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materia nº 24/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2007
Date 2007-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PECUNIÁRIA DA REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MATIAS BARBOSA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falec ecmmb.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 024 de 26 abril de 2007.
. DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PECUNIÁRIA DA
REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MATIAS
BARBOSA — MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprova e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover recomposição
salarial de 8,58%( oito virgula cinquenta e oito por cento), que corresponde a 2,96%
(dois vírgula noventa e seis por cento) IPCA do período, variação da inflação e
5,62% (cinco vírgula sessenta e dois por cento) de ganho real, a partir de 01 de abril
de 2007.
| - Vencimento devido aos servidores públicos municipais,
Il — As remunerações dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas;
Ill — Os proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelos
cofres municipais;
y — Os proventos dos funcionários públicos postos em
disponiblidade remunerada.
Artigo 2º - Fica estabelecido, também a partir de 01 de abril de 2007 do corrente, o
piso salarial de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para os servidores públicos
municipais que percebam salário base inferior ao salário mínimo fixado pela Medida
Provisória 362/2007.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal Matias Barbosa, 26 de abril de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
df Lopcio, PA 9227/00 NA Au » - E REA agio Es
Onofre Vieira da Cunha Rita Edite de Oliveira Fernandes
Presidente da Câmara Municipal Secretária da Câmara Municipal
e al - Ty
APROVAÇÃO em. 2 discussão
Sala das Sessões 26 ! GY 100. z
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18338194 / 0001- 03
Matias Barbosa, 20 de abril de 2007.
Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Nobres Edis,
Tenho a hora e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre recomposição do vencimento do
servidores públicos municipais, dos proventos de aposentadorias e pensões e das
remunerações dos cargos comissionados.
A recomposição salarial ora proposta se mostra necessária para
reduzir os impactos que os expurgos inflacionários geraram sobre os salários, ao longo
destes últimos 12 meses.
Recompor significa reajustar, ajustar de novo, ou seja, voltar à
posição anterior. Em termos salariais significa devolver aos salários o poder de compra que
eles tinham anteriormente, não significando, pois, nenhuma melhoria em relação a uma
posição alcançada no passado.
O valor para o novo salário submetido à consideração dos i. Edis,
reproduz o esforço na busca da melhoria das condições de vida dos servidores públicos
municipais, por meio da elevação real e da preservação de seu poder de compra, assim
como a promoção de sua gradual recomposição.
Anexamos a presente impacto financeiro do referido reajuste em
relação a arrecadação
Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-o à
apreciação desta Casa Legislativa e desde já solicito que seja convocada uma reunião
extraordinária até o dia 25/04/07 (quarta-feira).
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Mali£ burtosa — Minas Gerais
e-mail: pp»mbpowerline.com.br
MATIAS RANGOSA
dás PREFEITURA MUNICIPAL DE
LS MATIAS BARBOSA
a O & ms Estado de Minas Gerais
Ca? CNPJ: 18338194 / 0001- 03
PROJETO DE LEINº 0% de de 2007.
Dispõe sobre a recomposição salarial do vencimento, das
remunerações e dos proventos e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprova e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover recomposição
salarial de 8,58%, que corresponde a 2,96% IPCA do período, variação da inflação
e 5,62% de ganho real, a partir de 01 de abril de 2007
| - Vencimento devido aos servidores públicos municipais;
Il — As remunerações dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas;
Ill — Os proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelos
cofres municipais;
IV — Os proventos dos funcionários públicos postos em
disponiblidade remunerada.
