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materia nº 33/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2007
Date 2007-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº 033/ 2007
Dispõe Sobre as Consignações em Folha
de Pagamento dos Servidores Públicos
Municipais, dos Aposentados e
Pensionistas da Prefeitura Municipal de
Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, DECRETA:
Art.1º- O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Matias
Barbosa deve observar na elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos, as
regras estabelecidas nesta lei relativamente às consignações compulsória e facultativa.
Art.2º- Para os efeitos desta Lei considera-se:
|- consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória
e facultativa;
Il- consignante: órgão ou entidade da Administração Municipal que procede aos
descontos no pagamento do servidor, relativos as consignações compulsória e facultativa,
em favor de consignatário.
Art.3º- Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração do
servidor integrante do quadro de provimento efetivo ou do quadro de provimento em
comissão efetuado por força de Lei ou mandado judicial, assim compreendido:
|- contribuição para a Previdência Social;
Il - pensão alimentícia judicial,
HI - imposto de renda;
IV - reposição e indenização ao erário;
V - decisão judicial ou administrativa;
VI - outros descontos compulsórios instituídos por Lei.
Art.4º- Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração do
servidor ocupante do quadro de provimento efetivo, mediante sua autorização prévia e
formal, e anuência da Administração, nas seguintes modalidades:
| - mensalidade instituída para custeio de entidades de classe, associações e clubes
de servidores;
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Il - pagamento de despesas provenientes de convênio firmado com entidades de
classe, associações e clubes de servidores;
Ill - contribuição para planos de saúde patrocinados por entidades fechada ou
aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida
mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de
saúde;
IV - prêmio de seguro de vida de servidor coberto por entidade fechada ou aberta
de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda
mensal e previdência complementar, bem como seguradora que opere com planos de
seguro de vida e renda mensal, excetuando-se os valores referentes à contratação de
seguro de vida coletivo pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, que se submeterá a
Lei Municipal própria;
V - prestação referente a imóvel residencial adquirido de entidade financiadora de
imóvel residencial;
VI - amortização de empréstimo concedido por:
a) entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de
pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal, previdência complementar,
b) instituição oficial de crédito;
c) cooperativas de crédito.
Art.5º- Para habilitação como consignatária facultativa, a entidade interessada
deverá apresentar proposta instruída com os seguintes documentos:
| - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em
se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado
de documentos de eleição de seus administradores,
Il - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de
prova de diretoria em exercício;
|! - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedito
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
IV - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
V - prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se
houver, relativo ao domicilio ou sede do interessado;
VI - certidão negativa ampla de débitos para com O Município sede das atividades
da empresa;
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
VII - certificado de regularidade junto ao INSS, no prazo de validade;
VIII - certificado de regularidade junto ao FGTS, no prazo de validade;
IX - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede
da pessoa jurídica.
$1º- As propostas serão examinadas por representantes do Departamento de
Recursos Humanos, incumbidos de avaliar e autorizar a inclusão do consignátario em folha
de pagamento, ouvido o Departamento Jurídico Municipal para esclarecimentos de pontos
controversos porventura existentes.
82º- Após o deferimento da solicitação, será firmado convênio com o consignatário.
Art.6º- Do convênio firmado com entidades sindicais e de classe, associações e
clubes constituídos exclusivamente para servidores públicos municipais e cooperativas,
constará a obrigação do consignatário de disponibilizar, quando solicitado pela
Administração a qualquer tempo, seus cadastros de associados.
Art.7º- O valor mínimo para descontos decorrentes de consignação facultativa é de
1% (um por cento) do menor vencimento básico fixado no âmbito da Administração
Municipal.
Art.8º- A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode
exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração do funcionário,
excluídas as seguintes vantagens:
- diárias,
Il- ajuda de custo;
il- salário família;
IV- gratificação natalina;
V- auxílio-funeral;
VI- adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;
VII- adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VIll- adicional noturno;
IX- adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas.
Art.9º- As consignações compulsórias tem prioridade sobre as facultativas.
Parágrafo Único - Não será permitido o desconto de consignações facultativas até O
limite de 30% (trinta por cento), quando a soma destas com as compulsórias exceder a
70% (setenta por cento) da remuneração do servidor.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.ommb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art.10- Não são permitidos nas folhas de pagamento ressarcimentos,
compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias
e servidores que impliquem créditos nas fichas financeiras dos servidores.
Art.11º- A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade dos
órgãos e das entidades da Administração Municipal com dívidas ou compromissos de
natureza pecuniária assumidos pelo servidor junto ao consignatário.
Art.12- Para fins de processamento de consignações facultativas, o consignatário
deve encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, responsável pela
confecção das folhas de pagamento, em meio magnético ou outro definido pelo
consignante, os dados relativos aos descontos.
Parágrafo Único - O encaminhamento fora dos prazos definidos pelo Departamento
de Recursos Humanos implicará recusa ou exclusão das respectivas consignações na
folha do mês de competência.
Art.13- A consignação facultativa será cancelada:
| - por interesse da administração;
Il - por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação formal
encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos;
HI - a pedido do servidor, mediante requerimento endereçado ao Departamento de
Recursos Humanos;
IV - mediante pedido do servidor, subscrito pelo consignatário, no caso das
contribuições facultativas previstas nos itens Il e VI do art. 4º desta Lei.
$1º- O pedido de cancelamento da consignação facultativa será atendido mediante
cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito ou
no mês imediatamente seguinte, caso já tenho sido processada.
82º- A consignação de mensalidade em favor da entidade sindical somente pode
ser cancelada após a desfiliação do servidor.
Art.14- A constatação de consignação processada em “desacordo com o disposto
nesta Lei, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização
ilegal de folha de pagamento dos servidores públicos municipais, impõe aos dirigentes do
Departamento de Recursos Humanos o dever de suspender a consignação e providenciar
a desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário
envolvido.
Parágrafo Único - O ato omissivo dos dirigentes do Departamento de Recursos
Humanos e dos servidores responsáveis pela confecção da folha de pagamento poderá
caracterizar grave inobservância das normas legais e regulamentares, cuja
responsabilidade civil-administrativa deve ser apurada pela autoridade competente,
mediante processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www. cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art.15- O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e as
pensões decorrentes de falecimento de servidores ou de aposentados, observados os
valores pagos exclusivamente pelo Município.
Art.16- Ficam mantidos, se existentes, os descontos de consignações facultativas
relativas a amortizações de empréstimos concedidos por entidades de previdência privada
ou instituições oficiais de crédito, que já vêm sendo processados em folha de pagamento.
Art17- As atuais entidades consignatárias de consignações facultativas, se
existentes, terão prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para se adequar às exigências desta
Lei.
Art.18- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa , 28 de maio de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
À Comissão de Serviços Públicós
Municipais
Sala das Sessões 24 / 0) 200).
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À COMISSÃO DE FINA ORG
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E TOMADA DE CONTAS” ENTO
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À Guinssão de Legislação e Justiça
Sala das Sessões 4) jOs Jo3
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APROVAÇÃO em 12 discussão
Sala das Sessões 05/06 | 200%
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APROVAÇÃO em 97 discussão |
Sala das Sessões 05.1 low 1200) |
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À Comissão de Redação
Sala das Sessões 03] 00/02...
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Meiministração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
033
PROJETO DE LEI Nº XXXX, de XX de maio de 2007
Dispõe Sobre as Consignações em Folha de
Pagamento dos Servidores Públicos
Municipais, dos Aposentados e Pensionistas
da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Art.1º- O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
deve observar na elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos, as regras
estabelecidas nesta lei relativamente às consignações compulsória e facultativa.
Art.2º- Para os efeitos desta Lei considera-se:
|- consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e
facultativa;
|- consignante: órgão ou entidade da Administração Municipal que procede aos descontos no
pagamento do servidor, relativos as consignações compulsória e facultativa, em favor de
consignatário.
Art.3º- Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor
integrante do quadro de provimento efetivo ou do quadro de provimento em comissão
efetuado por força de Lei ou mandado judicial, assim compreendido:
| - contribuição para a Previdência Social;
Il - pensão alimentícia judicial;
III - imposto de renda;
IV - reposição e indenização ao erário;
V - decisão judicial ou administrativa;
VI - outros descontos compulsórios instituídos por Lei.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmeincatração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
Art.4º- Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor
ocupante do quadro de provimento efetivo, mediante sua autorização prévia e formal, e
anuência da Administração, nas seguintes modalidades:
| - mensalidade instituída para custeio de entidades de classe, associações e clubes de
servidores;
Il - pagamento de despesas provenientes de convênio firmado com entidades de classe,
associações e clubes de servidores;
II - contribuição para planos de saúde patrocinados por entidades fechada ou aberta de
previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida mensal e
previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde;
IV - prêmio de seguro de vida de servidor coberto por entidade fechada ou aberta de
previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e
previdência complementar, bem como seguradora que opere com planos de seguro de vida e
renda mensal, excetuando-se os valores referentes à contratação de seguro de vida coletivo
pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, que se submeterá a Lei Municipal própria;
V - prestação referente a imóvel residencial adquirido de entidade financiadora de imóvel
residencial;
VI - amortização de empréstimo concedido por:
a) entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio,
saúde, seguro de vida, renda mensal, previdência complementar,
b) instituição oficial de crédito;
c) cooperativas de crédito.
Art.5º- Para habilitação como consignatária facultativa, a entidade interessada deverá
apresentar proposta instruída com os seguintes documentos:
|- ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando
de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos
de eleição de seus administradores;
| - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sdministração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
II! - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedito pelo
órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
IV - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ);
V - prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo
ao domicilio ou sede do interessado;
VI- certidão negativa ampla de débitos para com o Município sede das atividades da empresa;
vil - certificado de regularidade junto ao INSS, no prazo de validade;
VIII - certificado de regularidade junto ao FGTS, no prazo de validade;
IX - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa
jurídica.
$1º- As propostas serão examinadas por representantes do Departamento de Recursos
Humanos, incumbidos de avaliar e autorizar a inclusão do consignátario em folha de
pagamento, ouvido o Departamento Jurídico Municipal para esclarecimentos de pontos
controversos porventura existentes.
82º- Após o deferimento da solicitação, será firmado convênio com o consignatário.
Art.6º- Do convênio firmado com entidades sindicais e de classe, associações e clubes
constituídos exclusivamente para servidores públicos municipais e cooperativas, constará a
obrigação do consignatário de disponibilizar, quando solicitado pela Administração a qualquer
tempo, seus cadastros de associados.
Art.7º- O valor mínimo para descontos decorrentes de consignação facultativa é de 1% (um
por cento) do menor vencimento básico fixado no âmbito da Administração Municipal.
Art.8º- A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode exceder ao
valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração do funcionário, excluídas as
seguintes vantagens:
f- diárias;
Il- ajuda de custo;
Ill- salário família;
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmincotração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
IV- gratificação natalina;
V- auxílio-funeral;
Vt- adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;
VIl- adicional pela prestação de serviço extraordinário;
ViIII- adicional noturno;
IX- adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas.
Art.9º- As consignações compulsórias tem prioridade sobre as facultativas.
Parágrafo Único - Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de
30% (trinta por cento), quando a soma destas com as compulsórias exceder a 70% (setenta
por cento) da remuneração do servidor.
Art.10- Não são permitidos nas folhas de pagamento ressarcimentos, compensações,
encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e servidores que
impliquem créditos nas fichas financeiras dos servidores.
Art. 11º- A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade dos órgãos e
das entidades da Administração Municipal com dívidas ou compromissos de natureza
pecuniária assumidos pelo servidor junto ao consignatário.
Art.12- Para fins de processamento de consignações facultativas, O consignatário deve
encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, responsável pela
confecção das folhas de pagamento, em meio magnético ou outro definido pelo consignante,
os dados relativos aos descontos.
Parágrafo Único - O encaminhamento fora dos prazos definidos pelo Departamento de
Recursos Humanos implicará recusa ou exclusão das respectivas consignações na folha do
mês de competência.
Art.13- A consignação facultativa será cancelada:
[- por interesse da administração;
1l - por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação formal encaminhada ao
Departamento de Recursos Humanos;
Ill - a pedido do servidor, mediante requerimento endereçado ao Departamento de Recursos
Humanos;
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdminiotração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
IV - mediante pedido do servidor, subscrito pelo consignatário, no caso das contribuições
facultativas previstas nos itens Il e VI do art. 4º desta Lei.
$1º- O pedido de cancelamento da consignação facultativa será atendido mediante cessação
do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito ou no mês
imediatamente seguinte, caso já tenho sido processada.
82º A consignação de mensalidade em favor da entidade sindical somente pode ser
cancelada após a desfiliação do servidor.
Art.14- A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei,
mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal de folha
de pagamento dos servidores públicos municipais, impõe aos dirigentes do Departamento de
Recursos Humanos o dever de suspender a consignação e providenciar a desativação
imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário envolvido.
Parágrafo Único - O ato omissivo dos dirigentes do Departamento de Recursos Humanos e
dos servidores responsáveis pela confecção da folha de pagamento poderá caracterizar grave
inobservância das normas legais e regulamentares, cuja responsabilidade civil-administrativa
deve ser apurada pela autoridade competente, mediante processo administrativo disciplinar,
sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art.15- O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e as pensões
decorrentes de falecimento de servidores ou de aposentados, observados os valores pagos
exclusivamente pelo Município.
Art.16- Ficam mantidos, se existentes, os descontos de consignações facultativas relativas a
amortizações de empréstimos concedidos por entidades de previdência privada ou instituições
oficiais de crédito, que já vêm sendo processados em folha de pagamento.
Art.17- As atuais entidades consignatárias de consignações facultativas, se existentes, terão
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para se adequar às exigências desta Lei.
Art.18- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Matias Barbosa (MG), 21 de maio de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 033, DE 05 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe Sobre as Consignações em Folha de
Pagamento dos Servidores Públicos Municipais, dos
Aposentados e Pensionistas da Prefeitura Municipal
de Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Matias
Barbosa deve observar na elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos, as
regras estabelecidas nesta lei relativamente às consignações compulsória e facultativa.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
| - consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações
compulsória e facultativa;
Il - consignante: órgão ou entidade da Administração Municipal que procede aos
descontos no pagamento do servidor, relativos às consignações compulsória e facultativa,
em favor de consignatário.
Art.3º - Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração do
servidor integrante do quadro de provimento efetivo ou do quadro de provimento em
comissão efetuado por força de Lei ou mandado judicial, assim compreendido:
| - contribuição para a Previdência Social,
Il - pensão alimentícia judicial,
Il - imposto de renda;
IV - reposição e indenização ao erário;
V - decisão judicial ou administrativa;
VI - outros descontos compulsórios instituídos por Lei.
Art. 4º - Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração do
servidor ocupante do quadro de provimento efetivo, mediante sua autorização prévia e
formal, e anuência da Administração, nas seguintes modalidades:
| - mensalidade instituída para custeio de entidades de classe, associações e clubes
de servidores;
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Il - pagamento de despesas provenientes de convênio firmado com entidades de
classe, associações e clubes de servidores;
WII - contribuição para planos de saúde patrocinados por entidades fechada ou
aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida
mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de
saúde;
IV - prêmio de seguro de vida de servidor coberto por entidade fechada ou aberta
de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda
mensal e previdência complementar, bem como seguradora que opere com planos de
seguro de vida e renda mensal, excetuando-se os valores referentes à contratação de
seguro de vida coletivo pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, que se submeterá a
Lei Municipal própria;
V - prestação referente a imóvel residencial adquirido de entidade financiadora de
imóvel residencial;
VI - amortização de empréstimo concedido por:
a) entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de
pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal, previdência complementar,
b) instituição oficial de crédito;
c) cooperativas de crédito.
Art. 5º - Para habilitação como consignatária facultativa, a entidade interessada
deverá apresentar proposta instruída com os seguintes documentos:
| - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em
se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado
de documentos de eleição de seus administradores;
Il - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de
prova de diretoria em exercício;
III - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedito
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
IV - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
V - prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se
houver relativo ao domicilio ou sede do interessado;
VI - certidão negativa ampla de débitos para com o Município sede das atividades
da empresa;
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
VII - certificado de regularidade junto ao INSS, no prazo de validade;
VIII - certificado de regularidade junto ao FGTS, no prazo de validade;
IX - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede
da pessoa jurídica.
8 1º - As propostas serão examinadas por representantes do Departamento de
Recursos Humanos, incumbidos de avaliar e autorizar a inclusão do consignátario em folha
de pagamento, ouvido o Departamento Jurídico Municipal para esclarecimentos de pontos
controversos porventura existentes.
s 2º - Após o deferimento da solicitação, será firmado convênio com o
consignatário.
Art. 6º - Do convênio firmado com entidades sindicais e de classe, associações e
clubes constituídos exclusivamente para servidores públicos municipais e cooperativas,
constará a obrigação do consignatário de disponibilizar, quando solicitado pela
Administração a qualquer tempo, seus cadastros de associados.
Art. 7º - O valor mínimo para descontos decorrentes de consignação facultativa é de
1% (um por cento) do menor vencimento básico fixado no âmbito da Administração
Municipal.
Art. 8º - A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode
exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração do funcionário,
excluídas as seguintes vantagens:
| - diárias;
Il - ajuda de custo;
HI - salário família;
IV - gratificação natalina;
V - auxílio-funeral,
VI - adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;
VII - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VIII - adicional noturno;
IX - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas.
Art. 9º - A consignação compulsória tem prioridade sobre as facultativas.
Parágrafo Único - Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o
limite de 30% (trinta por cento), quando a soma destas com as compulsórias exceder a
70% (setenta por cento) da remuneração do servidor.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
www.ommb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 10 - Não são permitidos nas folhas de pagamento ressarcimentos,
compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias
e servidores que impliquem créditos nas fichas financeiras dos servidores.
Art. 11 - A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade
dos órgãos e das entidades da Administração Municipal com dívidas ou compromissos de
natureza pecuniária assumidos pelo servidor junto ao consignatário.
Art.12 - Para fins de processamento de consignações facultativas, O consignatário
deve encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, responsável pela
confecção das folhas de pagamento, em meio magnético ou outro definido pelo
consignante, os dados relativos aos descontos.
Parágrafo Único - O encaminhamento fora dos prazos definidos pelo Departamento
de Recursos Humanos implicará recusa ou exclusão das respectivas consignações na
folha do mês de competência.
Art. 13 - A consignação facultativa será cancelada:
|- por interesse da administração;
Il - por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação formal
encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos;
Ill - a pedido do servidor, mediante requerimento endereçado ao Departamento de
Recursos Humanos;
IV - mediante pedido do servidor, subscrito pelo consignatário, no caso das
contribuições facultativas previstas nos itens Il e VI do art. 4º desta Lei.
$ 1º - O pedido de cancelamento da consignação facultativa será atendido mediante
cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito ou
no mês imediatamente seguinte, caso já tenho sido processada.
$ 2º - A consignação de mensalidade em favor da entidade sindical somente pode
ser cancelada após a desfiliação do servidor.
Art. 14 - A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto
nesta Lei, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização
ilegal de folha de pagamento dos servidores públicos municipais, impõe aos dirigentes do
Departamento de Recursos Humanos o dever de suspender a consignação e providenciar
a desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário
envolvido. ,
Parágrafo Único - O ato omissivo dos dirigentes do Departamento de Recursos
Humanos e dos servidores responsáveis pela confecção da folha de pagamento poderá
caracterizar grave inobservância das normas legais e regulamentares, cuja
responsabilidade civil-administrativa deve ser apurada pela autoridade competente,
mediante processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 15 - O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e as
pensões decorrentes de falecimento de servidores ou de aposentados, observados os
valores pagos exclusivamente pelo Município.
Art. 16- Ficam mantidos, se existentes, os descontos de consignações facultativas
relativas a amortizações de empréstimos concedidos por entidades de previdência privada
ou instituições oficiais de crédito, que já vêm sendo processados em folha de pagamento.
Art. 17 - As atuais entidades consignatárias de consignações facultativas, se
existentes, terão prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para se adequar às exigências desta
Lei.
Art. 18- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 25 de maio de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmeincatração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
Matias Barbosa, 21 de maio de 2007.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por escopo regulamentar as
consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, dos aposentados e
pensionistas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
Nos tempos atuais, na esteira da estabilidade econômica vivenciada
pelo país, os servidores públicos, aposentados e pensionistas são assediados por
bancos e financeiras a fim de que firmem contratos de mútuo, popularmente
conhecidos como empréstimos, com cláusulas permitindo a amortização do débito
diretamente na folha de pagamento, em troca de taxas de juros reduzidas.
Conquanto tais empréstimos possibilitem a realização de bons
negócios por parte dos servidores públicos, inegável que em muitos casos abusos são
observados nessas transações, como contratação de empréstimos que consomem
praticamente toda remuneração mensal do trabalhador.
Em razão de tais abusos, os Tribunais do país recebem milhares de
ações por ano, nas quais trabalhadores públicos e privados, sufocados, pleiteiam a
limitação dos valores descontados em folha de pagamento pelas Instituições
Financeira.
Com efeito, tendo como base a bem sucedida aplicação de normas
semelhantes em outros Municípios, apresento esta proposição de lei, que visa
justamente regulamentar as consignações compulsórias e facultativas incidentes na
folha de pagamento dos servidores, aposentados e pensionista da Prefeitura Municipal
de Matias Barbosa, evitando que nossos trabalhadores recorram à Justiça para que
tenham seus rendimentos preservados face aos descontos determinados pelas
Instituições Financeiras contratadas.
Recebemos
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venida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
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Estado de Minas Gerais
sdministração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
O presente projeto de lei, além proporcionar maior organização na
elaboração da folha de pagamento de Prefeitura Municipal, cuida também de proteger
o caráter alimentar do salário recebido por nossos servidores, na medida em que limita
as consignações facultativas ao máximo de 30% da remuneração percebida pelo
servidor, aposentado ou pensionista, livrando-os de qualquer desconto
desproporcional aos seus ganhos mensais.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à
apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
JOAQUIM|DE ASSIS NASCIMENTO
PR FEITO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 28/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº33 que
DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS
SERVIODRES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. .Após
as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e
última discussão e votação.
Sala das Comissões, 05 de junho de 2007.
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Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
s A,
Secretário: Engrácia YparecidaGbnçilves dos Santos
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Relator: Geraldo Alves Cordeiro
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº.033/2007
Da Presidência da Câmara Municipal de Matias Barbosa
À Comissão de Serviços Públicos Municipais
Em: 21/05/2007
a
Presidenfe da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Relatório nº. 014/07
HISTÓRICO: Trata-se de proposição de iniciativa do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, na intenção de aprovação do
Projeto de Lei nº. 033/2007 que Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos
municipais, dos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
RELATÓRIO: Cuida o Projeto de lei visando possibilitar a celebração de convênios com instituições financeiras,
tendo por objeto a concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, com pagamento mediante desconto
em folha de salários.
CONCLUSÃO: Somos, pois, pela aprovação do texto relatado, sem qualquer correção.
Sala das Comissões, em 05 de junho de 2007.
Rs
Sp Alves Cordeiro )
Relator da Comissão
VOTAÇÃO
Em votação no plenário desta Comissão de Serviços Públicos Municipais, o parecer do Relator foi aprovado.
Em 05 de junho de 2007 TES LA
José Custódio Nunes
Presidente da Comissão
Ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em observância aos dispositivos da Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa legislativa,
favor providenciar os trâmites legais. .
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Lo Vito Mo
Em: 05 de junho de 2007.
José Custódio Nunes
» APROVADO
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em observância aos dispositivos da Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno desta
Casa legislativa, favor providenciar os trâmites legais.
Em: 05 de junho de 2007. ,)
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José Custódio Nunes
residente da Comissão
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERNºGII/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº. 33/07 que
DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS
SERVIODRES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Após
as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação
em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 05 de junho de 2007.
Presidente: o paid: dos Santos
JE. MET
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
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Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
APROVADO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERÕN? /07
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de LEI
Nº.33/07 QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNIICPAL DE
MATIAS BARBOSA . Após as análises, discussões e observações
de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em
primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 05 de junho de 2007.
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Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Luiz/Frafúcisco gafueso Rocha
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Relator: Joaquim Oliveira
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PROJETO DE LEI Nº00 /2007
PARECER JURÍDICO
HISTÓRICO :
Cuida a matéria de proposição de lei, de iniciativa do
Chefe do Executivo, que “dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento
dos Servidores Públicos Municipais, dos Aposentados e Pensionistas da Prefeitura
Municipal de Matias Barbosa.”
RELATÓRIO :
A) QUANTO À ORIGEM :
Diz o art. 44, parágrafo 1º, II, da Lei Orgânica Municipal
que :
“ Art44— A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador,
às comissões, ao Prefeito e aos cidadãos.”
Desta feita, quanto à origem, é lícita a proposição vez que
trata de estipular e definir no âmbito do município a possibilidade e critérios para
que os servidores ativos e inativos possam realizar com instituições financeiras
empréstimos em regime de consignação com desconto na folha de pagamentos.
B) DISPOSIÇÕES GERAIS:
Trata-se de projeto de lei que tem por finalidade, em
verdade, possibilitar a celebração de convênios com Instituições Financeiras, tendo
por objeto a concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, com
pagamento mediante desconto em folha de salários.
A Legislação Fedreal permite a espécie, estando hoje
muito em voga posto que a segurança da operação faz baixar os juros e taxas
impostos ao servidor contratante.
Conforme previsto no projeto, a soma mensal das
consignações facultativas, isto é, que compreende os descontos incidentes sobre a
remuneração ou o provento mensal do servidor público municipal, mediante sua
autorização prévia, formal, irrevogável e irretratável, anuída pela Administração
Pública, não poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) do
salário líquido do mutuário, respeitado o limite da legislação superior.
Os instrumentos de convênio, por seu turno, serão
celebrados com observância das condições previstas na lei que decorrer do presente
projeto, ou futura lei.
Entende-se que a celebração de convênios dessa natureza
proporcionará facilidades aos servidores que necessitem efetuar financiamento,
bem como condições de optarem pela proposta mais vantajosa dentre aquelas
oferecidas pelas instituições financeiras.
Do examinado, sobra que a proposição, é lícita e
tecnicamente perfeita.
CONCLUSÃO:
Ex positis, a nosso sentir, está o texto acorde com os
permissivos legais aplicáveis, devendo seguir os trâmites regimentais até
apreciação.
Nestes termos,
S.M.J.
E nosso PARECER.
De Belo Horizonte p/ Matias Barbosa, 31 de maio de
2007.
RENATO MOREIRA CAMPOS
ASSESSOR/CONSULTOR JURÍDICO
OAB-MG 51.873
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdimintotração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 847, DE 13 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe Sobre as Consignações em Folha de
Pagamento dos Servidores Públicos Municipais, dos
Aposentados e Pensionistas da Prefeitura Municipal
de Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Matias
Barbosa deve observar na elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos, as
regras estabelecidas nesta lei relativamente às consignações compulsória e facultativa.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
| - consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações
compulsória e facultativa;
Il - consignante: órgão ou entidade da Administração Municipal que procede aos
descontos no pagamento do servidor, relativos às consignações compulsória e facultativa,
em favor de consignatário.
e Art.3º - Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração do
servidor integrante do quadro de provimento efetivo ou do quadro de provimento em
comissão efetuado por força de Lei ou mandado judicial, assim compreendido:
| - contribuição para a Previdência Social;
Il - pensão alimentícia judicial;
Ill - imposto de renda;
IV - reposição e indenização ao erário;
V - decisão judicial ou administrativa;
VI - outros descontos compulsórios instituídos por Lei.
Art. 4º - Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração do
servidor ocupante do quadro de provimento efetivo, mediante sua autorização prévia e
formal, e anuência da Administração, nas seguintes modalidades: .
“ Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
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Estado de Minas Gerais
Mdmintotração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
I - mensalidade instituída para custeio de entidades de classe, associações e clubes
de servidores;
H- pagamento de despesas provenientes de convênio firmado com entidades de
classe, associações e clubes de servidores;
WI - contribuição para planos de saúde patrocinados por entidades fechada ou
aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida
Ei e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de
saúde;
V - prestação referente a imóvel residencial adquirido de entidade financiadora de
imóvel residencial;
VI - amortização de empréstimo concedido por:
a) entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de
pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal, previdência complementar;
b) instituição oficial de crédito;
c) cooperativas de crédito.
Art. 5º - Para habilitação como consignatária facultativa, a entidade interessada
deverá apresentar proposta instruída com os seguintes documentos:
| - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em
se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado
de documentos de eleição de seus administradores;
Il - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de
prova de diretoria em exercício;
Ill - decreto de autorização, em sé tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedito
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
IV - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
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Estado de Minas Gerais
menctotração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
V - prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se
houver relativo ao domicilio ou sede do interessado;
VI - certidão negativa ampla de débitos para com o Município sede das atividades
da empresa;
VII - certificado de regularidade junto ao INSS, no prazo de validade;
Vil - certificado de regularidade junto ao FGTS, no prazo de validade;
IX - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede
da pessoa jurídica.
$ 1º - As propostas serão examinadas por representantes do Departamento de
Recursos Humanos, incumbidos de avaliar e autorizar a inclusão do consignátario em folha
de pagamento, ouvido o Departamento Jurídico Municipal para esclarecimentos de pontos
controversos porventura existentes.
S 2º - Após o deferimento da solicitação, será firmado convênio com o
consignatário.
Art. 6º - Do convênio firmado com entidades sindicais e de classe, associações e
clubes constituídos exclusivamente para servidores públicos municipais e cooperativas,
constará a obrigação do consignatário de disponibilizar, quando solicitado pela
Administração a qualquer tempo, seus cadastros de associados.
Art. 7º - O valor mínimo para descontos decorrentes de consignação facultativa é de
1% (um por cento) do menor vencimento básico fixado no âmbito da Administração
Municipal.
al Art. 8º - A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode
: exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração do funcionário,
excluídas as seguintes vantagens:
|- diárias;
Il - ajuda de custo;
Ill - salário família;
IV - gratificação natalina;
V - auxílio-funeral;
VI - adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;
VII - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VIII - adicional noturno;
i
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IX - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas.
Art. 9º - A consignação compulsória tem prioridade sobre as facultativas.
Parágrafo Único - Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o
limite de 30% (trinta por cento), quando a soma destas com as compulsórias exceder a
70% (setenta por cento) da remuneração do servidor.
Art. 10 - Não são permitidos nas folhas de pagamento ressarcimentos,
compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias
e servidores que impliquem créditos nas fichas financeiras dos servidores.
Art. 11 - A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade
dos órgãos e das entidades da Administração Municipal com dívidas ou compromissos de
natureza pecuniária assumidos. pelo servidor junto ao consignatário.
Art.12 - Para fins de processamento de consignações facultativas, o consignatário
deve encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, responsável pela
confecção das folhas de pagamento, em meio magnético ou outro definido pelo
consignante, os dados relativos aos descontos.
Parágrafo Único - O encaminhamento fora dos prazos definidos pelo Departamento
de Recursos Humanos implicará recusa ou exclusão das respectivas consignações na
folha do mês de competência.
Art. 13 - A consignação facultativa será cancelada:
|- por interesse da administração;
- Il - por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação formal
encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos;
ll - a pedido do servidor, mediante requerimento endereçado ao Departamento de
Recursos Humanos;
IV - mediante pedido do servidor, subscrito pelo consignatário, no caso das
contribuições facultativas previstas nos itens II e VI do art. 4º desta Lei.
$ 1º - O pedido de cancelamento da consignação facultativa será atendido mediante
cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito ou
no mês imediatamente seguinte, caso já tenho sido processada.
82º - A consignação de mensalidade em favor da entidade sindical somente pode
ser cancelada após a desfiliação do servidor.
Art. 14- A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto
nesta Lei, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilizaçã
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerai:
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ilegal de folha de pagamento dos servidores públicos municipais, impõe aos dirigentes do
Departamento de Recursos Humanos o dever de suspender a consignação e providenciar
a desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário
envolvido.
Parágrafo Único - O ato omissivo dos dirigentes do Departamento de Recursos
Humanos e dos servidores responsáveis pela confecção da folha de pagamento poderá
caracterizar grave inobservância das normas legais e regulamentares, cuja
responsabilidade civil-administrativa deve ser apurada pela autoridade competente,
mediante processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 15 - O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e as
pensões decorrentes de falecimento de servidores ou de aposentados, observados os
valores pagos exclusivamente pelo Município.
Art. 16: Ficam mantidos, se existentes, os descontos de consignações facultativas
relativas a amortizações de empréstimos concedidos por entidades de previdência privada
ou instituições oficiais de crédito, que já vêm sendo processados em folha de pagamento.
Art. 17 - As atuais entidades consignatárias de consignações facultativas, se
existentes, terão prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para se adequar às exigências desta
Lei.
Art. 18- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 13 de junho de 2007.
JOAQUIMDE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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