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materia nº 35/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2007
Date 2007-06-11
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id3003

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sEdmintotração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº de de junho de 2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS
GERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de 03
(três) servidores públicos municipais, todos integrantes do quadro
permanente da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG.
Art.2º - Os servidores públicos municipais cedidos prestarão
serviços diretamente no Fórum da Comarca de Matias Barbosa/MG,
respeitado o limite de jornada de trabalho do cargo que ocupam na
Administração Pública Municipal.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou
afixação.
Matias Barbosa, de junho de 2007.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Meministração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
Matias Barbosa, 24 de maio de 2007.
Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada
apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
O objeto do convênio será a cessão de 03 (três)
servidores públicos municipais, integrantes do quadro permanente de
funcionários da Prefeitura de Matias Barbosa, para prestarem serviços
diretamente no Fórum desta comarca.
O presente convênio vem atender a solicitação do
Excelentíssimo Juiz de Direito da Comarca de Matias Barbosa, Dr.
Alcino Waldir Leite, e tem o escopo de cooperar com o Poder
Judiciário local, otimizando o seu funcionamento, e, por consegiiência,
auxiliar e facilitar à toda comunidade matiense o acesso a uma
prestação jurisdicional mais célere.
Conforme informações do Meritíssimo Juiz, existe
atualmente em nossa comarca um acervo processual de cerca de
6.000 (seis mil) processos, em contrapartida, o número de
serventuários é escasso, desproporcional ao volume de trabalho, o
gue dificulta a celeridade na aplicação da lei.
A Constituição da República Federativa do Brasil
prevê a separação dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
garantindo-lhes autonomia e independência. No entanto, é
indispensável a um Estado Democrático de Direito que seus Poderes
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdministração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
sejam harmônicos entre si, vez que, o bom ou mau funcionamento de
um, refletirá, necessariamente, no desempenho dos demais. Daí a
necessidade e obrigação dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário estabelecerem relações de cooperação entre si, zelando
pelo bom exercício das funções estatais.
Na expectativa da aprovação do presente projeto de
Lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada
estima e consideração.
inonrmao
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.035, DE 11 DE JUNHO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convenio com o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais e dá outras providências.
O povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei::
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de 03 (três) servidores públicos
municipais, todos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Matias
Barbosa/MG.
$ 1º - O prazo de vigência para a cessão que menciona o Art. 1º será até o final
desta legislatura.
$ 2º - A prorrogação da referida cessão se dará mediante lei específica.
Art. 2º - Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços
diretamente no Fórum da Comarca de Matias Barbosa/MG, respeitado o limite de
jornada de trabalho do cargo que ocupam na Administração pública Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa, 11 de junho de 2007.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº.035/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convenio com o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de 03 (três) servidores públicos
municipais, todos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Matias
Barbosa/MG.
Art 2º - Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços
diretamente no Fórum da Comarca de Matias Barbosa/MG, respeitado o limite de
jornada de trabalho do cargo que ocupam na Administração pública Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa, 28 de junho de 2007.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
À Comissão de Redação |
Sala das Sessões ALI Se 10% am Í
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dr | Sala das Sessões (L Jog |2001 |
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA Nº1 AO PROEJTO DE LEI Nº35/2007
Acrescente-se ao Art. 1º os parágrafos 1º e 2º:
“ArtIº -(.....)
$ 1º - O prazo de vigência para a cessão que menciona no art. 1º será até o final
desta legislatura.
$2º - A prorrogação da referida cessão se dará mediante lei específica.”.
Sala das reuniões, 11 de junho de 2007.
Comissão de Serviços Públicos Municipais
Presidente: Jósé Custódio Nunes
Secretário: Joaquim Oliveira
Au E f pm A A.
Relator: a Alves Cordeiro
Justificação: Faz-se necessária a aprovação desta emenda que tem por
objetivo determinar o período de vigência, bem como sua possível prorrogação. E
importante ressaltar que tal emenda foi apresentada pela comissão de Serviço Públicos
Municipais consoante ao parecer da assessoria jurídica e contábil da Câmara Municipal.
APROVADO
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Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 29/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº35 QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÉNIO COM
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. .Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à
sua aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 11 de junho de 2007.
Auhoalo à 3 Óoda
Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: Engrácia Aparecida calves dos Santos Ear
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Relator: Geraldo Alves Cordeiro
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER NºO15/07
Os membros da Comissão de Serviços
Públicos Municipais reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº35
que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
coM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de
praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação com a
respectiva EMENDA em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 11 de junho de 2007.
Gillo MOO
Presidente:/ José Custódio Nunes
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Secretário: Joaquim Oliveira
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Relator: Geraldo Alves Cordeiro
APROVADO
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Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERNG34/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº. 35 que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar
favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 11 de junho de 2007.
Presidente: Coca Bipez dos Santos
APL) o +
Secretário: Joa: Benedito de Almeida
Qi Elf da O. dora,
Relator: Rita Edite de Oliveita Fernandes
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Pua Professor Juvêncio Policapo. 114
ntro - 31 3868-2371
Conceição do Hato Dentro
Estrada Real “Minas Gerais
PARECER 034/2007
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Data: 11 de junho de 2007
Assunto: Convênio do Poder Executivo com o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais para cessão de pessoal
Segundo as disposições da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, o ônus da
'cessão de pessoal”, quando suportado pelo órgão ou entidade cedente, pode ser
considerado como contribuição para o custeio de despesas de competência de
outros entes da Federação.
Nesse particular, consoante o disposto no art. 62 da LRF, “os Municípios somente
contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da
Federação se houver: autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual; e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua
legislação”.
Esse dispositivo, na esteira do escopo da Lei de Responsabilidade Fiscal, visa a
restringir a participação dos Municípios, a título de cooperação, em gastos de
competência de outros entes da Federação, e, por conseguinte, priorizar a
alocação das receitas municipais em serviços e ações governamentais próprios da
municipalidade, a fim de garantir o equilíbrio da equação Competências
Municipais/Receitas Municipais.
Ressalte-se, no entanto, que a remuneração e os correspondentes encargos do
servidor cedido integram o somatório das despesas de pessoal do órgão ou
entidade que se responsabilizar pelo ônus da cessão, nos termos do ajuste a ser
celebrado, sendo necessária também a observância do disposto na seção Il da Lei
de Responsabilidade Fiscal".
Aqui, vale alertar, que caso a comentada despesa tenha natureza obrigatória, e
seja de caráter continuado, vale dizer, provém de instrumento legal e se prolonga,
1)
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Pua Professor Juvêncio Policarpo. 144
Centro - 31 3868-2371
Conceição do Ilato Dentro
Estrada Peal Minas Gerais
via de regra, por dois exercícios, deve pois, instruir-se com as cautelas
preconizadas no art. 17 da LRF, as quais sejam:
e Estimativa trienal de impacto orçamentário e financeiro,
e Declaração do ordenador da despesa, quanto a compatibilidade com os
três planos orçamentários (PPA — plano plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual),
e Compensação financeira, mediante corte de outra despesa ou aumento de
imposto próprio.
(2)
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Pua Professor Juvêncio Policarpo. 114
Centro - 31 3868-2371
tro
Conceição do tdi
Estrada Peal hi
Conclui-se que:
e O convênio deve ser instituído para esta cooperação de gastos, onde se
verifica a inequívoca tendência de transferir para o município serviços antes
respondidos pela União e/ou pelo Estado.
e E, para que tal despesa continue ocorrendo, a mera e genérica autorização
orçamentária não é mais suficiente, é preciso que essa ajuda esteja
detalhada em instrumentos anteriores ao orçamento anual: a LDO, que tem
a natureza de um pré-orçamento detalhista, onde a administração informará
a forma da cooperação intergovernamental e o seu respectivo custo. Além
da compatibilidade com o PPA. Cabendo aos vereadores atestar o
interesse público dessas iniciativas.
e Eainda as cautelas preconizadas no art. 17 da LRF, conforme já detalhado.
Esse é o nosso parecer, s.m.j.
Edward Mendes Losque
Contador/Auditor
Jair Rosa Costa
Contador/Auditor
3)
PROJETO DE LEI Nº00 /2007
PARECER JURÍDICO
HISTÓRICO :
Cuida a matéria de proposição de lei, de iniciativa do
Chefe do Executivo, visando autorizar O Poder Executivo Municipal a firmar
convenio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências,
tendo por objeto a cessão de três servidores ao Poder Judiciário para auxiliar nos
serviços da Justiça na Comarca de Matias Barbosa-MG
RELATÓRIO :
A) QUANTO À ORIGEM :
Diz o art. 44, parágrafo 1º, II, da Lei Orgânica Municipal
que :
“ Art44 — À iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador,
às comissões, ao Prefeito e aos cidadãos.”
Parágrafo 1º - São de iniciativa Privativa do Prefeito
Municipal as leis que disponham sobre:
Fo.
1 organização administrativa do Poder Executivo e
matéria tributária e orçamentária;”
Desta feita, quanto à origem, é lícita a proposição vez que
trata sim de matéria relativa à política de pessoal e ato de governo reservado ao
Executivo, buscando cooperar com O Poder Judiciário nos serviços da Justiça no
Município.
B) DISPOSIÇÕES GERAIS:
Nada obsta que o Município colabore com o Estado,
mediante convênio com o Tribunal de Justiça, no sentido de propiciar as condições
necessárias ao atendimento da prestação jurisdicional, desde que atenda o disposto
no art. 62 da LRF, in verbis:
“Art 62- Os Municípios só contribuirão para o custeio
de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
Lautorização na Lei de diretrizes orçamentária anual;
U-convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua
”»
E
=)
legislaç
Além da autorização na LDO e Orçamento Municipal, é
recomendável que a Câmara Municipal autorize, mediante lei específica, o custeio
dessas despesas através de convênio.
O convênio em questão deverá contemplar os casos de
cessão de servidor municipal, inclusive o modo pelo qual se efetivarão os
pagamentos de remuneração, observando, ainda, o que normatiza a legislação
municipal sobre a matéria.
É responsabilidade do Estado estruturar sua Justiça,
conforme disposição do art. 125, 8 1º, da Constituição Federal, in verbis:
“ArtI2S. Os Estados organizarão sua Justiça,
observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
$ 1º A competência dos tribunais será definida na
Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do
Tribunal de Justiça.”
Todavia, não é vedado o apoio dos Municípios que
poderá se dar através da cessão de servidores para prestar serviço nas áreas
mencionadas pela proposição, ou até mesmo por outras vias, desde que através de
convênio e amparo de lei.
Há que observar-se porém, no tocante ao convênio que o
mesmo deve ter prazo determinado, mesmo permitida sua renovação, notadamente
porque o orçamento programa do Município é anual, tal qual a LDO e mais ainda
que não admite-se na hipótese, a possibilidade de prazo indeterminado.
Do examinado, sobra que a proposição, é lícita e
tecnicamente perfeita, salvo que merece , data vênia, emenda que preveja o prazo
de duração do convênio, bem como a possibilidade de sua renovação.
CONCLUSÃO:
Ex positis, a nosso sentir, está o texto acorde com os
permissivos legais aplicáveis, merecendo a ressalva no tocante somente a
previsibilidade do prazo da pretensa cessão, devendo após isto, seguir os trâmites
regimentais até apreciação.
Nestes termos,
E nosso PARECER.
De Belo Horizonte p/ Matias Barbosa, 31 de maio de
2007.
RENATO MOREIRA CAMPOS
ASSESSOR/CONSULTOR JURÍDICO
DAR-ME 81.873
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
diminiotração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 848, DE 13 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convenio com o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei::
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de 03 (três) servidores públicos
municipais, todos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Matias
Barbosa/MG.
8 1º - O prazo de vigência para a cessão que menciona o artigo 1º será até o final
desta legislatura.
8 2º - A prorrogação da referida cessão se dará mediante lei específica.
Art. 2º - Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços
diretamente no Fórum da Comarca de Matias Barbosa/MG, respeitado o limite de
jornada de trabalho do cargo que ocupam na Administração pública Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa, 13 de junho de 2007.
sis Nascimento
Préfeito Municipal
Joaquii url,
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

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