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materia nº 41/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2007
Date 2007-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id3007

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº41/2007
Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa Decreta:
Art. 1º - Fica aberto Credito Suplementar no valor de R$ 212.000,00 (DUZENTOS E
DOZE MIL REAIS ) as seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa:
Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 2 - Departamento de Administração
Sub Unidade 0 - Departamento de Administração
04.122.003.2.0013 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic -----——- R$ 50.000,00
Total da Unidade 2. ---======......n nino anna nona aonananoaoaonacenaaconooa=om R$ 50.000,00
Unidade 5 - Serviço de Educação
Sub Unidade O - Serviço de Educação
12.364.003.2.0040 - 3.3.90.18 Auxílio Financeiro Ó Estudantes ---------——- R$ 20.000,00
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação
12.361.016.2.0042 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic -----—- R$ 12.000,00
Total da Unidade 5 =... ecececanaanasacacan R$ 32.000,00
Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
Sub Unidade 0 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
26.782.037.1.0042 - 4.4.90.51 Obras e Instalações----==--==--"==--=======--=- R$ 100.000,00
Total da Unidade 9 -- nin nentanannnanaaaa R$ 100.000,00
Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente
Sub Unidade O - Depto de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.032.2.0097 - 3.3.90.30 Material de Consumo ----------- --- -—-R$ 15.000,00
20.606.032.2.0097 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ------- R$ 15.000,00
Total da Unidade 10
Total da Instituição 2 ----=--...m.aasasnsnnn nino o oncanasesasacaaeneneao R$ 212.000,00
Total Geral ===... nn iiaaecatteonecoeoecenannanam R$ 212.000,00
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 2º - Para atender o que prescreve o ártigo anterior, será utilizado como fonte de
recurso. o cancelamento parcial das seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias
Barbosa:
Orgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 2 - Departamento de Administração
Sub Unidade O - Departamento de Administração
04.122.003.2.0011 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 8.000,00
04.122.003.2.0016 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ----R$ 6.000,00
Total da Unidade 2. ----========..... nano nono nana anaaomanaacancanoaaaaammoo R$14.000,00
Unidade 3 - Serviço de Fazenda
Sub Unidade 0 - Serviço de Fazenda
04.123.003.2.0026 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria -------------——- R$12.000,00
Total da Unidade 3 eeaemmememmemmeee- R$ 12.000,00
Unidade 5 - Serviço de Educação
Sub Unidade 0 - Serviço de Educação -
12.362.003.2.0038 - 3.3.90.18 Auxílio Financeiro O Estudantes -—- R$30.000,00
12.122.003.2.0031 - 3.3.90.30 Material de Consumo mm R$ 5.000,00
12.122.003.2.0035 - 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita ----—- R$15.000,00
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação
12.361.016.2.0042 - 3.3.90.30 Material de Consumo ------===-===-="=---=—== R$ 22.000,00
12.366.016.2.0049 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria --—-R$ 6.000,00
12.361.016.2.0045 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic-----R$ 10.000,00
12.361.016.2.0046 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic --- R$ 5.000,00
12.366.016.2.0050 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic --- R$ 5.000,00
12.361.016.2.0045 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd ----R$ 7.000,00
12.361.016.1.0015 - 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente----R$1 0.000,00
Total da Unidade 5 R$1 15.000,00
Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer
Sub Unidade 0 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer
13.392.023.2.0052 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria -----------————- R$ 10.000,00
27812.038.1.0024 - 44.90.51 Obras e Instalações ----===---===---===== R$ 2.000,00
Total da Unidade 6 ---======...... nuns nana soon n nana soa nenamaneaamaaoaamam R$ 12.000,00
Unidade 7 - Serviço de Saúde
Sub Unidade 0 - Serviço de Saúde
10.122.003.2.0059 - 3.3.90.30 Material de Consumo ---==--==========-"=== R$ 4.000,00
10.122.003.2.0059 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd - R$21.000,00
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Saúde
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
10.301.012.2.0061 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física---R$ 20.000,00
10.301.012.1.0026 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente----R$ 4.000,00
Total da Unidade 7 49.000,00
Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
Sub Unidade 0 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
04.122.003.2.0083 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ---R$ 5.000,00
04.122.003.2.0084 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ---R$ 5.000,00
Total da Unidade 9 ="... nneaososocacmeaeaanen R$ 10.000,00
R$ 212.000,00
Total da Instituição 2
R$ 212.000,00
Total Geral
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa , de de 2007
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
À Comissão de Legislação e Justiça
San das Sessões, d D[o6/9%
: ço
PRESIDENTE
À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E TOMADA DE CONTAS.
Sala das Sessões 20/ 0
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdminiotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
Matias Barbosa, 20 de junho de 2007.
Ilmo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobre Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa o presente Projeto de lei que Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar
para remanejamento de dotações no Orçamento vigente destinadas a adequar o Orçamento
as necessidades da administração.
Na expectativa da prevalência do bom senso por parte dos membros desta
Casa, solicito em caráter de urgência urgentíssima a convocação de reunião extraordinária,
nos termos da Lei, para apreciação e consegiiente aprovação do presente projeto de Lei.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
JOAQUIM D (ONÇA mem ttbo
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Onofre Vieira da Cunha
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Matias Barbosa — Minas Gerais
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº41 DE 28 DE JUNHO2007.
Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura
de Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$212.000,00.
O Povo do Município de Matias Barbosa por seus representantes decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Credito Suplementar no valor de R$ 212.000,00 (DUZENTOS E
DOZE MIL REAIS ) as seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa:
Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 2 - Departamento de Administração
Sub Unidade 0 - Departamento de Administração
04.122.003.2.0013 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ----———- R$ 50.000,00
Total da Unidade 2. --====-—=====........ nn no nona nan nano sono oacacaonenaoaa=ao R$ 50.000,00
Unidade 5 - Serviço de Educação
Sub Unidade 0 - Serviço de Educação
12.364.003.2.0040 - 3.3.90.18 Auxílio Financeiro Ó Estudantes ---------——— R$ 20.000,00
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação
12.361.016.2.0042 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ------- R$ 12.000,00
Total da Unidade 5. --====—"———........ una nan s sn nnnn nona cananaoaoancacacamamana=a R$ 32.000,00
Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
Sub Unidade 0 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
26.782.037.1.0042 - 44.90.51 Obras e Instalações-----==-———=====—==-======== R$ 100.000,00
Total da Unidade 9 =" nisanoanoanaenaacam R$ 100.000,00
Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente
Sub Unidade O - Depto de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.032.2.0097 - 3.3.90.30 Material de Consumo ----=-—==== —-==-========= R$ 15.000,00
20.606.032.2.0097 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ------- R$ 15.000,00
Total da Unidade 10 ----—-="=........i is iinnn nin on on cononoaaaaaanaaaaaoooooaaaaaaaa=om R$ 30.000,00
Total da Instituição 2 --============....... ion onononoasoooaaaanaaaoaooooaannaaaaenaao R$ 212.000,00
Total Geral -------= 0. ..n nino nnonsnosonanconaaaaaaaacaaaaaaconoaaaaom R$ 212.000,00
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de
recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias
Barbosa:
Orgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 2 - Departamento de Administração
Sub Unidade 0 - Departamento de Administração
04.122.003.2.0011 - 3.3.90.30 Material de Consumo-----=-=====—-=-————— R$ 8.000,00
04.122.003.2.0016 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ----R$ 6.000,00
Total da Unidade 2. ----===. inn nina ona nono nona nona nana R$14.000,00
Unidade 3 - Serviço de Fazenda
Sub Unidade 0 - Serviço de Fazenda
04.123.003.2.0026 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria -----------————— R$12.000,00
Total da Unidade 3) 4º f=z= SE SE R$ 12.000,00
Unidade 5 - Serviço de Educação
Sub Unidade 0 - Serviço de Educação
12.362.003.2.0038 - 3.3.90.18 Auxílio Financeiro Ó Estudantes --- R$30.000,00
12.122.003.2.0031 - 3.3.90.30 Material de Consumo = R$ 5.000,00
12.122.003.2.0035 - 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita ---—-— R$15.000,00
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação
12.361.016.2.0042 - 3.3.90.30 Material de Consumo ---====-=—===-———— === R$ 22.000,00
12.366.016.2.0049 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria -R$ 6.000,00
12.361.016.2.0045 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic-----R$ 10.000,00
12.361.016.2.0046 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic --- R$ 5.000,00
12.366.016.2.0050 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic --- R$ 5.000,00
12.361.016.2.0045 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd ----R$ 7.000,00
12.361.016.1.0015 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente----R$10.000,00
Total da Unidade 5 ---===. nono nina nono nocao nona nna nano R$115.000,00
Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer
Sub Unidade 0 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer
13.392.023.2.0052 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria - R$ 10.000,00
27.812.038.1.0024 - 4.4.90.51 Obras e Instalações ------==--===-==————- R$ 2.000,00
Total da Unidade 6 ===... no nana naaoasmnamam R$ 12.000,00
Unidade 7 - Serviço de Saúde
Sub Unidade O - Serviço de Saúde
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
10.122.003.2.0059 - 3.3.90.30 Material de Consumo =ennennaana ana onannnam R$ 4.000,00
10.122.003.2.0059 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd - R$21.000,00
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.012.2.0061 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física---R$ | 20.000,00
10.301.012.1.0026 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente----R$ 4.000,00
Total da Unidade 7. --==="==....... nino ncnnnaono nana na nan ana nam R$ 49.000,00
Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
Sub Unidade 0 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
04.122.003.2.0083 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ----R$ 5.000,00
04.122.003.2.0084 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic ----R$ 5.000,00
Total da Unidade 9 ==="... n anna nana nono noaconanon mona R$ 10.000,00
Total da Instituição 2 ---======......... nuno oana nana sooaanenanaaaomnom R$ 212.000,00
Total Geral ---====== =... .. nono anna ossos onacacaa nona nananamaana nam R$ 212.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa , 28 de junho de 2007
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 34/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº41 que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$212.000,00. Após as
análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e
última discussão e votação.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2007.
so fundo dS Aedes
Pré&idente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: Apm pi SERA Santos
+ Ex
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERNºG39/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº.41 que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$212.000,00. Após as análises,
discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira
discussão e votação.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2007.
Presidente: Engrácia Aparecidd Gonçalves dos Santos
A
do CA,
Secretário: Joaqúim Benedito de Almeida
(9) —
Kd CAM je D emma DES
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Rea
S
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERN? /07
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de LEI Nº41
que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$212.000,00. Após
as análises, discussões e observações de praxe, resolvem
opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e
votação.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2007.
e eta 45 Li mendas
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Luiz ancisico Capuzto Rocha
Relator: “Joaquim Oliveira
Sala das Comissões, Eq
SA A a
Presidente da Comissão
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis ==
Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114
Centro - 31 3868-2371
Conceição do Mato Dentro
Estrada Real ; Minas Gerais
PARECER 039/2007
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Data: 25 de junho de 2007
CONSULTA
O Chefe do Executivo, buscando a abertura de crédito suplementar, no valor de
R$212.000,00 (Duzentos e doze mil reais) no orçamento deste Município para o exercício
financeiro de 2007, para diversas dotações orçamentárias nos seguintes departamentos:
departamento de administração, serviço de educação, departamento de obras e serviços
públicos, departamento de agricultura e meio ambiente.
CONSULTAS DO TCEMG
Consulta TCEMG 702.853 com Relator Conselheiro Moura e Castro:
“..O crédito suplementar visa a suprir dotação existente, mas insuficiente para acudir
determinada obrigação orçamentária, daí a necessidade de suplementação para que se
processe o empenhamento e consequente pagamento da despesa pública.”
“..O crédito especial, por sua vez, ao contrário do anterior, nada supre, é ele destinado a
atender, na totalidade, despesas para as quais não existe dotação orçamentária (art. 41,
II, da citada Lei).
“. Assim, como modificação que é do orçamento, o crédito suplementar do crédito
especial, que objetiva reforçar dotação orçamentária aberta por crédito especial, sujeita-
se à previa autorização legislativa e à indicação dos recursos que o sustentarão.”
Consulta TCEMG 606.728 de 02/06/1999 com Relator Conselheiro José Ferraz:
“Créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Classificam-se em suplementares,
especiais e extraordinários.
Créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
A Lei nº 4320/64, no seu artigo 7º, |, e a Constituição Federal, art. 167, 8 8º, autorizam a
inclusão, na lei de orçamento, de dispositivo que autorize ao Executivo abrir créditos
suplementares até determinada importância. Para tanto, deve ser estabelecido um teto
certo e fixo em moeda ou em percentual, obedecidas as disposições do art. 43, ou seja,
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, devendo ser precedida de
exposição justificada.”
(1)
POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis
Rua Professor Juvêncio Policarpo, 114
Centro - 31 3868.2371
Conceição do Mato Dentro
Estrada Real “Minas Gerais
CONCLUSÃO
e As suplementações orçamentárias de que tratam este Projeto de Lei são
meramente para cobrir possíveis insuficiências orçamentárias em diversos
departamentos e elementos de despesa existentes no orçamento do exercício de
2007.
Esse é o nosso parecer, s.m.j.
Edward Mêndes Losque
ContadomAuditor
Contador/Auditor
(2)
Estado de Minas Gerais
Administração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 852, DE 02 DE JULHO 2007.
Autoriza o Poder Executivo a realizar
Abertura de Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 212.000,00 (Duzentos e doze
mil reais).
A Câmara Municipal de Matias Barbosá aprovou e, eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Credito Suplementar no valor de R$ 212.000,00 (Duzentos e
doze mil reais) as seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa:
Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 2 - Departamento de Administração
Sub Unidade 0 - Departamento de Administração
04.122.003.2.0013 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física----—- R$ 50.000,00
Total da Unidade 2 ----==..... nino nona nono senna nona sao ammm R$ 50.000,00
Unidade 5 - Serviço de Educação
Sub Unidade 0 - Serviço de Educação
12.364.003.2.0040 - 3.3.90.18 Auxílio Financeiro Ó Estudantes -------..... R$ 20.000,00
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação
12.361.016.2.0042 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física------R$ 12.000,00
Total da Unidade 5 ------=... nino nano na no nano namo nano R$ 32.000,00
Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
Sub Unidade 0 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
26.782.037.1.0042 - 4.4.90.51 Obras e Instalações-----======.......... nn R$ 100.000,00
Total da Unidade 9 nan R$ 100.000,00
Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente
Sub Unidade 0 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.032.2.0097 - 3.3.90.30 Material de Consumo --—---—=—==.......... R$ 15.000,00
20.606.032.2.0097 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física ------ R$ 15.000,00
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sEdministração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
Total da Unidade 10 --.......n nn -—R$ 30.000,00
Total da Instituição 2 ----......nuncnnnnn none R$ 212.000,00
Total Geral ==... nina nono R$ 212.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de
recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias
Barbosa:
Orgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 2 - Departamento de Administração
Sub Unidade O - Departamento de Administração
04.122.003.2.0011 - 3.3.90.30 Material de Consumo... ........ R$ 8.000,00
04.122.003.2.0016 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física------- R$ 6.000,00
Total da Unidade 2. -.............. nana R$14.000,00
Unidade 3 - Serviço de Fazenda
Sub Unidade 0 - Serviço de Fazenda
04.123.003.2.0026 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria ===... nn R$12.000,00
Total da Unidade 3 ===... nona cenaca ano cacamnam R$ 12.000,00
NE Unidade 5 - Serviço de Educação
Sub Unidade 0 - Serviço de Educação
12.362.003.2.0038 - 3.3.90.18 Auxílio Financeiro Ó Estudantes -R$30.000,00
12.122.003.2.0031 - 3.3.90.30 Material de Consumo ------=-------... --R$ 5.000,00
12.122.003.2.0035 - 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita ---------- R$15.000,00
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Educação
12.361.016.2.0042 - 3.3.90.30 Material de Consumo ---=====.. =... nono
12.366.016.2.0049 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria -— R$ 6.000,00
12.361.016.2.0045 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física------ — R$10.000,00
12.361.016.2.0046 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física-------"[ R$ 5.000,00
12.366.016.2.0050 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física-------- R$ 5.000,00
12.361.016.2.0045 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica------ R$ 7.000,00
12.361.016.1.0015 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ---—--- R$10.000,00
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sEdmentotração 2005 [2005
Cd GABINETE DO PREFEITO
Total da Unidade 5 --....... IE R$115.000,00
Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer
Sub Unidade O - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer
13.392.023.2.0052 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria -- -— R$ 10.000,00
27.812.038.1.0024 - 4.4.90.51 Obras e Instalações -------—-..... R$ 2.000,00
Total da Unidade 6 ===... naanene cancion oo noona nona R$ 12.000,00
Unidade 7 - Serviço de Saúde
Sub Unidade 0 - Serviço de Saúde
10.122.003.2.0059 - 3.3.90.30 Material de Consumo ---===...... nn R$ 4.000,00
Ur 10.122.003.2.0059 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica ----- R$21.000,00
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.012.2.0061 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física-------- R$20.000,00
10.301.012.1.0026 - 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente--------- R$ 4.000,00
Total da Unidade 7 --—......... nana nana R$49.000,00
Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
Sub Unidade 0 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
04,122.003.2.0083 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física--------- R$ 5.000,00
04.122.003.2.0084 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física------—- R$ 5.000,00
Total da Unidade 9 ---........ none R$10.000,00
Ns
Total da Instituição 2 ===... en R$212.000,00
Total Geral --.--........... nn nine canoas R$212.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 02 de julho de 2007.
(1 mudo
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

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