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materia nº 26/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2007
Date 2007-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº026 /2007
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO VENCIMENTO DOS
SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou, e Eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo do Município de Matias Barbosa
autorizado a promover recomposição salarial de 8,58% , que corresponde a
2,96 do IPCA do período, variação da inflação e 5,62% de ganho real, a
partir de 01 de abril de 2007, recomposição esta que será aplicável aos
vencimentos devidos aos servidores públicos municipais e às
remunerações dos cargos em comissão e funções gratificadas.
Art. 2º- Os recursos terão como fonte as dotações orçamentárias
próprias aplicadas dentro do percentual constitucional obrigatório.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 20 de abril de 2007.
Prefeito Municipal
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Onofre Vieira da Cunha Luiz Frâncisto Capuzzo Rocha
Presidente da Câmara Municipal Vice-Presidente 'da Cârniara Municipal
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Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária da Câmara Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
POL!S Auditoria, Treinamentos e Serviços. Contábeis
PARECER 028/2007
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Data: 24 de abril de 2007
Assunto: Recomposição Salarial
Disposições Legais:
Constituição Federal de 1998: “Art. 169 — A despesa com pessoal
ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar”.
Lei Complementar 101/00: “Art. 19 — Para os fins dos disposto no
caput do artigo 169 da Constituição, a despesa total com pessoal,
em cada periodo de apuração e em cada ente da Federação não
poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir
discriminados”: Ill - Municipios 60% (sessenta por cento). Art. 20 — A
repartição dos limites do art. 19 não poderá exceder os seguintes
percentuais: |l — na esfera municipal: 6% para o Legislativo e 54%
para o Executivo”.
Observa-se que, no projeto de Lei encaminhado o impacto financeiro reflete
claramente o reajuste em relação a arrecadação. E que em relação as quatro
hipóteses o gasto com pessoal fica bem abaixo dos limites constitucionais. E
ainda. os servidores que ganham abaixo do salário mínimo fixado por Medida
Provisória teriam equiparação com o piso de R$ 380,00.
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
| Pu Prates sor vênia Policapo. HA
Esse é o nosso parecer, s.m.).
Jair Rosa Costa
Contador/Auditor
Edward Mendes Losque
Contador/Auditor
2
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001/007 AOS PROJETOS
DE Lei nº. 024 en º 026
Art. 1º — O artigo 1º do Projeto de Lei nº. 024 que
Dispõe sobre a recomposição salarial do vencimento das
remunerações e dos proventos e dá outras providências passa
a ter a seguinte redação:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
promover recomposição salarial de 8,58% (oito vírgula
cingiienta e oito por cento), que corresponde a 2,96% (dois
vírgula noventa e seis por cento) IPCA do período,
variação da inflação e 5,62% (cinco vírgula sessenta e dois
por cento) de ganho real, a partir de 01 de abril de 2007.
Art. 2º - O artigo 1º da Proposição de Lei nº. 026 que
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO
VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS passa a ser a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo do Município de Matias
Barbosa autorizado a promover recomposição salarial de
8,58% (oito vírgula cinqiienta e oito por cento), que
corresponde a 2,96% (dois vírgula noventa e seis por
cento) IPCA do período, variação da inflação e 5,62%
(cinco vírgula sessenta e dois por cento) de ganho real, a
partir de 01 de abril de 2007, recomposição esta que será
aplicável aos vencimentos devidos aos servidores públicos
municipais e às remunerações dos cargos em comissão e
Lainrãac oratificadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de
aprovação.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2007.
Comissão de Serviços Públicos Municipais
J o Cústódio Nunes - Presidente
)
Joaquim Oliveira — Secretário
Geraldo Alves Cordeito - Relator
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COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 024/07
os membros da Comissão de Redação
reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir
parecer na Proposição de Lei N9 026 que DISPÕE SOBRE A
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises,
observações de praxe resolvem opinar favorável à sua
aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2007.
ou : dou us “dm
presidente: José Carlos de Souza Paschoa
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Secretário: Engkáciavapareckda onçalves dos Santos
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERN? /07
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de LEI Nº. 026
que DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO VENCIMENTO DOS SERVIODRES DO
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e
observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação com a respectiva
emenda modificativa.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2007.
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Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: L Ftancigco Capugzo Rocha
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Relator: J beepenioml E
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Sala das Comissões,
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERNOO27/07
Os membros da Comissão de Legislação e
Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando
emitir parecer no Projeto de Lei nº. 026 que DISPÕE SOBRE A
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e
observações de praxe resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação, com as
respectivas emendas modificativas.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2007.
: Engrácia oca Gonçalves dos odondos.
Presidente:
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Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
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Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECERNO11/07
Os membros da Comissão de Serviços
Públicos Municipais reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Nº026 QUE
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO VENCIMENTO DOS
SERVIDORES DO LEGISLATIVO. Após as análises, discussões e
observações de praxe resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação, com a respectiva
emenda modificativa.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2007.
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Presidente; José Custódio Nunes
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Secretário: Joaquim Oliveira
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Relator: Geraldo Alves Cordeiro
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº026 de 26 de abril de
2007
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO VENCIMENTO DOS
SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou, e Eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo do Município de Matias Barbosa
autorizado a promover recomposição salarial de 8,58% ( oito vírgula
cingienta e oito por cento), que corresponde a 2,96 ( dois vírgula noventa
e seis por cento) do IPCA do período, variação da inflação e 5,62% ( cinco
vírgula sessenta e dois por cento) de ganho real, a partir de 01 de abril de
2007, recomposição esta que será aplicável aos vencimentos devidos aos
servidores públicos municipais e às remunerações dos cargos em comissão
e funções gratificadas.
Art. 2º- Os recursos terão como fonte as dotações orçamentárias
próprias aplicadas dentro do percentual constitucional obrigatório.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 26 de abril de 2007.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Guefu Lim do Col Ph E Ae Dramas
Onofre Vieira da Cunha ta Edita de Oliveira Fernandes
Presidente da Câm U Câmara Municipal
| APEOVAÇÃO em do ea
| Sala das Sessões sm ou !20 0x e
| Oca PRESIDENTE
Av, Cardoso Saraiva, 305 * - 36120-000 * Matias Barbosa * MG
mid mg.gov. br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOS
Estado de Minas Gerais
Mdmintotração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 844 de 10 de maio de 2007.
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PECUNIÁRIA DA
REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DOS SERVIDORES
DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a
e. seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Legislativo do Município de Matias Barbosa autorizado a
promover recomposição salarial de 8,58% (oito virgula cingúenta e oito por cento), que
corresponde a 2,96% (dois virgula noventa e seis por cento) IPCA do período, variação
da inflação e 5,62% (cinco virgula sessenta e dois por cento) de ganho real, a partir de
01 de abril de 20007, recomposição esta que será aplicável aos vencimentos devidos
aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e às remunerações dos cargos em
comissão e funções gratificadas.
Art.2º - Os recursos terão como fonte as dotações orçamentárias próprias aplicadas
dentro do percentual constitucional obrigatório.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
na Matias Barbosa, 10 de maio de 2007.
CAMuny
JOAQUIM/DE ASSIS NASCIMENTO
PRÉFEITO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

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