Artigo 2º - Fica estabelecido, também a partir de 01 de abril de 2007 do corrente, o
piso salarial de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para os servidores públicos
municipais que percebam salário base inferior ao salário mínimo fixado pela Medida
Provisória 362/2007.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal Matias Barbosa, de de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pr;mbpowerline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GASTOS COM PESSOAL |
PROJEÇÃO DE
DINAR | Sto TO
Agente Político 6.481,38 6.481,38
Abono Salarial Lei 792/06 51.691,03
Gratificações/Funções 1.357,09 1.357,09
Adicional Noturno t 1.400,00 1.400,00
i 9.749,81 9.749,81
22.707,41 22.707,41
Quinquênio 21.005,99 | 21.005,99
Insalubridade 22.353,74 | 22.353,74
[inativos +pensão | 1166206] |
outras Vantagens | ogsg7a[ |
; 736.094,17. E
Vantagens Educação 8.464,47 8.464,47
Despesas com Pessoal - fevi/2007 408.367,85 408.367,85 408.367,85 408.367,85
Agentes Políticos 6.481,38 6.481,38 6.481,38 6.481,38
S.Total 414.849,23 414.849,23 414.849,23 414.849,23
Obrigações Patronais:
INSS - Servidores 21% 85.757,25 85.757,25 85.757,25 85.757,25
INSS - Ag.Políticos 21% 1.361,09 1.361,09 1.361,09 1.361,09
Total de Gastos com Pessoal - mensal 501.967,57 501.967,57 501.967,57 501.967,57
1º Hipótese IPCA 2º Hipótese 3º Hipótese 4º Hipótese
Previsão Correção Salarial - Servidores 14.626,10 2,96% 19.765,00 29.647,51 42.346,52
Previsão Correção Salarial - Ag.Políticos 232,14 Estimado 313,70 470,55 672,10
Gasto com Pessoal - mensal corrigido 516.825,81 522.046,27 532.085,62 544.986,19
Gastos com Pessoal (jan a mar) 1.505.902,70 1.505.902,70 1.505.902,70 1.505.902,70
Gastos c/Pessoal (abr/dez/13)(+)1/3 férias 5.255.399,91 5.308.484,76 5.410.571,00 5.541.751,83
Dif. Salário Minimo = 105 servidores 37.962,75 31.454,85 28.200,90 21.693,00
“Sastos c/ Agentes Políticos (abr/dez) 80.748,07 81.561,69 83.130,18 85.145,69
Gastos c/ Outras Desp.Pessoal 163.038,60 163.038,60 163.038,60 163.038,60
7.043.050,03 7.090.442,60 7.190.843,39 7.317.531,83
Previsão da Receita Corrente Liquida 2007 18.070.472,58
à Hipói 4º Hipótese -
É Min.
35,07%
Percentual Gasto em 2006 35,07% 35,07%
Percentual Gasto em 2005 36,46% 36,46% 36,46% 36,46%
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF
PROJETO DE LEI Nº 00 /2007
PARECER JURÍDICO
HISTÓRICO :
Cuida a matéria de proposição de lei de Autoria do
Chefe do Executivo Municipal, buscando dispor sobre “ a recomposição
salarial do vencimento, das remunerações e dos proventos e dá outras
providências”
RELATÓRIO :
A) QUANTO À ORIGEM :
Diz o ar. 44, parágrafo 1º, Il, da Lei Orgânica
Municipal que :
“ Art44 — A iniciativa de Lei cabe a qualquer
Vereador, às comissões, ao Prefeito e aos cidadãos.
, ,
Parágrafo 1º - São de iniciativa Privativa do Prefeito
Municipal as leis que disponham sobre:
L- criação de cargos, funções ou empregos públicos
no âmbito municipal, regime jurídico dos servidores, aumento de sua
remuneração e vantagens, estabilidade e aposentadoria.
Desta feita, quanto à origem, é lícita a proposição vez
que trata de estatuir a recomposição da remuneração e vencimentos dos
servidores do Executivo municipal.
B) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
A medida vem cumprir mandamentos Constitucionais,
mormente, o principio contido no art. 37, X, da Carta Política Federal, qual
seja, necessidade de lei própria a versar sobre vencimentos e suas alterações e
assegurada a revisão anual.
