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materia nº 38/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2007
Date 2007-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº38 /2007
Dispõe sobre a recomposição subsídios do Prefeito e Vice-
Prefeito do Município de Matias Barbosa-MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou
Art. 1º - Ficam recompostos e atualizados os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Matias Barbosa em 8,83% (oito vírgula oitenta e três por cento).
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento Municipal,
nas dotações próprias , respeitados os limites Constitucionais e infraconstitucionais.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de junho de 2007.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 28 de junho de 2007.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG ]
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº38 DE 28 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre a recomposição subsídios do Prefeito e Vice-
Prefeito do Município de Matias Barbosa-MG e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam recompostos e atualizados os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Matias Barbosa em 8,83% (oito vírgula oitenta e três por cento).
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento Municipal,
nas dotações próprias , respeitados os limites Constitucionais e infraconstitucionais.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de junho de 2007.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 28 de junho de 2007.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG 1
www. cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER
COMISSÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Nº. 37/07
Os membros da Comissão de Redação reunidos na sala
destinada às Comissões, visando emitir parecer na Proposição de Lei nº38 que
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS PREFEITO E DO
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. .Após as análises, observações de praxe resolvem opinar favorável à
sua aprovação em segunda e última discussão e votação.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2007.
. Loo AN E) Ana
Presidente: José Carlos de Souza Paschoa
Secretário: Engkácia Aparecida calvgs dos Santos
A EU Ed
Relator: Geraldo Alves Cordeiro
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECERNºO37/07
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça reunidos
na sala destinada às Comissões, visando emitir parecer no Projeto de Lei nº.38 que
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e observações de praxe resolvem opinar
favorável à sua aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2007.
Qu OLA ; a,
Presidente: Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos.
Le a) ess» a
Secretário: Joaquim Benedito de Almeida
“e eli de > Gm
Relator: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa « MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PARECERN /07
Os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas reunidos na sala destinada às
Comissões, visando emitir parecer no Projeto de LEI Nº 38
QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEIOT E
DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA-MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as análises, discussões e
observações de praxe, resolvem opinar favorável à sua
aprovação em primeira discussão e votação.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2007.
Presidente: Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretário: Luiz
Relator: “Joaquim oliveira
APROVADO
Comijgshos, VULAL x lato?
a A te LG EL
issão
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * «Telefax (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa « MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdiminiotração 2005 (2005
- GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 854, de 02 de julho de 2007.
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do
Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Matias
Barbosa (MG) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam recompostos e atualizados os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Matias Barbosa em 8,83% (oito vírgula oitenta e três por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento
municipal, nas dotações próprias, respeitados'os limites constitucionais € infraconstitucionais.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de junho de 2007.
Matias Barbosa, 02 de julho de 2007.
j
Mgarmado
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
| Certifico que nesta data foi data publicidade ao
presente ato normativo por afixação em local
| próprio e de acesso ao público, nos “termos do |
81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. |
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

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