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materia nº 31/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2007
Date 2007-05-21
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3001

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº.31/2007.
Autoriza à doação de imóvel para fins
de instalação de indústria nas
condições que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa DECRETA:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do
imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, à empresa SEX FREE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.794.782/0001-90, representada por seu sócio-
administrador, Sr. Hilton Felga Júnior, brasileiro, casado, empresário, portador da
Carteira de Identidade nº M-3.265.000-SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 628.842.636-
91, residente e domiciliado em Juiz de Fora (MG), na Rua Moraes e Castro, nº 396/301,
no 170, Bairro Alto dos Passos.
Art. 2º. O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município
de Matias Barbosa, constitui-se de uma área desapropriada em terreno situado no sítio
“Vista Alegre”, medindo 60,00m de frente por 70,00m de fundos, com 4.200 mê,
conforme planta nº 01, aprovada pela Lei Municipal nº 30, de 11 de junho 1969,
confrontando por seus diversos lados com Estrada Pública Municipal, Laboratório,
Mundo Novo e com a propriedade de José Jacinto Campos e Anália Moreira Campos,
tudo consoante descrição constante do Livro 3-B, fls. 123, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Minas Gerais.
Art. 3º. O imóvel objeto da doação destinar-se-á à edificação de prédios e/ou
galpões para a instalação de estabelecimento com finalidade industrial, ficando
condicionada a que a empresa donatária atenda às seguintes condições:
I - edificar o prédio e/ou galpões na área descrita no artigo 2º e iniciar suas
atividades no prazo de até 2 (dois) anos a contar da vigência desta Lei;
II - dedicar-se às atividades industriais de produção de fabricação, importação,
exportação, representação e distribuição de produtos de artefatos de borracha; de
instrumentos e materiais médico, hospitalar e laboratoriais; de aparelhos e equipamentos
para uso médico e hospitalar; de material cirúrgico; de produtos de higiene pessoal;
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
rGÂMARA MUNIGCIPAL'DE-MATIAS-BARBOSA
e varejista.
HI - não interromper suas atividades por período superior a 06 (seis) meses nos
primeiros 10 (dez) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto,
ultrapassar a 12 (doze) meses de inatividade;
IV - atender a todas as normas de proteção ambiental, mesmo em caso de
alteração ou ampliação das atividades a que se refere o inciso II.
Art 4º. Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à
donatária ou a qualquer de seus sócios quotistas, utilizar-se do valor do imóvel para
garantia de dívidas, negócios ou financiamentos.
Parágrafo Único - Não se aplica a vedação a que se refere o caput deste artigo,
nos casos de financiamentos obtidos através do BDMG - Banco de Desenvolvimento do
Estado de Minas Gerais - ou do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social -, destinados exclusivamente a investimentos da empresa donatária
no imóvel objeto da doação.
Art. 5º, O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos nos
incisos do artigo 3º desta Lei implicará a reversão do imóvel ao Município de Matias
Barbosa.
Parágrafo único - A reversão a que se refere o caput deste artigo não obriga o
Município a nenhuma indenização por benfeitorias, bem como a nenhuma espécie de
indenização.
Art. 6º. Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para
a Municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de
industrialização no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta
Lei e mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder
à outorga da escritura de doação, independente de licitação.
Art 7º. A empresa acima referida não terá qualquer isenção de tributos de
competência municipal, salvo se lei posterior vier a instituí-la.
Art. 8º, As despesas com emolumentos e os recolhimentos do ITDC, Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, bem como toda e qualquer despesa
referente à transmissão do imóvel, correrão por conta da empresa donatária.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Matias Barbosa, 21 de maio de 2007.
JOAQUIM ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Administração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
ZA
LEI Nº XXXX, de XX de maio de 2007.
Autoriza a doação de imóvel para
fins de instalação de indústria nas
condições que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do
imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, à empresa SEX FREE INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.794.782/0001-90, representada por seu
sócio-administrador, Sr. Hilton Felga Júnior, brasileiro, casado, empresário,
portador da Carteira de Identidade nº M-3.265.000-SSP/MG, inscrito no CPF sob o
nº 628.842.636-91, residente e domiciliado em Juiz de Fora (MG), na Rua Moraes
e Castro, nº 396/301, no 170, Bairro Alto dos Passos.
Art. 2º. O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de
Matias Barbosa, constitui-se de uma área desapropriada em terreno situado no
sítio “Vista Alegre”, medindo 60,00m de frente por 70,00m de fundos, com 4.200
m?, conforme planta nº 01, aprovada pela Lei Municipal nº 30, de 11 de junho
1969, confrontando por seus diversos lados com Estrada Pública Municipal,
Laboratório, Mundo Novo e com a propriedade de José Jacinto Campos e Anália
Moreira Campos, tudo consoante descrição constante do Livro 3-B, fis. 123, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minas Gerais.
Art. 3º. O imóvel objeto da doação destinar-se-á à edificação de prédios e/ou
galpões para a instalação de estabelecimento com finalidade industrial, ficando
condicionada a que a empresa donatária atenda às seguintes condições:
| - edificar o prédio e/ou galpões na área descrita no artigo 2º e iniciar suas
atividades no prazo de até 2 (dois) anos a contar da vigência desta Lei;
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmenistração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
| - dedicar-se às atividades industriais de produção de fabricação, importação,
exportação, representação e distribuição de produtos de artefatos de borracha; de
instrumentos e materiais médico, hospitalar e laboratoriais; de aparelhos e
equipamentos para uso médico e hospitalar; de material cirúrgico; de produtos de
higiene pessoal; produtos de materiais plásticos; reagentes para fins de
diagnóstico; comércio atacadista e varejista.
III - não interromper suas atividades por período superior a 06 (seis) meses nos
primeiros 10 (dez) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto,
ultrapassar a 12 (doze) meses de inatividade;
IV - atender a todas as normas de proteção ambiental, mesmo em caso de
alteração ou ampliação das atividades a que se refere o inciso II.
Art. 4º. Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à
donatária ou a qualquer de seus sócios quotistas, utilizar-se do valor do imóvel
para garantia de dívidas, negócios ou financiamentos.
Parágrafo Único - Não se aplica a vedação a que se refere o caput deste artigo,
nos casos de financiamentos obtidos através do BDMG - Banco de
Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - ou do BNDES - Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social -, destinados exclusivamente a
investimentos da empresa donatária no imóvel objeto da doação.
Art. 5º. O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos nos
incisos do artigo 3º desta Lei implicará a reversão do imóvel ao Município de
Matias Barbosa.
Parágrafo único - A reversão a que se refere o caput deste artigo não obriga o
Município a nenhuma indenização por benfeitorias, bem como a nenhuma espécie
de indenização.
Art. 6º. Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
Municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de
industrialização no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas
nesta Lei e mediante análise da proposta de investimento apresentada pela
empresa, proceder à outorga da escritura de doação, independente de licitação.
Art 7º. A empresa acima referida não terá qualquer isenção de tributos de
competência municipal, salvo se lei posterior vier a instituí-la.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
AMdmenctotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º. As despesas com emolumentos e os recolhimentos do ITDC, Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, bem como toda e qualquer despesa
referente à transmissão do imóvel, correrão por conta da empresa donatária.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Matias Barbosa (MG), 21 de maio de 2007.
JOAQUIM ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmêincatração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº XXXX, de XX de maio de 2007.
Autoriza a doação de imóvel para
fins de instalação de indústria nas
condições que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do
imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, à empresa SEX FREE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA,, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.794.782/0001-90, representada por seu
sócio-administrador, Sr. Hilton Felga Júnior, brasileiro, casado, empresário,
portador da Carteira de Identidade nº M-3.265.000-SSP/MG, inscrito no CPF sob o
nº 628.842.636-91, residente e domiciliado em Juiz de Fora (MG), na Rua Moraes
e Castro, nº 396/301, no 170, Bairro Alto dos Passos.
Art. 2º. O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de
Matias Barbosa, constitui-se de uma área desapropriada em terreno situado no
sítio “Vista Alegre”, medindo 60,00m de frente por 70,00m de fundos, com 4.200
m?, conforme planta nº 01, aprovada pela Lei Municipal nº 30, de 11 de junho
1969, confrontando por seus diversos lados com Estrada Pública Municipal,
Laboratório, Mundo Novo e com a propriedade de José Jacinto Campos e Anália
Moreira Campos, tudo consoante descrição constante do Livro 3-B, fls. 123, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minas Gerais.
