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materia nº 23/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2007
Date 2007-04-02
EmentaINSTITUIU O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmintotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
03
LEI NºXXXX, DE XX DE ABRIL DE 2007.
Institui o piso salarial mínimo dos
servidores públicos municipais e dá
outras providências
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam criadas as seguintes faixas salariais mínimas, as quais passam a
ser definidas com observância da escolaridade exigível para a investidura no
cargo:
| — Alfabetizado — R$ 380,00
Il — Ensino Fundamental — R$ 400,00
Hll — Ensino Médio ou equivalente — R$ 590,80
IV — Ensino Superior completo — R$ 1.121,55
Artigo 2º — Aos servidores públicos municipais que, devido ao tempo de serviço
junto à municipalidade, percebem salário-base maior que o piso fixado nesta lei
será aplicada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Artigo 3º - Não se aplicam as disposições insertas nesta lei aos servidores
públicos que percebem salários calculados através de horas trabalhadas, dada a
particularidade dos cargos e serviços realizados.
Artigo 4º - A progressão do nível de escolaridade do servidor não implicará em
majoração salarial com base nos pisos acima estabelecidos, buscando a presente
lei atender tão-somente ao princípio da isonomia.
Artigo 5º - A adequação dos salários dos servidores públicos municipais, nos
termos do disposto no artigo 1º desta lei, operará de forma automática.
Artigo 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Administração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação, revogada
expressamente a Lei Municipal nº 801/2006 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, XX de abril de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
À COMISSÃO DE FINANÇAS, CRÇAMENTO
E TOMADA DE CONTAS.
Sala das Sessões 13/04/02
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À Comissão de Legislação e Justiça
Sala das sessões BJOUJjOr
PRESIDENTE
[A Comissão de Serviços Públicos
Municipais
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Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sdmintotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
022
LEI NºXXXX, DE XX DE ABRIL DE 2007.
Institui o piso salarial mínimo dos
servidores públicos municipais e dá
outras providências
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam criados os seguintes pisos salariais mínimos, os quais passam a
ser definidos com observância da escolaridade exigível para a investidura no
cargo:
| Alfabetizado — R$ 380,00
Il- Ensino Fundamental — R$ 400,00
Ill — Ensino Médio ou equivalente — R$ 590,80
IV — Ensino Superior completo — R$ 1.121,55
Artigo 2º — Aos servidores públicos municipais que, devido ao tempo de serviço
junto à municipalidade, percebem salário-base maior que o piso fixado nesta lei
será aplicada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Artigo 3º - Não se aplicam as disposições insertas nesta lei aos servidores
públicos que percebem salários calculados através de horas trabalhadas, dada a
particularidade dos cargos e serviços realizados.
Artigo 4º - A progressão do nível de escolaridade do servidor não implicará em
majoração salarial com base nos pisos acima estabelecidos, buscando a presente
lei atender tão-somente ao princípio da isonomia.
Artigo 5º - A adequação dos salários dos servidores públicos municipais, nos
termos do disposto no artigo 1º desta lei, operará de forma automática.
Artigo 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdimintatração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação, revogada
expressamente a Lei Municipal nº 801/2006 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, XX de abril de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
A Comissão de ei Públicos
Munici
Sala das sessões [3/04 20 03
PREBIDENTE
Ac Comissão de Legisiação e Justiça
Sala das Sessões, 13/04.) [05
PRESIDENTE
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APROVAÇÃO em. 44” discussão
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Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 | 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Ne023 de 20 de abril 2007.
Institui o piso salarial mínimo dos servidores públicos
municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e, eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa, sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam criados os seguintes pisos salariais mínimos, as quais passam a
ser definidas com observância da escolaridade exigível para a investidura no cargo:
1 Alfabetizado — R$ 380,00
II — Ensino Fundamental — R$ 400,00
III — Ensino Médio ou equivalente — R$ 590,80
IV - Ensino Superior completo — R$ 1.121,55
Artigo 2º — Aos servidores públicos municipais que, devido ao tempo de serviço
junto à municipalidade, percebem salário-base maior que o piso fixado nesta lei será
aplicada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Artigo 3º - Não se aplicam as disposições insertas nesta lei aos servidores públicos
que percebem salários calculados através de horas trabalhadas, dada a particularidade
dos cargos e serviços realizados.
Artigo 4º - A progressão do nível de escolaridade do servidor não implicará em
majoração salarial com base nos pisos acima estabelecidos, buscando a presente lei
atender tão-somente ao princípio da isonomia.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Artigo 5º - A adequação dos salários dos servidores públicos municipais, nos
termos do disposto no artigo 1º desta lei, operará de forma automática.
Artigo 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação, revogada
expressamente a Lei Municipal nº. 801/2006.
Câmara a Municipal de Matias Barbosa, 20 de abril de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
E E (4 :
Onofre Vieira da Cunha Rita Edite de Oliveira Fernandes
Presidente da Câmara Municipal Secretária da Câmara Municipal
APROVAÇÃO em 5) 27 discussão
Sala das Sessões 27) Lou! 2003.
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PRESIDENTE
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº023 de 20 de abril 2007.
Institui o piso salarial mínimo dos servidores públicos
municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e, eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa, sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam criados os seguintes pisos salariais mínimos, as quais passam a
ser definidas com observância da escolaridade exigível para a investidura no cargo:
1 Alfabetizado — R$ 380,00
II — Ensino Fundamental — R$ 400,00
III — Ensino Médio ou equivalente — R$ 590,80
IV - Ensino Superior completo — R$ 1.121,55
Artigo 2º — Aos servidores públicos municipais que, devido ao tempo de serviço
junto à municipalidade, percebem salário-base maior que o piso fixado nesta lei será
aplicada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Artigo 3º - Não se aplicam as disposições insertas nesta lei aos servidores públicos
que percebem salários calculados através de horas trabalhadas, dada a particularidade
dos cargos e serviços realizados.
Artigo 4º - A progressão do nível de escolaridade do servidor não implicará em
majoração salarial com base nos pisos acima estabelecidos, buscando a presente lei
atender tão-somente ao princípio da isonomia.
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Artigo 5º - A adequação dos salários dos servidores públicos municipais, nos
termos do disposto no artigo 1º desta lei, operará de forma automática.
Artigo 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação, revogada
expressamente a Lei Municipal nº. 801/2006.
Câmara a Municipal de Matias Barbosa, 20 de abril de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Onofre Vieira da Cunha Rita Edite de Oliveira Fernandes
Presidente da Câmara Municipal Secretária da Câmara Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmêntotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
Matias Barbosa, 12 de abril de 2007.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação
desta Casa Legislativa o presente projeto de lei cujo escopo principal é dar nova
regulamentação aos pisos salariais mínimos dos servidores municipais,
anteriormente regidos pela Lei Municipal nº 801/2006.
Em meados de julho do ano de 2006, foi promulgada, pelo então
Presidente desta Casa Legislativa, a Lei Municipal nº 801/2006 que buscava a
promoção da isonomia salarial dos servidores do Município de Matias Barbosa.
Ocorre, entretanto, que a citada norma jurídica, cujo processo
legislativo foi deflagrado por este Alcaide, recebeu emenda parlamentar que
afronta a ordem constitucional brasileira, eis que não é permitido ao legislativo
propor emendas, que acarretem aumento de despesas públicas, a projetos de lei
de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo.
A referida emenda parlamentar, criou o parágrafo único do artigo
1º da lei nº 801/2006, concedendo aos professores municipais o acréscimo de
20% sobre o piso salarial fixado, vantagem denominada de “pó-de-giz”, gerando,
dessa forma, despesa não programada e planejada pelo Poder Executivo.
Assim sendo, a inconstitucionalidade do dispositivo legal suso
mencionado se mostrou inquestionável, pois como ensina o eminente
constitucionalista Alexandre de Moraes”, mutatis mutandi:
"Os projetos de lei enviados pelo Presidente da
república à Câmara dos Deputados, quando de sua
iniciativa exclusiva, em regra, poderão ser alterados,
através de emendas apresentadas pelos parlamentares,
no exercício constitucional da atividade legiferante,
própria do Poder Legislativo. Há, entretanto, exceção no
texto constitucional, uma vez que não são permitidas
emendas que visem ao aumento de despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da
República, sendo, de flagrante inconstitucionalidade a
norma inserida, por emenda parlamentar, em projeto de
* Direito Constitucional. Ed. Atlas. 2007. p. 623.
Recebemos
Matias Barbosa, [de Ou é 200%
]
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdimintotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que
acarreta aumento de despesa pública, por flagrante
ofensa ao princípio da independência e harmonia entre
os Poderes da República." (Grifo Nosso)
Em casos semelhantes ao ocorrido com a lei 801/2006, os
Tribunais Brasileiros não deixaram dúvidas quanto ao vício de
inconstitucionalidade que ora se discute:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PROCESSO LEGISLATIVO. LEI 645/2002 DO ESTADO DO
AMAPÁ. EMENDA PARLAMENTAR. HIPÓTESE VEDADA
PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 63, 1
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-
MEMBROS. É inconstitucional norma que seja resultante
de emenda parlamentar a projeto de lei iniciado pelo
Poder Executivo e que amplie hipóteses de recebimento
de gratificação por servidores públicos estaduais. (STF —
Adin nº 3.177-5/AMAPÁ - Relator: Ministro Joaquim
Barbosa — Data: 02/03/2005)
GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E
PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL) -
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - 8 4º,
ART. 16, DA LEI Nº 13.085/98 - INTRODUÇÃO POR
EMENDA PARLAMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL - A emenda parlamentar a Projeto de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo que resulte aumento de
despesa é inconstitucional.- Trata-se de vício de
inconstitucionalidade formal o acréscimo do $ 4º ao art.
16 da Lei 13.085/98, através de emenda parlamentar, uma
vez que a referida Lei é de iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo Estadual e a emenda, que instituiu a
GPDI, implicou aumento de despesa. (TJMG - Apelação
Cível nº 1.0024.06.001984-1/001 - Relatora: Des. Heloísa
Combat - Data da publicação: 29/03/2007)
Com efeito, se inconstitucional e ilegal o ato Legislativo, não pode
o Chefe do Poder Executivo dar-lhe cumprimento, pois atentaria contra a Lei
Orgânica Municipal, Constituição Estadual e Constituição Federal, porquanto
compete a todos os Poderes o exame da Constitucionalidade das Leis, zelando
pela Supremacia da Carta Magna.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdministração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
A jurisprudência tem manifestado-se no sentido de que o Poder
Executivo não é obrigado a acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou
a Leis hierarquicamente superiores, até que o Poder Judiciário, provocado decida
a respeito. Tal posicionamento é pacífico no Supremo Tribunal Federal (STF, in
RTJ 2/386, 3/760; RDA 59/339, 76/51, 76/308, 97/116; RF 196/59; RT 354/139,
354/1583, 358/130, 594/218; BDM 11/600).
Na doutrina pátria abonam ainda esta tese: Caio Tácito,
“Anulação de leis inconstitucionais"; Francisco Campos, “Direito Constitucional”,
Carlos Medeiros Silva, "Leis Inconstitucionais”, Ronaldo Poletti, "Controle da
Constitucionalidade das Leis”, Dalmo de Abreu Dallari, "Lei Municipal
Inconstitucional”, entre outros.
Assim sendo, seguindo a melhor doutrina e a jurisprudência
dominante em nosso país, o Executivo Municipal deixou de aplicar a lei nº
801/2006, o que prejudicou de forma mais acentuada o professorado local, que
seria bastante beneficiado com o novo piso salarial fixado.
Após vários protestos e reivindicações dos docentes municipais,
tanto Executivo quanto boa parte dos representantes do Parlamento de Matias
Barbosa acordaram em elaborar nova lei de pisos salariais, eliminando os vícios
anteriormente existentes.
É o que aqui se apresenta. Uma nova lei com texto livre de
inconstitucionalidade e que beneficia todo funcionalismo municipal, excluindo-se
por completo a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário, através de uma
Ação Direta de Inconstitucionalidade, para sanar o vício impregnado na lei
801/2006.
Diante da necessidade de promover a isonomia salarial do
funcionalismo público municipal, mormente do professorado, requeiro a
apreciação e deliberação do presente projeto de lei em caráter de urgência, com a
convocação de Sessão Extraordinária, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecomecmmb.ms.gov.br
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 016/07
Os membros da Comissão de Redação
reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer na Proposição de Lei nº 023 que INSTITUI O PISO
SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, observações depraxe
resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e
última discussão e votação.
Sala das Comissões, 20 de abril de 2007.
geme “Moo de Soda
Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: Engráciadapareciãa Gonçalves dos Santos
Relator: Geraldo Alves Cordéiro
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.emmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demn
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER NºO07/07
os membros da Comissão de Serviços
Públicos Municipais reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de nº023 que
INTITUI O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNIIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises,
discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável
à sua aprovação em primeira discussão e votação,
acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2007.
tido (ML
José Custódio Nunes
President
DO , os
Secretário: Joaquim Oliveira
ERAS
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Memmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERN? /07
Os membros da Comissão de Finanças,
Orcamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de LEI Nº. 023
QUE INSTITUI O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações
de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em
primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2007.
Presidente: Rit
Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Luiz
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecomecmmb.ms.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER NºO24/07
Os membros da Comissão de Legislação e
Justiça reunidos na sala a às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº.023 que INSTITUI O PISO
SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e
observações de praxe resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2007.
go vaca Dido ga der,
Presidente: Engrátia Apprecida nçájlves aii Santôs
eo Cao
Secretário: Joai m Benedito de Almeida
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
PROJETO DE LEI Nº00 /2007
PARECER JURÍDICO
HISTÓRICO :
Cuida a matéria de proposição de lei, de iniciativa do
Chefe do Executivo, visando instituir “o piso salarial mínimo dos servidores
públicos municipais e dá outras providências”
RELATÓRIO :
A) QUANTO À ORIGEM :
Diz o art. 44, parágrafo 1º, 1, da Lei Orgânica Municipal
que :
“ Art 44 — A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador,
às comissões, ao Prefeito e aos cidadãos.
Parágrafo 1º - São de iniciativa Privativa do Prefeito
Municipal as leis que disponham sobre:
E criação de cargos, funções ou empregos públicos no
âmbito municipal, regime jurídico dos servidores, aumento de sua remuneração e
vantagens, estabilidade e aposentadoria.
Desta feita, quanto à origem, é lícita a proposição vez que
trata de estipular piso mínimo de remuneração para os servidores do Município.
B) DISPOSIÇÕES GERAIS:
A intenção segundo faz crer o Autor da proposição em
exame, é, além de manter piso mínimo para aqueles que laboram para a
administração, sanar eventual inconstitucionalidade inserida na Lei Municipal nº
801/2006, onde segundo justificava do Autor se fez constar por emenda aditiva de
parlamentar, “o parágrafo único do artigo 1º da lei nº 801/2006, concedendo aos
professores municipais o acréscimo de 20% sobre o piso salarial fixado, vantagem
denominada de “pó-de-giz”, gerando, dessa forma, despesa não programada e
planejada pelo Poder Executivo”.
Disserta o Alcaide, sobre a impossibilidade de
Parlamentar apresentar emenda neste sentido, aludindo vedação constitucional.
Sem adentrar-se o mérito da possibilidade ou não de aviar tal emenda, o fato é que
consta da tal Lei 801-06 a indigitada gratificação aos membros do magistério
municipal, sendo inequívoco até então, que a dita Lei permanece no mundo
jurídico, imperiosa àqueles que labutam sobre o principio da legalidade, como sói
ser o caso dos administradores públicos.
A proposição em exame, se aprovada e transformada em
lei, estipulará novo piso mínimo, sem referir-se à gratificação, que ficará então
suprimida.
Todavia, não se pode eximir ao período de vigência da lei
801-06 e suas imposições, posto que só a interferência do Judiciário poderá, sendo
o caso, inquinar a dita lei da propagada inconstitucionalidade e deixar que se furte a
administração ao cumprimento do dispositivo inconstitucional.
Nada obstante, quanto ao mérito da matéria tem-se que o
Executivo quer estabelecer novos pisos mínimos para os vencimentos dos
servidores municipais, impedindo que se remunere a menor do que estipula a Lei
pretendida.
Ao contrário do que possa parecer, trata-se de fixação de
“piso mínimo”, como incerta a ementa da proposição, e não faixas, que seria
valores compreendidos entre um mínimo e um máximo.
Assim, é que sugere este parecerista que no art 1º, caput
da proposição em comento, onde consta “ faixas salariais”, passe a constar mais
acertadamente “ pisos salariais”.
Neste sentido, leciona o lexólogo Aurélio Buarque:
“Faixa, 7. Intervalo entre dois extremos ou limites
dados”
Aposta a correção técnica , não nos cabe apreciar a
conveniência e critérios que levaram o Autor aos valores estipulados, sobrando
estes quesitos subjetivos à competência do Legislador.
Do examinado, sobra que a proposição, após simples
correção de redação, é lícita e tecnicamente perfeita.
CONCLUSÃO:
Ex positis, a nosso sentir, está o texto, com os reparos
apontados, acorde com os permissivos legais aplicáveis, devendo seguir os trâmites
regimentais até apreciação.
Nestes termos,
S.MJ .
E nosso PARECER.
De Belo Horizonte p/ Matias Barbosa, 13 de abril de
2007.
RENATO MOREIRA CAMPOS
ASSESSOR/CONSULTOR JURIDICO
OAB-MG 51.873
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Memeintotração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 837 de 03 de maio 2007.
+
Institui o piso salarial mínimo dos
Servidores Públicos Municipais e
dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova e, eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa,
sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam criados os seguintes pisos salariais mínimos, as quais passam a
ser definidas com observância da escolaridade exigível para a investidura no cargo:
I— Alfabetizado — R$ 380,00
II — Ensino Fundamental — R$ 400,00
HI — Ensino Médio ou equivalente — R$ 590,80
IV - Ensino Superior completo — R$ 1.121,55
Artigo 2º — Aos servidores públicos municipais que, devido ao tempo de serviço
junto à municipalidade, percebem salário-base maior que o piso fixado nesta lei será
aplicada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Artigo 3º - Não se aplicam as disposições insertas nesta lei aos servidores públicos
que percebem salários calculados através de horas trabalhadas, dada a particularidade dos
cargos e serviços realizados.
Artigo 4º - A progressão do nível de escolaridade do servidor não implicará em
majoração salarial com base nos pisos acima estabelecidos, buscando a presente lei atender
tão-somente ao princípio da isonomia.
Artigo 5º - A adequação dos salários dos servidores públicos municipais, nos
termos do disposto no artigo 1º desta lei, operará de forma automática. )
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sEdmintotração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação, revogada
expressamente a Lei Municipal nº. 801/2006.
Matias Barbosa, 03 de maio de 2007. bd
- JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 . -32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

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