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materia nº 32/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2007
Date 2007-05-21
EmentaDEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTADO A DISPENSABILIDADE DOS PRECATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO AR. 100, § 3° DA CF/88 E ART.87 DO ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEINº. 32/2007.
Define as obrigações de pequeno valor,
regulamentando a dispensabilidade dos
precatórios para 0 pagamento de dívidas
da Fazenda Pública Municipal, nos termos
do art. 100, $ 3º da CF/88 e art. 87 do
ADCT e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido e considerado como débito ou obrigação de pequeno
valor, para fins de que tratam os artigos 100, $ 3º da Constituição da Republica
Federativa do Brasil e artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias, aquele decorrente
de demanda judicial cujo valor apurado em liquidação de sentença e após o trânsito em
julgado de eventuais procedimentos judiciais opostos contra o Município, seja igual ou
inferior a 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data da liquidação, vedado o
fracionamento, repartição ou quebra do valor.
Parágrafo único: Considera-se Requisição de Pequeno de Valor (RPV) aquela
relativa a crédito, cujo valor atualizado não seja superior a 5 (cinco) salários mínimos,
nos termos do caput.
Art. 2º - Os débitos de que trata o artigo anterior serão pagos em até noventa
dias contados da intimação judicial para pagamento.
Art. 3º - Se o valor do débito ultrapassar o valor estabelecido nesta lei, o
pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, sendo facultado ao exequente e
credor renunciar expressamente, na forma da lei, junto ao Juizo de Execuções, ao valor
excedente constante no precatório.
Art. 4º - As disposições relativas a expedição de precatório não se aplicam ao
pagamento dos débitos ou obrigações de pequeno valor, definidas no caput do artigo
primeiro, oriundas de sentença judicial transitada em julgado.
Art. 5º - O valor disposto no artigo 1º atende a capacidade financeira e a
disponibilidade orçamentária do Município, nos termos do 8 5º do artigo 100 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou fixação.
Matias Barbosa, 21 de maio de 2007.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO ;
E TOMADA DE CONTAS. :
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RESIDENT :
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À Gomissão de Legislação e Justiçe.
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Sala das sessões 20 [0 [2001
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sdmintatração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
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Projeto de lei — maio de 2007.
“Define as obrigações de pequeno valor,
regulamentando a dispensabilidade dos
precatórios para o pagamento de dívidas da
Fazenda Pública Municipal, nos termos do
art. 100, $ 3º da CF/88 e art. 87 do ADCT e dá
outras providencias”.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido e considerado como débito ou obrigação de
pequeno valor, para fins de que tratam os artigos 100, 8 3º da Constituição da Republica
Federativa do Brasil e artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias, aquele decorrente de
demanda judicial cujo valor apurado em liquidação de sentença e após o trânsito em
julgado de eventuais procedimentos judiciais opostos contra O Município, seja igual ou
inferior a 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data da liquidação, vedado o
fracionamento, repartição ou quebra do valor.
Parágrafo único: Considera-se Requisição de Pequeno de Valor (RPV)
aquela relativa a crédito, cujo valor atualizado não seja superior a 5 (cinco) salários
mínimos, nos termos do caput.
Art. 2º - Os débitos de que trata o artigo anterior serão pagos em até
noventa dias contados da intimação judicial para pagamento.
Art. 3º - Se o valor do débito ultrapassar o valor estabelecido nesta lei, o
pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, sendo facultado ao exegiiente e credor
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdministração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
renunciar expressamente, na forma da lei, junto ao Juízo de Execuções, ao valor excedente
constante no precatório.
Art. 4º - As disposições relativas a expedição de precatório não se
aplicam ao pagamento dos débitos ou obrigações de pequeno valor, definidas no caput do
artigo primeiro, oriundas de sentença judicial transitada em julgado.
Art. 5º - O valor disposto no artigo 1º atende a capacidade financeira e a
disponibilidade orçamentária do Município, nos termos do 8 5º do artigo 100 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou fixação.
Matias Barbosa, 21 de maio de 2007.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº32 DE 20 DE JUNHO DE 2007.
Define as obrigações de pequeno valor, regulamentando
a dispensabilidade dos precatórios para o pagamento de
dívidas da Fazenda Pública Municipal, nos termos do
art. 100, $ 3º da CF/88 e art. 87 do ADCT e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica estabelecido e considerado como débito ou obrigação de pequeno
valor, para fins de que tratam os artigos 100, 8 3º da Constituição da Republica
Federativa do Brasil e artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias, aquele decorrente
de demanda judicial cujo valor apurado em liquidação de sentença e após o trânsito em
julgado de eventuais procedimentos judiciais opostos contra o Município, seja igual ou
inferior a S (cinco) salários mínimos vigentes na data da liquidação, vedado o
fracionamento, repartição ou quebra do valor.
Parágrafo único: Considera-se Requisição de Pequeno de Valor (RPV) aquela
relativa a crédito. cujo valor atualizado não seja superior a 5 (cinco) salários mínimos,
nos termos do caput.
Art. 2º - Os débitos de que trata o artigo anterior serão pagos em até noventa
dias contados da intimação judicial para pagamento.
Art. 3º - Se o valor do débito ultrapassar o valor estabelecido nesta lei, o
pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, sendo facultado ao exequente e
credor renunciar expressamente, na forma da lei, junto ao Juízo de Execuções, ao valor
excedente constante no precatório.
Art. 4º - As disposições relativas a expedição de precatório não se aplicam ao
pagamento dos débitos ou obrigações de pequeno valor, definidas no caput do artigo
primeiro, oriundas de sentença judicial transitada em julgado.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art 5º - O valor disposto no artigo 1º atende a capacidade financeira e a
disponibilidade orçamentária do Município, nos termos do 8 5º do artigo 100 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou fixação.
Matias Barbosa, de de 2007.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sEdmintotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
os
Matias Barbosa, 21 de maio de 2007. RE
Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, ad
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação
desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que define as obrigações de
pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos precatórios para os
pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal, nos temos do art.100,$
3º da Constituição Federal e art. 87 do ADCT e dá outras providências.
O débito ou obrigação de pequeno valor é aquele
decorrente de demanda judicial cujo valor apurado em liquidação de sentença
e após o trânsito em julgado de eventuais procedimentos judiciais opostos
contra o Município, seja igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos.
O crédito decorrente, que perfaça este valor, será
viabilizado considerando a RPV — Requisição de Pequeno Valor e será pago
em até 90 (noventa) dias.
Conforme o texto constitucional prevê, os entes federados
têm a possibilidade de definirem, por meio de lei própria, o que seja pequeno
valor em suas respectivas esferas, correspondente à necessidade intuitiva de
adaptação dessa cifta à realidade financeira de cada um deles, vale dizer,
conforme a capacidade que tem cada ente público de gerar receitas e suportar
uma execução direta.
Afigura-se, aqui, a necessidade de esclarecer que os aspectos
envolvidos com o processamento dos débitos judiciais de pequeno valor
perante a Fazenda Pública passam, necessariamente, por questões de ordem
financeira e orçamentária.
Vale dizer, nas palavras de Vicente Greco Filho, citado por
Sylvio Motta & William Douglas (in: Direito Constitucional, Editora Impetus,
12º edição, 2003): Q
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — MinasGerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Admintstração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
"Em tese, a lei poderá vir a criar tetos
municipais e até tetos municipais diferenciados de acordo
com a população e/ou arrecadação dos Municípios. O
fundamento desta distinção se justifica, pois aquilo que é
baixo valor para determinado Município, em virtude de
determinados fatores (v. g. sua arrecadação fiscal), pode
ser alto para um ou outro Município. Assim será preciso
levar em consideração, para editar esta lei, as
peculiaridades de determinados orçamentos municipais e,
mesmo, alguns orçamentos estaduais...”
Assim, a fixação do que seja débito de pequeno valor, vale
dizer, do quantum que o ente público pode suportar sem o devido respaldo
orçamentário, deve ser definida pelo Município, de acordo com o que
estabelece o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Caso o valor ultrapasse ao limite estabelecido nesta lei,
processar-se-á a cobrança integralmente por meio de precatório, exceto se O
credor da Fazenda Pública Municipal, por sua vez, expressamente renunciar à
respectiva diferença.
No mais, estabelece o artigo 100 da Constituição Federal
que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, incluindo a Municipal, em
virtude de sentença judicial, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação
dos precatórios, a exceção dos de natureza alimentícia, e à conta dos créditos
respectivos. Segundo o seu $ 1º, é obrigatória a inclusão, no orçamento das
entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus
débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de
precatórios judiciários.
Convém ressaltar que serão processados por precatório,
aqueles créditos superiores ao teto de pequeno valor, apresentados até 1º de
julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício fiscal seguinte,
observadas as regras constitucionais já transcritas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Administração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
O $ 4º, também do art. 100 da Constituição Federal, em
redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 12/06/2002, estabeleceu
que para efeito do respectivo preceito (pequeno valor), o valor não poderá ser
dividido ou complementado, de modo que acima do limite eventualmente
estabelecido, a regra será exclusivamente a do precatório.
Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei,
submeto-o à apreciação dos 1. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Admenctotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
Matias Barbosa, 21 de maio de 2007.
Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho à honra e o dever de submeter à elevada apreciação
desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que define as obrigações de
pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos precatórios para os
pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal, nos temos do art.100,$
3º da Constituição Federal e art. 87 do ADCT e dá outras providências.
O débito ou obrigação de pequeno valor é aquele
decorrente de demanda judicial cujo valor apurado em liquidação de sentença
e após o trânsito em julgado de eventuais procedimentos judiciais opostos
contra o Município, seja igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos.
O crédito decorrente, que perfaça este valor, será
viabilizado considerando a RPV — Requisição de Pequeno Valor e será pago
em até 90 (noventa) dias.
Conforme o texto constitucional prevê, os entes federados
têm a possibilidade de definirem, por meio de lei própria, o que seja pequeno
valor em suas respectivas esferas, cortespondente à necessidade intuitiva de
adaptação dessa cifra à realidade financeira de cada um deles, vale dizer,
conforme a capacidade que tem cada ente público de gerar receitas e suportar
uma execução direta.
Afigura-se, aqui, a necessidade de esclarecer que os aspectos
envolvidos com o processamento dos débitos judiciais de pequeno valor
perante a Fazenda Pública passam, necessariamente, por questões de ordem
financeira e orçamentária.
Vale dizer, nas palavras de Vicente Greco Filho, citado por
Sylvio Motta & William Douglas (in: Direito Constitucional, Editora Ímpetus,
12º edição, 2003): /
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Mdmintotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
"Em tese, a lei poderá vir a criar tetos
municipais e até tetos municipais diferenciados de acordo
com a população e/ou artecadação dos Municípios. O
fundamento desta distinção se justifica, pois aquilo que é
baixo valor para determinado Município, em virtude de
determinados fatores (v. g. sua arrecadação fiscal), pode
ser alto para um ou outro Município. Assim será preciso
levar em — consideração, para editar esta lei, as
peculiaridades de determinados orçamentos municipais e,
mesmo, alguns orçamentos estaduais..."
Assim, a fixação do que seja débito de pequeno valor, vale
dizer, do quantum que o ente público pode suportar sem o devido respaldo
orçamentário, deve ser definida pelo Município, de acordo com o que
estabelece o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Caso o valor ultrapasse ao limite estabelecido nesta lei,
processar-se-á a cobrança integralmente por meio de precatório, exceto se o
credor da Fazenda Pública Municipal, por sua vez, expressamente renunciar à
respectiva diferença.
No mais, estabelece o artigo 100 da Constituição Federal
que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, incluindo a Municipal, em
virtude de sentença judicial, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação
dos precatórios, a exceção dos de natureza alimentícia, e à conta dos créditos
respectivos. Segundo o seu $ 1º, é obrigatória a inclusão, no orçamento das
entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus
débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de
precatórios judiciários.
Convém ressaltar que serão processados por precatório,
aqueles créditos superiores ao teto de pequeno valor, apresentados até 1º de
julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício fiscal seguinte,
observadas as regras constitucionais já transcritas.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sdmentotração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
O $ 4º, também do art. 100 da Constituição Federal, em
redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 12/06/2002, estabeleceu
que para efeito do respectivo preceito (pequeno valos), o valor não poderá ser
dividido ou complementado, de modo que acima do limite eventualmente
estabelecido, a regra será exclusivamente a do precatório.
Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei,
submeto-o à apreciação dos 1. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
Mm ud
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº00 /2007
PARECER JURÍDICO
HISTÓRICO :
Cuida a matéria de proposição de lei, de iniciativa do
Chefe do Executivo, que: “Define as obrigações de pequeno valor,
regulamentando a dispensabilidade dos precatórios para o pagamento de dívidas
da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 100, $3º da CF/88 e art. 87 do
ADCT e dá outras providencias.”
RELATÓRIO :
A) QUANTO À ORIGEM :
Diz o art. 44, parágrafo 1º, II, da Lei Orgânica Municipal
que :
“ Art4d — A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador,
às comissões, ao Prefeito e aos cidadãos.”
Desta feita, quanto à origem, é lícita a proposição vez que
trata de estipular e definir no âmbito do município aquilo que é débito de pequeno
valor não sujeito aos procedimentos reservados aos precatórios.
B) DISPOSIÇÕES GERAIS:
O art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias estatui:
“Para efeito do que dispõem o $3º do art. 100 da
Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação
oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o
disposto no$4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações
consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:
1 — quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos
Estados e do Distrito Federal;
HW — trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos
Municípios
Parágrafo único — Se o valor da execução ultrapassar o
estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório,
condo Caralinda & nnvto ovronionto 1 vonimria nao crédito do valor oxredoento nara
que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no
$3º do art. 100.”
Da leitura dos dispositivos constitucionais acima
transcritos, infere-se que o legislador, com o objetivo de imprimir maior celeridade
à quitação dos débitos contraidos pelos entes públicos, estabeleceu que os débitos
de pequeno valor devem ser pagos diretamente, dispensado precatório.
Atento à circunstância de que os entes públicos não
possuem a mesma capacidade orçamentária, autorizou que cada ente editasse
legislação definindo o que seria considerado pequeno valor, observados os limites
máximos previstos no art. 87 do ADCT.
Assim, não se pode questionar a competência do
Município Matias Barbosa de editar lei, estabelecendo a quantia a ser considerada
débito de pequeno valor, para efeito do disposto no referido art. 87, do ADCT,
dispensando o precatório.
Todavia, não se pode considerar Lei Municipal que
estatua que serão considerados pagamentos de pequeno valor decorrentes de
sentença judicial transitada em julgado, para o Município de Matias Barbosa,
valores considerados irrisórios, segundo a capacidade de pagamento do município.
Se observa, que a Justiça tem considerado irrisórios
valores iguais ou inferiores a dois salários mínimos para Municípios de capacidade
de pagamento assemelhada à do município de Matias Barbosa.
Para o Judiciário, mormente a Justiça do trabalho, há que
se atentar para o respeito aos princípios da razoabilidade e da moralidade, segundo
a capacidade de pagamento do Município.
A título de exemplo, cola-se a decisão adiante:
Nº TRT- “00820-2003-341-06-00-0 (AP)
Orgão Julgador: 3º Turma
Juíza Relatora : Nise Pedroso Lins de Sousa
Agravante : MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Agravado : JÚLIA JOSEFA DE OLIVEIRA
Advogados : TARCINEIDE TENÓRIO DE BRITO E MARTINHO
FERREIRA LEITE FILHO
Procedência : Vara do Trabalho de Pesqueira (PE)
EMENTA: Inconstitucional a Lei Municipal nº 934/2004, que estatuiu que serão
considerados pagamentos de pequeno valor decorrente de sentença judicial
transitada em julgado, para o Município de Pesqueira, valores inferiores a
02(dois) salários mínimos, vez que o critério adotado na aludida Lei afronta os
princípios da razoabilidade e da moralidade, já que não reflete a capacidade de
pagamento do Município. É de se salientar que o art. 87 do ADCT não estabelece
o patamar mínimo a ser considerado como débito de pequeno valor, mas não é
razoável a fixação de um teto de valor inferior a 02 salários mínimos, para o
Município agravante, considerando que o teto constitucional é de 30 salários
mínimos.”
É de se salientar sempre, que o art. 87 do ADCT não
estabelece o patamar mínimo a ser considerado como débito de pequeno valor, mas
não é razoável a fixação de um teto de valor inferior a 02 salários mínimos,
considerando que o teto constitucional é de 30 salários mínimos.
In casu, a proposição em exame fixa como débito de
pequeno valor aqueles iguais ou inferiores ao equivalente a cinco salários mínimos,
o que para o Município com capacidade de pagamento como o de matias Barbosa
se afigura razoável, posto que aproximado de outras legislações municipais em
vigor em municípios de igual porte ou até mesmo pouco superiores.
Sendo certo que o art. 87 do ADCT atribuiu aos Entes da
Federação, inclusive os Municípios, a competência para legislar sobre a fixação do
que seria considerado "pequeno valor" para efeito de não submissão ao
procedimento dos precatórios e sem se olvidar que a própria Carta Magna traçou
parâmetros delimitadores da atuação legislativa dos Entes federados, ao fixar,
provisoriamente, o valor de até 30 (trinta) salários-mínimos como sendo os débitos
de pequeno valor, tem-se que o constituinte derivado não autoriza a fixação de
valores excessivamente baixos, que exclua praticamente todos os efeitos do
comando constitucional de execução sem a via dos precatórios.
Do examinado, sobra que a proposição, após simples
correção de redação, é lícita e tecnicamente perfeita.
CONCLUSÃO:
Ex positis, a nosso sentir, está o texto acorde com os
permissivos legais aplicáveis, devendo seguir os trâmites regimentais até
apreciação.
Nestes termos,
S.M.J.
E nosso PARECER.
De Belo Horizonte p/ Matias Barbosa, 31 de maio de
2007.
RENATO MOREIRA CAMPOS
ASSESSOR/CONSULTOR JURIDICO
OAB-MG 51.873
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 30/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº 32 que
DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR REGULAMENTANDO A
DISPENSABILIDADE DOS PRECATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE
DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 100
Ss 3º DA CF/88 E ART. 87 DO ADCT E DÁ OUTRAS PORIVDÊNCIAS .
“Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em
segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 20 de junho de 2007.
gem Aeah A soda
Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
. As
Secretário: Engrácia Aparecida Gosiçalyes dos Santos
Cx rs?
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERN? /07
Os membros da Comissão de Finanças,
orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de LEI
Nº.32/07 que DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR,
REGULAMENTANDO A DISPENSABILIDADE DOS PRECATÓRIOS PARA O
PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNIICPAL, NOS
TERMOS DO ART.100 S 3º DA CF/88 E ART. 87 DO adet E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. após as análises, discussões e
observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 05 de junho de 2007.
RE E dit du O. Eneas pudies
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário:
nd De).
Relator: Joaquim Oliveira .
ea
“APROVADO
i Sala das Sessões pot Jdool
[2 NA RE Sis SEncas ava
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER NSG32/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº. 32/07 que
DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTANDO A
DISPENSABILIDADE DOS PRECATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE
DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART.
100 S 3º DA CF/88 E ART. 87 DO ADCT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar
favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 05 de junho de 2007.
Presidente: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos
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Secretário: Joaquina Benedito de Almeida
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Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
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| APROVADO
Saja das Sessões 10
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmentotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de lei — maio de 2007.
“Define as obrigações de pequeno valor,
regulamentando a dispensabilidade dos
precatórios para o pagamento de dívidas da
Fazenda Pública Municipal, nos termos do
art. 100,8 3º da CF/88 e art. 87 do ADCT e dá
outras providencias”.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido e considerado como débito ou obrigação de
pequeno valor, para fins de que tratam os artigos 100, 8 3º da Constituição da Republica
Federativa do Brasil e artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias, aquele decorrente de
demanda judicial cujo valor apurado em liquidação de sentença e após o trânsito em
julgado de eventuais procedimentos judiciais opostos contra o Município, seja igual ou
inferior a 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data da liquidação, vedado o
fracionamento, repartição ou quebra do valor.
Parágrafo único: Considera-se Requisição de Pequeno de Valor (RPV)
aquela relativa a crédito, cujo valor atualizado não seja superior a 5 (cinco) salários
mínimos, nos termos do caput.
Art. 2º - Os débitos de que trata o artigo anterior serão pagos em até
noventa dias contados da intimação judicial para pagamento.
Art. 3º - Se o valor do débito ultrapassar o valor estabelecido nesta lei, o
pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, sendo facultado ao exequente e credor
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 | 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
dmeniotração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
renunciar expressamente, na forma da lei, junto ao Juízo de Execuções, ao valor excedente
constante no precatório.
Art. 4º - As disposições relativas a expedição de precatório não se
aplicam ao pagamento dos débitos ou obrigações de pequeno valor, definidas no caput do
artigo primeiro, oriundas de sentença judicial transitada em julgado.
Art. 5º - O valor disposto no artigo 1º atende a capacidade financeira e a
disponibilidade orçamentária do Município, nos termos do 8 5º do artigo 100 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou fixação.
Matias Barbosa, 21 de maio de 2007.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdministração 200S [2005
- GABINETE DO PREFEITO
LEINº 849 DE 21 DE JUNHO DE 2007.
Define as obrigações de pequeno valor, regulamentando a
dispensabilidade dos precatórios para o pagamento de dívidas
da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 100, $3º da
CF/88 e art. 87 do ADCT e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte:
Art. 1º - Fica estabelecido e considerado como débito ou obrigação de pequeno valor,
para fins de que tratam os artigos 100, $ 3º da Constituição da Republica Federativa do Brasil e
artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias, aquele decorrente de demanda judicial cujo valor
apurado em liquidação de sentença e após o trânsito em julgado de eventuais procedimentos
judiciais opostos contra o Município, seja igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos vigentes
na data da liquidação, vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor.
Parágrafo único: Considera-se Requisição de Pequeno de Valor (RPV) aquela relativa a
crédito, cujo valor atualizado não seja superior a 5 (cinco) salários mínimos, nos termos do
caput.
Art. 2º - Os débitos de que trata o artigo anterior serão pagos em até noventa dias
contados da intimação judicial para pagamento.
Art. 3º - Se o valor do débito ultrapassar o valor estabelecido nesta lei, o pagamento far-
— se-á sempre por meio de precatório, sendo facultado ao exegiiente e credor renunciar
expressamente, na forma da lei, junto ao Juízo de Execuções, ao valor excedente constante no
precatório.
Art, 4º - As disposições relativas a expedição de precatório não se aplicam ao pagamento
dos débitos ou obrigações de pequeno valor, definidas no caput do artigo primeiro, oriundas de
sentença judicial transitada em julgado.
Art. 5º - O valor disposto no artigo 1º atende a capacidade financeira e a disponibilidade
orçamentária do Município, nos termos do & 5º do artigo 100 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou fixação.
Matias Barbosa, 21 de junho de 2007.
Qngamm J.
Joaquim de Ássis Nascimento
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 . -32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

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