Art. 3º. O imóvel objeto da doação destinar-se-á à edificação de prédios e/ou
galpões para a instalação de estabelecimento com finalidade industrial, ficando
condicionada a que a empresa donatária atenda às seguintes condições:
| - edificar o prédio e/ou galpões na área descrita no artigo 2º e iniciar suas
atividades no prazo de até 2 (dois) anos a contar da vigência desta Lei;
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdiministração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
Il - dedicar-se às atividades industriais de produção de fabricação, importação,
exportação, representação e distribuição de produtos de artefatos de borracha; de
instrumentos e materiais médico, hospitalar e laboratoriais; de aparelhos e
equipamentos para uso médico e hospitalar, de material cirúrgico; de produtos de
higiene pessoal; produtos de materiais plásticos; reagentes para fins de
diagnóstico; comércio atacadista e varejista.
III - não interromper suas atividades por período superior a 06 (seis) meses nos
primeiros 10 (dez) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto,
ultrapassar a 12 (doze) meses de inatividade;
IV - atender a todas as normas de proteção ambiental, mesmo em caso de
alteração ou ampliação das atividades a que se refere o inciso Il.
Art. 4º. Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à
donatária ou a qualquer de seus sócios quotistas, utilizar-se do valor do imóvel
para garantia de dívidas, negócios ou financiamentos.
Parágrafo Único - Não se aplica a vedação a que se refere o caput deste artigo,
nos casos de financiamentos obtidos através do BDMG - Banco de
Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - ou do BNDES - Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social -, destinados exclusivamente a
investimentos da empresa donatária no imóvel objeto da doação.
Art. 5º. O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos nos
incisos do artigo 3º desta Lei implicará a reversão do imóvel ao Município de
Matias Barbosa.
Parágrafo único - A reversão a que se refere o caput deste artigo não obriga o
Município a nenhuma indenização por benfeitorias, bem como a nenhuma espécie
de indenização.
Art. 6º. Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
Municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de
industrialização no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas
nesta Lei e mediante análise da proposta de investimento apresentada pela
empresa, proceder à outorga da escritura de doação, independente de licitação.
Art 7º. A empresa acima referida não terá qualquer isenção de tributos de
competência municipal, salvo se lei posterior vier a instituí-la.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
ministração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º. As despesas com emolumentos e os recolhimentos do ITDC, Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, bem como toda e qualquer despesa
referente à transmissão do imóvel, correrão por conta da empresa donatária.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Matias Barbosa (MG), 21 de maio de 2007.
JOAQUIM ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.31/2007.
Autoriza a doação de imóvel para fins
de instalação de indústria nas
condições que menciona e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do
imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, à empresa SEX FREE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.. pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.794.782/0001-90, representada por seu sócio-
administrador, Sr. Hilton Felga Júnior, brasileiro, casado, empresário, portador da
Carteira de Identidade nº M-3.265.000-SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 628.842.636-
91, residente e domiciliado em Juiz de Fora (MG), na Rua Moraes e Castro, nº 396/301,
no 170, Bairro Alto dos Passos.
Art. 2º. O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município
de Matias Barbosa, constitui-se de uma área desapropriada em terreno situado no sítio
“Vista Alegre”, medindo 60,00m de frente por 70,00m de fundos, com 4.200 m?,
conforme planta nº 01, aprovada pela Lei Municipal nº 30, de 11 de junho 1969,
confrontando por seus diversos lados com Estrada Pública Municipal, Laboratório,
Mundo Novo e com a propriedade de José Jacinto Campos e Anália Moreira Campos,
tudo consoante descrição constante do Livro 3-B, fls. 123, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Minas Gerais.
Art. 3º. O imóvel objeto da doação destinar-se-á à edificação de prédios e/ou
galpões para a instalação de estabelecimento com finalidade industrial, ficando
condicionada a que a empresa donatária atenda às seguintes condições:
I - edificar o prédio e/ou galpões na área descrita no artigo 2º e iniciar suas
atividades no prazo de até 2 (dois) anos a contar da vigência desta Lei;
II - dedicar-se às atividades industriais de produção de fabricação, importação,
exportação, representação e distribuição de produtos de artefatos de borracha; de
instrumentos e materiais médico. hospitalar e laboratoriais; de aparelhos e equipamentos
para uso médico e hospitalar, de material cirúrgico, de produtos de higiene pessoal,
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
produtos de materiais plásticos, reagentes para fins de diagnóstico, comércio atacadista
e varejista:
III - não interromper suas atividades por período superior a 06 (seis) meses nos
primeiros 10 (dez) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto.
ultrapassar a 12 (doze) meses de inatividade;
IV - atender à todas as normas de proteção ambiental, mesmo em caso de
alteração ou ampliação das atividades a que se refere o inciso II.
