br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

materia nº 10/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2007
Date 2007-02-01
EmentaCRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2987

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 19

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmeintotração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º , DE DE FEVEREIRO DE 2007.
030
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE
CAPACIPATAÇÃO DE SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS
BARBOSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1.º - O sistema municipal de capacitação de servidores tem por finalidade
a melhoria e o aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados pelo município de
Matias Barbosa, através de investimentos na formação acadêmica e aprimoramento
intelectual dos servidores municipais, concretizando os diretrizes delineadas pelo
Princípio da Eficiência Administrativa, consagrado pelo artigo 37 da Constituição
Federal.
Art. 2º - A capacitação de que trata esta lei compreende os cursos técnicos,
de aperfeiçoamento, de graduação, de pós-graduação e demais cursos de formação
que importem em reflexos na eficiência dos serviços prestados pelos funcionários à
comunidade do município.
Art. 3º - O custeio do curso de capacitação será oferecido ao servidor público
municipal que preencher os seguintes requisitos:
| — possuir mais de 01 (um) ano de exercício em cargo efetivo;
Il - não ser titular de cargo exclusivamente comissionado, de livre nomeação e
exoneração;
ll — apresentar avaliação e parecer favorável à realização do curso de
capacitação emitidos pelo Diretor, Secretário ou Chefe de Departamento responsável
pelas atividades exercidas pelo servidor e posterior ciência e concordância do Prefeito
Municipal;
IV — assinar termo no qual se comprometa a permanecer no cargo de que é
titular por pelo menos 03 (três) anos após a conclusão do curso custeado pela
municipalidade.
Art. 4º - Caso o beneficiário venha a se desligar de seu cargo público antes do
prazo mencionado no inciso Ill do artigo anterior, será obrigado a ressarcir os cofres
públicos em 50% (cinquenta por cento) do valor total gasto pelo município com a
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (O 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdministração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
capacitação custeada, sendo a dívida inscrita na dívida ativa do município, caso não
quitada no prazo de 30 (trinta) dias após regular notificação.
Art. 5º - A avaliação, julgamento e fiscalização dos benefícios de que trata
esta lei ficará sob a responsabilidade de Comissão Municipal composta pelos seguintes
membros:
|- 01 representante do Departamento de Educação;
|| — 01 representante do Departamento Pessoal;
III — 01 representante da Fazenda Pública;
IV - 02 representantes indicados pelo SINSERPU/MB.
Art. 6º - O financiamento dos cursos de que trata a presente lei será
disponibilizado em 03 (três) linhas distintas de crédito, atendendo um total de 145 (cento
e quarenta e cinco) beneficiários, obedecendo o seguinte escalonamento de salário:
Faixa de salário Valor custeado pelo Município Número de Benefícios
A - De R$ 380,00 a R$ Até R$ 500,00 | 120
600,00
B - De R$ 600,00 a R$ Até R$ 400,00 15
1.000,00
C - Acima de R$ 1.000,00 Até R$ 360,00 10
8 1º - O número de benefícios concedidos para a Faixa Salarial A será
distribuído na seguinte proporção:
1-70% para os profissionais do magistério;
1-10% para os profissionais lotados no Departamento de Educação;
II! - 20% para os demais servidores públicos municipais.
8 2º - O reajuste dos valores de custeio de que trata o presente artigo será
anual, em percentual a ser fixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7.º - Os recursos advirão de dotação orçamentária específica, a serem
indicadas anualmente em observância a Lei Orçamentária para aquele exercício
financeiro.
Art. 8.º - O benefício assegurará tão-somente o auxilio a manutenção da
mensalidade ou pagamento pelo curso de rápida duração, sendo vedada a sua
utilização para pagamento de matrículas, taxas, multas, transporte, ou outro
encargo/despesa diferente da natureza acima indicada.
Art. 9º - Não será concedido ainda o referido benefício, para custeio em outra
cidade, de cursos disponibilizados na rede particular e/ou pública do município.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmeintotração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10 - A manutenção do benefício, observado o prazo mínimo de
permanência fixado pela instituição para a conclusão do curso de capacitação,
dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos:
a) apresentar até o 15.º (décimo quinto) dia útil de cada mês,
comprovante de quitação da mensalidade;
b) comprovar semestralmente frequência igual ou superior a 75% (setenta
e cinco por cento);
c) comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento igual ou
superior a 50% (cinquenta por cento) em todas as disciplinas,
Parágrafo Único — As condições constantes das alíneas “a”, “b” e “c” deverão
ser comprovadas junto à Comissão Municipal de que trata o art. 5º desta lei.
Art. 11 — Caberá à Comissão Municipal:
a) promover a exclusão do beneficiário que não atenda aos requisitos legais
de manutenção do benefício;
b) deliberar sobre fatos relevantes, tais como aprimoramento das técnicas de
seleção, inclusão, manutenção e exclusão de beneficiários;
c) emitir relatório conclusivo ao final de cada semestre, informando o
cumprimento das condições de elegibilidade e manutenção do beneficio;
Art. 12 — O custeio dos cursos terá vigência de um ano, inexistindo vinculação
da duração do benefício com a duração do curso, vez que os recursos que asseguram
sua manutenção em exercícios vindouros dependem de inclusão e aprovação da
despesa na lei orçamentária anual e principalmente da disponibilidade financeira para
seu financiamento.
8 1.º - Os pedidos deverão ser renovados anualmente, mediante solicitação
formal à Comissão Municipal, e vigorarão sempre em observância ao ano civil;
$ 2.º - Aqueles beneficiários vinculados a instituições de ensino que adotem
períodos de 06 (seis) meses, uma vez cumpridas as condições de manutenção, ficam
dispensados de formalizar novo pedido ao final do primeiro semestre do ano;
$3.º- Para cobertura da despesa de novo período, deve este ter seu termo
inicial e final dentro do exercício financeiro vigente.
Art. 13 — Com vistas a garantir a continuidade do processo de formação, fica
assegurado aos beneficiários inicialmente contemplados, prioridade na renovação do
benefício, ficando convalidados todos os investimentos financeiros aplicados na
capacitação de servidores municipais no período anterior a esta lei.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
MEdminiotnação 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
Art. 14 - O pagamento dos benefícios será efetuado em conta bancária a ser
aberta pelo beneficiário, em instituição financeira indicada pela Prefeitura, até o 5.º dia
útil de cada mês.
Parágrafo único — A conta bancária deverá ser específica, não sendo
recomendável a movimentação de outros recursos, facilitando desta forma eventual
prestação de contas, correndo por conta do titular todas as despesas de manutenção da
mesma.
Art. 15 — O beneficio que ora se regulamenta, atendidos os requisitos para
concessão e manutenção, será de até 11 (onze) parcelas mensais durante o exercício
financeiro vigente ou de acordo com a forma de pagamento definida pela Instituição
responsável pelo curso de capacitação, respeitados os limites orçamentários.
Art. 16 - No exercício financeiro de 2007, fica autorizado o pagamento das
parcelas relativas ao 1.º semestre do curso realizado e não cobertas por esta lei,
daqueles que comprovarem já ter iniciado sua qualificação, sendo imprescindível para
tanto o pleno atendimento aos requisitos de concessão e manutenção do benefício.
Art:17 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento Municipal de
Educação e Departamento Jurídico da Municipalidade.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, fevereiro de 2007.
A Era Públicos | JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
sala das SUS SB OL 200 L. PREFEITO MUNICIPAL
DO aa
O 4
PRESIDENT!
À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO |
E TOMADA DE CONTAS.
Sala das Sessões 2 9, (92 Zoor |
——
e
RESIDENTE
sgislação e Justiça
| Sala das Sessões 22, OZ 209 É
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: filecomBomnih, mg.gov.br
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 012/07
os membros da Comissão de Redação
reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer na Proposição de Lei nº 010 que CRIA O SISTEMA
MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O
Projeto não foi objeto de emendas deve, pois, nesta nova
fase de apreciação, permanecer nos termos aprovados em
primeiro turno e de acordo com o ART.171 parágrafo 1º e
ART. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias
Barbosa, obedecendo às normas da técnica legislativa, em
segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 05 de março de 2007.
presidente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: EngháciavVAparecítda NANÃ os
7
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
APROVADO
“asidente da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERN? /07
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei Nº010
que CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de
praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em
primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 05 de março de 2007.
E em
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
ROVADO
AP s 195 5 oo
aa Comtasões, Mu — O,
” o
Frosidente da am isaá
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()cmmb.mg gov.br
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECERNO04/07
Os membros da Comissão de Serviços
Públicos Municipais reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de nº010 que
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de
praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em
primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da
Comissão de Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 05 de março de 2007.
José Custódio Nunes
Presidente;
Secretário: Joaquim Oliveira
Qu rs
eiro
Relator: Geraldo Alves Cor
Sala das connZ
dente
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()emmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER NºO11/07
os membros da Comissão de Legislação e
Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei Nº 010 que CRIA O SISTEMA
MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após
as análises, discussões e observações de praxe resolvem
opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e
votação.
Sala das Comissões, 05 de março de 2007.
Presidente: EngráciaJAparecsda Gonçalves dos Santos
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
dmentotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
o servidor público para o enfrentamento dos novos e atuais desafios e das
necessidades contemporâneas da gestão municipal.
Conforme preconiza o $ 1º do art. 91 da Lei Orgânica Municipal,
“o Município proporcionará aos Servidores oportunidade de crescimento profissional
através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem”, o
que gerará grande benefício não só a estes, mas, e principalmente, a população local.
Vale ressaltar que o presente projeto de lei determina como um dos
requisitos para a concessão do incentivo, que o servidor assine um termo se
comprometendo a permanecer no cargo, de que é titular, por pelo menos 3 (três) anos
após a conclusão do curso custeado pela municipalidade.
Deste modo, vislumbra-se claramente a contraprestação auferida
pela Administração Pública.
Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, requeiro
sua apreciação em caráter de urgência e no prazo máximo de 40 (quarenta) dias.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
Ntum mb
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmentotração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
Matias Barbosa, 23 de fevereiro de 2007.
Excelentíssimo Sr. Presidente da Egrégia Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que cria o Sistema Municipal de
Capacitação de Servidores Públicos do Município de Matias Barbosa e dá outras
providências.
Sinto-me no dever de tornar realidade, diante de iniciativa perante a
Egrégia Câmara, de criar mecanismos que possibilitem, incontinente, a melhoria e o
aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados pelo Município de Matias Barbosa.
A capacitação dos servidores efetivos tem por finalidade atualizar,
desenvolver e formar recursos humanos qualificados nas diversas áreas de atuação da
Administração Pública Municipal, de forma a garantir um processo de melhoria do
desempenho funcional.
Esta medida é necessária e indispensável, uma vez que a população
faz jus a um apropriado e efetivo atendimento junto ao serviço público municipal.
O incentivo aos Cursos de Capacitação dos Servidores Municipais
procurará cumprir com as metas básicas que almejam, ao final do processo, aprimorar
Recebemos
Matias Barbosad3de OL qe 200)
eiverita CardosQgsaraiva, JUo — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(cmmb.mg.gov.br
LEI N.º 010 de 05 de março de 2007.
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DE
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS
BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º - O sistema municipal de capacitação de servidores tem por finalidade a
melhoria e o aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados pelo município de Matias
Barbosa, através de investimentos na formação acadêmica e aprimoramento intelectual
dos servidores municipais, concretizando as diretrizes delineadas pelo Princípio da
Eficiência Administrativa, consagrado pelo artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - A capacitação de que trata esta lei compreende os cursos técnicos, de
aperfeiçoamento, de graduação, de pós-graduação e demais cursos de formação que
importem em reflexos na eficiência dos serviços prestados pelos funcionários à
munidado munioelat
comunidade do municipio.
o de exercício em cargo efetivo;
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
|- 01 representante do Departamento de Educação;
IH — 01 representante do Departamento Pessoal;
Ill — 01 representante da Fazenda Pública;
IV - 02 representantes indicados pelo SINSERPU/MB.
Art. 6º - O financiamento dos cursos de que trata a presente lei será
disponibilizado em 03 (três) linhas distintas de crédito, atendendo um total de 145 (cento e
quarenta e cinco) beneficiários, obedecendo o seguinte escalonamento de salário:
Faixa de salário Valor custeado pelo Município Número de Benefícios
A - De R$ 380,00 a R$ Até R$ 500,00 120
600,00
B - De R$ 600,00 a R$ Até R$ 400,00 15
1.000,00
C - Acima de R$ 1.000,00 Até R$ 360,00 10
8 1º —- O número de benefícios concedidos para a Faixa Salarial A será
distribuído na seguinte proporção:
1-70% para os profissionais do magistério;
1 -10% para os profissionais lotados no Departamento de Educação;
If - 20% para os demais servidores públicos municipais.
8 2º - O reajuste dos valores de custeio de que trata o presente artigo será
anual, em percentual a ser fixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7.º - Os recursos advirão de dotação orçamentária específica, a serem
indicadas anualmente em observância a Lei Orçamentária para aquele exercício
financeiro.
Art. 8º - O benefício assegurará tão-somente o auxilio a manutenção da
mensalidade ou pagamento pelo curso de rápida duração, sendo vedada a sua utilização
para pagamento de matrículas, taxas, multas, transporte, ou outro encargo/despesa
diferente da natureza acima indicada.
Art. 9º - Não será concedido ainda o referido benefício, para custeio em outra
cidade, de cursos disponibilizados na rede particular e/ou pública do município.
Art. 10 - A manutenção do benefício, observado o prazo mínimo de permanência
fixado pela instituição para a conclusão do curso de capacitação, dependerá do
cumprimento dos seguintes requisitos:
a) apresentar até o 15.º (décimo quinto) dia útil de cada mês, comprovante
de quitação da mensalidade;
b) comprovar semestralmente frequência igual ou superior a 75% (setenta e
cinco por cento);
c) comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento igual ou
superior a 50% (cinquenta por cento) em todas as disciplinas;
Parágrafo Único — As condições constantes das alíneas “a”, “b” e “c” deverão
ser comprovadas junio à Comissão Municipal de que trata o art. 5º desta lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Art. 11 — Caberá à Comissão Municipal:
a) promover a exclusão do beneficiário que não atenda aos requisitos legais de
manutenção do benefício;
b) deliberar sobre fatos relevantes, tais como aprimoramento das técnicas de
seleção, inclusão, manutenção e exclusão de beneficiários;
c) emitir relatório conclusivo ao final de cada semestre, informando o
cumprimento das condições de elegibilidade e manutenção do beneficio;
Art. 12 — O custeio dos cursos terá vigência de um ano, inexistindo vinculação
da duração do benefício com a duração do curso, vez que os recursos que asseguram sua
manutenção em exercícios vindouros dependem de inclusão e aprovação da despesa na
lei orçamentária anual e principalmente da disponibilidade financeira para seu
financiamento.
8 1.º - Os pedidos deverão ser renovados anualmente, mediante solicitação
formal à Comissão Municipal, e vigorarão sempre em observância ao ano civil;
8 2.º - Aqueles beneficiários vinculados a instituições de ensino que adotem
períodos de 06 (seis) meses, uma vez cumpridas as condições de manutenção, ficam
dispensados de formalizar novo pedido ao final do primeiro semestre do ano;
8 3.º - Para cobertura da despesa de novo período, deve este ter seu termo
inicial e final dentro do exercício financeiro vigente.
Art. 13 — Com vistas a garantir a continuidade do processo de formação, fica
assegurado aos beneficiários inicialmente contemplados, prioridade na renovação do
benefício, ficando convalidados todos os investimentos financeiros aplicados na
capacitação de servidores municipais no período anterior a esta lei.
Art. 14 - O pagamento dos benefícios será efetuado em conta bancária a ser
aberta pelo beneficiário, em instituição financeira indicada pela Prefeitura, até o 5.º dia útil
de cada mês.
Parágrafo único — A conta bancária deverá ser específica, não sendo
recomendável a movimentação de outros recursos, facilitando desta forma eventual
prestação de contas, correndo por conta do titular todas as despesas de manutenção da
mesma.
Art. 15 — O beneficio que ora se regulamenta, atendidos os requisitos para
concessão e manutenção, será de até 11 (onze) parcelas mensais durante o exercício
financeiro vigente ou de acordo com a forma de pagamento definida pela Instituição
responsável pelo curso de capacitação, respeitados os limites orçamentários.
Art. 16 - No exercício financeiro de 2007, fica autorizado o pagamento das
parcelas relativas ao 1.º semestre do curso realizado e não cobertas por esta lei, daqueles
que comprovarem já ter iniciado sua qualificação, sendo imprescindível para tanto o pleno
atendimento aos requisitos de concessão e manutenção do benefício.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Art. 17 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento Municipal de
Educação e Departamento Jurídico da Municipalidade.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 05 de março de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Onofre fz Tem Cu de Edite de E foda Fernandes
Presidente da Câmara Municipal Secretária da Câmara Municipal
APROVAÇÃO em. ERR e discussão
Sala das Sessões 17 /.3./200
paz fl Valida
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmêintstração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 836, de 09 de março de 2007.
ES AN REA
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RE RS RA
Art. 1.º - O sistema municipal de capacitação de servidores tem por
finalidade .a melhoria e o aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados pelo
município de Matias Barbosa, através de investimentos na formação acadêmica e
aprimoramento intelectual dos servidores municipais, concretizando as diretrizes
delineadas pelo Princípio da Eficiência Administrativa, consagrado pelo artigo 37
da Constituição Federal.
o Art. 2º - A capacitação de que trata esta lei compreende os cursos
técnicos, de aperfeiçoamento, de graduação, de pós-graduação e demais cursos
de formação que importem em reflexos na eficiência dos serviços prestados pelos
funcionários à comunidade do município.
|
|
|
Art. 3º - O custeio do curso de capacitação será oferecido ao servidor
público municipal que preencher os seguintes requisitos:
| - possuir mais de 01 (um) ano de exercício em cargo efetivo;
Il - não ser titular de cargo exclusivamente comissionado, de livre
nomeação e exoneração;
Il — apresentar avaliação e parecer favorável à realização do curso de
capacitação emitido pelo Diretor, Secretário ou Chefe de Departamento
responsável pelas atividades exercidas pelo servidor e posterior ciência e
concordância do Prefeito Municipal;
!V — assinar termo no qual se comprometa a permanecer no cargo de
que é titular por pelo menos 03 (três) anos após a conclusão do curso custeado
pela municipalidade. A
Cl
4
|
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
É
E,
É
E
É
E:
E,
E:
É
4
E
E
Ê,
4
É
E
,
Ê
É;
É
Ei
E
Hj
E
E
de ada |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmintotração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Caso o beneficiário venha a se desligar de seu cargo público
antes do prazo mencionado no inciso IV do artigo anterior, será obrigado a
ressarcir os cofres públicos em 50% (cinquenta por cento) do valor total gasto pelo
município com a capacitação custeada, sendo a dívida inscrita na dívida ativa do
município, caso não quitada no prazo de 30 (trinta) dias após regular notificação.
Ta Or m r
Art. 5º - A avaliação, julgamento e fiscalização dos benefícios de que
trata esta lei ficará sob a responsabilidade de Comissão Municipal composta pelos
seguintes membros:
|- 01 representante do Departamento de Educação; 2 ui Ein Mia 4
Il — 01 representante do Departamento Pessoal; -. s..
Ill — 01 representante da Fazenda Pública; ms
IV - 02 representantes indicados pelo SINSERPU/MB.
Art. 6.º - O financiamento dos cursos de que trata a presente lei será “.:-
disponibilizado em 03 (três) linhas distintas de crédito, atendendo um total de 145, ..,
(cento e quarenta e cinco) beneficiários, obedecendo o seguinte escalonamento ”, A,
de satário:
[ Faixa de salário | Valor custeado pelo Município | Número de Benefícios
A - De R$ 380,00 a R$ Até R$ 500,00 120
600,00
B - De R$ 600,00 a R$ Até R$ 400,00 15
1.000,00
| € = Acima de R$ 1.000,00 Até R$ 360,00 10 E
— O número de benefícios concedidos para a Faixa Salarial A será
— distribuído na seguinte proporção:
| -70% para os profissionais do magistério;
H -10% para os profissionais lotados no Departamento de Educação;
Ill - 20% para os demais servidores públicos municipais.
82º - O reajuste dos valores de custeio de que trata o presente artigo
será anual, em percentual a ser fixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7.º - Os recursos advirão de dotação orçamentária específica, a
serem indicadas anualmente em observância a Lei Orçamentária para aquele
exercício financeiro. N
)
|
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
ERES AT RS O A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmeniotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8.º - O benefício assegurará tão-somente o auxilio a manutenção da
mensalidade ou pagamento pelo curso de rápida duração, sendo vedada a sua
utilização para pagamento de matrículas, taxas, multas, transporte, ou outro
encargo/despesa diferente da natureza acima indicada.
Art. 9º - Não será concedido ainda o referido benefício, para custeio em
outra cidade, de cursos disponibilizados na rede particular e/ou pública do
município.
+
Art. 10 - A manutenção do benefício, observado o prazo mínimo de
permanência fixado pela instituição para a conclusão do curso de capacitação,
dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos:
a) apresentar até o 15.º (décimo quinto) dia útil de cada mês,
comprovante de quitação da mensalidade;
b) comprovar semestralmente frequência igual ou superior a 75%
(setenta e cinco por cento);
c) comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento igual ou
superior a 50% (cinquenta por cento) em todas as disciplinas;
Parágrafo Único - As condições constantes das alíneas “a”, “b” e “c”
deverão ser comprovadas junto à Comissão Municipal de que trata o art. 5º desta
lei. -
Art. 11 — Caberá à Comissão Municipal:
i- promover a exclusão do beneficiário que não atenda aos requisitos
legais de manutenção do benefício;
li - deliberar sobre fatos relevantes, tais como aprimoramento das
- técnicas de seleção, inclusão, manutenção e exclusão de beneficiários;
HI - emitir relatório conclusivo ao final de cada semestre, informando o
cumprimento das condições de elegibilidade e manutenção do benefício;
Art. 12 — O custeio dos cursos terá vigência de um ano, inexistindo
vinculação da duração do benefício com a duração do curso, vez que os recursos
que asseguram sua manutenção em exercícios vindouros dependem de inclusão e
aprovação da despesa na lei orçamentária anual e principalmente da
disponibilidade financeira para seu financiamento. Q
|
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 -- Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sdministração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
$ 1.º - Os pedidos deverão ser renovados anualmente, mediante
solicitação formal à Comissão Municipal, e vigorarão sempre em observância ao
ano civil;
8 2.º - Aqueles beneficiários vinculados a instituições de ensino que
adotem períodos de 06 (seis) meses, uma vez cumpridas as condições de
manutenção, ficam dispensados de formalizar novo pedido ao final do primeiro
semestre do ano;
4
$3.º- Para cobertura da despesa de novo período, deve este ter seu
termo inicial e final dentro do exercício financeiro vigente.
Art. 13 — Com vistas a garantir a continuidade do processo de formação,
fica assegurado aos beneficiários inicialmente contemplados, prioridade na
renovação do benefício, ficando convalidados todos os investimentos financeiros
aplicados na capacitação de servidores municipais no período anterior a esta lei.
Art. 14 - O pagamento dos benefícios será efetuado em conta bancária a
ser aberta pelo beneficiário, em instituição financeira indicada pela Prefeitura, até
o 5.º dia útil de cada mês.
Parágrafo único — A conta bancária deverá ser específica, não sendo
recomendável a movimentação de outros recursos, facilitando desta forma
eventual prestação de contas, correndo por conta do titular todas as despesas de
manutenção da mesma.
Art. 15 —- O beneficio que ora se regulamenta, atendidos os requisitos
para concessão e manutenção, será de até 11 (onze) parcelas mensais durante o
exercício financeiro vigente ou de acordo com a forma de pagamento definida pela
instituição responsável pelo curso de capacitação, respeitados os limites
— orçamentários.
Art. 16 - No exercício financeiro de 2007, fica autorizado o pagamento
das parcelas relativas ao 1.º semestre do curso realizado e não cobertas por esta
lei daqueles que comprovarem já ter iniciado sua qualificação, sendo
imprescindível para tanto o pleno atendimento aos requisitos de concessão e
manutenção do benefício. A
q)
!
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Admentotração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
Ar. 17 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento
Municipal de Educação e Departamento Jurídico da Municipalidade.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 09 de março de 2007.
| vm vo
| JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
| PREREITO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

open original →