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materia nº 19/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2007
Date 2007-04-26
EmentaINSTITUI O ADICIONAL DE PENOSIDADE PARA OS SERVIDORES PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecomecmmb.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 019 de 26 de abril de 2007.
Institui o Adicional de Penosidade para os servidores e empregados
públicos plantonistas do Departamento Municipal de Saúde e dá
outras providências
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o adicional de penosidade, devido ao servidor e ao
empregado público municipal que exercer suas atividades no serviço de pronto
atendimento do Departamento Municipal de Saúde, em regime de plantões de 12
ou 24 horas.
Artigo 2º - O valor do adicional de penosidade será calculado sobre o
salário mínimo vigente, para o servidor ou empregado público que exerça suas
atividades em regime de plantões com duração de 12 ou 24 horas.
$ 1º. O adicional de penosidade devido a servidor ou empregado público
que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário
profissional será sobre este calculado.
8 2º. O adicional penosidade terá como base de cálculo o dia da semana e
tumo efetivamente trabalhados em regime de plantão e seguirá a seguinte
classificação:
| — Penosidade Nível A — 12%;
Il - Penosidade Nível B — 10%;
Ill - Penosidade Nível C — 8%;
IV - Penosidade Nível D — 7%.
8 3º O cálculo de que trata o parágrafo anterior obedecerá os parâmetros
constantes da tabela abaixo:
Domingo | Segunda| Terça Quarta |Quinta | Sexta Sábado
DIA A D D D D D B
NOITE A [o c [o c B A
Artigo 3º - O adicional de penosidade será pago em parcela destacada, não
incornorável ao ealário ou reminmaracão do carvidor ni amnranado núhlien
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
mes.gov.br // e-mail: falecomecmmb.mg.gov.br
Artigo 4º - Os médicos plantonistas, aprovados e contratados conforme o
Concurso Público nº 001/2006 farão jus ao recebimento retroativo do adicional de
que trata a presente lei, desde a data da efetiva contratação, respeitado o limite
dos adicionais correspondentes a 01 (um) mês retroativo por folha de pagamento
a ser efetivada, até que todo o débito seja quitado.
Artigo 5º — Para a manutenção do benefício adicional penosidade, os
servidores ou empregados público deverão comprovar a fregiência e
aproveitamento em cursos de serviços de urgência/emergência oferecidos pela
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
Artigo 6º - As despesas com a execução desta lei correrão de dotação
consignada no orçamento, suplementada se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
única e exclusivamente no caso previsto no art. 5º desta lei.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 26 de abril de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Orrefitdd de Curl: Kd Ebt A D Lsamues
Onofre fes da Cunha Rita Edite de oliveira Feranndes
Presidente da Câmara Municipal Secretária da Câmara Municipal
APROVAÇÃO em EA discussão
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Estado de Minas Gerais
eoministração EOOS [2008
GABINETE DQ PREFEITO
Matias Barbosa, 03 de abnl de 2007.
Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
“Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação
desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que instiry o Adicional de
Penosidade para os servidores e emprepados públicos plantonistas do
Departamento Municipal de Saúde de Matas Barbosa c dá outras
providências,
O Adicional de Penosidade encontra-se previsto no artigo
7º, inciso X$NI da Consntução da República, inserido no mundo jurilico
juntamente com o adicional de inszlubridade e periculosidade,
Trata-se de uma modalidade de indenização que será
destinada aos servidores e empregados públicos, lotados no Departamento
Municipal de Saúde, que trabalham em regune de plantão “é que, embora não
sofram efetivo dano à saúde, exercem atividade profissional maçante,
Nos tetrnós do edital do Concurso Público nº 001/2006, os
médicos plantonistas fazem jzs ao recebimento do Adicional Penosidade, o
que obriga a Administração Pública 20 efetivo pagamento do indigitado
adicional, inclusive, terrvativamenic à data da contratação. Como forma de
dar tratamento isonômico aos servidores « empregados públicos que exercem
suas atividades em regime de plantão, a Adrninistração Pública decidiu
estender a aplicação do Adicional Penosidade à todos os funcionários
plantonistas lotados no Departamento Municipal de Saúde.
Embora seja em dizeto Constitucional assegurado ass
trabalhadores, o Adicional Penosidade carece de regulamentação legal é não
representa um direito efetivo. Fi que a norma constitucional estabeleceu que »
Adicional, de Penosidade, somente poderá ser exercido nos termos de lei
especifica Desta forma, até que q Adicional de Penosidade seja devidamente
regulamentado, não representará qualquer efeito no mundo jurídico.
as Pág,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Avenida Cardoso Saraiva. 305 — Fone (0... 32)3273-1344 — CEP 35120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Vedimintorração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
Não se deve olvidar que as normas atinentes 20 Direito do
Trabalho, apenas vedam a possibilidade de supressão de dixeiços trabalhistas,
nada dispondo contra O 3€u acréscimo,
Desta forma, se a Administração Pública concorda em
pagar à determinada categonia de servidores o Adicional de Penosídade, por
meio de Ii especthca, não há qualquer violação ao ordenamento jutídico.
O fato de não existir Lei que o defina, não impede que o empregador possa
instituí-lo pata seus empregados.
As atividades exercidas em regime de plantão são
indiscuivelmente mais despastantes que aquelas que respeitam a jornada diária
de trabalho de 08 horas. Penosidade é o que causa no trabalhador desgaste no
organismo, de ordem fisica e psicológica, que afetam emocionalmente o
trabalhador. Os efeitos do cxceicio comtínuo de trabalho em regime de
plantão têm como consegilências cerras o stress, faciga, altetaçõos de humor,
etc., motivo que toma justa à concessão do adicional de que trata a presente
les.
Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei,
submeto-o à apreciação dos 1 Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (D | 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Malias Barbosa — Mirss Gerais
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019
PROJETO DE LEI Nº 00 /2007
PARECER JURÍDICO
HISTÓRICO :
Cuida a matéria de proposição de lei de Autoria do
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, buscando conceder adicional de penosidade “
para servidores e empregados públicos plantonistas do departamento Municipal
de Saúde e dá outras providências”
RELATÓRIO :
A
Cuida-se de ato de govemo, portanto afeto à
competência exclusiva ao Executivo Municipal, sendo a matéria, quanto a
origem, perfeita, nos termos do art. 44, parag. 1º, 1, da Lei Orgânica Municipal,
verbis:
“ Art44 — A iniciativa de Lei cabe a qualquer
Vereador, às comissões, ao Prefeito e aos cidadãos.
Parágrafo 1º - São de iniciativa Privativa do Prefeito
Municipal as leis que disponham sobre:
I criação de cargos, funções ou empregos públicos
no âmbito municipal, regime jurídico dos servidores, aumento de sua
remuneração e vantagens, estabilidade e aposentadoria.”
Tecnicamente, não há vícios que demandem alteração
de redação ou objeto.
De fato, a Constituição prevê a possibilidade de
acréscimo por atividades penosas, nos termos da lei, consoante anota o art 7º,
XXIII, da Carta Federal adiante colado:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição s:
XXIII - adicional de remuneração para as atividades
penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;”
ativo referido, a imprescindibilidade
ndo competência de cada ente federado
estabelecer. segundo critérios c competências próprias os valores e condições
das atividades ditas penosas.
Aqui busca a administração garantir ao seguimento
plantonista da área de saúde do Município o acesso a tal adicional que fixa
segundo critérios e valores afeitos à sua conveniência.
Desta sorte, reservado a este parecerista tão só o
acautelamento quanto à possibilidade e cobertura legal da proposição,
assentamos que a mesma não padece de vício técnico, estando acorde com os
ditames constitucionais e infra-constitucionais, pronta a seguir ao exame do
colegiado após o trâmite regimental próprio.
CONCLUSÃO:
Posto isto, ressalvada à apreciação do plenário a
conveniência e oportunidade da matéria, resta claro que a proposição não
encontra óbices legais.
Nestes termos,
S.M.J.
É nosso PARECER.
De Belo Horizonte p Matias Barbosa, 16 de abril de
2007.
RENATO MOREIRA CAMPOS
ASSESSOR/CONSULTOR JURÍDICO
OAB-MG 51.873
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Administração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
19
LEI NºXXXX, DE XX DE ABRIL DE 2007.
Institui o Adicional de Penosidade
para os servidores e empregados
públicos plantonistas do
Departamento Municipal de Saúde e
dá outras providências
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o adicional de penosidade, devido ao servidor e ao
empregado público municipal que exercer suas atividades no serviço de pronto
atendimento do Departamento Municipal de Saúde, em regime de plantões de
12 ou 24 horas.
Artigo 2º - O valor do adicional de penosidade será calculado sobre o salário
mínimo vigente, para o servidor ou empregado público que exerça suas
atividades em regime de plantões com duração de 12 ou 24 horas.
8 1º. O adicional de penosidade devido a servidor ou empregado público que,
por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário
profissional será sobre este calculado.
8 2º. O adicional penosidade terá como base de cálculo o dia da semana e
turno efetivamente trabalhados em regime de plantão e seguirá a seguinte
classificação:
| — Penosidade Nível A — 12%;
Il - Penosidade Nível B — 10%;
Ill - Penosidade Nível C — 8%;
IV - Penosidade Nível D — 7%.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdminiotração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
8 3º O cálculo de que trata o parágrafo anterior obedecerá os parâmetros
constantes da tabela abaixo:
Domingo | Segunda | Terça |Quarta |Quinta [Sexta | Sábado
|
DIA A D D D D D B
NOITE A Cc Cc Cc Cc B A
Artigo 3º - O adicional de penosidade será pago em parcela destacada, não
incorporável ao salário ou remuneração do servidor ou empregado público.
Artigo 5º - Os médicos plantonistas, aprovados e contratados conforme o
Concurso Público nº 001/2006 farão jus ao recebimento retroativo do adicional
de que trata a presente lei, desde a data da efetiva contratação, respeitado o
limite dos adicionais correspondentes a 01 (um) mês retroativo por folha de
pagamento a ser efetivada, até que todo o débito seja quitado.
Artigo 6º — Para a manutenção do benefício adicional penosidade, os
servidores ou empregados público deverão comprovar a frequência e
aproveitamento em cursos de serviços de urgência/emergência oferecidos pela
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
Artigo 7º - As despesas com a execução desta lei correrão de dotação
consignada no orçamento, suplementada se necessário.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo única
e exclusivamente no caso previsto no art. 5º desta lei.
Artigo 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 03 de abril de 2007.
, O JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
À Comissão de Legislação e Justiça RPE oa
| Sala cas Sessões 03]0UJO À Comissão de Serviços Públicos
) E ad
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Municipais
Sala das Segsões03 / OU 200).
À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E TOMADA DE CONTAS.
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APROVAÇÃO em. 1 discussão
Sala das Sessões 20 /oy / 200%
PRESIDENTE
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
N
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecomOcmmb.mg.gov.br
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 019/07
Os membros da Comissão de Redação
reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer na Proposição de Lei nº 019 que INSTITUI O
ADICIONAL DE PENOSIDADE PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS
PÚBLICOS PLANTONISTAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, observações de
praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda
e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2007.
Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
4 Bs .
Secretário: Engrácia Aparecida/Gohtalves dos Santos
os
Cx
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERNºO25/07
Os membros da Comissão de Legislação e
Justica reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº.019 que INSTITUI O
ADICIONAL DE PENOSIDADE PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS
PÚBLICOS PLANTONISTAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAPUDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. Após as análises, discussões e
observações de praxe resolvem opinar contrário à sua
aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2007.
Presidente: Engrácia arecidatGonçalves dos Santos
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| Ts
Secretário: Joa: m Benedito de Almeida
O cai
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Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERN? /07
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de LEI Nº.019
QUE INSTITUI O ADICIONAL DE PENOSIDADE PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS
PÚBLICOS PLANTONISTAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de
praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em
primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2007.
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Luiz ncisco|Capuzzd Rocha
Relator: Joaquim Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL PE MATIAS BARBARA,
Ay. Cardoso Saraiva; 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa + MG - CEP 36.120 000
Sito: wyw.gmmb.me-gov.br // e-mail: falopamaDemmb.me-gay.br
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER NºOO08/07
Os membros da Comissão de Serviços
Públicos Municipais reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de nº019 que
INSTITUI O ADICIONAL DE PENOSIDADE PARA OS SERVIDORES E
EMPREGADOS PÚBLICOS PLANTONISTAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises,
discussões e observações de praxe, resolvem opinar
favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação,
acompanhando o parecer da Comissão de Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2007.
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Presidente osé Custódio Nunes
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Secretário:! Joaquim Oliveira
Ages CA A Va
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmintotração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 842, DE 03 DE MAIO DE 2007.
Institui o Adicional de Penosidade
para os servidores e empregados
públicos plantonistas do
Departamento Municipal de Saúde e
dá outras providências
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o adicional de penosidade, devido ao servidor e ao
empregado público municipal que exercer suas atividades no serviço de pronto
atendimento do Departamento Municipal de Saúde, em regime de plantões de
12 ou 24 horas.
Artigo 2º - O valor do adicional de penosidade será calculado sobre o salário
mínimo vigente, para o servidor ou empregado público que exerça suas
atividades em regime de plantões com duração de 12 ou 24 horas.
8 1º. O adicional de penosidade devido a servidor ou empregado público que,
por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário
profissional será sobre este calculado.
S 2º. O adicional penosidade terá como base de cálculo o dia da semana e
turno efetivamente trabalhados em regime de plantão e seguirá a seguinte
classificação:
|— Penosidade Nível A — 12%;
! - Penosidade Nível B — 10%; N
Ill - Penosidade Nível C — 8%;
Iv - Penosidade Nível D — 7%.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
salministração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
8 3º O cálculo de que trata o parágrafo anterior obedecerá os parâmetros
constantes da tabela abaixo:
Domingo | Segunda| Terça |Quarta |Quinta |Sexta | Sábado
DIA A D D D.]|/ D D B
NOITE A Cc [e Cc | c B A
Artigo 3º - O adicional de penosidade será pago em parcela destacada, não
incorporável ao salário ou remuneração do servidor ou empregado público.
Artigo 5º - Os médicos plantonistas, aprovados e contratados conforme o
Concurso Público nº 001/2006 farão jus ao recebimento retroativo do adicional
de que trata a presente lei, desde a data da efetiva contratação, respeitado o
limite dos adicionais correspondentes a 01 (um) mês retroativo por folha de
pagamento a ser efetivada, até que todo o débito seja quitado.
Artigo 6º — Para a manutenção do benefício adicional penosidade, os
servidores ou empregados público deverão comprovar a frequência e
aproveitamento em cursos de serviços de urgência/emergência oferecidos pela
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
Artigo 7º - As despesas com a execução desta lei correrão de dotação
consignada no orçamento, suplementada se necessário.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo única
e exclusivamente no caso previsto no art. 5º desta lei.
Artigo 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 03 de maio de 2007.
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JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

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