“Art 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices;”
O Ilustre Prof Alexandre de Moraes sobre o tema anota
que a Constituição Federal, no dispositivo colado “ expressamente previuao
servidor público o princípio da periodicidade, ou seja, garantiu anualmente ao
funcionalismo público, no mínimo, uma revisão geral” ( in Reforma
Administrativa- EC 19/98, 3. ed, São Paulo, Atlas, 1999, p.47).
O Alcaide encaminha em anexo a projeção de gastos
com pessoal, onde afere-se haver haver prévia dotação orçamentária , mostrando
atender as exigências do art 169, 1 e Il da Carta Federal, adiante colado:
“ Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder
os limites estabelecidos em lei complementar.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser
feitas:
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
IH - se houver autorização específica na lei de
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista”
Assevere-se, outrossim, a necessidade de respeito aos
limites constitucionais e da lei Complementar 101/00 para despesas com pessoal
o que é demonstrado pela projeção que acompanha a matéria em exame.
Quanto à redação há uma pequena observação a tecer-
se quanto a parte da ementa da proposição que fala em “ recomposição salarial
do vencimento, das remunerações...”
Há que notar-se a redundância quando fala-se em
recomposição salarial do vencimento... ”
Tendo-se que salário é uma forma de remuneração,
melhor seria segunda a técnica legislativa que grafasse a ementa como, v.g. “
Dispõe sobre a recomposição pecuniária da remuneração e proventos dos
Servidores Públicos do Municipais de Matias Barbosa -MG e dá outras
providências”
Chama-se atenção para o que dispõe alguns normativos
da Lei Complementar 95/98 que regulamenta a redação legislativa, consoante
anotado adiante:
“Art. 11. As disposições normativas serão redigidas
com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as
seguintes normas:
c) construir as orações na ordem direta, evitando
preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa,
evitando os abusos de caráter estilístico;
HW - para a obtenção de precisão:
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo
a ensejar perfeita compreensão do objetivo da leie a permitir que seu texto
evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à
norma;
b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por
meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito
meramente estilístico;
f) grafar por extenso quaisquer referências a
números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver
prejuízo para a compreensão do texto”
Alerte-se, outrossim, que os percentuais grafados no
artigo primeiro da proposição carece da grafia por extenso, como impõe a lei
retro indigitada.
Destarte, tão para atender o chamado da boa técnica
sugere-se as correções apontadas.
CONCLUSÃO:
Posto isto, ressalvada a correção aludida e ao plenário
a apreciação do tema segundo a conveniência e oportunidade, entendemos que
proposição não encontra óbices legais.
Nestes termos,
S.M.J.
É nosso PARECER.
De Belo Horizonte p Matias Barbosa, 24 de abril de
2007.
RENATO MOREIRA CAMPOS
ASSESSOR/CONSULTOR JURÍDICO
OAB-MG 51.873
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001/007 AOS PROJETOS
DE Lei nº. 024 en º 026
Art. 1º — O artigo 1º do Projeto de Lei nº. 024 que
Dispõe sobre a recomposição salarial do vencimento das
remunerações e dos proventos e dá outras providências passa
a ter a seguinte redação:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
promover recomposição salarial de 8,58% (oito vírgula
cingiienta e oito por cento), que corresponde a 2,96% (dois
vírgula noventa e seis por cento) IPCA do período,
variação da inflação e 5,62% (cinco vírgula sessenta e dois
por cento) de ganho real, a partir de 01 de abril de 2007.
Art. 2º - O artigo 1º da Proposição de Lei nº. 026 que
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO
VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS passa a ser a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo do Município de Matias
Barbosa autorizado a promover recomposição salarial de
8,58% (oito vírgula cinqiienta e oito por cento), que
corresponde a 2,96% (dois vírgula noventa e seis por
cento) IPCA do período, variação da inflação e 5,62%
(cinco vírgula sessenta e dois por cento) de ganho real, a
partir de 01 de abril de 2007, recomposição esta que será
aplicável aos vencimentos devidos aos servidores públicos
municipais e às remunerações dos cargos em comissão e
funções gratificadas.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de
aprovação.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2007.
Comissão de Serviços Públicos Municipais
José Custódio Nunes - Presidente
Joaquim Oliveira — Secretário
Geraldo Alves Cordeiro - Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecomCcmmb.mg.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 002/007 AO PROJETO
DE Lei nº. 024
Art. 1º — A EMENTA do Projeto de Lei nº. 024 que Dispõe sobre a
recomposição salarial do vencimento das remunerações e dos proventos e
dá outras providências passa a ter a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PECUNIÁRIA DA
REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
MATIAS BARBOSA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de aprovação.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2007.
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Qi Edit de O fomenta
Rita Edite de Oliveira Fernandes - Presidente
;
Joaquim Oliveira - Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecomCecmmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 023/07
os membros da Comissão de Redação
reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer na Proposição de Lei nº024 que DISPÕE SOBRE A
RECOMPOSIÇÃO PECUNIÁRIA DA REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE MATIAS BARBOSA -— MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após as análises, observações de praxe
resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e
última discussão e votação.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2007.
Prefidente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: Engrácia Apareci calves dos Santos
ess
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
Sala das omissões,
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg. gov) br // e-mail: falecomOcmmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERN? /07
os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de LEI Nº. 024
que DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO VENCIMENTO, DAS REMUNERAÇÕES
E DOS PROVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises,
discussões e observações de praxe, resolvem opinar
favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação
com a respectiva emenda modificativa.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2007.
A Edulo ds Ss Li Abate, es
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Lui
uu Cu dora
Relator: Joaquim Oliveira
PROVADO
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A
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecomCcmmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERNCO26/07
Os membros da Comissão de Legislação e
Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº. 024 que DISPÕE SOBRE A
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO VENCIMENTO, DAS REMUNERAÇÕES E DOS PROVENTOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e
observações de praxe resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação, com as
respectivas emendas modificativas.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2007.
Presidente: Engrácia eia Gokkalves dos Santos
va 2.
Secretário: Joaquix Benedito de Almeida
ds SG aceso &
í “O - ger
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO,
Sala das “ Comissões,
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER NºOO10/07
Os membros da Comissão de Serviços
Públicos Municipais reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Nº024 que
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO VENCIMENTO, DAS
REMUNERAÇÕES E DOS PROVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após
as análises, discussões e observações de praxe resolvem
opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e
votação, com a respectiva emenda modificativa.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2007.
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osé Custódio Nunes
presidento:/,
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EECMANNS (Q INUNVIB
Secretário: Joaquim Oliveira
(
SUDO)
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18338194 / 0001- 03
LEI nº843 de 04 de maio de 2007.
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PECUNIÁRIA DA
REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE MATIAS BARBOSA - MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
promover recomposição salarial em 8,58% (oito virgula cingiúenta e
oito por cento), que corresponde a 2,96% (dois virgula noventa e
seis por cento) IPCA do período, variação da inflação e 5,62%
(cinco virgula sessenta e dois por cento) de ganho real, a partir
de 01 de abril de 20007 sobre:
I - O vencimento devido aos servidores públicos municipais;
II -— As remunerações dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas;
III - Os proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelos
cofres municipais;
IV - Os proventos dos funcionários públicos postos em
disponibilidade remunerada.
Art.2º - Fica estabelecido, também a partir de 01 de abril do
corrente, o piso salarial de R$380,00 (trezentos e oitenta reais)
para os servidores públicos municipais que percebam salário base
inferior ao salário mínimo fixado pela Medida Provisória 362/2007.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Matias Barbosa, 04 Tate de 2007.
Nu Mm
JOAQUIM ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pnmbpowerline.com.br

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