| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2007 |
| Date | 2007-06-11 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 3003 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEdmintotração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO LEI nº de de junho de 2007 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de 03 (três) servidores públicos municipais, todos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG. Art.2º - Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços diretamente no Fórum da Comarca de Matias Barbosa/MG, respeitado o limite de jornada de trabalho do cargo que ocupam na Administração Pública Municipal. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, de junho de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Meministração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Matias Barbosa, 24 de maio de 2007. Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. O objeto do convênio será a cessão de 03 (três) servidores públicos municipais, integrantes do quadro permanente de funcionários da Prefeitura de Matias Barbosa, para prestarem serviços diretamente no Fórum desta comarca. O presente convênio vem atender a solicitação do Excelentíssimo Juiz de Direito da Comarca de Matias Barbosa, Dr. Alcino Waldir Leite, e tem o escopo de cooperar com o Poder Judiciário local, otimizando o seu funcionamento, e, por consegiiência, auxiliar e facilitar à toda comunidade matiense o acesso a uma prestação jurisdicional mais célere. Conforme informações do Meritíssimo Juiz, existe atualmente em nossa comarca um acervo processual de cerca de 6.000 (seis mil) processos, em contrapartida, o número de serventuários é escasso, desproporcional ao volume de trabalho, o gue dificulta a celeridade na aplicação da lei. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a separação dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, garantindo-lhes autonomia e independência. No entanto, é indispensável a um Estado Democrático de Direito que seus Poderes Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdministração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO sejam harmônicos entre si, vez que, o bom ou mau funcionamento de um, refletirá, necessariamente, no desempenho dos demais. Daí a necessidade e obrigação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estabelecerem relações de cooperação entre si, zelando pelo bom exercício das funções estatais. Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. inonrmao JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.035, DE 11 DE JUNHO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências. O povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de 03 (três) servidores públicos municipais, todos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG. $ 1º - O prazo de vigência para a cessão que menciona o Art. 1º será até o final desta legislatura. $ 2º - A prorrogação da referida cessão se dará mediante lei específica. Art. 2º - Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços diretamente no Fórum da Comarca de Matias Barbosa/MG, respeitado o limite de jornada de trabalho do cargo que ocupam na Administração pública Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, 11 de junho de 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº.035/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa DECRETA: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de 03 (três) servidores públicos municipais, todos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG. Art 2º - Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços diretamente no Fórum da Comarca de Matias Barbosa/MG, respeitado o limite de jornada de trabalho do cargo que ocupam na Administração pública Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, 28 de junho de 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal À Comissão de Redação | Sala das Sessões ALI Se 10% am Í e ms = | APROVAÇÃO em 19 discussão, APROVAÇÃO em...) "discussão dr | Sala das Sessões (L Jog |2001 | AL Jos 12002. inda Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº1 AO PROEJTO DE LEI Nº35/2007 Acrescente-se ao Art. 1º os parágrafos 1º e 2º: “ArtIº -(.....) $ 1º - O prazo de vigência para a cessão que menciona no art. 1º será até o final desta legislatura. $2º - A prorrogação da referida cessão se dará mediante lei específica.”. Sala das reuniões, 11 de junho de 2007. Comissão de Serviços Públicos Municipais Presidente: Jósé Custódio Nunes Secretário: Joaquim Oliveira Au E f pm A A. Relator: a Alves Cordeiro Justificação: Faz-se necessária a aprovação desta emenda que tem por objetivo determinar o período de vigência, bem como sua possível prorrogação. E importante ressaltar que tal emenda foi apresentada pela comissão de Serviço Públicos Municipais consoante ao parecer da assessoria jurídica e contábil da Câmara Municipal. APROVADO f a" | | Sala das sessões AL] Oo !— ENTE asteca eee Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 29/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº35 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÉNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 11 de junho de 2007. Auhoalo à 3 Óoda Presidente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: Engrácia Aparecida calves dos Santos Ear Go CA 8 Relator: Geraldo Alves Cordeiro Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER NºO15/07 Os membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº35 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO coM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação com a respectiva EMENDA em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 11 de junho de 2007. Gillo MOO Presidente:/ José Custódio Nunes à 224 um CR lorem Secretário: Joaquim Oliveira q pp CD Relator: Geraldo Alves Cordeiro APROVADO Sala das Com:t.s =: im 106 4 1Ó ] Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERNG34/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº. 35 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 11 de junho de 2007. Presidente: Coca Bipez dos Santos APL) o + Secretário: Joa: Benedito de Almeida Qi Elf da O. dora, Relator: Rita Edite de Oliveita Fernandes Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Pua Professor Juvêncio Policapo. 114 ntro - 31 3868-2371 Conceição do Hato Dentro Estrada Real “Minas Gerais PARECER 034/2007 Câmara Municipal de Matias Barbosa Data: 11 de junho de 2007 Assunto: Convênio do Poder Executivo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para cessão de pessoal Segundo as disposições da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, o ônus da 'cessão de pessoal”, quando suportado pelo órgão ou entidade cedente, pode ser considerado como contribuição para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação. Nesse particular, consoante o disposto no art. 62 da LRF, “os Municípios somente contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual; e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação”. Esse dispositivo, na esteira do escopo da Lei de Responsabilidade Fiscal, visa a restringir a participação dos Municípios, a título de cooperação, em gastos de competência de outros entes da Federação, e, por conseguinte, priorizar a alocação das receitas municipais em serviços e ações governamentais próprios da municipalidade, a fim de garantir o equilíbrio da equação Competências Municipais/Receitas Municipais. Ressalte-se, no entanto, que a remuneração e os correspondentes encargos do servidor cedido integram o somatório das despesas de pessoal do órgão ou entidade que se responsabilizar pelo ônus da cessão, nos termos do ajuste a ser celebrado, sendo necessária também a observância do disposto na seção Il da Lei de Responsabilidade Fiscal". Aqui, vale alertar, que caso a comentada despesa tenha natureza obrigatória, e seja de caráter continuado, vale dizer, provém de instrumento legal e se prolonga, 1) POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Pua Professor Juvêncio Policarpo. 144 Centro - 31 3868-2371 Conceição do Ilato Dentro Estrada Peal Minas Gerais via de regra, por dois exercícios, deve pois, instruir-se com as cautelas preconizadas no art. 17 da LRF, as quais sejam: e Estimativa trienal de impacto orçamentário e financeiro, e Declaração do ordenador da despesa, quanto a compatibilidade com os três planos orçamentários (PPA — plano plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual), e Compensação financeira, mediante corte de outra despesa ou aumento de imposto próprio. (2) POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Pua Professor Juvêncio Policarpo. 114 Centro - 31 3868-2371 tro Conceição do tdi Estrada Peal hi Conclui-se que: e O convênio deve ser instituído para esta cooperação de gastos, onde se verifica a inequívoca tendência de transferir para o município serviços antes respondidos pela União e/ou pelo Estado. e E, para que tal despesa continue ocorrendo, a mera e genérica autorização orçamentária não é mais suficiente, é preciso que essa ajuda esteja detalhada em instrumentos anteriores ao orçamento anual: a LDO, que tem a natureza de um pré-orçamento detalhista, onde a administração informará a forma da cooperação intergovernamental e o seu respectivo custo. Além da compatibilidade com o PPA. Cabendo aos vereadores atestar o interesse público dessas iniciativas. e Eainda as cautelas preconizadas no art. 17 da LRF, conforme já detalhado. Esse é o nosso parecer, s.m.j. Edward Mendes Losque Contador/Auditor Jair Rosa Costa Contador/Auditor 3) PROJETO DE LEI Nº00 /2007 PARECER JURÍDICO HISTÓRICO : Cuida a matéria de proposição de lei, de iniciativa do Chefe do Executivo, visando autorizar O Poder Executivo Municipal a firmar convenio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências, tendo por objeto a cessão de três servidores ao Poder Judiciário para auxiliar nos serviços da Justiça na Comarca de Matias Barbosa-MG RELATÓRIO : A) QUANTO À ORIGEM : Diz o art. 44, parágrafo 1º, II, da Lei Orgânica Municipal que : “ Art44 — À iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às comissões, ao Prefeito e aos cidadãos.” Parágrafo 1º - São de iniciativa Privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: Fo. 1 organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentária;” Desta feita, quanto à origem, é lícita a proposição vez que trata sim de matéria relativa à política de pessoal e ato de governo reservado ao Executivo, buscando cooperar com O Poder Judiciário nos serviços da Justiça no Município. B) DISPOSIÇÕES GERAIS: Nada obsta que o Município colabore com o Estado, mediante convênio com o Tribunal de Justiça, no sentido de propiciar as condições necessárias ao atendimento da prestação jurisdicional, desde que atenda o disposto no art. 62 da LRF, in verbis: “Art 62- Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: Lautorização na Lei de diretrizes orçamentária anual; U-convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua ”» E =) legislaç Além da autorização na LDO e Orçamento Municipal, é recomendável que a Câmara Municipal autorize, mediante lei específica, o custeio dessas despesas através de convênio. O convênio em questão deverá contemplar os casos de cessão de servidor municipal, inclusive o modo pelo qual se efetivarão os pagamentos de remuneração, observando, ainda, o que normatiza a legislação municipal sobre a matéria. É responsabilidade do Estado estruturar sua Justiça, conforme disposição do art. 125, 8 1º, da Constituição Federal, in verbis: “ArtI2S. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. $ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.” Todavia, não é vedado o apoio dos Municípios que poderá se dar através da cessão de servidores para prestar serviço nas áreas mencionadas pela proposição, ou até mesmo por outras vias, desde que através de convênio e amparo de lei. Há que observar-se porém, no tocante ao convênio que o mesmo deve ter prazo determinado, mesmo permitida sua renovação, notadamente porque o orçamento programa do Município é anual, tal qual a LDO e mais ainda que não admite-se na hipótese, a possibilidade de prazo indeterminado. Do examinado, sobra que a proposição, é lícita e tecnicamente perfeita, salvo que merece , data vênia, emenda que preveja o prazo de duração do convênio, bem como a possibilidade de sua renovação. CONCLUSÃO: Ex positis, a nosso sentir, está o texto acorde com os permissivos legais aplicáveis, merecendo a ressalva no tocante somente a previsibilidade do prazo da pretensa cessão, devendo após isto, seguir os trâmites regimentais até apreciação. Nestes termos, E nosso PARECER. De Belo Horizonte p/ Matias Barbosa, 31 de maio de 2007. RENATO MOREIRA CAMPOS ASSESSOR/CONSULTOR JURÍDICO DAR-ME 81.873 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais diminiotração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 848, DE 13 DE JUNHO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de 03 (três) servidores públicos municipais, todos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG. 8 1º - O prazo de vigência para a cessão que menciona o artigo 1º será até o final desta legislatura. 8 2º - A prorrogação da referida cessão se dará mediante lei específica. Art. 2º - Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços diretamente no Fórum da Comarca de Matias Barbosa/MG, respeitado o limite de jornada de trabalho do cargo que ocupam na Administração pública Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, 13 de junho de 2007. sis Nascimento Préfeito Municipal Joaquii url, Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais