| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2007 |
| Date | 2007-04-26 |
| Ementa | INSTITUI O ADICIONAL DE PENOSIDADE PARA OS SERVIDORES PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2993 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecomecmmb.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº 019 de 26 de abril de 2007. Institui o Adicional de Penosidade para os servidores e empregados públicos plantonistas do Departamento Municipal de Saúde e dá outras providências A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa, sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído o adicional de penosidade, devido ao servidor e ao empregado público municipal que exercer suas atividades no serviço de pronto atendimento do Departamento Municipal de Saúde, em regime de plantões de 12 ou 24 horas. Artigo 2º - O valor do adicional de penosidade será calculado sobre o salário mínimo vigente, para o servidor ou empregado público que exerça suas atividades em regime de plantões com duração de 12 ou 24 horas. $ 1º. O adicional de penosidade devido a servidor ou empregado público que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado. 8 2º. O adicional penosidade terá como base de cálculo o dia da semana e tumo efetivamente trabalhados em regime de plantão e seguirá a seguinte classificação: | — Penosidade Nível A — 12%; Il - Penosidade Nível B — 10%; Ill - Penosidade Nível C — 8%; IV - Penosidade Nível D — 7%. 8 3º O cálculo de que trata o parágrafo anterior obedecerá os parâmetros constantes da tabela abaixo: Domingo | Segunda| Terça Quarta |Quinta | Sexta Sábado DIA A D D D D D B NOITE A [o c [o c B A Artigo 3º - O adicional de penosidade será pago em parcela destacada, não incornorável ao ealário ou reminmaracão do carvidor ni amnranado núhlien CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av, Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 mes.gov.br // e-mail: falecomecmmb.mg.gov.br Artigo 4º - Os médicos plantonistas, aprovados e contratados conforme o Concurso Público nº 001/2006 farão jus ao recebimento retroativo do adicional de que trata a presente lei, desde a data da efetiva contratação, respeitado o limite dos adicionais correspondentes a 01 (um) mês retroativo por folha de pagamento a ser efetivada, até que todo o débito seja quitado. Artigo 5º — Para a manutenção do benefício adicional penosidade, os servidores ou empregados público deverão comprovar a fregiência e aproveitamento em cursos de serviços de urgência/emergência oferecidos pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Artigo 6º - As despesas com a execução desta lei correrão de dotação consignada no orçamento, suplementada se necessário. Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo única e exclusivamente no caso previsto no art. 5º desta lei. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 26 de abril de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Orrefitdd de Curl: Kd Ebt A D Lsamues Onofre fes da Cunha Rita Edite de oliveira Feranndes Presidente da Câmara Municipal Secretária da Câmara Municipal APROVAÇÃO em EA discussão Sala das Sessões :2C. lou ! 200 3 ADS AAV A Liam PRESIDENTE. DE - cu PrME FAM + Jur3 1SIS GS FER. 2007 12: Estado de Minas Gerais eoministração EOOS [2008 GABINETE DQ PREFEITO Matias Barbosa, 03 de abnl de 2007. Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, “Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que instiry o Adicional de Penosidade para os servidores e emprepados públicos plantonistas do Departamento Municipal de Saúde de Matas Barbosa c dá outras providências, O Adicional de Penosidade encontra-se previsto no artigo 7º, inciso X$NI da Consntução da República, inserido no mundo jurilico juntamente com o adicional de inszlubridade e periculosidade, Trata-se de uma modalidade de indenização que será destinada aos servidores e empregados públicos, lotados no Departamento Municipal de Saúde, que trabalham em regune de plantão “é que, embora não sofram efetivo dano à saúde, exercem atividade profissional maçante, Nos tetrnós do edital do Concurso Público nº 001/2006, os médicos plantonistas fazem jzs ao recebimento do Adicional Penosidade, o que obriga a Administração Pública 20 efetivo pagamento do indigitado adicional, inclusive, terrvativamenic à data da contratação. Como forma de dar tratamento isonômico aos servidores « empregados públicos que exercem suas atividades em regime de plantão, a Adrninistração Pública decidiu estender a aplicação do Adicional Penosidade à todos os funcionários plantonistas lotados no Departamento Municipal de Saúde. Embora seja em dizeto Constitucional assegurado ass trabalhadores, o Adicional Penosidade carece de regulamentação legal é não representa um direito efetivo. Fi que a norma constitucional estabeleceu que » Adicional, de Penosidade, somente poderá ser exercido nos termos de lei especifica Desta forma, até que q Adicional de Penosidade seja devidamente regulamentado, não representará qualquer efeito no mundo jurídico. as Pág, PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenida Cardoso Saraiva. 305 — Fone (0... 32)3273-1344 — CEP 35120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais u ] y e DEE dES 189/2672 720 AMcMSaS ZINNG2I IO 13] dEIAT EtsStos: í b f li A 1 o CE Rom Fax: 3273 cos Ms mu. «OUr leigo rag PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Vedimintorração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Não se deve olvidar que as normas atinentes 20 Direito do Trabalho, apenas vedam a possibilidade de supressão de dixeiços trabalhistas, nada dispondo contra O 3€u acréscimo, Desta forma, se a Administração Pública concorda em pagar à determinada categonia de servidores o Adicional de Penosídade, por meio de Ii especthca, não há qualquer violação ao ordenamento jutídico. O fato de não existir Lei que o defina, não impede que o empregador possa instituí-lo pata seus empregados. As atividades exercidas em regime de plantão são indiscuivelmente mais despastantes que aquelas que respeitam a jornada diária de trabalho de 08 horas. Penosidade é o que causa no trabalhador desgaste no organismo, de ordem fisica e psicológica, que afetam emocionalmente o trabalhador. Os efeitos do cxceicio comtínuo de trabalho em regime de plantão têm como consegilências cerras o stress, faciga, altetaçõos de humor, etc., motivo que toma justa à concessão do adicional de que trata a presente les. Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos 1 Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (D | 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Malias Barbosa — Mirss Gerais E'd ETISIE/oTECTena E des <T2O dQMEMssa ZINT'GIIA3O 13] BEIST JDZE-cO-uI3o 019 PROJETO DE LEI Nº 00 /2007 PARECER JURÍDICO HISTÓRICO : Cuida a matéria de proposição de lei de Autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, buscando conceder adicional de penosidade “ para servidores e empregados públicos plantonistas do departamento Municipal de Saúde e dá outras providências” RELATÓRIO : A Cuida-se de ato de govemo, portanto afeto à competência exclusiva ao Executivo Municipal, sendo a matéria, quanto a origem, perfeita, nos termos do art. 44, parag. 1º, 1, da Lei Orgânica Municipal, verbis: “ Art44 — A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às comissões, ao Prefeito e aos cidadãos. Parágrafo 1º - São de iniciativa Privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: I criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal, regime jurídico dos servidores, aumento de sua remuneração e vantagens, estabilidade e aposentadoria.” Tecnicamente, não há vícios que demandem alteração de redação ou objeto. De fato, a Constituição prevê a possibilidade de acréscimo por atividades penosas, nos termos da lei, consoante anota o art 7º, XXIII, da Carta Federal adiante colado: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição s: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;” ativo referido, a imprescindibilidade ndo competência de cada ente federado estabelecer. segundo critérios c competências próprias os valores e condições das atividades ditas penosas. Aqui busca a administração garantir ao seguimento plantonista da área de saúde do Município o acesso a tal adicional que fixa segundo critérios e valores afeitos à sua conveniência. Desta sorte, reservado a este parecerista tão só o acautelamento quanto à possibilidade e cobertura legal da proposição, assentamos que a mesma não padece de vício técnico, estando acorde com os ditames constitucionais e infra-constitucionais, pronta a seguir ao exame do colegiado após o trâmite regimental próprio. CONCLUSÃO: Posto isto, ressalvada à apreciação do plenário a conveniência e oportunidade da matéria, resta claro que a proposição não encontra óbices legais. Nestes termos, S.M.J. É nosso PARECER. De Belo Horizonte p Matias Barbosa, 16 de abril de 2007. RENATO MOREIRA CAMPOS ASSESSOR/CONSULTOR JURÍDICO OAB-MG 51.873 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO 19 LEI NºXXXX, DE XX DE ABRIL DE 2007. Institui o Adicional de Penosidade para os servidores e empregados públicos plantonistas do Departamento Municipal de Saúde e dá outras providências A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa, sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído o adicional de penosidade, devido ao servidor e ao empregado público municipal que exercer suas atividades no serviço de pronto atendimento do Departamento Municipal de Saúde, em regime de plantões de 12 ou 24 horas. Artigo 2º - O valor do adicional de penosidade será calculado sobre o salário mínimo vigente, para o servidor ou empregado público que exerça suas atividades em regime de plantões com duração de 12 ou 24 horas. 8 1º. O adicional de penosidade devido a servidor ou empregado público que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado. 8 2º. O adicional penosidade terá como base de cálculo o dia da semana e turno efetivamente trabalhados em regime de plantão e seguirá a seguinte classificação: | — Penosidade Nível A — 12%; Il - Penosidade Nível B — 10%; Ill - Penosidade Nível C — 8%; IV - Penosidade Nível D — 7%. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdminiotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO 8 3º O cálculo de que trata o parágrafo anterior obedecerá os parâmetros constantes da tabela abaixo: Domingo | Segunda | Terça |Quarta |Quinta [Sexta | Sábado | DIA A D D D D D B NOITE A Cc Cc Cc Cc B A Artigo 3º - O adicional de penosidade será pago em parcela destacada, não incorporável ao salário ou remuneração do servidor ou empregado público. Artigo 5º - Os médicos plantonistas, aprovados e contratados conforme o Concurso Público nº 001/2006 farão jus ao recebimento retroativo do adicional de que trata a presente lei, desde a data da efetiva contratação, respeitado o limite dos adicionais correspondentes a 01 (um) mês retroativo por folha de pagamento a ser efetivada, até que todo o débito seja quitado. Artigo 6º — Para a manutenção do benefício adicional penosidade, os servidores ou empregados público deverão comprovar a frequência e aproveitamento em cursos de serviços de urgência/emergência oferecidos pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Artigo 7º - As despesas com a execução desta lei correrão de dotação consignada no orçamento, suplementada se necessário. Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo única e exclusivamente no caso previsto no art. 5º desta lei. Artigo 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 03 de abril de 2007. , O JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO À Comissão de Legislação e Justiça RPE oa | Sala cas Sessões 03]0UJO À Comissão de Serviços Públicos ) E ad “+ PRESIDENTE Municipais Sala das Segsões03 / OU 200). À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. , o a eineeeE al Sala das Sessões, 23 [OU |O F 4 APROVAÇÃO em. 1 discussão Sala das Sessões 20 /oy / 200% PRESIDENTE Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais N CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecomOcmmb.mg.gov.br PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 019/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº 019 que INSTITUI O ADICIONAL DE PENOSIDADE PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS PLANTONISTAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 26 de abril de 2007. Presidente: José Carlos de Souza Paschoa 4 Bs . Secretário: Engrácia Aparecida/Gohtalves dos Santos os Cx Relator: Geraldo Alves Cordeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERNºO25/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justica reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº.019 que INSTITUI O ADICIONAL DE PENOSIDADE PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS PLANTONISTAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAPUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar contrário à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 19 de abril de 2007. Presidente: Engrácia arecidatGonçalves dos Santos ” > | Ts Secretário: Joa: m Benedito de Almeida O cai «&« Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERN? /07 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de LEI Nº.019 QUE INSTITUI O ADICIONAL DE PENOSIDADE PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS PLANTONISTAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 19 de abril de 2007. Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Luiz ncisco|Capuzzd Rocha Relator: Joaquim Oliveira CÂMARA MUNICIPAL PE MATIAS BARBARA, Ay. Cardoso Saraiva; 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa + MG - CEP 36.120 000 Sito: wyw.gmmb.me-gov.br // e-mail: falopamaDemmb.me-gay.br COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER NºOO08/07 Os membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de nº019 que INSTITUI O ADICIONAL DE PENOSIDADE PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS PLANTONISTAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 19 de abril de 2007. cubo MIS Presidente osé Custódio Nunes o pequim Cliidrina Secretário:! Joaquim Oliveira Ages CA A Va Relator: Geraldo Alves Cordeiro NA. Ccpresdente “da Com PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintotração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 842, DE 03 DE MAIO DE 2007. Institui o Adicional de Penosidade para os servidores e empregados públicos plantonistas do Departamento Municipal de Saúde e dá outras providências A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa, sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído o adicional de penosidade, devido ao servidor e ao empregado público municipal que exercer suas atividades no serviço de pronto atendimento do Departamento Municipal de Saúde, em regime de plantões de 12 ou 24 horas. Artigo 2º - O valor do adicional de penosidade será calculado sobre o salário mínimo vigente, para o servidor ou empregado público que exerça suas atividades em regime de plantões com duração de 12 ou 24 horas. 8 1º. O adicional de penosidade devido a servidor ou empregado público que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado. S 2º. O adicional penosidade terá como base de cálculo o dia da semana e turno efetivamente trabalhados em regime de plantão e seguirá a seguinte classificação: |— Penosidade Nível A — 12%; ! - Penosidade Nível B — 10%; N Ill - Penosidade Nível C — 8%; Iv - Penosidade Nível D — 7%. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais salministração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO 8 3º O cálculo de que trata o parágrafo anterior obedecerá os parâmetros constantes da tabela abaixo: Domingo | Segunda| Terça |Quarta |Quinta |Sexta | Sábado DIA A D D D.]|/ D D B NOITE A Cc [e Cc | c B A Artigo 3º - O adicional de penosidade será pago em parcela destacada, não incorporável ao salário ou remuneração do servidor ou empregado público. Artigo 5º - Os médicos plantonistas, aprovados e contratados conforme o Concurso Público nº 001/2006 farão jus ao recebimento retroativo do adicional de que trata a presente lei, desde a data da efetiva contratação, respeitado o limite dos adicionais correspondentes a 01 (um) mês retroativo por folha de pagamento a ser efetivada, até que todo o débito seja quitado. Artigo 6º — Para a manutenção do benefício adicional penosidade, os servidores ou empregados público deverão comprovar a frequência e aproveitamento em cursos de serviços de urgência/emergência oferecidos pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Artigo 7º - As despesas com a execução desta lei correrão de dotação consignada no orçamento, suplementada se necessário. Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo única e exclusivamente no caso previsto no art. 5º desta lei. Artigo 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 03 de maio de 2007. Ma JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais