| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3009 |
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº38 /2007 Dispõe sobre a recomposição subsídios do Prefeito e Vice- Prefeito do Município de Matias Barbosa-MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou Art. 1º - Ficam recompostos e atualizados os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Matias Barbosa em 8,83% (oito vírgula oitenta e três por cento). Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento Municipal, nas dotações próprias , respeitados os limites Constitucionais e infraconstitucionais. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2007. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 28 de junho de 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG ] www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº38 DE 28 DE JUNHO DE 2007. Dispõe sobre a recomposição subsídios do Prefeito e Vice- Prefeito do Município de Matias Barbosa-MG e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam recompostos e atualizados os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Matias Barbosa em 8,83% (oito vírgula oitenta e três por cento). Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento Municipal, nas dotações próprias , respeitados os limites Constitucionais e infraconstitucionais. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2007. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 28 de junho de 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG 1 www. cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 37/07 Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº38 que DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em segunda e última discussão e votação. Sala das Comissões, 28 de junho de 2007. . Loo AN E) Ana Presidente: José Carlos de Souza Paschoa Secretário: Engkácia Aparecida calvgs dos Santos A EU Ed Relator: Geraldo Alves Cordeiro Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECERNºO37/07 Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº.38 que DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 28 de junho de 2007. Qu OLA ; a, Presidente: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos. Le a) ess» a Secretário: Joaquim Benedito de Almeida “e eli de > Gm Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa « MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECERN /07 Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de LEI Nº 38 QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEIOT E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação. Sala das Comissões, 28 de junho de 2007. Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretário: Luiz Relator: “Joaquim oliveira APROVADO Comijgshos, VULAL x lato? a A te LG EL issão Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * «Telefax (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa « MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdiminiotração 2005 (2005 - GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 854, de 02 de julho de 2007. Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Matias Barbosa (MG) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam recompostos e atualizados os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Matias Barbosa em 8,83% (oito vírgula oitenta e três por cento). Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento municipal, nas dotações próprias, respeitados'os limites constitucionais € infraconstitucionais. Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2007. Matias Barbosa, 02 de julho de 2007. j Mgarmado JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal | Certifico que nesta data foi data publicidade ao presente ato normativo por afixação em local | próprio e de acesso ao público, nos “termos do | 81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. | Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais