| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2007 |
| Date | 2007-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. |
| native_id | 3002 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº 033/ 2007 Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais, dos Aposentados e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa, DECRETA: Art.1º- O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa deve observar na elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos, as regras estabelecidas nesta lei relativamente às consignações compulsória e facultativa. Art.2º- Para os efeitos desta Lei considera-se: |- consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e facultativa; Il- consignante: órgão ou entidade da Administração Municipal que procede aos descontos no pagamento do servidor, relativos as consignações compulsória e facultativa, em favor de consignatário. Art.3º- Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor integrante do quadro de provimento efetivo ou do quadro de provimento em comissão efetuado por força de Lei ou mandado judicial, assim compreendido: |- contribuição para a Previdência Social; Il - pensão alimentícia judicial, HI - imposto de renda; IV - reposição e indenização ao erário; V - decisão judicial ou administrativa; VI - outros descontos compulsórios instituídos por Lei. Art.4º- Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor ocupante do quadro de provimento efetivo, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da Administração, nas seguintes modalidades: | - mensalidade instituída para custeio de entidades de classe, associações e clubes de servidores; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Il - pagamento de despesas provenientes de convênio firmado com entidades de classe, associações e clubes de servidores; Ill - contribuição para planos de saúde patrocinados por entidades fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde; IV - prêmio de seguro de vida de servidor coberto por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal, excetuando-se os valores referentes à contratação de seguro de vida coletivo pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, que se submeterá a Lei Municipal própria; V - prestação referente a imóvel residencial adquirido de entidade financiadora de imóvel residencial; VI - amortização de empréstimo concedido por: a) entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal, previdência complementar, b) instituição oficial de crédito; c) cooperativas de crédito. Art.5º- Para habilitação como consignatária facultativa, a entidade interessada deverá apresentar proposta instruída com os seguintes documentos: | - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, Il - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; |! - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedito pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; IV - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); V - prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado; VI - certidão negativa ampla de débitos para com O Município sede das atividades da empresa; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA VII - certificado de regularidade junto ao INSS, no prazo de validade; VIII - certificado de regularidade junto ao FGTS, no prazo de validade; IX - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. $1º- As propostas serão examinadas por representantes do Departamento de Recursos Humanos, incumbidos de avaliar e autorizar a inclusão do consignátario em folha de pagamento, ouvido o Departamento Jurídico Municipal para esclarecimentos de pontos controversos porventura existentes. 82º- Após o deferimento da solicitação, será firmado convênio com o consignatário. Art.6º- Do convênio firmado com entidades sindicais e de classe, associações e clubes constituídos exclusivamente para servidores públicos municipais e cooperativas, constará a obrigação do consignatário de disponibilizar, quando solicitado pela Administração a qualquer tempo, seus cadastros de associados. Art.7º- O valor mínimo para descontos decorrentes de consignação facultativa é de 1% (um por cento) do menor vencimento básico fixado no âmbito da Administração Municipal. Art.8º- A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração do funcionário, excluídas as seguintes vantagens: - diárias, Il- ajuda de custo; il- salário família; IV- gratificação natalina; V- auxílio-funeral; VI- adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração; VII- adicional pela prestação de serviço extraordinário; VIll- adicional noturno; IX- adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas. Art.9º- As consignações compulsórias tem prioridade sobre as facultativas. Parágrafo Único - Não será permitido o desconto de consignações facultativas até O limite de 30% (trinta por cento), quando a soma destas com as compulsórias exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.ommb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art.10- Não são permitidos nas folhas de pagamento ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e servidores que impliquem créditos nas fichas financeiras dos servidores. Art.11º- A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Municipal com dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor junto ao consignatário. Art.12- Para fins de processamento de consignações facultativas, o consignatário deve encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, responsável pela confecção das folhas de pagamento, em meio magnético ou outro definido pelo consignante, os dados relativos aos descontos. Parágrafo Único - O encaminhamento fora dos prazos definidos pelo Departamento de Recursos Humanos implicará recusa ou exclusão das respectivas consignações na folha do mês de competência. Art.13- A consignação facultativa será cancelada: | - por interesse da administração; Il - por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação formal encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos; HI - a pedido do servidor, mediante requerimento endereçado ao Departamento de Recursos Humanos; IV - mediante pedido do servidor, subscrito pelo consignatário, no caso das contribuições facultativas previstas nos itens Il e VI do art. 4º desta Lei. $1º- O pedido de cancelamento da consignação facultativa será atendido mediante cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito ou no mês imediatamente seguinte, caso já tenho sido processada. 