| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2007 |
| Date | 2007-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS DESTINADAS ÁS ENTIDADES DE QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecomecmmb.mg.gov.br Projeto de Lei nº, 020 de 26 de abril de 2007. Dispõe sobre a redistribuição das subvenções sociais destinadas às entidades de que menciona. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Tendo em vista a não participação do Bloco Trairão no carnaval do Município de Matias Barbosa no ano de 2007, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), do total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) concedidos à entidade acima referida a título de subvenção social através da Lei 820/2006, será repartido entre as entidades abaixo identificadas, nos seguintes valores: |- Grêmio Recreativo Escola de Samba Kaneros R$ 1.000,00 Il - Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Penha R$ 1.000,00 III - Grêmio Recreativo Escola de Samba Princesa do Morro R$ 1.000,00 Art. 2º - Aplica-se aos recursos aqui enfocados o regramento encontrado na Lei 820/2006. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 26 de abril de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Tux A (4 B: S AML ie Rita Edite de Oliveira Fernandes Presidente da Câmara Municipal Secretária da Câmara Municipal À 4S Niscussão APROVAÇÃO em... A Sala das Sessões 26.1. A no z ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdministração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO O) Lei nº, 03 de abril de 2007 Dispõe sobre a redistribuição das subvenções sociais destinadas às entidades de que menciona. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Tendo em vista a não participação do Bloco Trairão no Carnaval do Município de Matias Barbosa no ano de 2007, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), do total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) concedidos à entidade acima referida a título de subvenção social através da Lei 820/2006, será repartido entre as entidades abaixo identificadas, nos seguintes valores: | - Grêmio Recreativo Escola de Samba Kaneros R$ 1.000,00 Il - Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Penha R$ 1.000,00 Ill —- Grêmio Recreativo Escola de Samba Princesa do Morro R$ 1.000,00 Art. 2º - Aplica-se aos recursos aqui enfocados o regramento encontrado na Lei 820/2006. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. À Comissão de Legislação e Justiça Sala das Sessões (13/04/03 Cup fee LA a pia x 2 ( PRESIDENTE Matias Barbosa (MG), 03 de março de 2007. o de Serviços Públicos Municipais Sala das sessões 05 /0M 2002. mrcemesçerrço——— JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO é Prefeito Municipal [A Comissãi APROVAÇÃO em discussão Sala das Sessões) 120 a rs rr e PRESIDENTE À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO | E TOMADA DE CONTAS. Sala das Sessões 03)0 03 “32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais maceacçes mare semen memo À Comissão de Redação Sala das Sessões meme Avenida Cardoso Saraiva, 405. Fanes40 PRESIDENTE cerne cer em r aeenesoma emrpseeaerr ÓLO PROJETO DE LEI Nº0 /2007 PARECER JURÍDICO HISTÓRICO : Cuida a matéria de proposição de lei de Autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, buscando uma redistribuição das subvenções sociais a entidades que menciona. RELATÓRIO : Justifica a proposição o autor alegando que em decorrência da não participação do “Bloco Trairão no carnaval do Município de Matias Barbosa no ano de 2007, o valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), do total de R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos reais) concedidos à entidade acima referida a título de subvenção social através da Lei 820-2006, será repartido entre as entidades abaixo identificadas...” A Legislação permite a concessão de subvenção social pelo Município a entidades associativas do Município, quando mais, muitas das entidades beneficiadas são direta ou indiretamente ligadas à administração, ou complementam enquanto integrantes do terceiro setor, serviços cuja prestação é de responsabilidade da administração. A própria Lei Complementar 101/00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê a possibilidade do erário contemplar entidades privadas com repasses, desde que atendidos certos requisitos, inclusive, lei especifica, consoante denota o normativo adiante colado: “Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. $ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil. [e] $ 22 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.” A proposição, apenas procede uma redistribuição de valores já autorizados pela Lei 820-2006 que trata das subvenções para o exercício financeiro e seus critérios, permanecendo vigente a dita Lei quanto ao mais que disserta. Os critérios contidos na lei, bem como a redistribuição pretendida estão na órbita da discricionariedade da administração, tendo caráter geral uma vez aprovados pela Edilidade e transformados em estatuto legal. Todavia, o preenchimento das exigências contidas na Lei é apenas um primeiro passo para que a entidade se habilite a obter, por lei específica, a concessão da subvenção, a teor do que dita o art. 26 da Lei Complementar 101/00, retro colado. Desta feita, não há quanto à legalidade e técnica nenhuma observação a fazer, estando a proposição pronta ao exame desta Casa. CONCLUSÃO: Posto isto, opinamos pela regularidade da matéria, reservada à edilidade a análise da conveniência, oportunidade, necessidade e suficiência da proposição analisada. Nestes termos, S.M.J. É nosso PARECER. De Belo Horizonte p Matias Barbosa, 16 de abril de 2007. RENATO MOREIRA CAMPOS ASSESSOR/CONSULTOR JURÍDICO OAB-MG 51.873 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecomCcmmb.mg.gov.br PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 0020/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº 019 que DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUÍÇÃO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS DESTINADAS As ENTIDADES DE QUE MENCIONA. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 26 de abril de 2007. Ao ur as Da47m Presidente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: Engrácia! Aparecida nçalves dos Santos qua Seita Relator: Geráldo Alves Cordeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER NºO09/07 Os membros da Comissão de Servicos Públicos Municipais reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de nº020 que DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUÍÇÃO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS DESTINADAS ÀS ENTIDADES DE QUE MENCIONA. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 19 de abril de 2007. Gti MS President José Custódio Nunes Secretário” Joaquim Oliveira ind Relator: Geraldo Alves Cordeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecomecmmb.ms.gov.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERNOO19/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei n 020 que DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUÍÇÃO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS DESTINADAS As ENTIDADES DE QUE MENCIONA. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 19 de abril de 2007. YVO(vae va s Odo Presidente: Engkácia)Apareci Gónçalves dos Santos Le RD TT 2 Secretário: Joa m Benedito de Almeida PI E ota Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes / be O pura AMC av CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERN? /07 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de LEI Nº. 020 que DISPÓE SOBRE A REDISTRIBUÍÇÃO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS DESTINADAS ÀS ENTIDADES DE QUE MENCIONA. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 19 de abril de 2007. Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Lui Relator: Joaquim Oliveira voc riahs Frix : 3273 15is ES PER. 2097 12:46; tin PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais rEdimintatração BOOS [2008 GABINETE DO PREFEITO Matias Barbosa, 03 de abril de 2007. Exmo. 8r. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legisiativa o presente Projeto de Lei, cujo escopo é a redistribuição dos valores destinados ao Bloco Trairão a titulo de subvenção soçial. Corforme à de conhecimento de todo o povo matiense, o Bloco Trairão não panicipou das festividades do Carnaval do ano de 2007, de modo que o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) destinado à entidade, a titulo de subvenção social, não foi regularmente repassado, ficando 9 recurso retido nos cofres públicos municipais. Também ó de conhecimento de todos que as três escolas de samba da cidade passam por grandes dificuldades para produzir e organizar seus desfiles, dada a escassez de recursos financeiros, sendo certo que as subvenções sociais que lhes são repassadas pelo Munleípio não bastam para n cobrir todas as despesas dessas agremiações. Assim senda, a presente proposição busca repassar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), artes destinado ao Bloco Trairão, de forma igual para as três entidades acima mencionadas, com o fito de amenizar a situação financeira das trôs escolas de samba do município e viabilizar a estruturação dessas agremiações para os próximos camavais, além de lhes proporcionar um bônus pelo cumprimento e respeito ao regulamento do carmaval do ano de 2007, que segua em cópia em anexo. Por fim, toma-se imperioso destacar que O valor total das subvenções, já com o complemento advindo do Bloco Trairão, corresponda aq valor idealizado inicialmente para compar as subvanções das referidas escolas de samba, que só não foi concretizado na Lei 820/2005 em razão do necessário auxílio também so Bloco Trairão, Na expectativa da aprovação dos presentes Projetos de Lai, submeto-o à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo qs protestos de elevada estima e consideração, FAIA JOAQUI SIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Pvanida Cardeso Saraiva, 305 Fono: (0 32)32731344 » CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Mitas Gerais cT2B OMEMSaS ZINV OI A3O AO JESAT AOZo-CO-dIo Recebemos de 200) Ou Matias parbosa C23e o o Ta STSTedoracTenn:Edes PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdimintotração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO Lei nº 840, de 03 de maio de 2007. Dispõe sobre a redistribuição das subvenções sociais destinadas às entidades de que menciona. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Tendo em vista a não participação do Bloco Trairão no carnaval do Município de Matias Barbosa no ano de 2007, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), do total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) concedidos à entidade acima referida a título de subvenção social através da Lei 820/2006, será repartido entre as entidades abaixo identificadas, nos seguintes valores: |- Grêmio Recreativo Escola de Samba Kaneros R$ 1.000,00 Il - Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Penha R$ 1.000,00 Ill - Grêmio Recreativo Escola de Samba Princesa do Morro R$ 1.000,00 Art. 2º - Aplica-se aos recursos aqui enfocados o regramento encontrado na Lei 820/2006. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa, 03 de maio de 2007. MN MU) JOAQUIM ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais