| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2007 |
| Date | 2007-04-02 |
| Ementa | INSTITUIU O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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noto sulotutui do PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO 03 LEI NºXXXX, DE XX DE ABRIL DE 2007. Institui o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipais e dá outras providências A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa, sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Ficam criadas as seguintes faixas salariais mínimas, as quais passam a ser definidas com observância da escolaridade exigível para a investidura no cargo: | — Alfabetizado — R$ 380,00 Il — Ensino Fundamental — R$ 400,00 Hll — Ensino Médio ou equivalente — R$ 590,80 IV — Ensino Superior completo — R$ 1.121,55 Artigo 2º — Aos servidores públicos municipais que, devido ao tempo de serviço junto à municipalidade, percebem salário-base maior que o piso fixado nesta lei será aplicada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Artigo 3º - Não se aplicam as disposições insertas nesta lei aos servidores públicos que percebem salários calculados através de horas trabalhadas, dada a particularidade dos cargos e serviços realizados. Artigo 4º - A progressão do nível de escolaridade do servidor não implicará em majoração salarial com base nos pisos acima estabelecidos, buscando a presente lei atender tão-somente ao princípio da isonomia. Artigo 5º - A adequação dos salários dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no artigo 1º desta lei, operará de forma automática. Artigo 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação, revogada expressamente a Lei Municipal nº 801/2006 e demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, XX de abril de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL À COMISSÃO DE FINANÇAS, CRÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. Sala das Sessões 13/04/02 Qucefes LAfiimdo Lan À Comissão de Legislação e Justiça Sala das sessões BJOUJjOr PRESIDENTE [A Comissão de Serviços Públicos Municipais Sala das Sessões, s 13/04 200% PRESIDENT] APROVAÇÃO em 1” discussão Sala das Sessões 20 / ou | 200% PRESIDENTE À dn de Fiadiaão a RE tre semen mem PROIAÇÃO em 7 discussão Sala das Sessões %0 /ou /200+ Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sdmintotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO 022 LEI NºXXXX, DE XX DE ABRIL DE 2007. Institui o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipais e dá outras providências A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa, sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Ficam criados os seguintes pisos salariais mínimos, os quais passam a ser definidos com observância da escolaridade exigível para a investidura no cargo: | Alfabetizado — R$ 380,00 Il- Ensino Fundamental — R$ 400,00 Ill — Ensino Médio ou equivalente — R$ 590,80 IV — Ensino Superior completo — R$ 1.121,55 Artigo 2º — Aos servidores públicos municipais que, devido ao tempo de serviço junto à municipalidade, percebem salário-base maior que o piso fixado nesta lei será aplicada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Artigo 3º - Não se aplicam as disposições insertas nesta lei aos servidores públicos que percebem salários calculados através de horas trabalhadas, dada a particularidade dos cargos e serviços realizados. Artigo 4º - A progressão do nível de escolaridade do servidor não implicará em majoração salarial com base nos pisos acima estabelecidos, buscando a presente lei atender tão-somente ao princípio da isonomia. Artigo 5º - A adequação dos salários dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no artigo 1º desta lei, operará de forma automática. Artigo 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário. Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdimintatração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação, revogada expressamente a Lei Municipal nº 801/2006 e demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, XX de abril de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL A Comissão de ei Públicos Munici Sala das sessões [3/04 20 03 PREBIDENTE Ac Comissão de Legisiação e Justiça Sala das Sessões, 13/04.) [05 PRESIDENTE A comissão DE Fir.á TOM a DE CONTA Sala das sensor Bud Lug RESIDENTE APROVAÇÃO em. 44” discussão Sala das Sessões 2) / 94 | 200% Ducado Cf AP A a a PRESIDENTE | À Comissão de Redação Sala das Sessões dolo OU/0X | Lure fo EA pat. EVA APROVAÇÃO em. JS discussão Sala das Sessões 20 / 04 | Set 200) Dufiç PRESENT Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 | 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Ne023 de 20 de abril 2007. Institui o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e, eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa, sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Ficam criados os seguintes pisos salariais mínimos, as quais passam a ser definidas com observância da escolaridade exigível para a investidura no cargo: 1 Alfabetizado — R$ 380,00 II — Ensino Fundamental — R$ 400,00 III — Ensino Médio ou equivalente — R$ 590,80 IV - Ensino Superior completo — R$ 1.121,55 Artigo 2º — Aos servidores públicos municipais que, devido ao tempo de serviço junto à municipalidade, percebem salário-base maior que o piso fixado nesta lei será aplicada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Artigo 3º - Não se aplicam as disposições insertas nesta lei aos servidores públicos que percebem salários calculados através de horas trabalhadas, dada a particularidade dos cargos e serviços realizados. Artigo 4º - A progressão do nível de escolaridade do servidor não implicará em majoração salarial com base nos pisos acima estabelecidos, buscando a presente lei atender tão-somente ao princípio da isonomia. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Artigo 5º - A adequação dos salários dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no artigo 1º desta lei, operará de forma automática. Artigo 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário. Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação, revogada expressamente a Lei Municipal nº. 801/2006. Câmara a Municipal de Matias Barbosa, 20 de abril de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL E E (4 : Onofre Vieira da Cunha Rita Edite de Oliveira Fernandes Presidente da Câmara Municipal Secretária da Câmara Municipal APROVAÇÃO em 5) 27 discussão Sala das Sessões 27) Lou! 2003. Lea PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº023 de 20 de abril 2007. Institui o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e, eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa, sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Ficam criados os seguintes pisos salariais mínimos, as quais passam a ser definidas com observância da escolaridade exigível para a investidura no cargo: 1 Alfabetizado — R$ 380,00 II — Ensino Fundamental — R$ 400,00 III — Ensino Médio ou equivalente — R$ 590,80 IV - Ensino Superior completo — R$ 1.121,55 Artigo 2º — Aos servidores públicos municipais que, devido ao tempo de serviço junto à municipalidade, percebem salário-base maior que o piso fixado nesta lei será aplicada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Artigo 3º - Não se aplicam as disposições insertas nesta lei aos servidores públicos que percebem salários calculados através de horas trabalhadas, dada a particularidade dos cargos e serviços realizados. Artigo 4º - A progressão do nível de escolaridade do servidor não implicará em majoração salarial com base nos pisos acima estabelecidos, buscando a presente lei atender tão-somente ao princípio da isonomia. Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Artigo 5º - A adequação dos salários dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no artigo 1º desta lei, operará de forma automática. Artigo 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário. Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação, revogada expressamente a Lei Municipal nº. 801/2006. Câmara a Municipal de Matias Barbosa, 20 de abril de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Onofre Vieira da Cunha Rita Edite de Oliveira Fernandes Presidente da Câmara Municipal Secretária da Câmara Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmêntotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Matias Barbosa, 12 de abril de 2007. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente projeto de lei cujo escopo principal é dar nova regulamentação aos pisos salariais mínimos dos servidores municipais, anteriormente regidos pela Lei Municipal nº 801/2006. Em meados de julho do ano de 2006, foi promulgada, pelo então Presidente desta Casa Legislativa, a Lei Municipal nº 801/2006 que buscava a promoção da isonomia salarial dos servidores do Município de Matias Barbosa. Ocorre, entretanto, que a citada norma jurídica, cujo processo legislativo foi deflagrado por este Alcaide, recebeu emenda parlamentar que afronta a ordem constitucional brasileira, eis que não é permitido ao legislativo propor emendas, que acarretem aumento de despesas públicas, a projetos de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. A referida emenda parlamentar, criou o parágrafo único do artigo 1º da lei nº 801/2006, concedendo aos professores municipais o acréscimo de 20% sobre o piso salarial fixado, vantagem denominada de “pó-de-giz”, gerando, dessa forma, despesa não programada e planejada pelo Poder Executivo. Assim sendo, a inconstitucionalidade do dispositivo legal suso mencionado se mostrou inquestionável, pois como ensina o eminente constitucionalista Alexandre de Moraes”, mutatis mutandi: "Os projetos de lei enviados pelo Presidente da república à Câmara dos Deputados, quando de sua iniciativa exclusiva, em regra, poderão ser alterados, através de emendas apresentadas pelos parlamentares, no exercício constitucional da atividade legiferante, própria do Poder Legislativo. Há, entretanto, exceção no texto constitucional, uma vez que não são permitidas emendas que visem ao aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, sendo, de flagrante inconstitucionalidade a norma inserida, por emenda parlamentar, em projeto de * Direito Constitucional. Ed. Atlas. 2007. p. 623. Recebemos Matias Barbosa, [de Ou é 200% ] Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdimintotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que acarreta aumento de despesa pública, por flagrante ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes da República." (Grifo Nosso) Em casos semelhantes ao ocorrido com a lei 801/2006, os Tribunais Brasileiros não deixaram dúvidas quanto ao vício de inconstitucionalidade que ora se discute: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI 645/2002 DO ESTADO DO AMAPÁ. EMENDA PARLAMENTAR. HIPÓTESE VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 63, 1 OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS- MEMBROS. É inconstitucional norma que seja resultante de emenda parlamentar a projeto de lei iniciado pelo Poder Executivo e que amplie hipóteses de recebimento de gratificação por servidores públicos estaduais. (STF — Adin nº 3.177-5/AMAPÁ - Relator: Ministro Joaquim Barbosa — Data: 02/03/2005) GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL) - INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - 8 4º, ART. 16, DA LEI Nº 13.085/98 - INTRODUÇÃO POR EMENDA PARLAMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - A emenda parlamentar a Projeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que resulte aumento de despesa é inconstitucional.- Trata-se de vício de inconstitucionalidade formal o acréscimo do $ 4º ao art. 16 da Lei 13.085/98, através de emenda parlamentar, uma vez que a referida Lei é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual e a emenda, que instituiu a GPDI, implicou aumento de despesa. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.06.001984-1/001 - Relatora: Des. Heloísa Combat - Data da publicação: 29/03/2007) Com efeito, se inconstitucional e ilegal o ato Legislativo, não pode o Chefe do Poder Executivo dar-lhe cumprimento, pois atentaria contra a Lei Orgânica Municipal, Constituição Estadual e Constituição Federal, porquanto compete a todos os Poderes o exame da Constitucionalidade das Leis, zelando pela Supremacia da Carta Magna. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdministração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO A jurisprudência tem manifestado-se no sentido de que o Poder Executivo não é obrigado a acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a Leis hierarquicamente superiores, até que o Poder Judiciário, provocado decida a respeito. Tal posicionamento é pacífico no Supremo Tribunal Federal (STF, in RTJ 2/386, 3/760; RDA 59/339, 76/51, 76/308, 97/116; RF 196/59; RT 354/139, 354/1583, 358/130, 594/218; BDM 11/600). Na doutrina pátria abonam ainda esta tese: Caio Tácito, “Anulação de leis inconstitucionais"; Francisco Campos, “Direito Constitucional”, Carlos Medeiros Silva, "Leis Inconstitucionais”, Ronaldo Poletti, "Controle da Constitucionalidade das Leis”, Dalmo de Abreu Dallari, "Lei Municipal Inconstitucional”, entre outros. Assim sendo, seguindo a melhor doutrina e a jurisprudência dominante em nosso país, o Executivo Municipal deixou de aplicar a lei nº 801/2006, o que prejudicou de forma mais acentuada o professorado local, que seria bastante beneficiado com o novo piso salarial fixado. Após vários protestos e reivindicações dos docentes municipais, tanto Executivo quanto boa parte dos representantes do Parlamento de Matias Barbosa acordaram em elaborar nova lei de pisos salariais, eliminando os vícios anteriormente existentes. É o que aqui se apresenta. Uma nova lei com texto livre de inconstitucionalidade e que beneficia todo funcionalismo municipal, excluindo-se por completo a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, para sanar o vício impregnado na lei 801/2006. Diante da necessidade de promover a isonomia salarial do funcionalismo público municipal, mormente do professorado, requeiro a apreciação e deliberação do presente projeto de lei em caráter de urgência, com a convocação de Sessão Extraordinária, nos termos da Lei Orgânica Municipal. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecomecmmb.ms.gov.br PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 016/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº 023 que INSTITUI O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, observações depraxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 20 de abril de 2007. geme “Moo de Soda Presidente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: Engráciadapareciãa Gonçalves dos Santos Relator: Geraldo Alves Cordéiro Ve CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.emmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demn COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER NºO07/07 os membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de nº023 que INTITUI O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNIIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 19 de abril de 2007. tido (ML José Custódio Nunes President DO , os Secretário: Joaquim Oliveira ERAS Relator: Geraldo Alves Cordeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Memmb.mg.gov.br COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERN? /07 Os membros da Comissão de Finanças, Orcamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de LEI Nº. 023 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 19 de abril de 2007. Presidente: Rit Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Luiz CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecomecmmb.ms.gov.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER NºO24/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala a às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº.023 que INSTITUI O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 19 de abril de 2007. go vaca Dido ga der, Presidente: Engrátia Apprecida nçájlves aii Santôs eo Cao Secretário: Joai m Benedito de Almeida Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes PROJETO DE LEI Nº00 /2007 PARECER JURÍDICO HISTÓRICO : Cuida a matéria de proposição de lei, de iniciativa do Chefe do Executivo, visando instituir “o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipais e dá outras providências” RELATÓRIO : A) QUANTO À ORIGEM : Diz o art. 44, parágrafo 1º, 1, da Lei Orgânica Municipal que : “ Art 44 — A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às comissões, ao Prefeito e aos cidadãos. Parágrafo 1º - São de iniciativa Privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: E criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal, regime jurídico dos servidores, aumento de sua remuneração e vantagens, estabilidade e aposentadoria. Desta feita, quanto à origem, é lícita a proposição vez que trata de estipular piso mínimo de remuneração para os servidores do Município. B) DISPOSIÇÕES GERAIS: A intenção segundo faz crer o Autor da proposição em exame, é, além de manter piso mínimo para aqueles que laboram para a administração, sanar eventual inconstitucionalidade inserida na Lei Municipal nº 801/2006, onde segundo justificava do Autor se fez constar por emenda aditiva de parlamentar, “o parágrafo único do artigo 1º da lei nº 801/2006, concedendo aos professores municipais o acréscimo de 20% sobre o piso salarial fixado, vantagem denominada de “pó-de-giz”, gerando, dessa forma, despesa não programada e planejada pelo Poder Executivo”. Disserta o Alcaide, sobre a impossibilidade de Parlamentar apresentar emenda neste sentido, aludindo vedação constitucional. Sem adentrar-se o mérito da possibilidade ou não de aviar tal emenda, o fato é que consta da tal Lei 801-06 a indigitada gratificação aos membros do magistério municipal, sendo inequívoco até então, que a dita Lei permanece no mundo jurídico, imperiosa àqueles que labutam sobre o principio da legalidade, como sói ser o caso dos administradores públicos. A proposição em exame, se aprovada e transformada em lei, estipulará novo piso mínimo, sem referir-se à gratificação, que ficará então suprimida. Todavia, não se pode eximir ao período de vigência da lei 801-06 e suas imposições, posto que só a interferência do Judiciário poderá, sendo o caso, inquinar a dita lei da propagada inconstitucionalidade e deixar que se furte a administração ao cumprimento do dispositivo inconstitucional. Nada obstante, quanto ao mérito da matéria tem-se que o Executivo quer estabelecer novos pisos mínimos para os vencimentos dos servidores municipais, impedindo que se remunere a menor do que estipula a Lei pretendida. Ao contrário do que possa parecer, trata-se de fixação de “piso mínimo”, como incerta a ementa da proposição, e não faixas, que seria valores compreendidos entre um mínimo e um máximo. Assim, é que sugere este parecerista que no art 1º, caput da proposição em comento, onde consta “ faixas salariais”, passe a constar mais acertadamente “ pisos salariais”. Neste sentido, leciona o lexólogo Aurélio Buarque: “Faixa, 7. Intervalo entre dois extremos ou limites dados” Aposta a correção técnica , não nos cabe apreciar a conveniência e critérios que levaram o Autor aos valores estipulados, sobrando estes quesitos subjetivos à competência do Legislador. Do examinado, sobra que a proposição, após simples correção de redação, é lícita e tecnicamente perfeita. CONCLUSÃO: Ex positis, a nosso sentir, está o texto, com os reparos apontados, acorde com os permissivos legais aplicáveis, devendo seguir os trâmites regimentais até apreciação. Nestes termos, S.MJ . E nosso PARECER. De Belo Horizonte p/ Matias Barbosa, 13 de abril de 2007. RENATO MOREIRA CAMPOS ASSESSOR/CONSULTOR JURIDICO OAB-MG 51.873 pera ts AR Rica RE ih do fi fiada Ed rd pe EE RE PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Memeintotração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 837 de 03 de maio 2007. + Institui o piso salarial mínimo dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal aprova e, eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Ficam criados os seguintes pisos salariais mínimos, as quais passam a ser definidas com observância da escolaridade exigível para a investidura no cargo: I— Alfabetizado — R$ 380,00 II — Ensino Fundamental — R$ 400,00 HI — Ensino Médio ou equivalente — R$ 590,80 IV - Ensino Superior completo — R$ 1.121,55 Artigo 2º — Aos servidores públicos municipais que, devido ao tempo de serviço junto à municipalidade, percebem salário-base maior que o piso fixado nesta lei será aplicada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Artigo 3º - Não se aplicam as disposições insertas nesta lei aos servidores públicos que percebem salários calculados através de horas trabalhadas, dada a particularidade dos cargos e serviços realizados. Artigo 4º - A progressão do nível de escolaridade do servidor não implicará em majoração salarial com base nos pisos acima estabelecidos, buscando a presente lei atender tão-somente ao princípio da isonomia. Artigo 5º - A adequação dos salários dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no artigo 1º desta lei, operará de forma automática. ) Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEdmintotração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO Artigo 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário. Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação, revogada expressamente a Lei Municipal nº. 801/2006. Matias Barbosa, 03 de maio de 2007. bd - JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 . -32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais