| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2007 |
| Date | 2007-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº026 /2007 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Legislativo do Município de Matias Barbosa autorizado a promover recomposição salarial de 8,58% , que corresponde a 2,96 do IPCA do período, variação da inflação e 5,62% de ganho real, a partir de 01 de abril de 2007, recomposição esta que será aplicável aos vencimentos devidos aos servidores públicos municipais e às remunerações dos cargos em comissão e funções gratificadas. Art. 2º- Os recursos terão como fonte as dotações orçamentárias próprias aplicadas dentro do percentual constitucional obrigatório. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 20 de abril de 2007. Prefeito Municipal CD u 4 “4 Orefs pltere Ac Core É Onofre Vieira da Cunha Luiz Frâncisto Capuzzo Rocha Presidente da Câmara Municipal Vice-Presidente 'da Cârniara Municipal A | ' GR Edit «he O: Pomar Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária da Câmara Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br POL!S Auditoria, Treinamentos e Serviços. Contábeis PARECER 028/2007 Câmara Municipal de Matias Barbosa Data: 24 de abril de 2007 Assunto: Recomposição Salarial Disposições Legais: Constituição Federal de 1998: “Art. 169 — A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. Lei Complementar 101/00: “Art. 19 — Para os fins dos disposto no caput do artigo 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada periodo de apuração e em cada ente da Federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados”: Ill - Municipios 60% (sessenta por cento). Art. 20 — A repartição dos limites do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: |l — na esfera municipal: 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo”. Observa-se que, no projeto de Lei encaminhado o impacto financeiro reflete claramente o reajuste em relação a arrecadação. E que em relação as quatro hipóteses o gasto com pessoal fica bem abaixo dos limites constitucionais. E ainda. os servidores que ganham abaixo do salário mínimo fixado por Medida Provisória teriam equiparação com o piso de R$ 380,00. POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis | Pu Prates sor vênia Policapo. HA Esse é o nosso parecer, s.m.). Jair Rosa Costa Contador/Auditor Edward Mendes Losque Contador/Auditor 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001/007 AOS PROJETOS DE Lei nº. 024 en º 026 Art. 1º — O artigo 1º do Projeto de Lei nº. 024 que Dispõe sobre a recomposição salarial do vencimento das remunerações e dos proventos e dá outras providências passa a ter a seguinte redação: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover recomposição salarial de 8,58% (oito vírgula cingiienta e oito por cento), que corresponde a 2,96% (dois vírgula noventa e seis por cento) IPCA do período, variação da inflação e 5,62% (cinco vírgula sessenta e dois por cento) de ganho real, a partir de 01 de abril de 2007. Art. 2º - O artigo 1º da Proposição de Lei nº. 026 que DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS passa a ser a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo do Município de Matias Barbosa autorizado a promover recomposição salarial de 8,58% (oito vírgula cinqiienta e oito por cento), que corresponde a 2,96% (dois vírgula noventa e seis por cento) IPCA do período, variação da inflação e 5,62% (cinco vírgula sessenta e dois por cento) de ganho real, a partir de 01 de abril de 2007, recomposição esta que será aplicável aos vencimentos devidos aos servidores públicos municipais e às remunerações dos cargos em comissão e Lainrãac oratificadas. CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de aprovação. Sala das Comissões, 26 de abril de 2007. Comissão de Serviços Públicos Municipais J o Cústódio Nunes - Presidente ) Joaquim Oliveira — Secretário Geraldo Alves Cordeito - Relator CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecomCcmmb.mg.gov.br COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 024/07 os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei N9 026 que DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 26 de abril de 2007. ou : dou us “dm presidente: José Carlos de Souza Paschoa . b] Secretário: Engkáciavapareckda onçalves dos Santos Relator: Geraldo Alves Cordeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecomEcmmb.mg.gov.br COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERN? /07 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de LEI Nº. 026 que DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO VENCIMENTO DOS SERVIODRES DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação com a respectiva emenda modificativa. Sala das Comissões, 26 de abril de 2007. Rh, Baal das O. Sevmamela s Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: L Ftancigco Capugzo Rocha (SM JN Relator: J beepenioml E im Oliveira APROVA Sala das Comissões, DO lol leer es CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom E cmmb.mg.gov.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERNOO27/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº. 026 que DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, com as respectivas emendas modificativas. Sala das Comissões, 26 de abril de 2007. : Engrácia oca Gonçalves dos odondos. Presidente: v—y a Secretário: Joaquim Benedito de Almeida | us Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO os CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.cmmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECERNO11/07 Os membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Nº026 QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação, com a respectiva emenda modificativa. Sala das Comissões, 26 de abril de 2007. cr QUA Presidente; José Custódio Nunes |/ 9. Pequim ado e Secretário: Joaquim Oliveira q Cs A Relator: Geraldo Alves Cordeiro ROVADO o 61 (U IOS CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº026 de 26 de abril de 2007 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Legislativo do Município de Matias Barbosa autorizado a promover recomposição salarial de 8,58% ( oito vírgula cingienta e oito por cento), que corresponde a 2,96 ( dois vírgula noventa e seis por cento) do IPCA do período, variação da inflação e 5,62% ( cinco vírgula sessenta e dois por cento) de ganho real, a partir de 01 de abril de 2007, recomposição esta que será aplicável aos vencimentos devidos aos servidores públicos municipais e às remunerações dos cargos em comissão e funções gratificadas. Art. 2º- Os recursos terão como fonte as dotações orçamentárias próprias aplicadas dentro do percentual constitucional obrigatório. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 26 de abril de 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Guefu Lim do Col Ph E Ae Dramas Onofre Vieira da Cunha ta Edita de Oliveira Fernandes Presidente da Câm U Câmara Municipal | APEOVAÇÃO em do ea | Sala das Sessões sm ou !20 0x e | Oca PRESIDENTE Av, Cardoso Saraiva, 305 * - 36120-000 * Matias Barbosa * MG mid mg.gov. br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOS Estado de Minas Gerais Mdmintotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO LEI nº 844 de 10 de maio de 2007. DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PECUNIÁRIA DA REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a e. seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Legislativo do Município de Matias Barbosa autorizado a promover recomposição salarial de 8,58% (oito virgula cingúenta e oito por cento), que corresponde a 2,96% (dois virgula noventa e seis por cento) IPCA do período, variação da inflação e 5,62% (cinco virgula sessenta e dois por cento) de ganho real, a partir de 01 de abril de 20007, recomposição esta que será aplicável aos vencimentos devidos aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e às remunerações dos cargos em comissão e funções gratificadas. Art.2º - Os recursos terão como fonte as dotações orçamentárias próprias aplicadas dentro do percentual constitucional obrigatório. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. na Matias Barbosa, 10 de maio de 2007. CAMuny JOAQUIM/DE ASSIS NASCIMENTO PRÉFEITO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais