. Esta medida é necessária e indispensável, uma vez que a população faz jus a um apropriado e efetivo atendimento junto ao serviço público municipal. O incentivo aos Cursos de Capacitação dos Servidores Municipais procurará cumprir com as metas básicas que almejam, ao final do processo, aprimorar Recebemos Matias Barbosad3de OL qe 200) eiverita CardosQgsaraiva, JUo — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(cmmb.mg.gov.br LEI N.º 010 de 05 de março de 2007. CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1.º - O sistema municipal de capacitação de servidores tem por finalidade a melhoria e o aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados pelo município de Matias Barbosa, através de investimentos na formação acadêmica e aprimoramento intelectual dos servidores municipais, concretizando as diretrizes delineadas pelo Princípio da Eficiência Administrativa, consagrado pelo artigo 37 da Constituição Federal. Art. 2º - A capacitação de que trata esta lei compreende os cursos técnicos, de aperfeiçoamento, de graduação, de pós-graduação e demais cursos de formação que importem em reflexos na eficiência dos serviços prestados pelos funcionários à munidado munioelat comunidade do municipio. o de exercício em cargo efetivo; CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br |- 01 representante do Departamento de Educação; IH — 01 representante do Departamento Pessoal; Ill — 01 representante da Fazenda Pública; IV - 02 representantes indicados pelo SINSERPU/MB. Art. 6º - O financiamento dos cursos de que trata a presente lei será disponibilizado em 03 (três) linhas distintas de crédito, atendendo um total de 145 (cento e quarenta e cinco) beneficiários, obedecendo o seguinte escalonamento de salário: Faixa de salário Valor custeado pelo Município Número de Benefícios A - De R$ 380,00 a R$ Até R$ 500,00 120 600,00 B - De R$ 600,00 a R$ Até R$ 400,00 15 1.000,00 C - Acima de R$ 1.000,00 Até R$ 360,00 10 8 1º —- O número de benefícios concedidos para a Faixa Salarial A será distribuído na seguinte proporção: 1-70% para os profissionais do magistério; 1 -10% para os profissionais lotados no Departamento de Educação; If - 20% para os demais servidores públicos municipais. 8 2º - O reajuste dos valores de custeio de que trata o presente artigo será anual, em percentual a ser fixado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 7.º - Os recursos advirão de dotação orçamentária específica, a serem indicadas anualmente em observância a Lei Orçamentária para aquele exercício financeiro. Art. 8º - O benefício assegurará tão-somente o auxilio a manutenção da mensalidade ou pagamento pelo curso de rápida duração, sendo vedada a sua utilização para pagamento de matrículas, taxas, multas, transporte, ou outro encargo/despesa diferente da natureza acima indicada. Art. 9º - Não será concedido ainda o referido benefício, para custeio em outra cidade, de cursos disponibilizados na rede particular e/ou pública do município. Art. 10 - A manutenção do benefício, observado o prazo mínimo de permanência fixado pela instituição para a conclusão do curso de capacitação, dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos: a) apresentar até o 15.º (décimo quinto) dia útil de cada mês, comprovante de quitação da mensalidade; b) comprovar semestralmente frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento); c) comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) em todas as disciplinas; Parágrafo Único — As condições constantes das alíneas “a”, “b” e “c” deverão ser comprovadas junio à Comissão Municipal de que trata o art. 5º desta lei. CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Art. 11 — Caberá à Comissão Municipal: a) promover a exclusão do beneficiário que não atenda aos requisitos legais de manutenção do benefício; b) deliberar sobre fatos relevantes, tais como aprimoramento das técnicas de seleção, inclusão, manutenção e exclusão de beneficiários; c) emitir relatório conclusivo ao final de cada semestre, informando o cumprimento das condições de elegibilidade e manutenção do beneficio; Art. 12 — O custeio dos cursos terá vigência de um ano, inexistindo vinculação da duração do benefício com a duração do curso, vez que os recursos que asseguram sua manutenção em exercícios vindouros dependem de inclusão e aprovação da despesa na lei orçamentária anual e principalmente da disponibilidade financeira para seu financiamento. 8 1.º - Os pedidos deverão ser renovados anualmente, mediante solicitação formal à Comissão Municipal, e vigorarão sempre em observância ao ano civil; 8 2.º - Aqueles beneficiários vinculados a instituições de ensino que adotem períodos de 06 (seis) meses, uma vez cumpridas as condições de manutenção, ficam dispensados de formalizar novo pedido ao final do primeiro semestre do ano; 8 3.º - Para cobertura da despesa de novo período, deve este ter seu termo inicial e final dentro do exercício financeiro vigente. Art. 13 — Com vistas a garantir a continuidade do processo de formação, fica assegurado aos beneficiários inicialmente contemplados, prioridade na renovação do benefício, ficando convalidados todos os investimentos financeiros aplicados na capacitação de servidores municipais no período anterior a esta lei. Art. 14 - O pagamento dos benefícios será efetuado em conta bancária a ser aberta pelo beneficiário, em instituição financeira indicada pela Prefeitura, até o 5.º dia útil de cada mês. Parágrafo único — A conta bancária deverá ser específica, não sendo recomendável a movimentação de outros recursos, facilitando desta forma eventual prestação de contas, correndo por conta do titular todas as despesas de manutenção da mesma. Art. 15 — O beneficio que ora se regulamenta, atendidos os requisitos para concessão e manutenção, será de até 11 (onze) parcelas mensais durante o exercício financeiro vigente ou de acordo com a forma de pagamento definida pela Instituição responsável pelo curso de capacitação, respeitados os limites orçamentários. Art. 16 - No exercício financeiro de 2007, fica autorizado o pagamento das parcelas relativas ao 1.º semestre do curso realizado e não cobertas por esta lei, daqueles que comprovarem já ter iniciado sua qualificação, sendo imprescindível para tanto o pleno atendimento aos requisitos de concessão e manutenção do benefício. CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Art. 17 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento Municipal de Educação e Departamento Jurídico da Municipalidade. Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 05 de março de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Onofre fz Tem Cu de Edite de E foda Fernandes Presidente da Câmara Municipal Secretária da Câmara Municipal APROVAÇÃO em. ERR e discussão Sala das Sessões 17 /.3./200 paz fl Valida PRESIDENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmêintstração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 836, de 09 de março de 2007. ES AN REA CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RE RS RA Art. 1.º - O sistema municipal de capacitação de servidores tem por finalidade .a melhoria e o aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados pelo município de Matias Barbosa, através de investimentos na formação acadêmica e aprimoramento intelectual dos servidores municipais, concretizando as diretrizes delineadas pelo Princípio da Eficiência Administrativa, consagrado pelo artigo 37 da Constituição Federal. o Art. 2º - A capacitação de que trata esta lei compreende os cursos técnicos, de aperfeiçoamento, de graduação, de pós-graduação e demais cursos de formação que importem em reflexos na eficiência dos serviços prestados pelos funcionários à comunidade do município. | | | Art. 3º - O custeio do curso de capacitação será oferecido ao servidor público municipal que preencher os seguintes requisitos: | - possuir mais de 01 (um) ano de exercício em cargo efetivo; Il - não ser titular de cargo exclusivamente comissionado, de livre nomeação e exoneração; Il — apresentar avaliação e parecer favorável à realização do curso de capacitação emitido pelo Diretor, Secretário ou Chefe de Departamento responsável pelas atividades exercidas pelo servidor e posterior ciência e concordância do Prefeito Municipal; !V — assinar termo no qual se comprometa a permanecer no cargo de que é titular por pelo menos 03 (três) anos após a conclusão do curso custeado pela municipalidade. A Cl 4 | Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais É E, É E É E: E, E: É 4 E E Ê, 4 É E , Ê É; É Ei E Hj E E de ada | PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintotração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Caso o beneficiário venha a se desligar de seu cargo público antes do prazo mencionado no inciso IV do artigo anterior, será obrigado a ressarcir os cofres públicos em 50% (cinquenta por cento) do valor total gasto pelo município com a capacitação custeada, sendo a dívida inscrita na dívida ativa do município, caso não quitada no prazo de 30 (trinta) dias após regular notificação. Ta Or m r Art. 5º - A avaliação, julgamento e fiscalização dos benefícios de que trata esta lei ficará sob a responsabilidade de Comissão Municipal composta pelos seguintes membros: |- 01 representante do Departamento de Educação; 2 ui Ein Mia 4 Il — 01 representante do Departamento Pessoal; -. s.. Ill — 01 representante da Fazenda Pública; ms IV - 02 representantes indicados pelo SINSERPU/MB. Art. 6.º - O financiamento dos cursos de que trata a presente lei será “.:- disponibilizado em 03 (três) linhas distintas de crédito, atendendo um total de 145, .., (cento e quarenta e cinco) beneficiários, obedecendo o seguinte escalonamento ”, A, de satário: [ Faixa de salário | Valor custeado pelo Município | Número de Benefícios A - De R$ 380,00 a R$ Até R$ 500,00 120 600,00 B - De R$ 600,00 a R$ Até R$ 400,00 15 1.000,00 | € = Acima de R$ 1.000,00 Até R$ 360,00 10 E — O número de benefícios concedidos para a Faixa Salarial A será — distribuído na seguinte proporção: | -70% para os profissionais do magistério; H -10% para os profissionais lotados no Departamento de Educação; Ill - 20% para os demais servidores públicos municipais. 82º - O reajuste dos valores de custeio de que trata o presente artigo será anual, em percentual a ser fixado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 7.º - Os recursos advirão de dotação orçamentária específica, a serem indicadas anualmente em observância a Lei Orçamentária para aquele exercício financeiro. N ) | Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais ERES AT RS O A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmeniotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Art. 8.º - O benefício assegurará tão-somente o auxilio a manutenção da mensalidade ou pagamento pelo curso de rápida duração, sendo vedada a sua utilização para pagamento de matrículas, taxas, multas, transporte, ou outro encargo/despesa diferente da natureza acima indicada. Art. 9º - Não será concedido ainda o referido benefício, para custeio em outra cidade, de cursos disponibilizados na rede particular e/ou pública do município. + Art. 10 - A manutenção do benefício, observado o prazo mínimo de permanência fixado pela instituição para a conclusão do curso de capacitação, dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos: a) apresentar até o 15.º (décimo quinto) dia útil de cada mês, comprovante de quitação da mensalidade; b) comprovar semestralmente frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento); c) comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) em todas as disciplinas; Parágrafo Único - As condições constantes das alíneas “a”, “b” e “c” deverão ser comprovadas junto à Comissão Municipal de que trata o art. 5º desta lei. - Art. 11 — Caberá à Comissão Municipal: i- promover a exclusão do beneficiário que não atenda aos requisitos legais de manutenção do benefício; li - deliberar sobre fatos relevantes, tais como aprimoramento das - técnicas de seleção, inclusão, manutenção e exclusão de beneficiários; HI - emitir relatório conclusivo ao final de cada semestre, informando o cumprimento das condições de elegibilidade e manutenção do benefício; Art. 12 — O custeio dos cursos terá vigência de um ano, inexistindo vinculação da duração do benefício com a duração do curso, vez que os recursos que asseguram sua manutenção em exercícios vindouros dependem de inclusão e aprovação da despesa na lei orçamentária anual e principalmente da disponibilidade financeira para seu financiamento. Q | Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 -- Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sdministração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO $ 1.º - Os pedidos deverão ser renovados anualmente, mediante solicitação formal à Comissão Municipal, e vigorarão sempre em observância ao ano civil; 8 2.º - Aqueles beneficiários vinculados a instituições de ensino que adotem períodos de 06 (seis) meses, uma vez cumpridas as condições de manutenção, ficam dispensados de formalizar novo pedido ao final do primeiro semestre do ano; 4 $3.º- Para cobertura da despesa de novo período, deve este ter seu termo inicial e final dentro do exercício financeiro vigente. Art. 13 — Com vistas a garantir a continuidade do processo de formação, fica assegurado aos beneficiários inicialmente contemplados, prioridade na renovação do benefício, ficando convalidados todos os investimentos financeiros aplicados na capacitação de servidores municipais no período anterior a esta lei. Art. 14 - O pagamento dos benefícios será efetuado em conta bancária a ser aberta pelo beneficiário, em instituição financeira indicada pela Prefeitura, até o 5.º dia útil de cada mês. Parágrafo único — A conta bancária deverá ser específica, não sendo recomendável a movimentação de outros recursos, facilitando desta forma eventual prestação de contas, correndo por conta do titular todas as despesas de manutenção da mesma. Art. 15 —- O beneficio que ora se regulamenta, atendidos os requisitos para concessão e manutenção, será de até 11 (onze) parcelas mensais durante o exercício financeiro vigente ou de acordo com a forma de pagamento definida pela instituição responsável pelo curso de capacitação, respeitados os limites — orçamentários. Art. 16 - No exercício financeiro de 2007, fica autorizado o pagamento das parcelas relativas ao 1.º semestre do curso realizado e não cobertas por esta lei daqueles que comprovarem já ter iniciado sua qualificação, sendo imprescindível para tanto o pleno atendimento aos requisitos de concessão e manutenção do benefício. A q) ! Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Admentotração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO Ar. 17 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento Municipal de Educação e Departamento Jurídico da Municipalidade. Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 09 de março de 2007. | vm vo | JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO | PREREITO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais