| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 3007 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº41/2007 Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Matias Barbosa Decreta: Art. 1º - Fica aberto Credito Suplementar no valor de R$ 212.000,00 (DUZENTOS E DOZE MIL REAIS ) as seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa: Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 2 - Departamento de Administração Sub Unidade 0 - Departamento de Administração 04.122.003.2.0013 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic -----——- R$ 50.000,00 Total da Unidade 2. ---======......n nino anna nona aonananoaoaonacenaaconooa=om R$ 50.000,00 Unidade 5 - Serviço de Educação Sub Unidade O - Serviço de Educação 12.364.003.2.0040 - 3.3.90.18 Auxílio Financeiro Ó Estudantes ---------——- R$ 20.000,00 Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação 12.361.016.2.0042 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic -----—- R$ 12.000,00 Total da Unidade 5 =... ecececanaanasacacan R$ 32.000,00 Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade 0 - Depto. de Obras e Serviços Públicos 26.782.037.1.0042 - 4.4.90.51 Obras e Instalações----==--==--"==--=======--=- R$ 100.000,00 Total da Unidade 9 -- nin nentanannnanaaaa R$ 100.000,00 Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente Sub Unidade O - Depto de Agricultura e Meio Ambiente 20.606.032.2.0097 - 3.3.90.30 Material de Consumo ----------- --- -—-R$ 15.000,00 20.606.032.2.0097 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ------- R$ 15.000,00 Total da Unidade 10 Total da Instituição 2 ----=--...m.aasasnsnnn nino o oncanasesasacaaeneneao R$ 212.000,00 Total Geral ===... nn iiaaecatteonecoeoecenannanam R$ 212.000,00 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 2º - Para atender o que prescreve o ártigo anterior, será utilizado como fonte de recurso. o cancelamento parcial das seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa: Orgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 2 - Departamento de Administração Sub Unidade O - Departamento de Administração 04.122.003.2.0011 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 8.000,00 04.122.003.2.0016 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ----R$ 6.000,00 Total da Unidade 2. ----========..... nano nono nana anaaomanaacancanoaaaaammoo R$14.000,00 Unidade 3 - Serviço de Fazenda Sub Unidade 0 - Serviço de Fazenda 04.123.003.2.0026 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria -------------——- R$12.000,00 Total da Unidade 3 eeaemmememmemmeee- R$ 12.000,00 Unidade 5 - Serviço de Educação Sub Unidade 0 - Serviço de Educação - 12.362.003.2.0038 - 3.3.90.18 Auxílio Financeiro O Estudantes -—- R$30.000,00 12.122.003.2.0031 - 3.3.90.30 Material de Consumo mm R$ 5.000,00 12.122.003.2.0035 - 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita ----—- R$15.000,00 Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação 12.361.016.2.0042 - 3.3.90.30 Material de Consumo ------===-===-="=---=—== R$ 22.000,00 12.366.016.2.0049 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria --—-R$ 6.000,00 12.361.016.2.0045 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic-----R$ 10.000,00 12.361.016.2.0046 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic --- R$ 5.000,00 12.366.016.2.0050 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic --- R$ 5.000,00 12.361.016.2.0045 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd ----R$ 7.000,00 12.361.016.1.0015 - 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente----R$1 0.000,00 Total da Unidade 5 R$1 15.000,00 Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer Sub Unidade 0 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer 13.392.023.2.0052 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria -----------————- R$ 10.000,00 27812.038.1.0024 - 44.90.51 Obras e Instalações ----===---===---===== R$ 2.000,00 Total da Unidade 6 ---======...... nuns nana soon n nana soa nenamaneaamaaoaamam R$ 12.000,00 Unidade 7 - Serviço de Saúde Sub Unidade 0 - Serviço de Saúde 10.122.003.2.0059 - 3.3.90.30 Material de Consumo ---==--==========-"=== R$ 4.000,00 10.122.003.2.0059 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd - R$21.000,00 Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Saúde Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 10.301.012.2.0061 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física---R$ 20.000,00 10.301.012.1.0026 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente----R$ 4.000,00 Total da Unidade 7 49.000,00 Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade 0 - Depto. de Obras e Serviços Públicos 04.122.003.2.0083 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ---R$ 5.000,00 04.122.003.2.0084 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ---R$ 5.000,00 Total da Unidade 9 ="... nneaososocacmeaeaanen R$ 10.000,00 R$ 212.000,00 Total da Instituição 2 R$ 212.000,00 Total Geral Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa , de de 2007 Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal À Comissão de Legislação e Justiça San das Sessões, d D[o6/9% : ço PRESIDENTE À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. Sala das Sessões 20/ 0 Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdminiotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Matias Barbosa, 20 de junho de 2007. Ilmo Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobre Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de lei que Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar para remanejamento de dotações no Orçamento vigente destinadas a adequar o Orçamento as necessidades da administração. Na expectativa da prevalência do bom senso por parte dos membros desta Casa, solicito em caráter de urgência urgentíssima a convocação de reunião extraordinária, nos termos da Lei, para apreciação e consegiiente aprovação do presente projeto de Lei. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. JOAQUIM D (ONÇA mem ttbo Prefeito Municipal À Sua Excelência o Senhor Onofre Vieira da Cunha Câmara Municipal de Matias Barbosa Matias Barbosa — Minas Gerais Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº41 DE 28 DE JUNHO2007. Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$212.000,00. O Povo do Município de Matias Barbosa por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto Credito Suplementar no valor de R$ 212.000,00 (DUZENTOS E DOZE MIL REAIS ) as seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa: Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 2 - Departamento de Administração Sub Unidade 0 - Departamento de Administração 04.122.003.2.0013 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ----———- R$ 50.000,00 Total da Unidade 2. --====-—=====........ nn no nona nan nano sono oacacaonenaoaa=ao R$ 50.000,00 Unidade 5 - Serviço de Educação Sub Unidade 0 - Serviço de Educação 12.364.003.2.0040 - 3.3.90.18 Auxílio Financeiro Ó Estudantes ---------——— R$ 20.000,00 Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação 12.361.016.2.0042 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ------- R$ 12.000,00 Total da Unidade 5. --====—"———........ una nan s sn nnnn nona cananaoaoancacacamamana=a R$ 32.000,00 Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade 0 - Depto. de Obras e Serviços Públicos 26.782.037.1.0042 - 44.90.51 Obras e Instalações-----==-———=====—==-======== R$ 100.000,00 Total da Unidade 9 =" nisanoanoanaenaacam R$ 100.000,00 Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente Sub Unidade O - Depto de Agricultura e Meio Ambiente 20.606.032.2.0097 - 3.3.90.30 Material de Consumo ----=-—==== —-==-========= R$ 15.000,00 20.606.032.2.0097 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ------- R$ 15.000,00 Total da Unidade 10 ----—-="=........i is iinnn nin on on cononoaaaaaanaaaaaoooooaaaaaaaa=om R$ 30.000,00 Total da Instituição 2 --============....... ion onononoasoooaaaanaaaoaooooaannaaaaenaao R$ 212.000,00 Total Geral -------= 0. ..n nino nnonsnosonanconaaaaaaaacaaaaaaconoaaaaom R$ 212.000,00 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa: Orgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 2 - Departamento de Administração Sub Unidade 0 - Departamento de Administração 04.122.003.2.0011 - 3.3.90.30 Material de Consumo-----=-=====—-=-————— R$ 8.000,00 04.122.003.2.0016 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ----R$ 6.000,00 Total da Unidade 2. ----===. inn nina ona nono nona nona nana R$14.000,00 Unidade 3 - Serviço de Fazenda Sub Unidade 0 - Serviço de Fazenda 04.123.003.2.0026 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria -----------————— R$12.000,00 Total da Unidade 3) 4º f=z= SE SE R$ 12.000,00 Unidade 5 - Serviço de Educação Sub Unidade 0 - Serviço de Educação 12.362.003.2.0038 - 3.3.90.18 Auxílio Financeiro Ó Estudantes --- R$30.000,00 12.122.003.2.0031 - 3.3.90.30 Material de Consumo = R$ 5.000,00 12.122.003.2.0035 - 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita ---—-— R$15.000,00 Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação 12.361.016.2.0042 - 3.3.90.30 Material de Consumo ---====-=—===-———— === R$ 22.000,00 12.366.016.2.0049 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria -R$ 6.000,00 12.361.016.2.0045 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic-----R$ 10.000,00 12.361.016.2.0046 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic --- R$ 5.000,00 12.366.016.2.0050 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic --- R$ 5.000,00 12.361.016.2.0045 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd ----R$ 7.000,00 12.361.016.1.0015 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente----R$10.000,00 Total da Unidade 5 ---===. nono nina nono nocao nona nna nano R$115.000,00 Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer Sub Unidade 0 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer 13.392.023.2.0052 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria - R$ 10.000,00 27.812.038.1.0024 - 4.4.90.51 Obras e Instalações ------==--===-==————- R$ 2.000,00 Total da Unidade 6 ===... no nana naaoasmnamam R$ 12.000,00 Unidade 7 - Serviço de Saúde Sub Unidade O - Serviço de Saúde Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 10.122.003.2.0059 - 3.3.90.30 Material de Consumo =ennennaana ana onannnam R$ 4.000,00 10.122.003.2.0059 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd - R$21.000,00 Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.012.2.0061 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física---R$ | 20.000,00 10.301.012.1.0026 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente----R$ 4.000,00 Total da Unidade 7. --==="==....... nino ncnnnaono nana na nan ana nam R$ 49.000,00 Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade 0 - Depto. de Obras e Serviços Públicos 04.122.003.2.0083 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ----R$ 5.000,00 04.122.003.2.0084 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ----R$ 5.000,00 Total da Unidade 9 ==="... n anna nana nono noaconanon mona R$ 10.000,00 Total da Instituição 2 ---======......... nuno oana nana sooaanenanaaaomnom R$ 212.000,00 Total Geral ---====== =... .. nono anna ossos onacacaa nona nananamaana nam R$ 212.000,00 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa , 28 de junho de 2007 Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 34/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº41 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$212.000,00. Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 28 de junho de 2007. so fundo dS Aedes Pré&idente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: Apm pi SERA Santos + Ex Relator: Geraldo Alves Cordeiro Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERNºG39/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº.41 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$212.000,00. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 28 de junho de 2007. Presidente: Engrácia Aparecidd Gonçalves dos Santos A do CA, Secretário: Joaqúim Benedito de Almeida (9) — Kd CAM je D emma DES Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Rea S Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERN? /07 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de LEI Nº41 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$212.000,00. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 28 de junho de 2007. e eta 45 Li mendas Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Luiz ancisico Capuzto Rocha Relator: “Joaquim Oliveira Sala das Comissões, Eq SA A a Presidente da Comissão Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis == Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114 Centro - 31 3868-2371 Conceição do Mato Dentro Estrada Real ; Minas Gerais PARECER 039/2007 Câmara Municipal de Matias Barbosa Data: 25 de junho de 2007 CONSULTA O Chefe do Executivo, buscando a abertura de crédito suplementar, no valor de R$212.000,00 (Duzentos e doze mil reais) no orçamento deste Município para o exercício financeiro de 2007, para diversas dotações orçamentárias nos seguintes departamentos: departamento de administração, serviço de educação, departamento de obras e serviços públicos, departamento de agricultura e meio ambiente. CONSULTAS DO TCEMG Consulta TCEMG 702.853 com Relator Conselheiro Moura e Castro: “..O crédito suplementar visa a suprir dotação existente, mas insuficiente para acudir determinada obrigação orçamentária, daí a necessidade de suplementação para que se processe o empenhamento e consequente pagamento da despesa pública.” “..O crédito especial, por sua vez, ao contrário do anterior, nada supre, é ele destinado a atender, na totalidade, despesas para as quais não existe dotação orçamentária (art. 41, II, da citada Lei). “. Assim, como modificação que é do orçamento, o crédito suplementar do crédito especial, que objetiva reforçar dotação orçamentária aberta por crédito especial, sujeita- se à previa autorização legislativa e à indicação dos recursos que o sustentarão.” Consulta TCEMG 606.728 de 02/06/1999 com Relator Conselheiro José Ferraz: “Créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária. A Lei nº 4320/64, no seu artigo 7º, |, e a Constituição Federal, art. 167, 8 8º, autorizam a inclusão, na lei de orçamento, de dispositivo que autorize ao Executivo abrir créditos suplementares até determinada importância. Para tanto, deve ser estabelecido um teto certo e fixo em moeda ou em percentual, obedecidas as disposições do art. 43, ou seja, existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, devendo ser precedida de exposição justificada.” (1) POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114 Centro - 31 3868.2371 Conceição do Mato Dentro Estrada Real “Minas Gerais CONCLUSÃO e As suplementações orçamentárias de que tratam este Projeto de Lei são meramente para cobrir possíveis insuficiências orçamentárias em diversos departamentos e elementos de despesa existentes no orçamento do exercício de 2007. Esse é o nosso parecer, s.m.j. Edward Mêndes Losque ContadomAuditor Contador/Auditor (2) Estado de Minas Gerais Administração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO LEINº 852, DE 02 DE JULHO 2007. Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 212.000,00 (Duzentos e doze mil reais). A Câmara Municipal de Matias Barbosá aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto Credito Suplementar no valor de R$ 212.000,00 (Duzentos e doze mil reais) as seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa: Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 2 - Departamento de Administração Sub Unidade 0 - Departamento de Administração 04.122.003.2.0013 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física----—- R$ 50.000,00 Total da Unidade 2 ----==..... nino nona nono senna nona sao ammm R$ 50.000,00 Unidade 5 - Serviço de Educação Sub Unidade 0 - Serviço de Educação 12.364.003.2.0040 - 3.3.90.18 Auxílio Financeiro Ó Estudantes -------..... R$ 20.000,00 Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação 12.361.016.2.0042 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física------R$ 12.000,00 Total da Unidade 5 ------=... nino nano na no nano namo nano R$ 32.000,00 Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade 0 - Depto. de Obras e Serviços Públicos 26.782.037.1.0042 - 4.4.90.51 Obras e Instalações-----======.......... nn R$ 100.000,00 Total da Unidade 9 nan R$ 100.000,00 Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente Sub Unidade 0 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente 20.606.032.2.0097 - 3.3.90.30 Material de Consumo --—---—=—==.......... R$ 15.000,00 20.606.032.2.0097 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física ------ R$ 15.000,00 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEdministração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO Total da Unidade 10 --.......n nn -—R$ 30.000,00 Total da Instituição 2 ----......nuncnnnnn none R$ 212.000,00 Total Geral ==... nina nono R$ 212.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa: Orgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 2 - Departamento de Administração Sub Unidade O - Departamento de Administração 04.122.003.2.0011 - 3.3.90.30 Material de Consumo... ........ R$ 8.000,00 04.122.003.2.0016 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física------- R$ 6.000,00 Total da Unidade 2. -.............. nana R$14.000,00 Unidade 3 - Serviço de Fazenda Sub Unidade 0 - Serviço de Fazenda 04.123.003.2.0026 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria ===... nn R$12.000,00 Total da Unidade 3 ===... nona cenaca ano cacamnam R$ 12.000,00 NE Unidade 5 - Serviço de Educação Sub Unidade 0 - Serviço de Educação 12.362.003.2.0038 - 3.3.90.18 Auxílio Financeiro Ó Estudantes -R$30.000,00 12.122.003.2.0031 - 3.3.90.30 Material de Consumo ------=-------... --R$ 5.000,00 12.122.003.2.0035 - 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita ---------- R$15.000,00 Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação 12.361.016.2.0042 - 3.3.90.30 Material de Consumo ---=====.. =... nono 12.366.016.2.0049 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria -— R$ 6.000,00 12.361.016.2.0045 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física------ — R$10.000,00 12.361.016.2.0046 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física-------"[ R$ 5.000,00 12.366.016.2.0050 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física-------- R$ 5.000,00 12.361.016.2.0045 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica------ R$ 7.000,00 12.361.016.1.0015 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ---—--- R$10.000,00 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEdmentotração 2005 [2005 Cd GABINETE DO PREFEITO Total da Unidade 5 --....... IE R$115.000,00 Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer Sub Unidade O - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer 13.392.023.2.0052 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria -- -— R$ 10.000,00 27.812.038.1.0024 - 4.4.90.51 Obras e Instalações -------—-..... R$ 2.000,00 Total da Unidade 6 ===... naanene cancion oo noona nona R$ 12.000,00 Unidade 7 - Serviço de Saúde Sub Unidade 0 - Serviço de Saúde 10.122.003.2.0059 - 3.3.90.30 Material de Consumo ---===...... nn R$ 4.000,00 Ur 10.122.003.2.0059 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica ----- R$21.000,00 Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.012.2.0061 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física-------- R$20.000,00 10.301.012.1.0026 - 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente--------- R$ 4.000,00 Total da Unidade 7 --—......... nana nana R$49.000,00 Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade 0 - Depto. de Obras e Serviços Públicos 04,122.003.2.0083 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física--------- R$ 5.000,00 04.122.003.2.0084 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física------—- R$ 5.000,00 Total da Unidade 9 ---........ none R$10.000,00 Ns Total da Instituição 2 ===... en R$212.000,00 Total Geral --.--........... nn nine canoas R$212.000,00 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 02 de julho de 2007. (1 mudo JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais