| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2007 |
| Date | 2007-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PECUNIÁRIA DA REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MATIAS BARBOSA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2994 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falec ecmmb.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 024 de 26 abril de 2007. . DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PECUNIÁRIA DA REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MATIAS BARBOSA — MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover recomposição salarial de 8,58%( oito virgula cinquenta e oito por cento), que corresponde a 2,96% (dois vírgula noventa e seis por cento) IPCA do período, variação da inflação e 5,62% (cinco vírgula sessenta e dois por cento) de ganho real, a partir de 01 de abril de 2007. | - Vencimento devido aos servidores públicos municipais, Il — As remunerações dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas; Ill — Os proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelos cofres municipais; y — Os proventos dos funcionários públicos postos em disponiblidade remunerada. Artigo 2º - Fica estabelecido, também a partir de 01 de abril de 2007 do corrente, o piso salarial de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para os servidores públicos municipais que percebam salário base inferior ao salário mínimo fixado pela Medida Provisória 362/2007. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal Matias Barbosa, 26 de abril de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal df Lopcio, PA 9227/00 NA Au » - E REA agio Es Onofre Vieira da Cunha Rita Edite de Oliveira Fernandes Presidente da Câmara Municipal Secretária da Câmara Municipal e al - Ty APROVAÇÃO em. 2 discussão Sala das Sessões 26 ! GY 100. z PRESIDENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais CNPJ: 18338194 / 0001- 03 Matias Barbosa, 20 de abril de 2007. Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal Nobres Edis, Tenho a hora e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre recomposição do vencimento do servidores públicos municipais, dos proventos de aposentadorias e pensões e das remunerações dos cargos comissionados. A recomposição salarial ora proposta se mostra necessária para reduzir os impactos que os expurgos inflacionários geraram sobre os salários, ao longo destes últimos 12 meses. Recompor significa reajustar, ajustar de novo, ou seja, voltar à posição anterior. Em termos salariais significa devolver aos salários o poder de compra que eles tinham anteriormente, não significando, pois, nenhuma melhoria em relação a uma posição alcançada no passado. O valor para o novo salário submetido à consideração dos i. Edis, reproduz o esforço na busca da melhoria das condições de vida dos servidores públicos municipais, por meio da elevação real e da preservação de seu poder de compra, assim como a promoção de sua gradual recomposição. Anexamos a presente impacto financeiro do referido reajuste em relação a arrecadação Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-o à apreciação desta Casa Legislativa e desde já solicito que seja convocada uma reunião extraordinária até o dia 25/04/07 (quarta-feira). Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Mali£ burtosa — Minas Gerais e-mail: pp»mbpowerline.com.br MATIAS RANGOSA dás PREFEITURA MUNICIPAL DE LS MATIAS BARBOSA a O & ms Estado de Minas Gerais Ca? CNPJ: 18338194 / 0001- 03 PROJETO DE LEINº 0% de de 2007. Dispõe sobre a recomposição salarial do vencimento, das remunerações e dos proventos e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover recomposição salarial de 8,58%, que corresponde a 2,96% IPCA do período, variação da inflação e 5,62% de ganho real, a partir de 01 de abril de 2007 | - Vencimento devido aos servidores públicos municipais; Il — As remunerações dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas; Ill — Os proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelos cofres municipais; IV — Os proventos dos funcionários públicos postos em disponiblidade remunerada. Artigo 2º - Fica estabelecido, também a partir de 01 de abril de 2007 do corrente, o piso salarial de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para os servidores públicos municipais que percebam salário base inferior ao salário mínimo fixado pela Medida Provisória 362/2007. Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Matias Barbosa, de de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pr;mbpowerline.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GASTOS COM PESSOAL | PROJEÇÃO DE DINAR | Sto TO Agente Político 6.481,38 6.481,38 Abono Salarial Lei 792/06 51.691,03 Gratificações/Funções 1.357,09 1.357,09 Adicional Noturno t 1.400,00 1.400,00 i 9.749,81 9.749,81 22.707,41 22.707,41 Quinquênio 21.005,99 | 21.005,99 Insalubridade 22.353,74 | 22.353,74 [inativos +pensão | 1166206] | outras Vantagens | ogsg7a[ | ; 736.094,17. E Vantagens Educação 8.464,47 8.464,47 Despesas com Pessoal - fevi/2007 408.367,85 408.367,85 408.367,85 408.367,85 Agentes Políticos 6.481,38 6.481,38 6.481,38 6.481,38 S.Total 414.849,23 414.849,23 414.849,23 414.849,23 Obrigações Patronais: INSS - Servidores 21% 85.757,25 85.757,25 85.757,25 85.757,25 INSS - Ag.Políticos 21% 1.361,09 1.361,09 1.361,09 1.361,09 Total de Gastos com Pessoal - mensal 501.967,57 501.967,57 501.967,57 501.967,57 1º Hipótese IPCA 2º Hipótese 3º Hipótese 4º Hipótese Previsão Correção Salarial - Servidores 14.626,10 2,96% 19.765,00 29.647,51 42.346,52 Previsão Correção Salarial - Ag.Políticos 232,14 Estimado 313,70 470,55 672,10 Gasto com Pessoal - mensal corrigido 516.825,81 522.046,27 532.085,62 544.986,19 Gastos com Pessoal (jan a mar) 1.505.902,70 1.505.902,70 1.505.902,70 1.505.902,70 Gastos c/Pessoal (abr/dez/13)(+)1/3 férias 5.255.399,91 5.308.484,76 5.410.571,00 5.541.751,83 Dif. Salário Minimo = 105 servidores 37.962,75 31.454,85 28.200,90 21.693,00 “Sastos c/ Agentes Políticos (abr/dez) 80.748,07 81.561,69 83.130,18 85.145,69 Gastos c/ Outras Desp.Pessoal 163.038,60 163.038,60 163.038,60 163.038,60 7.043.050,03 7.090.442,60 7.190.843,39 7.317.531,83 Previsão da Receita Corrente Liquida 2007 18.070.472,58 à Hipói 4º Hipótese - É Min. 35,07% Percentual Gasto em 2006 35,07% 35,07% Percentual Gasto em 2005 36,46% 36,46% 36,46% 36,46% LIMITES: Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF PROJETO DE LEI Nº 00 /2007 PARECER JURÍDICO HISTÓRICO : Cuida a matéria de proposição de lei de Autoria do Chefe do Executivo Municipal, buscando dispor sobre “ a recomposição salarial do vencimento, das remunerações e dos proventos e dá outras providências” RELATÓRIO : A) QUANTO À ORIGEM : Diz o ar. 44, parágrafo 1º, Il, da Lei Orgânica Municipal que : “ Art44 — A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às comissões, ao Prefeito e aos cidadãos. , , Parágrafo 1º - São de iniciativa Privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: L- criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal, regime jurídico dos servidores, aumento de sua remuneração e vantagens, estabilidade e aposentadoria. Desta feita, quanto à origem, é lícita a proposição vez que trata de estatuir a recomposição da remuneração e vencimentos dos servidores do Executivo municipal. B) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: A medida vem cumprir mandamentos Constitucionais, mormente, o principio contido no art. 37, X, da Carta Política Federal, qual seja, necessidade de lei própria a versar sobre vencimentos e suas alterações e assegurada a revisão anual. “Art 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” O Ilustre Prof Alexandre de Moraes sobre o tema anota que a Constituição Federal, no dispositivo colado “ expressamente previuao servidor público o princípio da periodicidade, ou seja, garantiu anualmente ao funcionalismo público, no mínimo, uma revisão geral” ( in Reforma Administrativa- EC 19/98, 3. ed, São Paulo, Atlas, 1999, p.47). O Alcaide encaminha em anexo a projeção de gastos com pessoal, onde afere-se haver haver prévia dotação orçamentária , mostrando atender as exigências do art 169, 1 e Il da Carta Federal, adiante colado: “ Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: 1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; IH - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista” Assevere-se, outrossim, a necessidade de respeito aos limites constitucionais e da lei Complementar 101/00 para despesas com pessoal o que é demonstrado pela projeção que acompanha a matéria em exame. Quanto à redação há uma pequena observação a tecer- se quanto a parte da ementa da proposição que fala em “ recomposição salarial do vencimento, das remunerações...” Há que notar-se a redundância quando fala-se em recomposição salarial do vencimento... ” Tendo-se que salário é uma forma de remuneração, melhor seria segunda a técnica legislativa que grafasse a ementa como, v.g. “ Dispõe sobre a recomposição pecuniária da remuneração e proventos dos Servidores Públicos do Municipais de Matias Barbosa -MG e dá outras providências” Chama-se atenção para o que dispõe alguns normativos da Lei Complementar 95/98 que regulamenta a redação legislativa, consoante anotado adiante: “Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis; e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico; HW - para a obtenção de precisão: a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da leie a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma; b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico; f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto” Alerte-se, outrossim, que os percentuais grafados no artigo primeiro da proposição carece da grafia por extenso, como impõe a lei retro indigitada. Destarte, tão para atender o chamado da boa técnica sugere-se as correções apontadas. CONCLUSÃO: Posto isto, ressalvada a correção aludida e ao plenário a apreciação do tema segundo a conveniência e oportunidade, entendemos que proposição não encontra óbices legais. Nestes termos, S.M.J. É nosso PARECER. De Belo Horizonte p Matias Barbosa, 24 de abril de 2007. RENATO MOREIRA CAMPOS ASSESSOR/CONSULTOR JURÍDICO OAB-MG 51.873 EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001/007 AOS PROJETOS DE Lei nº. 024 en º 026 Art. 1º — O artigo 1º do Projeto de Lei nº. 024 que Dispõe sobre a recomposição salarial do vencimento das remunerações e dos proventos e dá outras providências passa a ter a seguinte redação: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover recomposição salarial de 8,58% (oito vírgula cingiienta e oito por cento), que corresponde a 2,96% (dois vírgula noventa e seis por cento) IPCA do período, variação da inflação e 5,62% (cinco vírgula sessenta e dois por cento) de ganho real, a partir de 01 de abril de 2007. Art. 2º - O artigo 1º da Proposição de Lei nº. 026 que DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS passa a ser a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo do Município de Matias Barbosa autorizado a promover recomposição salarial de 8,58% (oito vírgula cinqiienta e oito por cento), que corresponde a 2,96% (dois vírgula noventa e seis por cento) IPCA do período, variação da inflação e 5,62% (cinco vírgula sessenta e dois por cento) de ganho real, a partir de 01 de abril de 2007, recomposição esta que será aplicável aos vencimentos devidos aos servidores públicos municipais e às remunerações dos cargos em comissão e funções gratificadas. Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de aprovação. Sala das Comissões, 26 de abril de 2007. Comissão de Serviços Públicos Municipais José Custódio Nunes - Presidente Joaquim Oliveira — Secretário Geraldo Alves Cordeiro - Relator CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecomCcmmb.mg.gov.br EMENDA MODIFICATIVA Nº. 002/007 AO PROJETO DE Lei nº. 024 Art. 1º — A EMENTA do Projeto de Lei nº. 024 que Dispõe sobre a recomposição salarial do vencimento das remunerações e dos proventos e dá outras providências passa a ter a seguinte redação: “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PECUNIÁRIA DA REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MATIAS BARBOSA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de aprovação. Sala das Comissões, 26 de abril de 2007. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Qi Edit de O fomenta Rita Edite de Oliveira Fernandes - Presidente ; Joaquim Oliveira - Relator CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecomCecmmb.mg.gov.br COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 023/07 os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº024 que DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PECUNIÁRIA DA REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MATIAS BARBOSA -— MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 26 de abril de 2007. Prefidente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: Engrácia Apareci calves dos Santos ess Relator: Geraldo Alves Cordeiro Sala das omissões, CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg. gov) br // e-mail: falecomOcmmb.mg.gov.br COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERN? /07 os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de LEI Nº. 024 que DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO VENCIMENTO, DAS REMUNERAÇÕES E DOS PROVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação com a respectiva emenda modificativa. Sala das Comissões, 26 de abril de 2007. A Edulo ds Ss Li Abate, es Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Lui uu Cu dora Relator: Joaquim Oliveira PROVADO qo. qu A CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecomCcmmb.mg.gov.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERNCO26/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº. 024 que DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO VENCIMENTO, DAS REMUNERAÇÕES E DOS PROVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, com as respectivas emendas modificativas. Sala das Comissões, 26 de abril de 2007. Presidente: Engrácia eia Gokkalves dos Santos va 2. Secretário: Joaquix Benedito de Almeida ds SG aceso & í “O - ger Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO, Sala das “ Comissões, CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER NºOO10/07 Os membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Nº024 que DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO VENCIMENTO, DAS REMUNERAÇÕES E DOS PROVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, com a respectiva emenda modificativa. Sala das Comissões, 26 de abril de 2007. ” osé Custódio Nunes presidento:/, j À. aig EECMANNS (Q INUNVIB Secretário: Joaquim Oliveira ( SUDO) Relator: Geraldo Alves Cordeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais CNPJ: 18338194 / 0001- 03 LEI nº843 de 04 de maio de 2007. DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PECUNIÁRIA DA REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MATIAS BARBOSA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover recomposição salarial em 8,58% (oito virgula cingiúenta e oito por cento), que corresponde a 2,96% (dois virgula noventa e seis por cento) IPCA do período, variação da inflação e 5,62% (cinco virgula sessenta e dois por cento) de ganho real, a partir de 01 de abril de 20007 sobre: I - O vencimento devido aos servidores públicos municipais; II -— As remunerações dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas; III - Os proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelos cofres municipais; IV - Os proventos dos funcionários públicos postos em disponibilidade remunerada. Art.2º - Fica estabelecido, também a partir de 01 de abril do corrente, o piso salarial de R$380,00 (trezentos e oitenta reais) para os servidores públicos municipais que percebam salário base inferior ao salário mínimo fixado pela Medida Provisória 362/2007. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Matias Barbosa, 04 Tate de 2007. Nu Mm JOAQUIM ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pnmbpowerline.com.br