Art. 4º, Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à
donatária ou a qualquer de seus sócios quotistas, utilizar-se do valor do imóvel para
garantia de dívidas, negócios ou financiamentos.
Parágrafo Unico - Não se aplica a vedação a que se refere o caput deste artigo,
nos casos de financiamentos obtidos através do BDMG - Banco de Desenvolvimento do
Estado de Minas Gerais - ou do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social -, destinados exclusivamente a investimentos da empresa donatária
no imóvel objeto da doação.
Art 5º. O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos nos
incisos do artigo 3º desta Lei implicará a reversão do imóvel ao Município de Matias
Barbosa.
Parágrafo único - A reversão a que se refere o caput deste artigo não obriga o
Município a nenhuma indenização por benfeitorias, bem como a nenhuma espécie de
indenização.
Art. 6º. Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para
a Municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de
industrialização no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta
Lei e mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder
à outorga da escritura de doação, independente de licitação.
Art 7º. A empresa acima referida não terá qualquer isenção de tributos de
competência municipal, salvo se lei posterior vier a instituí-la.
Art. 8º. As despesas com emolumentos e os recolhimentos do ITDC, Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, bem como toda e qualquer despesa
referente à transmissão do imóvel, correrão por conta da empresa donatária.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 25 de maio de 2007.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito de Matias Barbosa
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Aeimintatração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
Matias Barbosa, 21 de maio de 2007.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação
desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por escopo à doação de
um terreno pertencente ao Município de Matias Barbosa à empresa Sex Free
Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda..
A presente proposição legislativa visa buscar do legislativo local
autorização para que seja outorgada escritura pública de doação à empresa acima
referida, que se instalará em nosso Município a fim de produzir artefatos de
borracha, mais especificamente preservativos.
Trata-se de um bem dominical de propriedade do Município de
Matias Barbosa, ou seja, um bem imóvel não utilizado pela administração local na
prestação de serviços à comunidade, fazendo parte do patrimônio disponível da
municipalidade, fato que permite a alienação do terreno desde que obedecidas às
exigências impostas em lei.
Não pairando dúvidas acerca da viabilidade legal da doação, é
preciso cnamar atenção para as vantagens que serão observadas com a chegada
de uma empresa desse porte em nossa cidade, eis que serão gerados diversos
novos postos de trabalho para população matiense, além de ser esperado um
grande incremento na arrecadação de tributos e aumento no recebimento de
repasses de impostos da competência de outros entes da federação.
Além de todas as vantagens acima apontadas, a doação que se
fará à aludida empresa conterá cláusula de retrocessão, o que possibilitará o
retorno do bem doado ao patrimônio do Município caso a empresa não cumpra
com as obrigações assumidas com a Municipalidade.
Recebemos
qu 20
nasgnetiatme, de o
een a
eta
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdministração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
Assim sendo, verifica-se que a doação do terreno atende ao
interesse público local e reafirma a posição do Município de Matias Barbosa como
pólo de expansão industrial no Estado de Minas Gerais.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei,
submeto-o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
PA)
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sdmintatração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
Matias Barbosa, 21 de maio de 2007.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação
desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por escopo a doação de
um terreno pertencente ao Município de Matias Barbosa à empresa Sex Free
Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda..
A presente proposição legislativa visa buscar do legislativo local
autorização para que seja outorgada escritura pública de doação à empresa acima
referida, que se instalará em nosso Município a fim de produzir artefatos de
borracha, mais especificamente preservativos.
Trata-se de um bem dominical de propriedade do Município de
Matias Barbosa, ou seja, um bem imóvel não utilizado pela administração local na
prestação de serviços à comunidade, fazendo parte do patrimônio disponível da
municipalidade, fato que permite a alienação do terreno desde que obedecidas às
exigências impostas em lei.