82º- A consignação de mensalidade em favor da entidade sindical somente pode ser cancelada após a desfiliação do servidor. Art.14- A constatação de consignação processada em “desacordo com o disposto nesta Lei, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal de folha de pagamento dos servidores públicos municipais, impõe aos dirigentes do Departamento de Recursos Humanos o dever de suspender a consignação e providenciar a desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário envolvido. Parágrafo Único - O ato omissivo dos dirigentes do Departamento de Recursos Humanos e dos servidores responsáveis pela confecção da folha de pagamento poderá caracterizar grave inobservância das normas legais e regulamentares, cuja responsabilidade civil-administrativa deve ser apurada pela autoridade competente, mediante processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www. cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art.15- O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e as pensões decorrentes de falecimento de servidores ou de aposentados, observados os valores pagos exclusivamente pelo Município. Art.16- Ficam mantidos, se existentes, os descontos de consignações facultativas relativas a amortizações de empréstimos concedidos por entidades de previdência privada ou instituições oficiais de crédito, que já vêm sendo processados em folha de pagamento. Art17- As atuais entidades consignatárias de consignações facultativas, se existentes, terão prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para se adequar às exigências desta Lei. Art.18- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa , 28 de maio de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal À Comissão de Serviços Públicós Municipais Sala das Sessões 24 / 0) 200). IDE À COMISSÃO DE FINA ORG NÇAS, ORÇAMENTO | E TOMADA DE CONTAS” ENTO Sn dio age Ea Estive do | À Guinssão de Legislação e Justiça Sala das Sessões 4) jOs Jo3 Zee Ao . PRESIDENTE Va recusar io earearemmass mec Ae nten creme APROVAÇÃO em 12 discussão Sala das Sessões 05/06 | 200% rca fá sir Aplicado PRESIDENTE APROVAÇÃO em 97 discussão | Sala das Sessões 05.1 low 1200) | fla : A À Comissão de Redação Sala das Sessões 03] 00/02... e tetra ostra tm . PRESIDEN Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Meiministração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO 033 PROJETO DE LEI Nº XXXX, de XX de maio de 2007 Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais, dos Aposentados e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1º- O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa deve observar na elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos, as regras estabelecidas nesta lei relativamente às consignações compulsória e facultativa. Art.2º- Para os efeitos desta Lei considera-se: |- consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e facultativa; |- consignante: órgão ou entidade da Administração Municipal que procede aos descontos no pagamento do servidor, relativos as consignações compulsória e facultativa, em favor de consignatário. Art.3º- Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor integrante do quadro de provimento efetivo ou do quadro de provimento em comissão efetuado por força de Lei ou mandado judicial, assim compreendido: | - contribuição para a Previdência Social; Il - pensão alimentícia judicial; III - imposto de renda; IV - reposição e indenização ao erário; V - decisão judicial ou administrativa; VI - outros descontos compulsórios instituídos por Lei. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmeincatração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Art.4º- Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor ocupante do quadro de provimento efetivo, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da Administração, nas seguintes modalidades: | - mensalidade instituída para custeio de entidades de classe, associações e clubes de servidores; Il - pagamento de despesas provenientes de convênio firmado com entidades de classe, associações e clubes de servidores; II - contribuição para planos de saúde patrocinados por entidades fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde; IV - prêmio de seguro de vida de servidor coberto por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal, excetuando-se os valores referentes à contratação de seguro de vida coletivo pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, que se submeterá a Lei Municipal própria; V - prestação referente a imóvel residencial adquirido de entidade financiadora de imóvel residencial; VI - amortização de empréstimo concedido por: a) entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal, previdência complementar, b) instituição oficial de crédito; c) cooperativas de crédito. Art.5º- Para habilitação como consignatária facultativa, a entidade interessada deverá apresentar proposta instruída com os seguintes documentos: |- ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; | - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sdministração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO II! - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedito pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; IV - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); V - prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado; VI- certidão negativa ampla de débitos para com o Município sede das atividades da empresa; vil - certificado de regularidade junto ao INSS, no prazo de validade; VIII - certificado de regularidade junto ao FGTS, no prazo de validade; IX - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. $1º- As propostas serão examinadas por representantes do Departamento de Recursos Humanos, incumbidos de avaliar e autorizar a inclusão do consignátario em folha de pagamento, ouvido o Departamento Jurídico Municipal para esclarecimentos de pontos controversos porventura existentes. 82º- Após o deferimento da solicitação, será firmado convênio com o consignatário. Art.6º- Do convênio firmado com entidades sindicais e de classe, associações e clubes constituídos exclusivamente para servidores públicos municipais e cooperativas, constará a obrigação do consignatário de disponibilizar, quando solicitado pela Administração a qualquer tempo, seus cadastros de associados. Art.7º- O valor mínimo para descontos decorrentes de consignação facultativa é de 1% (um por cento) do menor vencimento básico fixado no âmbito da Administração Municipal. Art.8º- A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração do funcionário, excluídas as seguintes vantagens: f- diárias; Il- ajuda de custo; Ill- salário família; Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmincotração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO IV- gratificação natalina; V- auxílio-funeral; Vt- adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração; VIl- adicional pela prestação de serviço extraordinário; ViIII- adicional noturno; IX- adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas. Art.9º- As consignações compulsórias tem prioridade sobre as facultativas. Parágrafo Único - Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 30% (trinta por cento), quando a soma destas com as compulsórias exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor. Art.10- Não são permitidos nas folhas de pagamento ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e servidores que impliquem créditos nas fichas financeiras dos servidores. Art. 11º- A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Municipal com dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor junto ao consignatário. Art.12- Para fins de processamento de consignações facultativas, O consignatário deve encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, responsável pela confecção das folhas de pagamento, em meio magnético ou outro definido pelo consignante, os dados relativos aos descontos. Parágrafo Único - O encaminhamento fora dos prazos definidos pelo Departamento de Recursos Humanos implicará recusa ou exclusão das respectivas consignações na folha do mês de competência. Art.13- A consignação facultativa será cancelada: [- por interesse da administração; 1l - por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação formal encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos; Ill - a pedido do servidor, mediante requerimento endereçado ao Departamento de Recursos Humanos; Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdminiotração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO IV - mediante pedido do servidor, subscrito pelo consignatário, no caso das contribuições facultativas previstas nos itens Il e VI do art. 4º desta Lei. $1º- O pedido de cancelamento da consignação facultativa será atendido mediante cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito ou no mês imediatamente seguinte, caso já tenho sido processada. 82º A consignação de mensalidade em favor da entidade sindical somente pode ser cancelada após a desfiliação do servidor. Art.14- A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal de folha de pagamento dos servidores públicos municipais, impõe aos dirigentes do Departamento de Recursos Humanos o dever de suspender a consignação e providenciar a desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário envolvido. Parágrafo Único - O ato omissivo dos dirigentes do Departamento de Recursos Humanos e dos servidores responsáveis pela confecção da folha de pagamento poderá caracterizar grave inobservância das normas legais e regulamentares, cuja responsabilidade civil-administrativa deve ser apurada pela autoridade competente, mediante processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Art.15- O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e as pensões decorrentes de falecimento de servidores ou de aposentados, observados os valores pagos exclusivamente pelo Município. Art.16- Ficam mantidos, se existentes, os descontos de consignações facultativas relativas a amortizações de empréstimos concedidos por entidades de previdência privada ou instituições oficiais de crédito, que já vêm sendo processados em folha de pagamento. Art.17- As atuais entidades consignatárias de consignações facultativas, se existentes, terão prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para se adequar às exigências desta Lei. Art.18- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa (MG), 21 de maio de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 033, DE 05 DE JUNHO DE 2007. Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais, dos Aposentados e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa deve observar na elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos, as regras estabelecidas nesta lei relativamente às consignações compulsória e facultativa. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se: | - consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e facultativa; Il - consignante: órgão ou entidade da Administração Municipal que procede aos descontos no pagamento do servidor, relativos às consignações compulsória e facultativa, em favor de consignatário. Art.3º - Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor integrante do quadro de provimento efetivo ou do quadro de provimento em comissão efetuado por força de Lei ou mandado judicial, assim compreendido: | - contribuição para a Previdência Social, Il - pensão alimentícia judicial, Il - imposto de renda; IV - reposição e indenização ao erário; V - decisão judicial ou administrativa; VI - outros descontos compulsórios instituídos por Lei. Art. 4º - Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor ocupante do quadro de provimento efetivo, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da Administração, nas seguintes modalidades: | - mensalidade instituída para custeio de entidades de classe, associações e clubes de servidores; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Il - pagamento de despesas provenientes de convênio firmado com entidades de classe, associações e clubes de servidores; WII - contribuição para planos de saúde patrocinados por entidades fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde; IV - prêmio de seguro de vida de servidor coberto por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal, excetuando-se os valores referentes à contratação de seguro de vida coletivo pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, que se submeterá a Lei Municipal própria; V - prestação referente a imóvel residencial adquirido de entidade financiadora de imóvel residencial; VI - amortização de empréstimo concedido por: a) entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal, previdência complementar, b) instituição oficial de crédito; c) cooperativas de crédito. Art. 5º - Para habilitação como consignatária facultativa, a entidade interessada deverá apresentar proposta instruída com os seguintes documentos: | - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Il - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; III - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedito pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; IV - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); V - prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicilio ou sede do interessado; VI - certidão negativa ampla de débitos para com o Município sede das atividades da empresa; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA VII - certificado de regularidade junto ao INSS, no prazo de validade; VIII - certificado de regularidade junto ao FGTS, no prazo de validade; IX - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 8 1º - As propostas serão examinadas por representantes do Departamento de Recursos Humanos, incumbidos de avaliar e autorizar a inclusão do consignátario em folha de pagamento, ouvido o Departamento Jurídico Municipal para esclarecimentos de pontos controversos porventura existentes. s 2º - Após o deferimento da solicitação, será firmado convênio com o consignatário. Art. 6º - Do convênio firmado com entidades sindicais e de classe, associações e clubes constituídos exclusivamente para servidores públicos municipais e cooperativas, constará a obrigação do consignatário de disponibilizar, quando solicitado pela Administração a qualquer tempo, seus cadastros de associados. Art. 7º - O valor mínimo para descontos decorrentes de consignação facultativa é de 1% (um por cento) do menor vencimento básico fixado no âmbito da Administração Municipal. Art. 8º - A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração do funcionário, excluídas as seguintes vantagens: | - diárias; Il - ajuda de custo; HI - salário família; IV - gratificação natalina; V - auxílio-funeral, VI - adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração; VII - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VIII - adicional noturno; IX - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas. Art. 9º - A consignação compulsória tem prioridade sobre as facultativas. Parágrafo Único - Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 30% (trinta por cento), quando a soma destas com as compulsórias exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.ommb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 10 - Não são permitidos nas folhas de pagamento ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e servidores que impliquem créditos nas fichas financeiras dos servidores. Art. 11 - A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Municipal com dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor junto ao consignatário. Art.12 - Para fins de processamento de consignações facultativas, O consignatário deve encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, responsável pela confecção das folhas de pagamento, em meio magnético ou outro definido pelo consignante, os dados relativos aos descontos. Parágrafo Único - O encaminhamento fora dos prazos definidos pelo Departamento de Recursos Humanos implicará recusa ou exclusão das respectivas consignações na folha do mês de competência. Art. 13 - A consignação facultativa será cancelada: |- por interesse da administração; Il - por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação formal encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos; Ill - a pedido do servidor, mediante requerimento endereçado ao Departamento de Recursos Humanos; IV - mediante pedido do servidor, subscrito pelo consignatário, no caso das contribuições facultativas previstas nos itens Il e VI do art. 4º desta Lei. $ 1º - O pedido de cancelamento da consignação facultativa será atendido mediante cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito ou no mês imediatamente seguinte, caso já tenho sido processada. $ 2º - A consignação de mensalidade em favor da entidade sindical somente pode ser cancelada após a desfiliação do servidor. Art. 14 - A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal de folha de pagamento dos servidores públicos municipais, impõe aos dirigentes do Departamento de Recursos Humanos o dever de suspender a consignação e providenciar a desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário envolvido. , Parágrafo Único - O ato omissivo dos dirigentes do Departamento de Recursos Humanos e dos servidores responsáveis pela confecção da folha de pagamento poderá caracterizar grave inobservância das normas legais e regulamentares, cuja responsabilidade civil-administrativa deve ser apurada pela autoridade competente, mediante processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 15 - O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e as pensões decorrentes de falecimento de servidores ou de aposentados, observados os valores pagos exclusivamente pelo Município. Art. 16- Ficam mantidos, se existentes, os descontos de consignações facultativas relativas a amortizações de empréstimos concedidos por entidades de previdência privada ou instituições oficiais de crédito, que já vêm sendo processados em folha de pagamento. Art. 17 - As atuais entidades consignatárias de consignações facultativas, se existentes, terão prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para se adequar às exigências desta Lei. Art. 18- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 25 de maio de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmeincatração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO Matias Barbosa, 21 de maio de 2007. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por escopo regulamentar as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, dos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Nos tempos atuais, na esteira da estabilidade econômica vivenciada pelo país, os servidores públicos, aposentados e pensionistas são assediados por bancos e financeiras a fim de que firmem contratos de mútuo, popularmente conhecidos como empréstimos, com cláusulas permitindo a amortização do débito diretamente na folha de pagamento, em troca de taxas de juros reduzidas. Conquanto tais empréstimos possibilitem a realização de bons negócios por parte dos servidores públicos, inegável que em muitos casos abusos são observados nessas transações, como contratação de empréstimos que consomem praticamente toda remuneração mensal do trabalhador. Em razão de tais abusos, os Tribunais do país recebem milhares de ações por ano, nas quais trabalhadores públicos e privados, sufocados, pleiteiam a limitação dos valores descontados em folha de pagamento pelas Instituições Financeira. Com efeito, tendo como base a bem sucedida aplicação de normas semelhantes em outros Municípios, apresento esta proposição de lei, que visa justamente regulamentar as consignações compulsórias e facultativas incidentes na folha de pagamento dos servidores, aposentados e pensionista da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, evitando que nossos trabalhadores recorram à Justiça para que tenham seus rendimentos preservados face aos descontos determinados pelas Instituições Financeiras contratadas. Recebemos vasmaserçosadA de O de nO) mt Aveni ; venida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sdministração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO O presente projeto de lei, além proporcionar maior organização na elaboração da folha de pagamento de Prefeitura Municipal, cuida também de proteger o caráter alimentar do salário recebido por nossos servidores, na medida em que limita as consignações facultativas ao máximo de 30% da remuneração percebida pelo servidor, aposentado ou pensionista, livrando-os de qualquer desconto desproporcional aos seus ganhos mensais. Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. JOAQUIM|DE ASSIS NASCIMENTO PR FEITO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 28/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº33 que DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIODRES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. .Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 05 de junho de 2007. Jo Mash as los Presidente: José Carlos de Souza Paschoa s A, Secretário: Engrácia YparecidaGbnçilves dos Santos as PA Cr Relator: Geraldo Alves Cordeiro Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº.033/2007 Da Presidência da Câmara Municipal de Matias Barbosa À Comissão de Serviços Públicos Municipais Em: 21/05/2007 a Presidenfe da Câmara Municipal de Matias Barbosa Relatório nº. 014/07 HISTÓRICO: Trata-se de proposição de iniciativa do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, na intenção de aprovação do Projeto de Lei nº. 033/2007 que Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. RELATÓRIO: Cuida o Projeto de lei visando possibilitar a celebração de convênios com instituições financeiras, tendo por objeto a concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, com pagamento mediante desconto em folha de salários. CONCLUSÃO: Somos, pois, pela aprovação do texto relatado, sem qualquer correção. Sala das Comissões, em 05 de junho de 2007. Rs Sp Alves Cordeiro ) Relator da Comissão VOTAÇÃO Em votação no plenário desta Comissão de Serviços Públicos Municipais, o parecer do Relator foi aprovado. Em 05 de junho de 2007 TES LA José Custódio Nunes Presidente da Comissão Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em observância aos dispositivos da Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa legislativa, favor providenciar os trâmites legais. . / , ; Lo Vito Mo Em: 05 de junho de 2007. José Custódio Nunes » APROVADO se 06. es la Cão Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG .. www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br ) MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em observância aos dispositivos da Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa legislativa, favor providenciar os trâmites legais. Em: 05 de junho de 2007. ,) É Gr / 2 (Es José Custódio Nunes residente da Comissão Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERNºGII/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº. 33/07 que DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIODRES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 05 de junho de 2007. Presidente: o paid: dos Santos JE. MET Secretário: Joaquim Benedito de Almeida Rh edit 4 demands Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes APROVADO Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERÕN? /07 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de LEI Nº.33/07 QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNIICPAL DE MATIAS BARBOSA . Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 05 de junho de 2007. ido Cdule 2 O -Germamdes Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Luiz/Frafúcisco gafueso Rocha im (Edita Relator: Joaquim Oliveira apesar ren —"SPROVADO APRONA EA loco Fl Sala das Sessões 4 Ig TA O finos RESIDENTE... a Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº00 /2007 PARECER JURÍDICO HISTÓRICO : Cuida a matéria de proposição de lei, de iniciativa do Chefe do Executivo, que “dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais, dos Aposentados e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.” RELATÓRIO : A) QUANTO À ORIGEM : Diz o art. 44, parágrafo 1º, II, da Lei Orgânica Municipal que : “ Art44— A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às comissões, ao Prefeito e aos cidadãos.” Desta feita, quanto à origem, é lícita a proposição vez que trata de estipular e definir no âmbito do município a possibilidade e critérios para que os servidores ativos e inativos possam realizar com instituições financeiras empréstimos em regime de consignação com desconto na folha de pagamentos. B) DISPOSIÇÕES GERAIS: Trata-se de projeto de lei que tem por finalidade, em verdade, possibilitar a celebração de convênios com Instituições Financeiras, tendo por objeto a concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, com pagamento mediante desconto em folha de salários. A Legislação Fedreal permite a espécie, estando hoje muito em voga posto que a segurança da operação faz baixar os juros e taxas impostos ao servidor contratante. Conforme previsto no projeto, a soma mensal das consignações facultativas, isto é, que compreende os descontos incidentes sobre a remuneração ou o provento mensal do servidor público municipal, mediante sua autorização prévia, formal, irrevogável e irretratável, anuída pela Administração Pública, não poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário líquido do mutuário, respeitado o limite da legislação superior. Os instrumentos de convênio, por seu turno, serão celebrados com observância das condições previstas na lei que decorrer do presente projeto, ou futura lei. Entende-se que a celebração de convênios dessa natureza proporcionará facilidades aos servidores que necessitem efetuar financiamento, bem como condições de optarem pela proposta mais vantajosa dentre aquelas oferecidas pelas instituições financeiras. Do examinado, sobra que a proposição, é lícita e tecnicamente perfeita. CONCLUSÃO: Ex positis, a nosso sentir, está o texto acorde com os permissivos legais aplicáveis, devendo seguir os trâmites regimentais até apreciação. Nestes termos, S.M.J. E nosso PARECER. De Belo Horizonte p/ Matias Barbosa, 31 de maio de 2007. RENATO MOREIRA CAMPOS ASSESSOR/CONSULTOR JURÍDICO OAB-MG 51.873 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdimintotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 847, DE 13 DE JUNHO DE 2007. Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais, dos Aposentados e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa deve observar na elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos, as regras estabelecidas nesta lei relativamente às consignações compulsória e facultativa. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se: | - consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e facultativa; Il - consignante: órgão ou entidade da Administração Municipal que procede aos descontos no pagamento do servidor, relativos às consignações compulsória e facultativa, em favor de consignatário. e Art.3º - Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor integrante do quadro de provimento efetivo ou do quadro de provimento em comissão efetuado por força de Lei ou mandado judicial, assim compreendido: | - contribuição para a Previdência Social; Il - pensão alimentícia judicial; Ill - imposto de renda; IV - reposição e indenização ao erário; V - decisão judicial ou administrativa; VI - outros descontos compulsórios instituídos por Lei. Art. 4º - Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor ocupante do quadro de provimento efetivo, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da Administração, nas seguintes modalidades: . “ Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO I - mensalidade instituída para custeio de entidades de classe, associações e clubes de servidores; H- pagamento de despesas provenientes de convênio firmado com entidades de classe, associações e clubes de servidores; WI - contribuição para planos de saúde patrocinados por entidades fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida Ei e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde; V - prestação referente a imóvel residencial adquirido de entidade financiadora de imóvel residencial; VI - amortização de empréstimo concedido por: a) entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal, previdência complementar; b) instituição oficial de crédito; c) cooperativas de crédito. Art. 5º - Para habilitação como consignatária facultativa, a entidade interessada deverá apresentar proposta instruída com os seguintes documentos: | - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Il - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; Ill - decreto de autorização, em sé tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedito pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; IV - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais menctotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO V - prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicilio ou sede do interessado; VI - certidão negativa ampla de débitos para com o Município sede das atividades da empresa; VII - certificado de regularidade junto ao INSS, no prazo de validade; Vil - certificado de regularidade junto ao FGTS, no prazo de validade; IX - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. $ 1º - As propostas serão examinadas por representantes do Departamento de Recursos Humanos, incumbidos de avaliar e autorizar a inclusão do consignátario em folha de pagamento, ouvido o Departamento Jurídico Municipal para esclarecimentos de pontos controversos porventura existentes. S 2º - Após o deferimento da solicitação, será firmado convênio com o consignatário. Art. 6º - Do convênio firmado com entidades sindicais e de classe, associações e clubes constituídos exclusivamente para servidores públicos municipais e cooperativas, constará a obrigação do consignatário de disponibilizar, quando solicitado pela Administração a qualquer tempo, seus cadastros de associados. Art. 7º - O valor mínimo para descontos decorrentes de consignação facultativa é de 1% (um por cento) do menor vencimento básico fixado no âmbito da Administração Municipal. al Art. 8º - A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode : exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração do funcionário, excluídas as seguintes vantagens: |- diárias; Il - ajuda de custo; Ill - salário família; IV - gratificação natalina; V - auxílio-funeral; VI - adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração; VII - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VIII - adicional noturno; i Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEdmintotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO IX - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas. Art. 9º - A consignação compulsória tem prioridade sobre as facultativas. Parágrafo Único - Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 30% (trinta por cento), quando a soma destas com as compulsórias exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor. Art. 10 - Não são permitidos nas folhas de pagamento ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e servidores que impliquem créditos nas fichas financeiras dos servidores. Art. 11 - A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Municipal com dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos. pelo servidor junto ao consignatário. Art.12 - Para fins de processamento de consignações facultativas, o consignatário deve encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, responsável pela confecção das folhas de pagamento, em meio magnético ou outro definido pelo consignante, os dados relativos aos descontos. Parágrafo Único - O encaminhamento fora dos prazos definidos pelo Departamento de Recursos Humanos implicará recusa ou exclusão das respectivas consignações na folha do mês de competência. Art. 13 - A consignação facultativa será cancelada: |- por interesse da administração; - Il - por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação formal encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos; ll - a pedido do servidor, mediante requerimento endereçado ao Departamento de Recursos Humanos; IV - mediante pedido do servidor, subscrito pelo consignatário, no caso das contribuições facultativas previstas nos itens II e VI do art. 4º desta Lei. $ 1º - O pedido de cancelamento da consignação facultativa será atendido mediante cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito ou no mês imediatamente seguinte, caso já tenho sido processada. 82º - A consignação de mensalidade em favor da entidade sindical somente pode ser cancelada após a desfiliação do servidor. Art. 14- A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilizaçã Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerai: Estado de Minas Gerais sdmintorração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO ilegal de folha de pagamento dos servidores públicos municipais, impõe aos dirigentes do Departamento de Recursos Humanos o dever de suspender a consignação e providenciar a desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário envolvido. Parágrafo Único - O ato omissivo dos dirigentes do Departamento de Recursos Humanos e dos servidores responsáveis pela confecção da folha de pagamento poderá caracterizar grave inobservância das normas legais e regulamentares, cuja responsabilidade civil-administrativa deve ser apurada pela autoridade competente, mediante processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Art. 15 - O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e as pensões decorrentes de falecimento de servidores ou de aposentados, observados os valores pagos exclusivamente pelo Município. Art. 16: Ficam mantidos, se existentes, os descontos de consignações facultativas relativas a amortizações de empréstimos concedidos por entidades de previdência privada ou instituições oficiais de crédito, que já vêm sendo processados em folha de pagamento. Art. 17 - As atuais entidades consignatárias de consignações facultativas, se existentes, terão prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para se adequar às exigências desta Lei. Art. 18- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 13 de junho de 2007. JOAQUIMDE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA