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materia nº 20/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2007
Date 2007-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS DESTINADAS ÁS ENTIDADES DE QUE MENCIONA.
native_id2991

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecomecmmb.mg.gov.br
Projeto de Lei nº, 020 de 26 de abril de 2007.
Dispõe sobre a redistribuição das subvenções sociais destinadas às
entidades de que menciona.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Tendo em vista a não participação do Bloco Trairão no carnaval do
Município de Matias Barbosa no ano de 2007, o valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), do total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) concedidos à entidade
acima referida a título de subvenção social através da Lei 820/2006, será repartido
entre as entidades abaixo identificadas, nos seguintes valores:
|- Grêmio Recreativo Escola de Samba Kaneros R$ 1.000,00
Il - Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Penha R$ 1.000,00
III - Grêmio Recreativo Escola de Samba Princesa do Morro R$ 1.000,00
Art. 2º - Aplica-se aos recursos aqui enfocados o regramento encontrado na Lei
820/2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 26 de abril de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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Rita Edite de Oliveira Fernandes
Presidente da Câmara Municipal Secretária da Câmara Municipal
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APROVAÇÃO em... A
Sala das Sessões 26.1. A no z
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
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GABINETE DO PREFEITO
O)
Lei nº, 03 de abril de 2007
Dispõe sobre a redistribuição das
subvenções sociais destinadas às
entidades de que menciona.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Tendo em vista a não participação do Bloco Trairão no Carnaval do
Município de Matias Barbosa no ano de 2007, o valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), do total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) concedidos à
entidade acima referida a título de subvenção social através da Lei 820/2006,
será repartido entre as entidades abaixo identificadas, nos seguintes valores:
| - Grêmio Recreativo Escola de Samba Kaneros R$ 1.000,00
Il - Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Penha R$ 1.000,00
Ill —- Grêmio Recreativo Escola de Samba Princesa do Morro R$ 1.000,00
Art. 2º - Aplica-se aos recursos aqui enfocados o regramento encontrado na Lei
820/2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
À Comissão de Legislação e Justiça
Sala das Sessões (13/04/03
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PRESIDENTE
Matias Barbosa (MG), 03 de março de 2007.
o de Serviços Públicos
Municipais
Sala das sessões 05 /0M 2002.
mrcemesçerrço——— JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
é Prefeito Municipal
[A Comissãi
APROVAÇÃO em discussão
Sala das Sessões) 120
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PRESIDENTE
À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO |
E TOMADA DE CONTAS.
Sala das Sessões 03)0 03
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À Comissão de Redação
Sala das Sessões meme
Avenida Cardoso Saraiva, 405. Fanes40
PRESIDENTE
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ÓLO
PROJETO DE LEI Nº0 /2007
PARECER JURÍDICO
HISTÓRICO :
Cuida a matéria de proposição de lei de Autoria do
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, buscando uma redistribuição das subvenções
sociais a entidades que menciona.
RELATÓRIO :
Justifica a proposição o autor alegando que em
decorrência da não participação do “Bloco Trairão no carnaval do Município de
Matias Barbosa no ano de 2007, o valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), do
total de R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos reais) concedidos à entidade acima
referida a título de subvenção social através da Lei 820-2006, será repartido
entre as entidades abaixo identificadas...”
A Legislação permite a concessão de subvenção social
pelo Município a entidades associativas do Município, quando mais, muitas das
entidades beneficiadas são direta ou indiretamente ligadas à administração, ou
complementam enquanto integrantes do terceiro setor, serviços cuja prestação é
de responsabilidade da administração.
A própria Lei Complementar 101/00 ( Lei de
Responsabilidade Fiscal) prevê a possibilidade do erário contemplar entidades
privadas com repasses, desde que atendidos certos requisitos, inclusive, lei
especifica, consoante denota o normativo adiante colado:
“Art. 26. A destinação de recursos para, direta
ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento
ou em seus créditos adicionais.
$ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a
administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais,
exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e
o Banco Central do Brasil.
[e]
$ 22 Compreende-se incluída a concessão de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a
participação em constituição ou aumento de capital.”
A proposição, apenas procede uma redistribuição
de valores já autorizados pela Lei 820-2006 que trata das subvenções para o
exercício financeiro e seus critérios, permanecendo vigente a dita Lei quanto ao
mais que disserta.
Os critérios contidos na lei, bem como a
redistribuição pretendida estão na órbita da discricionariedade da administração,
tendo caráter geral uma vez aprovados pela Edilidade e transformados em
estatuto legal.
Todavia, o preenchimento das exigências
contidas na Lei é apenas um primeiro passo para que a entidade se habilite a
obter, por lei específica, a concessão da subvenção, a teor do que dita o art. 26
da Lei Complementar 101/00, retro colado.
Desta feita, não há quanto à legalidade e técnica
nenhuma observação a fazer, estando a proposição pronta ao exame desta Casa.
CONCLUSÃO:
Posto isto, opinamos pela regularidade da
matéria, reservada à edilidade a análise da conveniência, oportunidade,
necessidade e suficiência da proposição analisada.
Nestes termos,
S.M.J.
É nosso PARECER.
De Belo Horizonte p Matias Barbosa, 16 de abril
de 2007.
RENATO MOREIRA CAMPOS
ASSESSOR/CONSULTOR JURÍDICO
OAB-MG 51.873
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecomCcmmb.mg.gov.br
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 0020/07
Os membros da Comissão de Redação
reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer na Proposição de Lei nº 019 que DISPÕE SOBRE A
REDISTRIBUÍÇÃO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS DESTINADAS As
ENTIDADES DE QUE MENCIONA. Após as análises, observações de
praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda
e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2007.
Ao ur as Da47m
Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: Engrácia! Aparecida nçalves dos Santos
qua Seita
Relator: Geráldo Alves Cordeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
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COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER NºO09/07
Os membros da Comissão de Servicos
Públicos Municipais reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de nº020 que
DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUÍÇÃO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS
DESTINADAS ÀS ENTIDADES DE QUE MENCIONA. Após as análises,
discussões e observações de praxe, resolvem opinar
favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação,
acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2007.
Gti MS
President José Custódio Nunes
Secretário” Joaquim Oliveira
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Relator: Geraldo Alves Cordeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecomecmmb.ms.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERNOO19/07
Os membros da Comissão de Legislação e
Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei n 020 que DISPÕE SOBRE A
REDISTRIBUÍÇÃO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS DESTINADAS As
ENTIDADES DE QUE MENCIONA. Após as análises, discussões e
observações de praxe resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2007.
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Presidente: Engkácia)Apareci Gónçalves dos Santos
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Secretário: Joa m Benedito de Almeida
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Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERN? /07
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de LEI Nº. 020
que DISPÓE SOBRE A REDISTRIBUÍÇÃO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS DESTINADAS ÀS
ENTIDADES DE QUE MENCIONA. Após as análises, discussões e
observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2007.
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Lui
Relator: Joaquim Oliveira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
rEdimintatração BOOS [2008
GABINETE DO PREFEITO
Matias Barbosa, 03 de abril de 2007.
Exmo. 8r. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação
desta Casa Legisiativa o presente Projeto de Lei, cujo escopo é a redistribuição
dos valores destinados ao Bloco Trairão a titulo de subvenção soçial.
Corforme à de conhecimento de todo o povo matiense, o
Bloco Trairão não panicipou das festividades do Carnaval do ano de 2007, de
modo que o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) destinado à
entidade, a titulo de subvenção social, não foi regularmente repassado, ficando
9 recurso retido nos cofres públicos municipais.
Também ó de conhecimento de todos que as três escolas
de samba da cidade passam por grandes dificuldades para produzir e organizar
seus desfiles, dada a escassez de recursos financeiros, sendo certo que as
subvenções sociais que lhes são repassadas pelo Munleípio não bastam para
n cobrir todas as despesas dessas agremiações.
Assim senda, a presente proposição busca repassar o valor
de R$ 3.000,00 (três mil reais), artes destinado ao Bloco Trairão, de forma
igual para as três entidades acima mencionadas, com o fito de amenizar a
situação financeira das trôs escolas de samba do município e viabilizar a
estruturação dessas agremiações para os próximos camavais, além de lhes
proporcionar um bônus pelo cumprimento e respeito ao regulamento do
carmaval do ano de 2007, que segua em cópia em anexo.
Por fim, toma-se imperioso destacar que O valor total das
subvenções, já com o complemento advindo do Bloco Trairão, corresponda aq
valor idealizado inicialmente para compar as subvanções das referidas escolas
de samba, que só não foi concretizado na Lei 820/2005 em razão do
necessário auxílio também so Bloco Trairão,
Na expectativa da aprovação dos presentes Projetos de Lai,
submeto-o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo qs protestos de elevada estima e
consideração,
FAIA
JOAQUI SIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Pvanida Cardeso Saraiva, 305 Fono: (0 32)32731344 » CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Mitas Gerais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdimintotração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 840, de 03 de maio de 2007.
Dispõe sobre a redistribuição das
subvenções sociais destinadas às
entidades de que menciona.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Tendo em vista a não participação do Bloco Trairão no carnaval do
Município de Matias Barbosa no ano de 2007, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),
do total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) concedidos à entidade acima
referida a título de subvenção social através da Lei 820/2006, será repartido entre as
entidades abaixo identificadas, nos seguintes valores:
|- Grêmio Recreativo Escola de Samba Kaneros R$ 1.000,00
Il - Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Penha R$ 1.000,00
Ill - Grêmio Recreativo Escola de Samba Princesa do Morro R$ 1.000,00
Art. 2º - Aplica-se aos recursos aqui enfocados o regramento encontrado na
Lei 820/2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Matias Barbosa, 03 de maio de 2007.
MN MU)
JOAQUIM ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais

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