Não pairando dúvidas acerca da viabilidade legal da doação, é
preciso chamar atenção para as vantagens que serão observadas com a chegada
de uma empresa desse porte em nossa cidade, eis que serão gerados diversos
novos postos de trabalho para população matiense, além de ser esperado um
grande incremento na arrecadação de tributos e aumento no recebimento de
repasses de impostos da competência de outros entes da federação.
Além de todas as vantagens acima apontadas, a doação que se
fará à aludida empresa conterá cláusula de retrocessão, o que possibilitará o
retorno do bem doado ao patrimônio do Município caso a empresa não cumpra
com as obrigações assumidas com a Municipalidade.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmentotração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
Assim sendo, verifica-se que a doação do terreno atende ao
interesse público local e reafirma a posição do Município de Matias Barbosa como
pólo de expansão industrial no Estado de Minas Gerais.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei,
submeto-o à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
tm
JOAQUIM BE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmêniotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 299/2007
Serviço; Gabinete
Assunto: Solicitação (faz)
Data: 25/05/2007
Sr. Presidente
Solicitamos anexar ao Projeto de Lei de Doação do Terreno para a
instalação da empresa Sex Free Industria e Comercio de Artefatos de Borracha Ltda., o
Protocolo de Intenções em anexo, assinado pelo empresário Hilton Felga Junior.
O referido Protocolo de Intenções será de grande valia aos ilustres edis,
pois substanciará a analise do Projeto de Lei.
Certo de poder contar com V. atenção subscrevo-me.
Atenciosamente.
P Usa,
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
refeito Municipal
Os a
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ui ” (0) em
3 de
limo. Sr. . E
ONOFRE VIEIRA DA CUNHA ae
Presidente da Câmara de Vereadores
Matias Barbosa/MG
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
|
CNPJ: 18338194/0001- 03 |
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 = CEP 36120-000 — Matias Barbosa — |
Minas Gerais |
e-mail: pmmblpowerline.com.br |
PROTOCOLO DE INTENÇÕES |
As partes,
de um lado,
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, neste
ato representado pelo Prefeito da Cidade de Matias Barbosa, Senhor JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO é do
outro lado, 9 empresário HILTON FELGA JÚNIOR, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de
bens, maior, nascido em 20/06/1965, identificado pela CI nº M3265000 expedida pela SSP/MG e pelo CPFMF nº
628.842.638-91, domiciliado na cidade de Juiz de Fora/MG à Rua Moraes & Castro, 1º 396/301, Alto dos Passos,
CEP: 36.025-160, doravante denominado simplesmente EMPRESÁRIO,
CONSIDERANDO:
* que é finalidade do MUNICÍPIO regular e fomentar as atividades econômicas, para tanto devendo ser
observados os princípios jurídicos fundamentais, aqueles que informam o federalismo, & autonomia e o
desenvolvimente, o incremento do emprego & a expansão da tenda;
e que assim, O fomento das atividades econômicas é dever do MUNICÍPIO a quem compete planejar suas
ações com envolvimento e efetivo comprometimento dos vários órgãos do governo e de representantes da
sociedade organizada;
* que, em face das eiretrizes gerais e especificas da politica industrial para o MUNICÍPIO, orientada em ações
estratégicas, na definição de prioridades, na observância de seletividade e na formação de parcerias
estratégicas com o setor privado visando o desenvolvimento industria 9 comercial, interiorização da
indústria e a política integrada de meio ambiente;
que tais objetivos somente poderão ser alcançados mediante conjugação de esforços do MUNICÍPIO e da
sociedade, cujos interesses são comuns e recíprocos, razão pela qual estes, no âmbito de suas
competências, pocerão, igualmente, tomar providências no sentido de viabilizar esse dassnvolvimento;
* que tal atribuição tem como um de seus maiores objetivos o incremento do nivel de emprego e redução das
desigualdades sociais do MUNICÍPIO, sendo para tanto fundamental proteger os investimentos atuais e
estimular 9s novos;
» que esses objetivos demandam comprometimento político e atuação focada e continua por parte dos
agentes e órgãos da Administração Pública, para os atuais investimentos e os novos, que exigem ações
imediatas para a fixação e consolidação dos mesmos ne MUNICÍPIO;
» que é indispensável que O MUNICÍPIO, visando o insrgmento do desenvolvimento industrial e comercia!,
propície condições para à manutenção dos investimentos atuais e a realização de novos investimentos no
setor produtivo = tecnológico, mediante a formação de parcerias com 0 setor privado; .
» que há a necessidade, para à consolidação destes investimentos de que sejam assegurados ioméntos é
financiamentos com recursos públicos por prazos e condições que propiciem não somente e sucesso dos
mesmos:
* que os beneficios concedidos co EMPRESÁRIO propiciam para à aconornia e é desenvolvimento social de
Matias Barbosa à elevação das ofertas de emprego direto e indireto e do aumento cias receitas co mesmo,
e que a consolidação do projeto industrial, se reveste de grande importância para o desenvolvimento qe
alividades produtivas que agreguem valor e tecnologia, como é o caso do projeto industrial; o
+ que o permanente esforço do MUNICÍPIO para a viabilização de empresndimenios que possibilitem &
dinamização e modemização do parque produtivo municipal e o fortalecimento da economia lecal e regional,
para o que é fundamental proteger os investimentos atuais e estimular os novos; .
- qué 0 EMPRESÁRIO apresenta as garantias de que os esforços gespendidos e astimulos concedidos à
empresa irão atingir os beneficios sociais é econômicos almejados pelo MUNICÍPIO, .
» que nesse projeto serão atendidas todas as premissas justificadoras dos esforços do MUNICÍPIO em apoiá-
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i rbosa =
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RESOLVEM FIRMAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES que se ragerá pelos princípios e regras
legais vigentes, e ao que sé assina neste documento, no sentido de garantir que as obrigações sorão assumidas
pelo MUNICÍPIO e pelo EMPRESÁRIO viabilizando à consolidação do empreendimento, na forma das cláusulas
8 condições que se seguem:
Seção |
Do objetivo
Cláusula primeira; Q presente protacolo de intenções, doravante denominado simplesmente PROTOCOLO,
tem por objetivo viabilizar a instalação da Unidade Industrial, que será denominada sex Free Indústria é
Comórcio de Artefatos de Borracha Lia, na cidade de Matias Barbosa (MG), em terreno a ser doado pelo
MUNICÍPIO situado a BR 040, km 811 para à fabricação de preservativos & produtos similares oriundos da
mesma matéria prima com a capacidade de gerar 300 novos empregos diretos.
Seção It .
Dos tompromissos do EMPRESÁRIO
Cláusula segunda: Para consecução dos objetivos deste PROTOCOLO, compromete-se O EMPRESÁRIO a
cumprir à legistação tributária e implementar os projetos no MUNICÍPIO, da seguinte forma:
a) costituir a empresa à ser denorinada Sex Free Indústria e Comárcio de Artefatos de Borracha Ltda.
no endereço BR 040, km 811, cidade de Matias Barbosa. CEP 35.120-000 para comprovar à intenção
de sa realizar o projeto
b) implantação ds uma unidade industrial com capacidade de produzit aproximadamente 180 milhões de
und/ano;
o) investimente total de aproximadamente R$ 7.000.000,00 (sete milhões reais), necessários à elaboração
de Projetos & Estudos, cbras avis, à aquisição de máquinas e equipamentos € ao finançiamento de
capital de giro
dj gerar aproximadamente 30€ (trezentos) empregos diretos;
é) iniciar 9 projeto a partir da doação do terreno;
f promover o treinamento é à capacitação de mão de obra. preferencialmente local, à ser aprovoitada nos
processos fabris e de desenvolvimento de tecnologias,
9) ampliar a oferta com novos produtos à serem fabricados, visando a exportação e mercado intemo,
objetivando a prospeoção de novos mercados para esses produtos, além de outros produzidos pela
empresa.
Cláusula terceira: O EMPRESÁRIO compromete-se à apresentar, 30 MUNICÍPIO, todas as informações e
documentações que comproverr à constituição da empresa Sex Free Indústria e Comércio de Artefatos de
Borracha Ltda, necessárias à doação & beneficios constantes deste PROT OCOLO, em até 90 (noventa) dias, à
conter da data da assinatura deste instrumento.
Cláusula quarta: Constituem obrigações do EMPRESÁRIO no que se tefere ao melo ambiente .
1. tomar, em tempo hábil, as providências legais é admunistraivas junto às autoridades de protação ao meio
ambiente, relativamente à concessão das licenças necessárias à Implantação € operação de 5eU projeto
industrial; a .
1, tratar é dispor seus enuentes Ilquidos industriais, afluentes gasosos e os seus residuos sólidos industriais
conforme determinações da lagislação ambiental em vigor.
Parágrafo primeiro: Fica ciente o empresário de que a apresentação dos documentos exigidos pela legislação
pertinente, constituem requisitos indispensáveis à doação da área e ouros beneficios constantes neste
PROTOCOLO
À
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ar que sejam observadas, pelos
à k À idará os melhores esforços para cui:
Parágrafo segundo: O EMPRESÁRIO envidai ças pi gp pesca
seus fornecedores, todas as normas dá legistação ambiental, prestando-lhes, inslusiv
necessárias.
i À E i dores de
Cláusula quinta: O EMPRESÁRIO deverá se utilizar preferencialmente dos fornecedores o presta
serviços, inclusive empresas de projeto de engenharia e de construção civil, sediados em Minas Gerais, desde
que atendidos os requisitos de igualdade de condições, nivel técnico e preços dos produtos e/ou serviços.
Cláusula sexta: Observados os temos e condições previstos neste PROTOCOLO, a EMPRESÁRIO
compromete-se a manter nó município, respectivamente, a unidade industria! de que trata a cláusula primeira,
por um prazo de. no mínimo, 10 (dez) anos, iniciando-se sua contagem na data de assinatura deste
PROTOCOLO.
Soção [E
DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO
Subseção |
Dos comprornissos financeiros
Cláusula nona: O MUNICÍPIO envidará estorços, nos termos da legisiação vigente, para conceder ao
EMPRESÁRIO, a doação de área pertencente ao MUNICÍPIO situado na Rodovia BR 040, km 811, desde que,
cumpridas todas as normas e requisitos pára 2 aprovação deste apoio
Subseção Il
Dos outros compromissos do MUNICÍPIO
Cláusula décima: O MUNICÍPIO prestará apoio à assistência ao EMPREENDIMENTO durante as fases da
implantação e operação do projeto, em especial no que se refere ao acompanhamento dos licenciamentos
necessários ao projeto
Seção II
Das disposições finais
Cláusula décima primeira: Fica definido que, em caso de mudanças supervenientes nas normas constitucionais
da República ou em qualquer legislação federal, estadual ou municipal, nos termos do art. 96 do Gédigo
Tributário Nacional, assim como no caso de eventos imprevisiveis, que possam afetar, direta óu indiretamente, a
execução dos deveres assumidos pelas partes, as mesmas Sé comprometem a renegociar os pontos afetados
deste PROTOCOLO.
Cláusula décimá segunda: O não cumprimento dos compromissos assumidos neste PROTOCOLO faculta ag
MUNICÍPIO a alteração ou revogação do tratamento previsto na cláusula nona nos termos da legislação vigente,
Pies gana ra EMPRESÁRIO se comprórnete ao MUNICÍPIO relatórios semestrais de realização
s isto na oláusula primeira, para o atompanhamento e verificação, pelos ór ições da
implementação do referido projeto. Pa bo, pelos drgiio o Ines da
Gláusula décima quarta; As partes signatárias estão de acordo de que este Protacaio de Intenções não se
constitui em contrato para efeito do artgc 453 do Código Civil Brasileiro.
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Cláusula décima quinta: Para dinmr qualquer questão, divida ou litígio decorrente do presente PROTOCOLO,
as partes elegem, com renúncia a Qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro da Comarca ce Matias
Barbosa, MUNICÍPIO de Minas Gerais.
Cláusula décima sexta: O presente PROTOCOLO entrará em vigor na data de sua assinatura.
Por estaróm, assim de acordo quanto ao que se estipula, firmam o presente PROTOCOLO, em 5 (cinco) vias,
assinado pelas partes na presença de testemunhas, que a tudo presenciaram.
Matais Barbosa. 25 de março de 2007.
My nn ado
O DE MATIAS BARBOSA
Joaquim de Assis Nascimento
t Prefeito
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
CPF/MF: CPF/MF:
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Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000
Sit emmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()emmb.mg.gov.br
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 027/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº31/2007 que
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE
INDÚSTRIA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. .Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua
aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2007.
Dei fede à Soda
Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: Engrácia Nos Pe dos Santos
Gore Eai)
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERN? /07
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de LEI Nº.
nº31/2007 que AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE
INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e
observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2007.
QUE CND de S- bocados
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Luiz puzzo Rocha
sê
pequi helsires
Relator: Yoaquim Oliveira
APROVADO
Sala à das Comissões. IS 5) a 4 Andoo +
da Eeiesão
ÃÁ
Presidente
SER
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER NºGI0/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº. 31/2007
que AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE
INDÚSTRIA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 0Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar
favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2007.
Presidente: Engrácia A,
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
Ri. El dd O Smarts
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Ptesidente/dalComissão
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COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER NºO13/07
Os membros da Comissão de Serviços
Públicos Municipais reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei
nº31/2007 que AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE
INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e
observações de praxe resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2007.
osé Custódio Nunes
Secretário: “Joaquim Oliveira
*s
Relator: reco taça
Presidenteé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Edmincatração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 846 DE 29 DE MAIO DE 2007.
Autoriza a doação de imóvel para fins de
instalação de indústria nas condições que
menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
fra seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do imóvel
descrito no artigo 2º desta Lei, à empresa SEX FREE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA., pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº 08.794.782/0001-90, representada por seu sócio-administrador, Sr. Hilton Felga Júnior,
brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº M-3.265.000-SSP/MG,
inscrito no CPF sob o nº 628.842.636-91, residente e domiciliado em Juiz de Fora (MG), na Rua
Moraes e Castro, nº 396/301, no 170, Bairro Alto dos Passos.
Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de
Matias Barbosa, constitui-se de uma área desapropriada em terreno situado no sítio “Vista
Alegre”, medindo 60,00m de frente por 70,00m de fundos, com 4.200 m?, conforme planta nº 01,
aprovada pela Lei Municipal nº 30, de-11 de junho 1969, confrontando por seus diversos lados
com Estrada Pública Municipal, Laboratório, Mundo Novo e com a propriedade de José Jacinto
Campos e Anália Moreira Campos, tudo consoante descrição constante do Livro 3-B, fls. 123, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minas Gerais.
Art. 3º - O imóvel objeto da doação destinar-se-á à edificação de prédios e/ou galpões
para a instalação de estabelecimento com finalidade industrial, ficando condicionada a que a
empresa donatária atenda às seguintes condições:
I - edificar o prédio e/ou galpões na área descrita no artigo 2º e iniciar suas atividades no
prazo de até 2 (dois) anos a contar da vigência desta Lei;
I - dedicar-se às atividades industriais de produção de fabricação, importação,
exportação, representação e distribuição de produtos de artefatos de borracha; de instrumentos e
materiais médico, hospitalar e laboratoriais; de aparelhos e equipamentos para uso médico e
hospitalar, de material cirúrgico, de produtos de higiene pessoal, produtos de materiais plásticos,
Teagentes para fins de diagnóstico, comércio atacadista e varejista;
HI - não interromper suas atividades por período superior a 06 (seis) meses nos primeiros
10 (dez) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar a 12 (doze)
meses de inatividade;
IV. - atender a todas as normas de proteção ambiental, mesmo em caso de alteração ou
ampliação das atividades a que se refere o inciso II. Ê
t
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmintotração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à
donatária ou a qualquer de seus sócios quotistas, utilizar-se do valor do imóvel para garantia de
dívidas, negócios ou financiamentos.
Parágrafo Unico - Não se aplica a vedação a que se refere o caput deste artigo, nos casos
de financiamentos obtidos através do BDMG - Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas
Gerais - ou do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -, destinados
exclusivamente a investimentos da empresa donatária no imóvel objeto da doação.
Art. 5º - O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos nos incisos do
artigo 3º desta Lei implicará a reversão do imóvel ao Município de Matias Barbosa.
T Parágrafo único - A reversão a que se refere o caput deste artigo não obriga o Município
a nenhuma indenização por benfeitorias, bem como a nenhuma espécie de indenização.
Art. 6º - Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
Municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de
industrialização no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e
mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à outorga da
escritura de doação, independente de licitação.
Art 7º - A empresa acima referida não terá qualquer isenção de tributos de competência
municipal, salvo se lei posterior vier a instituí-la.
Art. 8º - As despesas com emolumentos e os recolhimentos do ITDC, Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação, bem como toda é qualquer despesa referente à transmissão
do imóvel, correrão por conta da empresa donatária.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 29 de maio de 2007.
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