| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2007 |
| Date | 2007-05-21 |
| Ementa | DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTADO A DISPENSABILIDADE DOS PRECATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO AR. 100, § 3° DA CF/88 E ART.87 DO ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3004 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEINº. 32/2007. Define as obrigações de pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos precatórios para 0 pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 100, $ 3º da CF/88 e art. 87 do ADCT e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Matias Barbosa DECRETA: Art. 1º - Fica estabelecido e considerado como débito ou obrigação de pequeno valor, para fins de que tratam os artigos 100, $ 3º da Constituição da Republica Federativa do Brasil e artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias, aquele decorrente de demanda judicial cujo valor apurado em liquidação de sentença e após o trânsito em julgado de eventuais procedimentos judiciais opostos contra o Município, seja igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data da liquidação, vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor. Parágrafo único: Considera-se Requisição de Pequeno de Valor (RPV) aquela relativa a crédito, cujo valor atualizado não seja superior a 5 (cinco) salários mínimos, nos termos do caput. Art. 2º - Os débitos de que trata o artigo anterior serão pagos em até noventa dias contados da intimação judicial para pagamento. Art. 3º - Se o valor do débito ultrapassar o valor estabelecido nesta lei, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, sendo facultado ao exequente e credor renunciar expressamente, na forma da lei, junto ao Juizo de Execuções, ao valor excedente constante no precatório. Art. 4º - As disposições relativas a expedição de precatório não se aplicam ao pagamento dos débitos ou obrigações de pequeno valor, definidas no caput do artigo primeiro, oriundas de sentença judicial transitada em julgado. Art. 5º - O valor disposto no artigo 1º atende a capacidade financeira e a disponibilidade orçamentária do Município, nos termos do 8 5º do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou fixação. Matias Barbosa, 21 de maio de 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO ; E TOMADA DE CONTAS. : Sala das Sessões osso ) y 4 RESIDENT : tesaçet goessene cem serras À Gomissão de Legislação e Justiçe. Sata das Sessões 2||05)0 1 qn PRESIDENTE APROVAÇÃO 14 El Sala das S Era e — ARk ea E DD “cado de Sae A Comissão APROVAÇÃO em Sala das sessões 20 [0 [2001 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sdmintatração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO O” Projeto de lei — maio de 2007. “Define as obrigações de pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 100, $ 3º da CF/88 e art. 87 do ADCT e dá outras providencias”. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido e considerado como débito ou obrigação de pequeno valor, para fins de que tratam os artigos 100, 8 3º da Constituição da Republica Federativa do Brasil e artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias, aquele decorrente de demanda judicial cujo valor apurado em liquidação de sentença e após o trânsito em julgado de eventuais procedimentos judiciais opostos contra O Município, seja igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data da liquidação, vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor. Parágrafo único: Considera-se Requisição de Pequeno de Valor (RPV) aquela relativa a crédito, cujo valor atualizado não seja superior a 5 (cinco) salários mínimos, nos termos do caput. Art. 2º - Os débitos de que trata o artigo anterior serão pagos em até noventa dias contados da intimação judicial para pagamento. Art. 3º - Se o valor do débito ultrapassar o valor estabelecido nesta lei, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, sendo facultado ao exegiiente e credor Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdministração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO renunciar expressamente, na forma da lei, junto ao Juízo de Execuções, ao valor excedente constante no precatório. Art. 4º - As disposições relativas a expedição de precatório não se aplicam ao pagamento dos débitos ou obrigações de pequeno valor, definidas no caput do artigo primeiro, oriundas de sentença judicial transitada em julgado. Art. 5º - O valor disposto no artigo 1º atende a capacidade financeira e a disponibilidade orçamentária do Município, nos termos do 8 5º do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou fixação. Matias Barbosa, 21 de maio de 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº32 DE 20 DE JUNHO DE 2007. Define as obrigações de pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 100, $ 3º da CF/88 e art. 87 do ADCT e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica estabelecido e considerado como débito ou obrigação de pequeno valor, para fins de que tratam os artigos 100, 8 3º da Constituição da Republica Federativa do Brasil e artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias, aquele decorrente de demanda judicial cujo valor apurado em liquidação de sentença e após o trânsito em julgado de eventuais procedimentos judiciais opostos contra o Município, seja igual ou inferior a S (cinco) salários mínimos vigentes na data da liquidação, vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor. Parágrafo único: Considera-se Requisição de Pequeno de Valor (RPV) aquela relativa a crédito. cujo valor atualizado não seja superior a 5 (cinco) salários mínimos, nos termos do caput. Art. 2º - Os débitos de que trata o artigo anterior serão pagos em até noventa dias contados da intimação judicial para pagamento. Art. 3º - Se o valor do débito ultrapassar o valor estabelecido nesta lei, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, sendo facultado ao exequente e credor renunciar expressamente, na forma da lei, junto ao Juízo de Execuções, ao valor excedente constante no precatório. Art. 4º - As disposições relativas a expedição de precatório não se aplicam ao pagamento dos débitos ou obrigações de pequeno valor, definidas no caput do artigo primeiro, oriundas de sentença judicial transitada em julgado. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art 5º - O valor disposto no artigo 1º atende a capacidade financeira e a disponibilidade orçamentária do Município, nos termos do 8 5º do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou fixação. Matias Barbosa, de de 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEdmintotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO os Matias Barbosa, 21 de maio de 2007. RE Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, ad Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que define as obrigações de pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos precatórios para os pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal, nos temos do art.100,$ 3º da Constituição Federal e art. 87 do ADCT e dá outras providências. O débito ou obrigação de pequeno valor é aquele decorrente de demanda judicial cujo valor apurado em liquidação de sentença e após o trânsito em julgado de eventuais procedimentos judiciais opostos contra o Município, seja igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos. O crédito decorrente, que perfaça este valor, será viabilizado considerando a RPV — Requisição de Pequeno Valor e será pago em até 90 (noventa) dias. Conforme o texto constitucional prevê, os entes federados têm a possibilidade de definirem, por meio de lei própria, o que seja pequeno valor em suas respectivas esferas, correspondente à necessidade intuitiva de adaptação dessa cifta à realidade financeira de cada um deles, vale dizer, conforme a capacidade que tem cada ente público de gerar receitas e suportar uma execução direta. Afigura-se, aqui, a necessidade de esclarecer que os aspectos envolvidos com o processamento dos débitos judiciais de pequeno valor perante a Fazenda Pública passam, necessariamente, por questões de ordem financeira e orçamentária. Vale dizer, nas palavras de Vicente Greco Filho, citado por Sylvio Motta & William Douglas (in: Direito Constitucional, Editora Impetus, 12º edição, 2003): Q Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — MinasGerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Admintstração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO "Em tese, a lei poderá vir a criar tetos municipais e até tetos municipais diferenciados de acordo com a população e/ou arrecadação dos Municípios. O fundamento desta distinção se justifica, pois aquilo que é baixo valor para determinado Município, em virtude de determinados fatores (v. g. sua arrecadação fiscal), pode ser alto para um ou outro Município. Assim será preciso levar em consideração, para editar esta lei, as peculiaridades de determinados orçamentos municipais e, mesmo, alguns orçamentos estaduais...” Assim, a fixação do que seja débito de pequeno valor, vale dizer, do quantum que o ente público pode suportar sem o devido respaldo orçamentário, deve ser definida pelo Município, de acordo com o que estabelece o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Caso o valor ultrapasse ao limite estabelecido nesta lei, processar-se-á a cobrança integralmente por meio de precatório, exceto se O credor da Fazenda Pública Municipal, por sua vez, expressamente renunciar à respectiva diferença. No mais, estabelece o artigo 100 da Constituição Federal que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, incluindo a Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, a exceção dos de natureza alimentícia, e à conta dos créditos respectivos. Segundo o seu $ 1º, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários. Convém ressaltar que serão processados por precatório, aqueles créditos superiores ao teto de pequeno valor, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício fiscal seguinte, observadas as regras constitucionais já transcritas. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO O $ 4º, também do art. 100 da Constituição Federal, em redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 12/06/2002, estabeleceu que para efeito do respectivo preceito (pequeno valor), o valor não poderá ser dividido ou complementado, de modo que acima do limite eventualmente estabelecido, a regra será exclusivamente a do precatório. Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos 1. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Admenctotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Matias Barbosa, 21 de maio de 2007. Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho à honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que define as obrigações de pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos precatórios para os pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal, nos temos do art.100,$ 3º da Constituição Federal e art. 87 do ADCT e dá outras providências. O débito ou obrigação de pequeno valor é aquele decorrente de demanda judicial cujo valor apurado em liquidação de sentença e após o trânsito em julgado de eventuais procedimentos judiciais opostos contra o Município, seja igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos. O crédito decorrente, que perfaça este valor, será viabilizado considerando a RPV — Requisição de Pequeno Valor e será pago em até 90 (noventa) dias. Conforme o texto constitucional prevê, os entes federados têm a possibilidade de definirem, por meio de lei própria, o que seja pequeno valor em suas respectivas esferas, cortespondente à necessidade intuitiva de adaptação dessa cifra à realidade financeira de cada um deles, vale dizer, conforme a capacidade que tem cada ente público de gerar receitas e suportar uma execução direta. Afigura-se, aqui, a necessidade de esclarecer que os aspectos envolvidos com o processamento dos débitos judiciais de pequeno valor perante a Fazenda Pública passam, necessariamente, por questões de ordem financeira e orçamentária. Vale dizer, nas palavras de Vicente Greco Filho, citado por Sylvio Motta & William Douglas (in: Direito Constitucional, Editora Ímpetus, 12º edição, 2003): / Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO "Em tese, a lei poderá vir a criar tetos municipais e até tetos municipais diferenciados de acordo com a população e/ou artecadação dos Municípios. O fundamento desta distinção se justifica, pois aquilo que é baixo valor para determinado Município, em virtude de determinados fatores (v. g. sua arrecadação fiscal), pode ser alto para um ou outro Município. Assim será preciso levar em — consideração, para editar esta lei, as peculiaridades de determinados orçamentos municipais e, mesmo, alguns orçamentos estaduais..." Assim, a fixação do que seja débito de pequeno valor, vale dizer, do quantum que o ente público pode suportar sem o devido respaldo orçamentário, deve ser definida pelo Município, de acordo com o que estabelece o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Caso o valor ultrapasse ao limite estabelecido nesta lei, processar-se-á a cobrança integralmente por meio de precatório, exceto se o credor da Fazenda Pública Municipal, por sua vez, expressamente renunciar à respectiva diferença. No mais, estabelece o artigo 100 da Constituição Federal que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, incluindo a Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, a exceção dos de natureza alimentícia, e à conta dos créditos respectivos. Segundo o seu $ 1º, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários. Convém ressaltar que serão processados por precatório, aqueles créditos superiores ao teto de pequeno valor, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício fiscal seguinte, observadas as regras constitucionais já transcritas. Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sdmentotração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO O $ 4º, também do art. 100 da Constituição Federal, em redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 12/06/2002, estabeleceu que para efeito do respectivo preceito (pequeno valos), o valor não poderá ser dividido ou complementado, de modo que acima do limite eventualmente estabelecido, a regra será exclusivamente a do precatório. Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos 1. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. Mm ud JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº00 /2007 PARECER JURÍDICO HISTÓRICO : Cuida a matéria de proposição de lei, de iniciativa do Chefe do Executivo, que: “Define as obrigações de pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 100, $3º da CF/88 e art. 87 do ADCT e dá outras providencias.” RELATÓRIO : A) QUANTO À ORIGEM : Diz o art. 44, parágrafo 1º, II, da Lei Orgânica Municipal que : “ Art4d — A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às comissões, ao Prefeito e aos cidadãos.” Desta feita, quanto à origem, é lícita a proposição vez que trata de estipular e definir no âmbito do município aquilo que é débito de pequeno valor não sujeito aos procedimentos reservados aos precatórios. B) DISPOSIÇÕES GERAIS: O art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estatui: “Para efeito do que dispõem o $3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no$4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: 1 — quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; HW — trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios Parágrafo único — Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, condo Caralinda & nnvto ovronionto 1 vonimria nao crédito do valor oxredoento nara que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no $3º do art. 100.” Da leitura dos dispositivos constitucionais acima transcritos, infere-se que o legislador, com o objetivo de imprimir maior celeridade à quitação dos débitos contraidos pelos entes públicos, estabeleceu que os débitos de pequeno valor devem ser pagos diretamente, dispensado precatório. Atento à circunstância de que os entes públicos não possuem a mesma capacidade orçamentária, autorizou que cada ente editasse legislação definindo o que seria considerado pequeno valor, observados os limites máximos previstos no art. 87 do ADCT. Assim, não se pode questionar a competência do Município Matias Barbosa de editar lei, estabelecendo a quantia a ser considerada débito de pequeno valor, para efeito do disposto no referido art. 87, do ADCT, dispensando o precatório. Todavia, não se pode considerar Lei Municipal que estatua que serão considerados pagamentos de pequeno valor decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, para o Município de Matias Barbosa, valores considerados irrisórios, segundo a capacidade de pagamento do município. Se observa, que a Justiça tem considerado irrisórios valores iguais ou inferiores a dois salários mínimos para Municípios de capacidade de pagamento assemelhada à do município de Matias Barbosa. Para o Judiciário, mormente a Justiça do trabalho, há que se atentar para o respeito aos princípios da razoabilidade e da moralidade, segundo a capacidade de pagamento do Município. A título de exemplo, cola-se a decisão adiante: Nº TRT- “00820-2003-341-06-00-0 (AP) Orgão Julgador: 3º Turma Juíza Relatora : Nise Pedroso Lins de Sousa Agravante : MUNICÍPIO DE PESQUEIRA Agravado : JÚLIA JOSEFA DE OLIVEIRA Advogados : TARCINEIDE TENÓRIO DE BRITO E MARTINHO FERREIRA LEITE FILHO Procedência : Vara do Trabalho de Pesqueira (PE) EMENTA: Inconstitucional a Lei Municipal nº 934/2004, que estatuiu que serão considerados pagamentos de pequeno valor decorrente de sentença judicial transitada em julgado, para o Município de Pesqueira, valores inferiores a 02(dois) salários mínimos, vez que o critério adotado na aludida Lei afronta os princípios da razoabilidade e da moralidade, já que não reflete a capacidade de pagamento do Município. É de se salientar que o art. 87 do ADCT não estabelece o patamar mínimo a ser considerado como débito de pequeno valor, mas não é razoável a fixação de um teto de valor inferior a 02 salários mínimos, para o Município agravante, considerando que o teto constitucional é de 30 salários mínimos.” É de se salientar sempre, que o art. 87 do ADCT não estabelece o patamar mínimo a ser considerado como débito de pequeno valor, mas não é razoável a fixação de um teto de valor inferior a 02 salários mínimos, considerando que o teto constitucional é de 30 salários mínimos. In casu, a proposição em exame fixa como débito de pequeno valor aqueles iguais ou inferiores ao equivalente a cinco salários mínimos, o que para o Município com capacidade de pagamento como o de matias Barbosa se afigura razoável, posto que aproximado de outras legislações municipais em vigor em municípios de igual porte ou até mesmo pouco superiores. Sendo certo que o art. 87 do ADCT atribuiu aos Entes da Federação, inclusive os Municípios, a competência para legislar sobre a fixação do que seria considerado "pequeno valor" para efeito de não submissão ao procedimento dos precatórios e sem se olvidar que a própria Carta Magna traçou parâmetros delimitadores da atuação legislativa dos Entes federados, ao fixar, provisoriamente, o valor de até 30 (trinta) salários-mínimos como sendo os débitos de pequeno valor, tem-se que o constituinte derivado não autoriza a fixação de valores excessivamente baixos, que exclua praticamente todos os efeitos do comando constitucional de execução sem a via dos precatórios. Do examinado, sobra que a proposição, após simples correção de redação, é lícita e tecnicamente perfeita. CONCLUSÃO: Ex positis, a nosso sentir, está o texto acorde com os permissivos legais aplicáveis, devendo seguir os trâmites regimentais até apreciação. Nestes termos, S.M.J. E nosso PARECER. De Belo Horizonte p/ Matias Barbosa, 31 de maio de 2007. RENATO MOREIRA CAMPOS ASSESSOR/CONSULTOR JURIDICO OAB-MG 51.873 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 30/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº 32 que DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR REGULAMENTANDO A DISPENSABILIDADE DOS PRECATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 100 Ss 3º DA CF/88 E ART. 87 DO ADCT E DÁ OUTRAS PORIVDÊNCIAS . “Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 20 de junho de 2007. gem Aeah A soda Presidente: José Carlos de Souza Paschoa . As Secretário: Engrácia Aparecida Gosiçalyes dos Santos Cx rs? Relator: Geraldo Alves Cordeiro Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERN? /07 Os membros da Comissão de Finanças, orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de LEI Nº.32/07 que DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTANDO A DISPENSABILIDADE DOS PRECATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNIICPAL, NOS TERMOS DO ART.100 S 3º DA CF/88 E ART. 87 DO adet E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 05 de junho de 2007. RE E dit du O. Eneas pudies Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: nd De). Relator: Joaquim Oliveira . ea “APROVADO i Sala das Sessões pot Jdool [2 NA RE Sis SEncas ava Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER NSG32/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº. 32/07 que DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTANDO A DISPENSABILIDADE DOS PRECATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 100 S 3º DA CF/88 E ART. 87 DO ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 05 de junho de 2007. Presidente: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos 4 A o Secretário: Joaquina Benedito de Almeida Re EAul da 9 Gaymandas Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes er eres | APROVADO Saja das Sessões 10 Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmentotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Projeto de lei — maio de 2007. “Define as obrigações de pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 100,8 3º da CF/88 e art. 87 do ADCT e dá outras providencias”. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido e considerado como débito ou obrigação de pequeno valor, para fins de que tratam os artigos 100, 8 3º da Constituição da Republica Federativa do Brasil e artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias, aquele decorrente de demanda judicial cujo valor apurado em liquidação de sentença e após o trânsito em julgado de eventuais procedimentos judiciais opostos contra o Município, seja igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data da liquidação, vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor. Parágrafo único: Considera-se Requisição de Pequeno de Valor (RPV) aquela relativa a crédito, cujo valor atualizado não seja superior a 5 (cinco) salários mínimos, nos termos do caput. Art. 2º - Os débitos de que trata o artigo anterior serão pagos em até noventa dias contados da intimação judicial para pagamento. Art. 3º - Se o valor do débito ultrapassar o valor estabelecido nesta lei, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, sendo facultado ao exequente e credor Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 | 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais dmeniotração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO renunciar expressamente, na forma da lei, junto ao Juízo de Execuções, ao valor excedente constante no precatório. Art. 4º - As disposições relativas a expedição de precatório não se aplicam ao pagamento dos débitos ou obrigações de pequeno valor, definidas no caput do artigo primeiro, oriundas de sentença judicial transitada em julgado. Art. 5º - O valor disposto no artigo 1º atende a capacidade financeira e a disponibilidade orçamentária do Município, nos termos do 8 5º do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou fixação. Matias Barbosa, 21 de maio de 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdministração 200S [2005 - GABINETE DO PREFEITO LEINº 849 DE 21 DE JUNHO DE 2007. Define as obrigações de pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 100, $3º da CF/88 e art. 87 do ADCT e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica estabelecido e considerado como débito ou obrigação de pequeno valor, para fins de que tratam os artigos 100, $ 3º da Constituição da Republica Federativa do Brasil e artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias, aquele decorrente de demanda judicial cujo valor apurado em liquidação de sentença e após o trânsito em julgado de eventuais procedimentos judiciais opostos contra o Município, seja igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data da liquidação, vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor. Parágrafo único: Considera-se Requisição de Pequeno de Valor (RPV) aquela relativa a crédito, cujo valor atualizado não seja superior a 5 (cinco) salários mínimos, nos termos do caput. Art. 2º - Os débitos de que trata o artigo anterior serão pagos em até noventa dias contados da intimação judicial para pagamento. Art. 3º - Se o valor do débito ultrapassar o valor estabelecido nesta lei, o pagamento far- — se-á sempre por meio de precatório, sendo facultado ao exegiiente e credor renunciar expressamente, na forma da lei, junto ao Juízo de Execuções, ao valor excedente constante no precatório. Art, 4º - As disposições relativas a expedição de precatório não se aplicam ao pagamento dos débitos ou obrigações de pequeno valor, definidas no caput do artigo primeiro, oriundas de sentença judicial transitada em julgado. Art. 5º - O valor disposto no artigo 1º atende a capacidade financeira e a disponibilidade orçamentária do Município, nos termos do & 5º do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou fixação. Matias Barbosa, 21 de junho de 2007. Qngamm J. Joaquim de Ássis Nascimento Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 . -32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais