| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2007 |
| Date | 2007-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3001 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº.31/2007. Autoriza à doação de imóvel para fins de instalação de indústria nas condições que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa DECRETA: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, à empresa SEX FREE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.794.782/0001-90, representada por seu sócio- administrador, Sr. Hilton Felga Júnior, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº M-3.265.000-SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 628.842.636- 91, residente e domiciliado em Juiz de Fora (MG), na Rua Moraes e Castro, nº 396/301, no 170, Bairro Alto dos Passos. Art. 2º. O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de Matias Barbosa, constitui-se de uma área desapropriada em terreno situado no sítio “Vista Alegre”, medindo 60,00m de frente por 70,00m de fundos, com 4.200 mê, conforme planta nº 01, aprovada pela Lei Municipal nº 30, de 11 de junho 1969, confrontando por seus diversos lados com Estrada Pública Municipal, Laboratório, Mundo Novo e com a propriedade de José Jacinto Campos e Anália Moreira Campos, tudo consoante descrição constante do Livro 3-B, fls. 123, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minas Gerais. Art. 3º. O imóvel objeto da doação destinar-se-á à edificação de prédios e/ou galpões para a instalação de estabelecimento com finalidade industrial, ficando condicionada a que a empresa donatária atenda às seguintes condições: I - edificar o prédio e/ou galpões na área descrita no artigo 2º e iniciar suas atividades no prazo de até 2 (dois) anos a contar da vigência desta Lei; II - dedicar-se às atividades industriais de produção de fabricação, importação, exportação, representação e distribuição de produtos de artefatos de borracha; de instrumentos e materiais médico, hospitalar e laboratoriais; de aparelhos e equipamentos para uso médico e hospitalar; de material cirúrgico; de produtos de higiene pessoal; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br rGÂMARA MUNIGCIPAL'DE-MATIAS-BARBOSA e varejista. HI - não interromper suas atividades por período superior a 06 (seis) meses nos primeiros 10 (dez) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar a 12 (doze) meses de inatividade; IV - atender a todas as normas de proteção ambiental, mesmo em caso de alteração ou ampliação das atividades a que se refere o inciso II. Art 4º. Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à donatária ou a qualquer de seus sócios quotistas, utilizar-se do valor do imóvel para garantia de dívidas, negócios ou financiamentos. Parágrafo Único - Não se aplica a vedação a que se refere o caput deste artigo, nos casos de financiamentos obtidos através do BDMG - Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - ou do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -, destinados exclusivamente a investimentos da empresa donatária no imóvel objeto da doação. Art. 5º, O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos nos incisos do artigo 3º desta Lei implicará a reversão do imóvel ao Município de Matias Barbosa. Parágrafo único - A reversão a que se refere o caput deste artigo não obriga o Município a nenhuma indenização por benfeitorias, bem como a nenhuma espécie de indenização. Art. 6º. Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a Municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de industrialização no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à outorga da escritura de doação, independente de licitação. Art 7º. A empresa acima referida não terá qualquer isenção de tributos de competência municipal, salvo se lei posterior vier a instituí-la. Art. 8º, As despesas com emolumentos e os recolhimentos do ITDC, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, bem como toda e qualquer despesa referente à transmissão do imóvel, correrão por conta da empresa donatária. Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 21 de maio de 2007. JOAQUIM ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO ZA LEI Nº XXXX, de XX de maio de 2007. Autoriza a doação de imóvel para fins de instalação de indústria nas condições que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, à empresa SEX FREE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.794.782/0001-90, representada por seu sócio-administrador, Sr. Hilton Felga Júnior, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº M-3.265.000-SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 628.842.636-91, residente e domiciliado em Juiz de Fora (MG), na Rua Moraes e Castro, nº 396/301, no 170, Bairro Alto dos Passos. Art. 2º. O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de Matias Barbosa, constitui-se de uma área desapropriada em terreno situado no sítio “Vista Alegre”, medindo 60,00m de frente por 70,00m de fundos, com 4.200 m?, conforme planta nº 01, aprovada pela Lei Municipal nº 30, de 11 de junho 1969, confrontando por seus diversos lados com Estrada Pública Municipal, Laboratório, Mundo Novo e com a propriedade de José Jacinto Campos e Anália Moreira Campos, tudo consoante descrição constante do Livro 3-B, fis. 123, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minas Gerais. Art. 3º. O imóvel objeto da doação destinar-se-á à edificação de prédios e/ou galpões para a instalação de estabelecimento com finalidade industrial, ficando condicionada a que a empresa donatária atenda às seguintes condições: | - edificar o prédio e/ou galpões na área descrita no artigo 2º e iniciar suas atividades no prazo de até 2 (dois) anos a contar da vigência desta Lei; Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmenistração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO | - dedicar-se às atividades industriais de produção de fabricação, importação, exportação, representação e distribuição de produtos de artefatos de borracha; de instrumentos e materiais médico, hospitalar e laboratoriais; de aparelhos e equipamentos para uso médico e hospitalar; de material cirúrgico; de produtos de higiene pessoal; produtos de materiais plásticos; reagentes para fins de diagnóstico; comércio atacadista e varejista. III - não interromper suas atividades por período superior a 06 (seis) meses nos primeiros 10 (dez) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar a 12 (doze) meses de inatividade; IV - atender a todas as normas de proteção ambiental, mesmo em caso de alteração ou ampliação das atividades a que se refere o inciso II. Art. 4º. Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à donatária ou a qualquer de seus sócios quotistas, utilizar-se do valor do imóvel para garantia de dívidas, negócios ou financiamentos. Parágrafo Único - Não se aplica a vedação a que se refere o caput deste artigo, nos casos de financiamentos obtidos através do BDMG - Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - ou do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -, destinados exclusivamente a investimentos da empresa donatária no imóvel objeto da doação. Art. 5º. O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos nos incisos do artigo 3º desta Lei implicará a reversão do imóvel ao Município de Matias Barbosa. Parágrafo único - A reversão a que se refere o caput deste artigo não obriga o Município a nenhuma indenização por benfeitorias, bem como a nenhuma espécie de indenização. Art. 6º. Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a Municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de industrialização no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à outorga da escritura de doação, independente de licitação. Art 7º. A empresa acima referida não terá qualquer isenção de tributos de competência municipal, salvo se lei posterior vier a instituí-la. Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais AMdmenctotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Art. 8º. As despesas com emolumentos e os recolhimentos do ITDC, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, bem como toda e qualquer despesa referente à transmissão do imóvel, correrão por conta da empresa donatária. Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa (MG), 21 de maio de 2007. JOAQUIM ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmêincatração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº XXXX, de XX de maio de 2007. Autoriza a doação de imóvel para fins de instalação de indústria nas condições que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, à empresa SEX FREE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.794.782/0001-90, representada por seu sócio-administrador, Sr. Hilton Felga Júnior, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº M-3.265.000-SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 628.842.636-91, residente e domiciliado em Juiz de Fora (MG), na Rua Moraes e Castro, nº 396/301, no 170, Bairro Alto dos Passos. Art. 2º. O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de Matias Barbosa, constitui-se de uma área desapropriada em terreno situado no sítio “Vista Alegre”, medindo 60,00m de frente por 70,00m de fundos, com 4.200 m?, conforme planta nº 01, aprovada pela Lei Municipal nº 30, de 11 de junho 1969, confrontando por seus diversos lados com Estrada Pública Municipal, Laboratório, Mundo Novo e com a propriedade de José Jacinto Campos e Anália Moreira Campos, tudo consoante descrição constante do Livro 3-B, fls. 123, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minas Gerais. Art. 3º. O imóvel objeto da doação destinar-se-á à edificação de prédios e/ou galpões para a instalação de estabelecimento com finalidade industrial, ficando condicionada a que a empresa donatária atenda às seguintes condições: | - edificar o prédio e/ou galpões na área descrita no artigo 2º e iniciar suas atividades no prazo de até 2 (dois) anos a contar da vigência desta Lei; Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdiministração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO Il - dedicar-se às atividades industriais de produção de fabricação, importação, exportação, representação e distribuição de produtos de artefatos de borracha; de instrumentos e materiais médico, hospitalar e laboratoriais; de aparelhos e equipamentos para uso médico e hospitalar, de material cirúrgico; de produtos de higiene pessoal; produtos de materiais plásticos; reagentes para fins de diagnóstico; comércio atacadista e varejista. III - não interromper suas atividades por período superior a 06 (seis) meses nos primeiros 10 (dez) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar a 12 (doze) meses de inatividade; IV - atender a todas as normas de proteção ambiental, mesmo em caso de alteração ou ampliação das atividades a que se refere o inciso Il. Art. 4º. Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à donatária ou a qualquer de seus sócios quotistas, utilizar-se do valor do imóvel para garantia de dívidas, negócios ou financiamentos. Parágrafo Único - Não se aplica a vedação a que se refere o caput deste artigo, nos casos de financiamentos obtidos através do BDMG - Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - ou do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -, destinados exclusivamente a investimentos da empresa donatária no imóvel objeto da doação. Art. 5º. O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos nos incisos do artigo 3º desta Lei implicará a reversão do imóvel ao Município de Matias Barbosa. Parágrafo único - A reversão a que se refere o caput deste artigo não obriga o Município a nenhuma indenização por benfeitorias, bem como a nenhuma espécie de indenização. Art. 6º. Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a Municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de industrialização no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à outorga da escritura de doação, independente de licitação. Art 7º. A empresa acima referida não terá qualquer isenção de tributos de competência municipal, salvo se lei posterior vier a instituí-la. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais ministração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Art. 8º. As despesas com emolumentos e os recolhimentos do ITDC, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, bem como toda e qualquer despesa referente à transmissão do imóvel, correrão por conta da empresa donatária. Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa (MG), 21 de maio de 2007. JOAQUIM ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.31/2007. Autoriza a doação de imóvel para fins de instalação de indústria nas condições que menciona e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, à empresa SEX FREE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.794.782/0001-90, representada por seu sócio- administrador, Sr. Hilton Felga Júnior, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº M-3.265.000-SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 628.842.636- 91, residente e domiciliado em Juiz de Fora (MG), na Rua Moraes e Castro, nº 396/301, no 170, Bairro Alto dos Passos. Art. 2º. O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de Matias Barbosa, constitui-se de uma área desapropriada em terreno situado no sítio “Vista Alegre”, medindo 60,00m de frente por 70,00m de fundos, com 4.200 m?, conforme planta nº 01, aprovada pela Lei Municipal nº 30, de 11 de junho 1969, confrontando por seus diversos lados com Estrada Pública Municipal, Laboratório, Mundo Novo e com a propriedade de José Jacinto Campos e Anália Moreira Campos, tudo consoante descrição constante do Livro 3-B, fls. 123, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minas Gerais. Art. 3º. O imóvel objeto da doação destinar-se-á à edificação de prédios e/ou galpões para a instalação de estabelecimento com finalidade industrial, ficando condicionada a que a empresa donatária atenda às seguintes condições: I - edificar o prédio e/ou galpões na área descrita no artigo 2º e iniciar suas atividades no prazo de até 2 (dois) anos a contar da vigência desta Lei; II - dedicar-se às atividades industriais de produção de fabricação, importação, exportação, representação e distribuição de produtos de artefatos de borracha; de instrumentos e materiais médico. hospitalar e laboratoriais; de aparelhos e equipamentos para uso médico e hospitalar, de material cirúrgico, de produtos de higiene pessoal, Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA produtos de materiais plásticos, reagentes para fins de diagnóstico, comércio atacadista e varejista: III - não interromper suas atividades por período superior a 06 (seis) meses nos primeiros 10 (dez) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto. ultrapassar a 12 (doze) meses de inatividade; IV - atender à todas as normas de proteção ambiental, mesmo em caso de alteração ou ampliação das atividades a que se refere o inciso II. Art. 4º, Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à donatária ou a qualquer de seus sócios quotistas, utilizar-se do valor do imóvel para garantia de dívidas, negócios ou financiamentos. Parágrafo Unico - Não se aplica a vedação a que se refere o caput deste artigo, nos casos de financiamentos obtidos através do BDMG - Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - ou do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -, destinados exclusivamente a investimentos da empresa donatária no imóvel objeto da doação. Art 5º. O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos nos incisos do artigo 3º desta Lei implicará a reversão do imóvel ao Município de Matias Barbosa. Parágrafo único - A reversão a que se refere o caput deste artigo não obriga o Município a nenhuma indenização por benfeitorias, bem como a nenhuma espécie de indenização. Art. 6º. Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a Municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de industrialização no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à outorga da escritura de doação, independente de licitação. Art 7º. A empresa acima referida não terá qualquer isenção de tributos de competência municipal, salvo se lei posterior vier a instituí-la. Art. 8º. As despesas com emolumentos e os recolhimentos do ITDC, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, bem como toda e qualquer despesa referente à transmissão do imóvel, correrão por conta da empresa donatária. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 25 de maio de 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito de Matias Barbosa Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Aeimintatração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO Matias Barbosa, 21 de maio de 2007. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por escopo à doação de um terreno pertencente ao Município de Matias Barbosa à empresa Sex Free Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda.. A presente proposição legislativa visa buscar do legislativo local autorização para que seja outorgada escritura pública de doação à empresa acima referida, que se instalará em nosso Município a fim de produzir artefatos de borracha, mais especificamente preservativos. Trata-se de um bem dominical de propriedade do Município de Matias Barbosa, ou seja, um bem imóvel não utilizado pela administração local na prestação de serviços à comunidade, fazendo parte do patrimônio disponível da municipalidade, fato que permite a alienação do terreno desde que obedecidas às exigências impostas em lei. Não pairando dúvidas acerca da viabilidade legal da doação, é preciso cnamar atenção para as vantagens que serão observadas com a chegada de uma empresa desse porte em nossa cidade, eis que serão gerados diversos novos postos de trabalho para população matiense, além de ser esperado um grande incremento na arrecadação de tributos e aumento no recebimento de repasses de impostos da competência de outros entes da federação. Além de todas as vantagens acima apontadas, a doação que se fará à aludida empresa conterá cláusula de retrocessão, o que possibilitará o retorno do bem doado ao patrimônio do Município caso a empresa não cumpra com as obrigações assumidas com a Municipalidade. Recebemos qu 20 nasgnetiatme, de o een a eta Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdministração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO Assim sendo, verifica-se que a doação do terreno atende ao interesse público local e reafirma a posição do Município de Matias Barbosa como pólo de expansão industrial no Estado de Minas Gerais. Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. PA) JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sdmintatração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Matias Barbosa, 21 de maio de 2007. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por escopo a doação de um terreno pertencente ao Município de Matias Barbosa à empresa Sex Free Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda.. A presente proposição legislativa visa buscar do legislativo local autorização para que seja outorgada escritura pública de doação à empresa acima referida, que se instalará em nosso Município a fim de produzir artefatos de borracha, mais especificamente preservativos. Trata-se de um bem dominical de propriedade do Município de Matias Barbosa, ou seja, um bem imóvel não utilizado pela administração local na prestação de serviços à comunidade, fazendo parte do patrimônio disponível da municipalidade, fato que permite a alienação do terreno desde que obedecidas às exigências impostas em lei. Não pairando dúvidas acerca da viabilidade legal da doação, é preciso chamar atenção para as vantagens que serão observadas com a chegada de uma empresa desse porte em nossa cidade, eis que serão gerados diversos novos postos de trabalho para população matiense, além de ser esperado um grande incremento na arrecadação de tributos e aumento no recebimento de repasses de impostos da competência de outros entes da federação. Além de todas as vantagens acima apontadas, a doação que se fará à aludida empresa conterá cláusula de retrocessão, o que possibilitará o retorno do bem doado ao patrimônio do Município caso a empresa não cumpra com as obrigações assumidas com a Municipalidade. Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmentotração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO Assim sendo, verifica-se que a doação do terreno atende ao interesse público local e reafirma a posição do Município de Matias Barbosa como pólo de expansão industrial no Estado de Minas Gerais. Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. tm JOAQUIM BE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmêniotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Ofício nº 299/2007 Serviço; Gabinete Assunto: Solicitação (faz) Data: 25/05/2007 Sr. Presidente Solicitamos anexar ao Projeto de Lei de Doação do Terreno para a instalação da empresa Sex Free Industria e Comercio de Artefatos de Borracha Ltda., o Protocolo de Intenções em anexo, assinado pelo empresário Hilton Felga Junior. O referido Protocolo de Intenções será de grande valia aos ilustres edis, pois substanciará a analise do Projeto de Lei. Certo de poder contar com V. atenção subscrevo-me. Atenciosamente. P Usa, JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO refeito Municipal Os a R O em en ui ” (0) em 3 de limo. Sr. . E ONOFRE VIEIRA DA CUNHA ae Presidente da Câmara de Vereadores Matias Barbosa/MG Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA | CNPJ: 18338194/0001- 03 | Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 = CEP 36120-000 — Matias Barbosa — | Minas Gerais | e-mail: pmmblpowerline.com.br | PROTOCOLO DE INTENÇÕES | As partes, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito da Cidade de Matias Barbosa, Senhor JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO é do outro lado, 9 empresário HILTON FELGA JÚNIOR, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, maior, nascido em 20/06/1965, identificado pela CI nº M3265000 expedida pela SSP/MG e pelo CPFMF nº 628.842.638-91, domiciliado na cidade de Juiz de Fora/MG à Rua Moraes & Castro, 1º 396/301, Alto dos Passos, CEP: 36.025-160, doravante denominado simplesmente EMPRESÁRIO, CONSIDERANDO: * que é finalidade do MUNICÍPIO regular e fomentar as atividades econômicas, para tanto devendo ser observados os princípios jurídicos fundamentais, aqueles que informam o federalismo, & autonomia e o desenvolvimente, o incremento do emprego & a expansão da tenda; e que assim, O fomento das atividades econômicas é dever do MUNICÍPIO a quem compete planejar suas ações com envolvimento e efetivo comprometimento dos vários órgãos do governo e de representantes da sociedade organizada; * que, em face das eiretrizes gerais e especificas da politica industrial para o MUNICÍPIO, orientada em ações estratégicas, na definição de prioridades, na observância de seletividade e na formação de parcerias estratégicas com o setor privado visando o desenvolvimento industria 9 comercial, interiorização da indústria e a política integrada de meio ambiente; que tais objetivos somente poderão ser alcançados mediante conjugação de esforços do MUNICÍPIO e da sociedade, cujos interesses são comuns e recíprocos, razão pela qual estes, no âmbito de suas competências, pocerão, igualmente, tomar providências no sentido de viabilizar esse dassnvolvimento; * que tal atribuição tem como um de seus maiores objetivos o incremento do nivel de emprego e redução das desigualdades sociais do MUNICÍPIO, sendo para tanto fundamental proteger os investimentos atuais e estimular 9s novos; » que esses objetivos demandam comprometimento político e atuação focada e continua por parte dos agentes e órgãos da Administração Pública, para os atuais investimentos e os novos, que exigem ações imediatas para a fixação e consolidação dos mesmos ne MUNICÍPIO; » que é indispensável que O MUNICÍPIO, visando o insrgmento do desenvolvimento industrial e comercia!, propície condições para à manutenção dos investimentos atuais e a realização de novos investimentos no setor produtivo = tecnológico, mediante a formação de parcerias com 0 setor privado; . » que há a necessidade, para à consolidação destes investimentos de que sejam assegurados ioméntos é financiamentos com recursos públicos por prazos e condições que propiciem não somente e sucesso dos mesmos: * que os beneficios concedidos co EMPRESÁRIO propiciam para à aconornia e é desenvolvimento social de Matias Barbosa à elevação das ofertas de emprego direto e indireto e do aumento cias receitas co mesmo, e que a consolidação do projeto industrial, se reveste de grande importância para o desenvolvimento qe alividades produtivas que agreguem valor e tecnologia, como é o caso do projeto industrial; o + que o permanente esforço do MUNICÍPIO para a viabilização de empresndimenios que possibilitem & dinamização e modemização do parque produtivo municipal e o fortalecimento da economia lecal e regional, para o que é fundamental proteger os investimentos atuais e estimular os novos; . - qué 0 EMPRESÁRIO apresenta as garantias de que os esforços gespendidos e astimulos concedidos à empresa irão atingir os beneficios sociais é econômicos almejados pelo MUNICÍPIO, . » que nesse projeto serão atendidas todas as premissas justificadoras dos esforços do MUNICÍPIO em apoiá- PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 48338194/0001- 03 305 - Fone: (0 3232731344 - CEP 36120-000 — Minas Gerais e-mail: primblDpowertine.com.br i rbosa = Avenida Gardosa Saraiva, Matias Ba RESOLVEM FIRMAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES que se ragerá pelos princípios e regras legais vigentes, e ao que sé assina neste documento, no sentido de garantir que as obrigações sorão assumidas pelo MUNICÍPIO e pelo EMPRESÁRIO viabilizando à consolidação do empreendimento, na forma das cláusulas 8 condições que se seguem: Seção | Do objetivo Cláusula primeira; Q presente protacolo de intenções, doravante denominado simplesmente PROTOCOLO, tem por objetivo viabilizar a instalação da Unidade Industrial, que será denominada sex Free Indústria é Comórcio de Artefatos de Borracha Lia, na cidade de Matias Barbosa (MG), em terreno a ser doado pelo MUNICÍPIO situado a BR 040, km 811 para à fabricação de preservativos & produtos similares oriundos da mesma matéria prima com a capacidade de gerar 300 novos empregos diretos. Seção It . Dos tompromissos do EMPRESÁRIO Cláusula segunda: Para consecução dos objetivos deste PROTOCOLO, compromete-se O EMPRESÁRIO a cumprir à legistação tributária e implementar os projetos no MUNICÍPIO, da seguinte forma: a) costituir a empresa à ser denorinada Sex Free Indústria e Comárcio de Artefatos de Borracha Ltda. no endereço BR 040, km 811, cidade de Matias Barbosa. CEP 35.120-000 para comprovar à intenção de sa realizar o projeto b) implantação ds uma unidade industrial com capacidade de produzit aproximadamente 180 milhões de und/ano; o) investimente total de aproximadamente R$ 7.000.000,00 (sete milhões reais), necessários à elaboração de Projetos & Estudos, cbras avis, à aquisição de máquinas e equipamentos € ao finançiamento de capital de giro dj gerar aproximadamente 30€ (trezentos) empregos diretos; é) iniciar 9 projeto a partir da doação do terreno; f promover o treinamento é à capacitação de mão de obra. preferencialmente local, à ser aprovoitada nos processos fabris e de desenvolvimento de tecnologias, 9) ampliar a oferta com novos produtos à serem fabricados, visando a exportação e mercado intemo, objetivando a prospeoção de novos mercados para esses produtos, além de outros produzidos pela empresa. Cláusula terceira: O EMPRESÁRIO compromete-se à apresentar, 30 MUNICÍPIO, todas as informações e documentações que comproverr à constituição da empresa Sex Free Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda, necessárias à doação & beneficios constantes deste PROT OCOLO, em até 90 (noventa) dias, à conter da data da assinatura deste instrumento. Cláusula quarta: Constituem obrigações do EMPRESÁRIO no que se tefere ao melo ambiente . 1. tomar, em tempo hábil, as providências legais é admunistraivas junto às autoridades de protação ao meio ambiente, relativamente à concessão das licenças necessárias à Implantação € operação de 5eU projeto industrial; a . 1, tratar é dispor seus enuentes Ilquidos industriais, afluentes gasosos e os seus residuos sólidos industriais conforme determinações da lagislação ambiental em vigor. Parágrafo primeiro: Fica ciente o empresário de que a apresentação dos documentos exigidos pela legislação pertinente, constituem requisitos indispensáveis à doação da área e ouros beneficios constantes neste PROTOCOLO À ! ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 . o Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: ommblpowerline.com.br Avenida Cardos ar que sejam observadas, pelos à k À idará os melhores esforços para cui: Parágrafo segundo: O EMPRESÁRIO envidai ças pi gp pesca seus fornecedores, todas as normas dá legistação ambiental, prestando-lhes, inslusiv necessárias. i À E i dores de Cláusula quinta: O EMPRESÁRIO deverá se utilizar preferencialmente dos fornecedores o presta serviços, inclusive empresas de projeto de engenharia e de construção civil, sediados em Minas Gerais, desde que atendidos os requisitos de igualdade de condições, nivel técnico e preços dos produtos e/ou serviços. Cláusula sexta: Observados os temos e condições previstos neste PROTOCOLO, a EMPRESÁRIO compromete-se a manter nó município, respectivamente, a unidade industria! de que trata a cláusula primeira, por um prazo de. no mínimo, 10 (dez) anos, iniciando-se sua contagem na data de assinatura deste PROTOCOLO. Soção [E DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO Subseção | Dos comprornissos financeiros Cláusula nona: O MUNICÍPIO envidará estorços, nos termos da legisiação vigente, para conceder ao EMPRESÁRIO, a doação de área pertencente ao MUNICÍPIO situado na Rodovia BR 040, km 811, desde que, cumpridas todas as normas e requisitos pára 2 aprovação deste apoio Subseção Il Dos outros compromissos do MUNICÍPIO Cláusula décima: O MUNICÍPIO prestará apoio à assistência ao EMPREENDIMENTO durante as fases da implantação e operação do projeto, em especial no que se refere ao acompanhamento dos licenciamentos necessários ao projeto Seção II Das disposições finais Cláusula décima primeira: Fica definido que, em caso de mudanças supervenientes nas normas constitucionais da República ou em qualquer legislação federal, estadual ou municipal, nos termos do art. 96 do Gédigo Tributário Nacional, assim como no caso de eventos imprevisiveis, que possam afetar, direta óu indiretamente, a execução dos deveres assumidos pelas partes, as mesmas Sé comprometem a renegociar os pontos afetados deste PROTOCOLO. Cláusula décimá segunda: O não cumprimento dos compromissos assumidos neste PROTOCOLO faculta ag MUNICÍPIO a alteração ou revogação do tratamento previsto na cláusula nona nos termos da legislação vigente, Pies gana ra EMPRESÁRIO se comprórnete ao MUNICÍPIO relatórios semestrais de realização s isto na oláusula primeira, para o atompanhamento e verificação, pelos ór ições da implementação do referido projeto. Pa bo, pelos drgiio o Ines da Gláusula décima quarta; As partes signatárias estão de acordo de que este Protacaio de Intenções não se constitui em contrato para efeito do artgc 453 do Código Civil Brasileiro. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail; pnmblpowertine.com.br Cláusula décima quinta: Para dinmr qualquer questão, divida ou litígio decorrente do presente PROTOCOLO, as partes elegem, com renúncia a Qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro da Comarca ce Matias Barbosa, MUNICÍPIO de Minas Gerais. Cláusula décima sexta: O presente PROTOCOLO entrará em vigor na data de sua assinatura. Por estaróm, assim de acordo quanto ao que se estipula, firmam o presente PROTOCOLO, em 5 (cinco) vias, assinado pelas partes na presença de testemunhas, que a tudo presenciaram. Matais Barbosa. 25 de março de 2007. My nn ado O DE MATIAS BARBOSA Joaquim de Assis Nascimento t Prefeito TESTEMUNHAS: Nome: Nome: CPF/MF: CPF/MF: CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Sit emmb.mg.gov.br // e-mail: falecom()emmb.mg.gov.br PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 027/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº31/2007 que AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 25 de maio de 2007. Dei fede à Soda Presidente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: Engrácia Nos Pe dos Santos Gore Eai) Relator: Geraldo Alves Cordeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 ov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERN? /07 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de LEI Nº. nº31/2007 que AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 25 de maio de 2007. QUE CND de S- bocados Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Luiz puzzo Rocha sê pequi helsires Relator: Yoaquim Oliveira APROVADO Sala à das Comissões. IS 5) a 4 Andoo + da Eeiesão ÃÁ Presidente SER CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.emmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER NºGI0/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº. 31/2007 que AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 0Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 25 de maio de 2007. Presidente: Engrácia A, Secretário: Joaquim Benedito de Almeida Ri. El dd O Smarts Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Ptesidente/dalComissão CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - MG - CEP 36.120 000 Site: www.emmb.mg.gov.br // e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER NºO13/07 Os membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº31/2007 que AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 25 de maio de 2007. osé Custódio Nunes Secretário: “Joaquim Oliveira *s Relator: reco taça Presidenteé PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Edmincatração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 846 DE 29 DE MAIO DE 2007. Autoriza a doação de imóvel para fins de instalação de indústria nas condições que menciona e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a fra seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, à empresa SEX FREE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA., pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.794.782/0001-90, representada por seu sócio-administrador, Sr. Hilton Felga Júnior, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº M-3.265.000-SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 628.842.636-91, residente e domiciliado em Juiz de Fora (MG), na Rua Moraes e Castro, nº 396/301, no 170, Bairro Alto dos Passos. Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de Matias Barbosa, constitui-se de uma área desapropriada em terreno situado no sítio “Vista Alegre”, medindo 60,00m de frente por 70,00m de fundos, com 4.200 m?, conforme planta nº 01, aprovada pela Lei Municipal nº 30, de-11 de junho 1969, confrontando por seus diversos lados com Estrada Pública Municipal, Laboratório, Mundo Novo e com a propriedade de José Jacinto Campos e Anália Moreira Campos, tudo consoante descrição constante do Livro 3-B, fls. 123, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minas Gerais. Art. 3º - O imóvel objeto da doação destinar-se-á à edificação de prédios e/ou galpões para a instalação de estabelecimento com finalidade industrial, ficando condicionada a que a empresa donatária atenda às seguintes condições: I - edificar o prédio e/ou galpões na área descrita no artigo 2º e iniciar suas atividades no prazo de até 2 (dois) anos a contar da vigência desta Lei; I - dedicar-se às atividades industriais de produção de fabricação, importação, exportação, representação e distribuição de produtos de artefatos de borracha; de instrumentos e materiais médico, hospitalar e laboratoriais; de aparelhos e equipamentos para uso médico e hospitalar, de material cirúrgico, de produtos de higiene pessoal, produtos de materiais plásticos, Teagentes para fins de diagnóstico, comércio atacadista e varejista; HI - não interromper suas atividades por período superior a 06 (seis) meses nos primeiros 10 (dez) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar a 12 (doze) meses de inatividade; IV. - atender a todas as normas de proteção ambiental, mesmo em caso de alteração ou ampliação das atividades a que se refere o inciso II. Ê t Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 -32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintotração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à donatária ou a qualquer de seus sócios quotistas, utilizar-se do valor do imóvel para garantia de dívidas, negócios ou financiamentos. Parágrafo Unico - Não se aplica a vedação a que se refere o caput deste artigo, nos casos de financiamentos obtidos através do BDMG - Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - ou do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -, destinados exclusivamente a investimentos da empresa donatária no imóvel objeto da doação. Art. 5º - O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos nos incisos do artigo 3º desta Lei implicará a reversão do imóvel ao Município de Matias Barbosa. T Parágrafo único - A reversão a que se refere o caput deste artigo não obriga o Município a nenhuma indenização por benfeitorias, bem como a nenhuma espécie de indenização. Art. 6º - Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a Municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de industrialização no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à outorga da escritura de doação, independente de licitação. Art 7º - A empresa acima referida não terá qualquer isenção de tributos de competência municipal, salvo se lei posterior vier a instituí-la. Art. 8º - As despesas com emolumentos e os recolhimentos do ITDC, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, bem como toda é qualquer despesa referente à transmissão do imóvel, correrão por conta da empresa donatária. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 29 de maio de 2007. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais